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norma nº 2608/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2608 / 2023
Date 2023-04-05
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2023, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Instalação e manutenção de unidade do Corpo de Bombeiros)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2608 
DE 05 DE ABRIL DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. la.. Ficam alterados aos anexos II e III relativos as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos 
V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, Lei 
Municipal n° 2523/22 de 09/06/2022, os seguintes programas 
governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 
02/12/2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil 
reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias: 
02.02 - Secretaria Municipal de Governo 
02.02.01 - Assessoria de Governo 
06.181.8001.xxxx - Manutenção do Corpo de Bombeiros 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
xxx 02.02.01 06.181.8001.xxxx 3.3.90.30 —Material de Consumo F: 01 200.000,00 
xxx 02.02.01 06.181.8001.xxxx 3.3.90.36 —Outros Serv.Terc.-PF F: 01 100.000,00 
xxx 02.02.01 06.181.8001.xxxx 3.3.90.39 —Outros Serv.Terc.-P.1 F:01 250.000,00 
XXX 02.02.01 06.181.8001.xxxx 4.4.90.52—Equiptos. e Mat.Perm. F:01 370.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 920.000,00 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 30 Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no 
valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), nos termos do 
inciso III do parágrafo lo do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, das 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
Ficha 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Fonte de 
Recursos Valor R$ 
14 02.01.01 08.244.7002.2065 3.1.90.11 —Venc.Vant.Fixas-Pessoal F: 01 400.000,00 
15 02.01.01 08.244.7002.2065 3.1.90.13 —Obrigações Patronais F: 01 110.000,00 
37 02.03.01 04.122.7009.2003 3.1.90.94 —Inden. E Restit. Trab. F: 01 200.000,00 
43 02.03.01 04.122.7009.2003 3.3.90.46 —Auxilio Alimentação F: 01 210.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 920.000,00 
Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o 
art. 16 de Lei Complementar n° 10 1/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal 
que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, AOS 05 DIAS DO 
MÊS DE ABRIL DE 2023. 
L L— 
PULO KENJI SASAKI 
PEFE1TO MUNICIPAL 
Publicada e regist ad. a Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 05 de abril de 202 
WAGNE 
Secret 
BOT 
rio de A 
o CORRALES 
inistração 

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