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norma nº 199/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 199 / 2022
Date 2022-02-17
EmentaDispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei Complementar nº 144, de 04 de dezembro de 2015, e dá outras providências..
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
Estado de São Paulo
DL
LEI COMPLEMENTAR Nº199
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei Complementar nº 144, de 04
de dezembro de 2015, e dá outras providências.”
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Fica alterado o Art. 4º da Lei Complementar nº 144, de 04 de
dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º- O abono relativo à Cesta Básica criada pela Lei Complementar nº
030/2006 e alterada pela Lei Complementar nº 059/2009, fica reajustado para o valor de R$
200,00 (duzentos reais).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos à 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17
DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. ;
PAULO KER ssa”
Prefeito Municipal
N
Publicado na Secretaria
ja P heitura Municipal e afixado no local de
costume em 17 de fevereiro de 2022. |
WAGNER BOTE CORRALES
jnistração

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