| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2023 |
| Date | 2023-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Instalação e manutenção de unidade do Corpo de Bombeiros) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána Estado de São Paulo LEI N° 2608 DE 05 DE ABRIL DE 2023. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. la.. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 02.02 - Secretaria Municipal de Governo 02.02.01 - Assessoria de Governo 06.181.8001.xxxx - Manutenção do Corpo de Bombeiros Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ xxx 02.02.01 06.181.8001.xxxx 3.3.90.30 —Material de Consumo F: 01 200.000,00 xxx 02.02.01 06.181.8001.xxxx 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.-PF F: 01 100.000,00 xxx 02.02.01 06.181.8001.xxxx 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-P.1 F:01 250.000,00 XXX 02.02.01 06.181.8001.xxxx 4.4.90.52—Equiptos. e Mat.Perm. F:01 370.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 920.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo lo do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias da despesa: Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$ 14 02.01.01 08.244.7002.2065 3.1.90.11 —Venc.Vant.Fixas-Pessoal F: 01 400.000,00 15 02.01.01 08.244.7002.2065 3.1.90.13 —Obrigações Patronais F: 01 110.000,00 37 02.03.01 04.122.7009.2003 3.1.90.94 —Inden. E Restit. Trab. F: 01 200.000,00 43 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.46 —Auxilio Alimentação F: 01 210.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 920.000,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 05 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. L L— PULO KENJI SASAKI PEFE1TO MUNICIPAL Publicada e regist ad. a Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de abril de 202 WAGNE Secret BOT rio de A o CORRALES inistração