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norma nº 2571/2022

Tipo Lei
Número / Ano 2571 / 2022
Date 2022-12-15
EmentaProjeto de Lei que dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências
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Prefeitura da Estância Turística de INÚna 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2571 
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 
2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA 
DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São 
Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei 
Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação 
através da Lei n9 3.464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e 
atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 
da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.280.000,00 ( um 
milhão e duzentos e oitenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 700.000,00 
332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 580.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.280.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.280.000,00 ( um 
milhão e duzentos e oitenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 19, c.c. Parágrafo 39 
do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta da receita: 
Fonte de Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 
24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 
147 24,29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 1.280.000,OC 
TOTAL DOS RECURSOS 1.280.000,00 
~e 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
AOS 15 DIAS DE DEZEMBRO DE 2022. 
AULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Sec taria Geral da Administração e afixada no local 
de costume em 15 de dezembro de 2022. 
Prefeitura da Estância Turística de INúna 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o 
art. 16 da Lei Complementar nQ 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se 
de recursos de emendas parlamentares estaduais, não acarretando aumento da despesa. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
WAGNER BOTEL:'. CORRALES 
Secretrio de Ad' inistração 

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