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norma nº 2632/2023

Tipo Lei
Número / Ano 2632 / 2023
Date 2023-06-30
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2023 e dá outras providências. (Construção do Teatro Municipal no Mirante da Figueira)
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PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2632 
DE 29 DE JUNHO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES 
AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ibiúna, Estado de 
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n9 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.523/21 de 
09/06/2022, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por 
esta Lei. 
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Lei Municipal n2 2.567/21, de 02/12/2022, nos termos 
previstos no inciso 1 do art.41 da Lei 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no 
valor de R$ 476.000,00 ( quatrocentos e setenta e seis mil reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária: 
02.11 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 
02.11.01 - Divisão de Turismo 
23.695.6002.2003 - Manutenção dos Serviços Administrativos 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
417 02.11.01 23.695.6002.2003 4.4.90.51 1.110 476.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 476.000,00 
Art. 32 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de: ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III, § 1, do art. 43 
da Lei Federal n 4.320/64, no valor de R$ 476.000,00 (quatrocentos e setenta e seis mil reais), da 
seguinte ficha de despesa: 
Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 
310 02.10.02 10.301.1002.2071 3.1.90.11 5.300 476.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 476.000,00 
Publicada 
Municipal e afixada no local de costum 
gistrada na Secretaria da Prefeitura 
9 de junho de 2023. 
WAGNER BO 
Secretário 
CORRALES 
istração 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata 
o art. 16 da Lei Complementar n 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação parcial na mesma unidade orçamentária, no trazendo impacto 
nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. 
4t 
PAULO KENJI SASAKI 
refeito Municipal 

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