| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2022 |
| Date | 2022-03-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas da rede municipal de ensino de Ibiúna e dá outras providências." |
| native_id | 2822 |
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ"NA
Estado de São Paulo
LEI N2 2493.
DE 10 DE MARÇO DE 2.022.
"Dispõe sobre a instalação de Câmeras de monitoramento de segurança
nas creches e escolas públicas da rede municipal de ensino de lbiúna e dá outras
providências".
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - As creches e as escolas públicas da rede municipal de ensino do
Município da Estância Turística de Ibiúna poderão proceder a instalação de câmeras externas
e internas de segurança com monitoração, tanto em sala de aula, como nas dependências e
cercanias.
Parágrafo Único- A instalação do equipamento considerará
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas
exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 2 - As Câmeras mencionadas nesta Lei serão instaladas na entrada do
estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula, sendo que as
Câmeras internas nas salas de aula não poderão estar em visualização on-line para público
externo.
§ 12 - As imagens serão armazenadas em dispositivo específico por um
prazo de 2 (dois) meses.
§ 22 - As imagens poderão ser disponibilizadas mediante pedido escrito e
fundamentado dos interessados mediante análise do Diretor da Unidade Escolar, para
averiguação de fatos que necessitem esclarecimentos, ou por solicitação da Justiça, da
Polícia ou do Conselho Tutelar, sendo expressamente vedado a exposição pública das
imagens nos termos da Lei Federal 8.069/1990.
Art. 32 - Caberá ao Poder Executivo adotar as providências cabíveis para a
execução desta Lei.
Parágrafo Único - As escolas situadas nas áreas urbanas ou rurais, onde
foram constatados índices de roubos, furtos ou a incidência de quaisquer outros crimes
violentos ou não, terão prioridade na implantação dos equipamentos, e a instalação dos
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Estado de São Paulo
equipamentos nas demais escolas ficarão a critério da programação do Poder Executivo do
Município.
Art. 42 - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 52 - O executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA,
AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 202
£7 {
PAU LÕ KENJIÁAXI
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de
costume em 10 de março de 2022.
WAGNER BOTE LHOCORRALES
Secretário de Adrnistração