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norma nº 2540/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2540 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Hospital e UBS)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2540 
DE 15 DE JULHO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme 
Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 
03/08/2021, com nova redação através da Lei n2 3.464 de 19/11/2021, os seguintes 
programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos 
do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões e duzentos e dez mil reais), para reforço das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
731 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 5.300 300.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
329 021003 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 2.910.000,00 
SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.910.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.210.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no 
valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões e duzentos e dez mil reais), nos termos do inciso II 
do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte 
conta de receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 
2419.99.00 Outras Transferências da União 
145 2419.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 3.210.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 3.210.000,00 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar n 2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por 
tratar-se de recursos de emendas parlamentares federais, não acarretando aumento da 
despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 
DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. 
nI 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e 
afixada no local de costume em 15 c[é julho de 2022. 
WAGNER OTELHOORRALES 
Secret4 rio de Adninistração 
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