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norma nº 2493/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2493 / 2022
Date 2022-03-10
Ementa"Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches e escolas públicas da rede municipal de ensino de Ibiúna e dá outras providências."
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚ"NA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2493. 
DE 10 DE MARÇO DE 2.022. 
"Dispõe sobre a instalação de Câmeras de monitoramento de segurança 
nas creches e escolas públicas da rede municipal de ensino de lbiúna e dá outras 
providências". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de lbiúna, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprova 
e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - As creches e as escolas públicas da rede municipal de ensino do 
Município da Estância Turística de Ibiúna poderão proceder a instalação de câmeras externas 
e internas de segurança com monitoração, tanto em sala de aula, como nas dependências e 
cercanias. 
Parágrafo Único- A instalação do equipamento considerará 
proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes na unidade escolar, bem 
como as suas características territoriais e dimensões, respeitando as normas técnicas 
exigidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. 
Art. 2 - As Câmeras mencionadas nesta Lei serão instaladas na entrada do 
estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula, sendo que as 
Câmeras internas nas salas de aula não poderão estar em visualização on-line para público 
externo. 
§ 12 - As imagens serão armazenadas em dispositivo específico por um 
prazo de 2 (dois) meses. 
§ 22 - As imagens poderão ser disponibilizadas mediante pedido escrito e 
fundamentado dos interessados mediante análise do Diretor da Unidade Escolar, para 
averiguação de fatos que necessitem esclarecimentos, ou por solicitação da Justiça, da 
Polícia ou do Conselho Tutelar, sendo expressamente vedado a exposição pública das 
imagens nos termos da Lei Federal 8.069/1990. 
Art. 32 - Caberá ao Poder Executivo adotar as providências cabíveis para a 
execução desta Lei. 
Parágrafo Único - As escolas situadas nas áreas urbanas ou rurais, onde 
foram constatados índices de roubos, furtos ou a incidência de quaisquer outros crimes 
violentos ou não, terão prioridade na implantação dos equipamentos, e a instalação dos 
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Estado de São Paulo 
equipamentos nas demais escolas ficarão a critério da programação do Poder Executivo do 
Município. 
Art. 42 - As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 52 - O executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 202 
£7 { 
PAU LÕ KENJIÁAXI 
Prefeito Municipal 
Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de 
costume em 10 de março de 2022. 
WAGNER BOTE LHOCORRALES 
Secretário de Adrnistração 

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