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norma nº 2593/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2593 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - CNPJ/MF 29.307.227/0001-66, e dá outras providências.
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI 1\1 2 2593 
DE 06 DE MARÇO DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa 
BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - CNPJ/MF 
29.307.227/0001-66 e dá outras providências correlatas". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das 
atribuições legais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com 
encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa BIOBREYER 
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n2 29.307.227/001-66, que atua no ramo de comércio 
atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de 
laboratórios, testes análises técnicas, outras atividades profissionais, científicas e técnicas 
não especificadas anteriormente, para implantação de suas instalações empresariais nos 
termos da Lei n2 1.856, de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n2 
16852/22. 
Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "B", com área 
superficial de 2.141,32 m2, conforme descrição na Matrícula n2 25.560 junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Ibiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a presente normativa. 
Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos 
relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n2 1856, de 30 de abril de 2013, que estabelece 
diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município. 
Art.32- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa 
deverá: 
§12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com 
exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança 
ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de 
Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para 
empresa instalar-se no município. 
§22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) 
anos. 
§32W Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental 
do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, 
visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade local 
incluindo: estudos ambientais diversos; planta pia nialtimétrica; projetos de implantação 
Prefeitura da Estância Turística de Núna 
Estado de São Paulo 
respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e 
mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. 
§42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto 
a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de 
eficiência, dentre outras exigências. 
Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de 
escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as despesas de 
manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias. 
§12- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos 
Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013. 
§22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua 
ocupação. 
Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a empresa 
beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em 
doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou 
benfeitorias no terreno objeto desta doação. 
Art.62- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 32 
desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio 
público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública. 
Art.72- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. 
Art.82Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFÇITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 
DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. 
J4v4 ''-- 
PAU L9 KENJI SASAKI 
Prefitomunicipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 06 de março dej2í3 
WAGNER BOTEL} CORRALES 
Secretário de Adinistração 

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