| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2540 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2022 e dá outras providências. (Custeio Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - Hospital e UBS) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2540 DE 15 DE JULHO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n2 3.464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2022, Lei Municipal n2 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões e duzentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 - Atenção Básica 10.301.1001.2018 - Manutenção dos Serviços - Atenção Básica Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 731 02.10.02 10.301.1001.2018 3.3.90.30 5.300 300.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 300.000,00 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Ibiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 329 021003 10.302.1002.2019 3.3.90.39 5.300 2.910.000,00 SUB-TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 2.910.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 3.210.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.210.000,00 (três milhões e duzentos e dez mil reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta de receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 2419.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 2419.99.00 Outras Transferências da União 145 2419.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Federal 5.100 3.210.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 3.210.000,00 Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 2 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emendas parlamentares federais, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022. nI AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no local de costume em 15 c[é julho de 2022. WAGNER OTELHOORRALES Secret4 rio de Adninistração /