| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - CNPJ/MF 29.307.227/0001-66, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI 1\1 2 2593 DE 06 DE MARÇO DE 2023. "Dispõe sobre a autorização para o Poder executivo realizar doação com encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - CNPJ/MF 29.307.227/0001-66 e dá outras providências correlatas". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal de Ibiúna, no uso das atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação com encargos do imóvel de propriedade da municipalidade em favor da empresa BIOBREYER PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n2 29.307.227/001-66, que atua no ramo de comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios, testes análises técnicas, outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, para implantação de suas instalações empresariais nos termos da Lei n2 1.856, de 30 de abril de 2013, conforme processo administrativo n2 16852/22. Parágrafo Único- Um terreno denominado ÁREA "B", com área superficial de 2.141,32 m2, conforme descrição na Matrícula n2 25.560 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibiúna, conforme anexo 1 e II que acompanha a presente normativa. Art.22- A referida doação será efetivada observados os encargos relacionados e descritos no artigo 52 da Lei n2 1856, de 30 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município. Art.32- Além dos encargos mencionados no artigo anterior, a empresa deverá: §12- Instalar-se no Município no prazo máximo de 02 (dois) anos, com exceção dos casos em que houver complexidade técnica, regulatória e de segurança ambiental e sanitárias, devidamente comprovadas. Em tais casos, competirá à Comissão de Desenvolvimento econômico deliberar acerca de prorrogação, em até 05 (cinco) anos, para empresa instalar-se no município. §22- Permanecer no Município pelo período mínimo de 15 (quinze) anos. §32W Praticar todos os atos necessários para o licenciamento ambiental do empreendimento junto a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, visando tanto a supressão da vegetação; como a implantação e operação da atividade local incluindo: estudos ambientais diversos; planta pia nialtimétrica; projetos de implantação Prefeitura da Estância Turística de Núna Estado de São Paulo respeitando as áreas de preservação permanente; execução de compensação ambiental e mitigação de impactos sobre a fauna; averbação de áreas verdes, dentre outras exigências. §42 Praticar todos os atos necessários para obtenção de outorga junto a DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, incluindo relatórios de análise de eficiência, dentre outras exigências. Art. 42 Serão de responsabilidade do donatário, as despesas de escrituração e registro do imóvel descrito no artigo 22 desta Lei, bem como as despesas de manutenção, taxas, emolumentos e tributos incidentes sobre o mesmo e suas benfeitorias. §12- Não se consideram para efeito deste artigo, as taxas e impostos Municipais, conforme Lei n21.856 de 30 de abril de 2013. §22- Na escritura Pública constará cláusula de inalienabilidade do terreno doado, podendo somente ser alienado depois de decorridos 15 (quinze) anos de sua ocupação. Art.52- Cumpridos os encargos do artigo 32 desta Lei, poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos para aplicação em construção ou benfeitorias no terreno objeto desta doação. Art.62- Ocorrendo o descumprimento das regras dispostas no art. 32 desta Lei, a área pública objeto da doação voltará a integrar automaticamente o patrimônio público municipal, conforme cláusula de reversão a ser inserida junto a Escritura Pública. Art.72- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art.82Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFÇITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 06 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023. J4v4 ''-- PAU L9 KENJI SASAKI Prefitomunicipal Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 06 de março dej2í3 WAGNER BOTEL} CORRALES Secretário de Adinistração