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norma nº 2627/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2627 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Emenda Impositiva nº 35/2022 - Equipamentos Academia ao ar livre)
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2627. 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃo 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. l- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19 de Novembro de 
2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2023, Lei Municipal n° 2523/22 de 09 de junho de 
2022, os seguintes programas governamentais projetos e atividades 
incluídos por esta Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n° 2.567/22, de 02 de 
dezembro de 2022, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.12 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
02.12.01 - Asses Técn Esp Lazer 
27.812.3002.xxxxAa.Eoto.Acad 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento - Programática Natureza da Despesa Recurso Valor R$ 
xxx 02.12.01 27.812.3002.xxxx 4.4.90.52- Equiptos.Mat.Perm 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 10.000,00 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 10, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte 
dotação orçamentária da despesa: 
Publicada 
Municipal e afixada no local de costu 
WAGNE Bs E. 
Secret rio da A 
b CORRALES 
inistração 
registrada na Secretaria da Prefeitura 
29 de junho de 2023. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
203 02.09.01 12.367.2003.1235 3.3.50.43 - Subv.Sociais 8.110 10.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 10.000,00 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
PULO KENJI SASAKI 
Prefeito unicipal 

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