| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2571 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências |
| native_id | 2912 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura da Estância Turística de INÚna Estado de São Paulo LEI N2 2571 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei Municipal n9 2.409/2021 de 03/08/2021, com nova redação através da Lei n9 3.464 de 19/11/2021, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Lei Municipal n 2.465/21, de 19/11/2021, nos termos do inciso 1 do Art. 41 da Lei n9 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.280.000,00 ( um milhão e duzentos e oitenta mil reais), para suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 10.302.1002.2019 - Manutenção do Hospital Municipal Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 327 02.10.03 10.302.1002.2019 3.3.90.39 2.310 700.000,00 332 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 580.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.280.000,00 Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.280.000,00 ( um milhão e duzentos e oitenta mil reais) nos termos do inciso II do parágrafo 19, c.c. Parágrafo 39 do art. 43 da Lei Federal n9 4.320/64, na seguinte conta da receita: Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 24.29.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 24.29.99 Outras Transferências dos Estados - Principal 147 24,29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.110 1.280.000,OC TOTAL DOS RECURSOS 1.280.000,00 ~e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 15 DIAS DE DEZEMBRO DE 2022. AULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Sec taria Geral da Administração e afixada no local de costume em 15 de dezembro de 2022. Prefeitura da Estância Turística de INúna Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nQ 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, fica dispensado por tratar-se de recursos de emendas parlamentares estaduais, não acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. WAGNER BOTEL:'. CORRALES Secretrio de Ad' inistração