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norma nº 13/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-27
EmentaAutoriza a celebração de convênio com o Banco do Brasil. S. A
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N° 13/2022 
De 27 de abril de 2022. 
"Autoriza a celebração de convênio com o Banco do 
Brasil. S. A." 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe são 
conferidas. 
FAZ SABER que a Câmara municipal aprova e ela promulga 
a seguinte Resolução:- 
Art. 10- Fica a Mesa da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna autorizada a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A., com a 
finalidade de concessão de empréstimos aos Servidores e Vereadores da Câmara 
Municipal, sob garantia de consignação em folha de pagamento. 
Art. 21 - A Presidência da Câmara prestará todas as 
informações necessárias junto ao Banco do Brasil S.A. sobre seus Servidores e 
Vereadores, informando as datas de fechamento de folha de pagamento e crédito dos 
rendimento, comunicando qualquer alteração na folha de pagamento, além de recepcionar 
e remeter os arquivos e documentos necessários. 
Art. 31 - O Banco do Brasil S.A. ficará obrigado a fornecer à 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, até o dia 20 (vinte) de cada mês, 
relação contendo a identificação de cada contrato, nome do beneficiário e valor da 
prestação. 
Art. 41 - Caberá ao Banco do Brasil S.A. proceder as 
inclusões e exclusões de beneficiários no sistema do Banco, de acordo com as 
informações e solicitações da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, para 
pagamento. 
Art. 50 - A celebração do convênio autorizado por esta 
Resolução, não acarretará qualquer despesa à Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna, devendo o pagamento da concessão dos respectivos empréstimos ser por conta 
exclusiva dos Servidores e Vereadores. 
Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa do Servidor, ou 
perda do mandato do Vereador sob qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva 
do tomador o pagamento dos respectivos empréstimos diretamente com o Banco do Brasil 
S.A. 
Art. 60- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAULO CÉSA 'ORÂE 
AI41Ô'O'EGINALDO FIRrHNO 
10 SECRETÁRIO 
IL 
ABEL o 
20 SECRETÁRIO 
Camargo 
`Geral 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIP 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 DIAS DO S DE ABRIL DE 2022. 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume 
na data supra. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA, 
DEIBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241 -12 
www ibiuna sp.Ieqbre-mail: faleibiuna.sp.IeQ.br 
CERTIDÃO: 
Certifico que o Projeto de Resolução n. 15 de 2022 foi colocado 
em discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do 
dia 26 de abril de 2022 sendo aprovado por treze votos favoráveis e 
dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Devanir 
Cândido de Andrade. 
Certifico finalmente, em virtude da aprovação do Projeto de 
Resolução n2. 15 de 2022 foi promulgada a Resolução N° 13, de 27 
de abril de 2022. 
Ibiúna, 28 de abril de 2022. 
Camargo 
Geral 
SAP4r CASkDE SANTA RITA • IBIÚNA 
ir. iii 110 rir; riu 
1 «k i .i,,'rr. 
4 4_11, tJaat Li "°t' fle'Ii-a4.i a' l,,'iertI,,, la. dc ~a~
1 'nha 'Jj JS 1 'i,i,,Lak I"ii!,,r 'iI',iii*,i..Ia II'i' R.,au,a'Lr a N,,,v ,, 
O Rua t)ç, (jiibiici Monteis' da Siii. 130 . Tekfi,,c. (IS) 3241,1109 3' c[-.P: ist-o-000 IIIIIJNA - Luada, de Sio Paulo 
'SÃO Sue: wWw3u33flUt'-°5" - EniII: çontamittaiai3n1jtiL,org 
I~ l'laa At,w 00117 
Edital de CaivoaÇàO 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 
A CASA DE SANTA RITA, de Ibiúna, inscrita no CNPJ sob ri0 
49 315.66610001-28, por seu Vice-presidente no exercício da presidencia. Sr. 
Wagner Tomé Rodrigues com fundamento riO artigo 27 inciso 1 e artigo 28 
parágrafo 20 inciso 1, do Estatuto Social. CONVOCA os associados quites com 
as obrigações sociais, para reunirem-se em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, 
a ser realizada à Rua Di Gabriel Monteiro da Silva, ri.' 330, centro, nesta cidade, 
no dia 28 (vinte e oito), quinta- feira, do mês de Abril de 2021 ás 18:30 horas 
(dezoito e trinla horas) em primeira convocação e às 19:00 (dezenove Noras) em 
segunda convocação verificada a presença de 1/5 (um quinto) dos associados 
com direito a voto. não se verificando esta presença, será a Assembleia instalada 
meia hora depois com quaquer número, para deliberar a seguinte ordem do dia' 
a) Aprovação das Contas da Diretoria do Ano Calendário de 
2021, 
b) E outros assuntos do interesse da Entidade. 
E para que ninguém alegue ignorância ou desconhecimento, 
publica-se o presente Edital 
lbii,irra, 20 de,At)t 1 de 2022 
Wa9nert1 RLrigues 
Vice Presidente 
02/05/2022 08:47 edicao 874_final-compactado.pdf 
no 20 / Ed.874 / lbiúno, 29 de abril de 2022 'Diário Oficial 
ei,roriico 
prefeiturodeibiuno 0 
RESOLUÇAO N013/2022 
De 27 de abril de 2022. 
"Autoriza a celebração de convénio com o Banco do Brasil. 
S A." 
COMUNICADO 
Art. 1' - Fica a Mesa da Câmara Municipal da Estância 
Turistica de lbiúna autorizada a celebrar convénio com o Banco do Brasil S A., com a 
finalidade de concessão de empréstimos aos Servidores e Vereadores da Câmara 
Municipal, sob garantia de consignação em folha do pagamnnto 
e Art. 20- A Presidência da Câmara prestara todas es 
tiíormações necessárias junto ao Banco do Brasil S . sobre seus Servidor 
V readores. informando as datas de fechamento de folha de pagamento e crédito nos 
ondimento. comunicando qualquer alteração na folha do pagamento, além do 
recepcionar e remeter os arquivos e documentos necessários 
Art. 3' - O Banco do Brasil S.A. ficará obrigado a fornecer a 
Cântaro Municipal da Estância Turística de lbiúna, até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
relação contendo a identificação de cada contrato, nome do beneficiário e valor da 
prestação 
Art, 4° Caberui ou Banco do Brasil S.A. proceder as inclusões 
e exclusões de beneficiários no sistema do Banco, de acordo com as informações e 
solicitações da Cámara Municipal da Estância Turística de Ibiuna, para pagamento. 
ltaúna. Art, 5° - A celebração do convénio autorizado por esta 
Resolução. não acarretará qualquer despesa á Câmara Municipal da Estância Turística de 
devendo o pagamento da concessão dos respectivos empréstimos ser por conta 
exclusiva dos Servidores e Vereadores 
Parágrafo Único - Na hipótese de dispensa do Servidor, ou 
perda do mandato do Vereador sob qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva 
do tomacior o pagamento dos respectivos empréstimos diretamente com o Banco do 
Brasil S A 
Art. 6° - Esta Resolução entrará em vigor na data de -soa 
publicação, revogadas as disposições em contrário 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÜNA, AOS 27 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, usando das atribuições que lhe sào 
conferidas. 
FAZ SABER que a Câmara municipal aprova e ela promulga a 
seguinte Resolução￾CÂMARA MUNICIPAL PAULO CESAR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 01/2022 
'rocesso Administrativo n. 22/2022 
ipo: Menor Preço Global 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, torna público para conhecimento dos 
teressados que se encontra aberto procedimento licitatõrio na modalidade Pregão 
'resencial - menor preço global, para a contratação de empresa pelo penedo de doze 
rreses, prorrogável na forma da lei, para prestação de serviço de telefonia e conexão 
ledicada á Internet via fibra óptica, com fornecimento cia equipamentos, conforme as 
ispecificações constantes no Anexo II do edital do Pregão na 01/2022 O credenciamento 
erá na própria sessão que realizar-se-á no dia 12 de maio de 2022 às 10:00 horas na 
ode da Câmara Municipal situada na Rua Maurício Barbosa Tavares Eiras, 314 - Jardim 
'ergel de Una - lbiúna - SR O edital na integra encontra-se á disposição na Câmara 
lunicipal da Estância Turística de lbiúna. podendo ser retirado durante o horário de 
'xpediente independentemente do pagamento de taxas, e disponível no site 
jww.ibiuna.s.lea,br. Informações atraves do fone (015) 3248-7228. Paulo César Dias de 
4oraes- Presidente da Câmara. lbiúna, 25 de abril de 2022. 
ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO ABEL RODRIGUES DE CAMARGO 
10SECRETÁRIO 20SECRETÁRIO 
Publicada na Secretaria Administrativa da Câmara e afixada no local de costume na data 
supra. 
Marcos Pires do Camargo 
Diretor Geral 
14/26 

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