| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei Complementar nº 144, de 04 de dezembro de 2015, e dá outras providências.. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo DL LEI COMPLEMENTAR Nº199 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022. “Dispõe sobre a alteração do Art. 4º da Lei Complementar nº 144, de 04 de dezembro de 2015, e dá outras providências.” PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Fica alterado o Art. 4º da Lei Complementar nº 144, de 04 de dezembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: Art.4º- O abono relativo à Cesta Básica criada pela Lei Complementar nº 030/2006 e alterada pela Lei Complementar nº 059/2009, fica reajustado para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022. ; PAULO KER ssa” Prefeito Municipal N Publicado na Secretaria ja P heitura Municipal e afixado no local de costume em 17 de fevereiro de 2022. | WAGNER BOTE CORRALES jnistração