| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. |
| native_id | 3057 |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N2 2657. DE 21 DE NOVEMBRO 2023. "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"; PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. TÍTULO 1 DO ORÇAMENTO Art. 12 - O Orçamento do Município da Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado, através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 339.000.000,00 (trezentos e trinta e nove milhões de reais), sendo R$ 327.000.000,00 (trezentos e vinte e sete milhões de reais), destinado ao Poder Executivo, e R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) ao Poder Legislativo, elaborado nos termos da Lei Federal n.24.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar n.2101/2000 de04 de maio de 2.000, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. TÍTULO II DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art.22- A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo li da Lei Federal n.2 4.320 de 17 de março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n2163/01 de 04.05.2001 e suas alterações e 340/06 de 26.04.2006, com os seguintes desdobramentos. 1 - RECEITAS CORRENTES 1.1.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contrib. de Melhoria 88.498.000,00 1.2.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Contribuições 7.292.000,00 1.3.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 2.586.000,00 1.6.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços Diversos 40.000,00 1.7.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 263.807.375,00 1.9.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 3.170.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo ( - ) Contas Redutoras FUNDEB -32.340.000,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 333.053.375,00 2— RECEITAS DE CAPITAL 2.2.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 105.000,00 2.4.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 5.841.625,00 TOTAL RECEITAS CAPITAL 5.946.625,00 TOTAL GERAL 339.000.000,00 3— RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS Fonte 01 -Tesouro 239.693.000,00 Fonte 02 - Recursos Governo do Estado 69.951.625,00 Fonte 05 - Recursos Governo Federal 29.355.375,00 TOTAL 339.000.000,00 TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art.3 - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei n.2 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.2 42/1999, de 14 de abril de 1999, n.2 163/2001 de 04 de maio de 2.001, n2 211 e portarias n.2 327, 328,339 e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004, 113/2005, 340/2006 e 688/2005. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos, por elemento de despesa e categoria econômica, expressos em Reais (R$): 1- POR PROGRAMA DE GOVERNO 1001 ATENÇAO BÁSICA 26.130.000,00 1002 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSP 42.794.000,00 1003 CONSTRUÇAO DE CRECHES 2.157.500,00 1027 CONTR.E REFORMAS DE ESCOLAS DO ENS. FUND. 3.308.000,00 2001 PRÉ-ESCOLA— MANUTENÇAO 6.463.500,00 2002 CRECHES - MANUTENÇAO 627.000,00 2003 ENSINO FUNDAMENTAL~ MANUTENÇAO 23.081.000,00 2006 AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIOS 500.000,00 2007 FUNDEB70% 55.107.000,00 2008 FUNDEB30% 9.877.000,00 2009 ADMINISTRAÇAO DA SAÚDE 8.631.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 3001 DIFUSAO CULTURAL 1.824.000,00 3002 ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE VIDA 2.800.000,00 4001 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO SOCIAL ESPECIAL 4.267.000,00 4002 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO SOCIAL BÁSICA 3.133.000,00 5001 INFRAESTRUTURA URBANA 13.750.000,00 5002 URNABISMO, TRANSPORTE E PROJETOS 21.800.000,00 5003 SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS 850.000,00 6001 MEIO AMBIENTE 2.100.000,00 6002 INCENTIVO AO TURISMO 2.786.000,00 6004 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.600.000,00 7001 PROCESSO LEGISLATIVO 8.300.000,00 7002 ADMINISTRAÇAO 2.600.000,00 7004 APOIO JURÍDICO 6.100.000,00 7005 ADMINISTRAÇAO DA CÂMARA 3.700.000,00 7006 GOVERNABI LI DADE 2.680.000,00 7009 ADMINISTRAÇAO DO PAÇO MUNICIPAL 11.800.000,00 7010 ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 34.934.000,00 7011 ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA 3.550.000,00 7012 SECRETARIA DA AGRICULTURA 2.020.000,00 7013 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 50.000,00 7014 PROCESSO LICITATORIO 1.600.000,00 8001 SEGURANÇA 14.700.000,00 8002 TRÂNSITO 1.200.000,00 8004 HABITAÇAO 600.000,00 8005 ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA 400.000,00 9001 CONTRIBUIÇAO A UNIAO 3.780.000,00 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 7.400.000,00 Total 339.000.000,00 2- POR FUNÇÃO DE GOVERNO 01 Legislativa 12.000.000,00 03 Essencial à Justiça 6.100.000,00 04 Administração 28.610.000,00 06 Segurança Pública 14.778.000,00 08 Assistência Social 9.672.000,00 10 Saúde 77.555.000,00 12 Educação 101.121.000,00 13 Cultura 1.824.000,00 15 Urbanismo 37.600.000,00 16 Habitação 600.000,00 18 Gestão Ambiental 2.100.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 20 Agricultura 2.070.000,00 23 Turismo, Indústria, Comércio e Serviços 4.386.000,00 27 Desporto e Lazer 2.800.000,00 28 Encargos Especiais 30.384.000,00 99 Reserva de Contingências 7.400.000,00 Total 339.000.000,00 3— POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO 031 Ação Legislativa 12.000.000,00 092 Representação Judicial e Extrajudicial 6.100.000,00 121 Administração Financeira 1.250.000,00 122 Administração Geral 17.330.000,00 123 Planejamento e Orçamento 1.200.000100 129 Administração de Receitas 9.430.000,00 181 Policiamento 14.700.000,00 182 Defesa Civil 78.000,00 241 Assistência ao Idoso 112.000,00 242 Assistência a Pessoa com Deficiência 400.000,00 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 3.812.000100 244 Assistência Comunitária 5.348.000,00 301 Atenção Básica 33.401.000,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 40.876.000,00 304 Suporte Profilático e Terapêutico 2.511.000,00 305 Vigilância Epidemiológica e Ambiental 767.000,00 306 Alimentação e Nutrição 7.199.000,00 361 Ensino Fundamental 84.468.000,00 364 Ensino Superior 500.000,00 365 Educação Infantil 8.891.000,00 366 Educação de Jovens e Adultos 31.000,00 367 Educação Especial 72.000,00 392 Difusão Cultural 1.824.000,00 451 Infraestrutura Urbana 18.575.000,00 452 Serviços Urbanos 19.025.000,00 541 Preservação e Conservação Ambiental 196.000,00 542 Controle Ambiental 1.904.000,00 605 Agricultura e Abastecimento 2.030.000,00 691 Promoção Comercial 1.600.000,00 695 Turismo 2.786.000,00 812 Desporto Comunitário 2.800.000,00 843 Serviço da Dívida Interna 29.470.500,00 846 Outros Encargos Especiais 913.500,00 Prefeitura da Estância Turística de ffiffina Estado de São Paulo 999 Reserva de Contingências 7.400.000,00 Total 339.000.000,00 4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 4.1. - DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 161.989.500,00 Aposentadorias, Reserva Rem.e Reformas 932.000,00 Pensões 126.000,00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 127.067.500,00 Obrigações Patronais 32.926.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores 111.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 817.000,00 Outras Despesas Correntes 123.147.0000 00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 282.000,00 Subvenções Sociais 34.000100 Rateio Participação em Consórcio Público 11.000,00 Diárias - Pessoal Civil 403.000,00 Material de Consumo 23.428.000,00 Premiações Culturais, Art.,Cient., Desportiva 30.000,00 Serviços de Consultaria 10.000,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 3.783.500,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 71.659.500,00 Serv. de Tec. da Informação e Comunicação 356.500,00 Auxílio Alimentação 6.705.000,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 3.780.000,00 Outros Auxílios Financeiros a P. Física 4.370.000,00 Auxílio Transporte 3.395.000,00 Sentenças Judiciais 913.500,00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.444.500,00 Indenizações e Restituições 1.541.500,00 Total 285.136.500,00 4.2. - DESPESA DE CAPITAL Investimentos 17.339.500,00 Obras e Instalações 12.897.000,00 Equipamentos e Material Permanente 4.277.000,00 Aquisição de Imóveis 165.500,00 Prefeitura da Estância Turística de Iblúna Estado de São Paulo Amortização/ Refinanciamento da Dívida 29.124.000,00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 21.010.500,00 Sentenças Judiciais 8.113.500,00 Total 46.463.500,00 4.3. - RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS Reserva de Contingência 7.400.000,00 Reserva de Contingência 3.700.000,00 Reserva de Contingência (Emendas Impositivas) 3.700.000,00 Total 7.400.000,00 TOTAL GERAL 339.000.000,00 S. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS 1 Poder Legislativo 12.000.000,00 2 Poder Executivo 327.000.000,00 Total 339.000.000,00 6— DESPESAS POR FONTE DE RECURSOS Fonte 01 - Tesouro 255.096.500,00 Fonte 02 - Recursos Governo do Estado 66.231.000,00 Fonte 05 - Recursos Governo Federal 13.972.500,00 Fonte 08 - Emendas Parlamentares Individuais 3.700.000,00 TOTAL 339.000.000,00 7. - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 7.1— PODER LEGISLATIVO 01.01 Corpo Legislativo 8.300.000,00 01.02 Secretaria da Câmara 3.700.000,00 7.2- PODER EXECUTIVO 02.01 Gabinete do Prefeito e Dependências 2.600.000,00 02.02 Secretaria Municipal de Governo 3.380.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Administração 11.800.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 6.100.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Finanças 1.250.000,00 02.06 Secretaria Municipal de Fazenda 3.550.000,00 02.07 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 2.100.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura 2.070.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 02.09 Secretaria Municipal de Educação 101.121.000,00 02.10 Secretaria Municipal de Saúde 77.555.000,00 02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 4.610.000,00 02.12 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.800.000,00 02.13 Secretaria Municipal de Promoção Social 7.400.000,00 02.14 Secretaria Municipal de Obras 13.750.000,00 02.15 Secretaria Municipal de Desenvolv. Urbano 22.650.000,00 02.16 Secretaria Municipal de Habitação 600.000,00 02.17 Secretaria Municipal de Ind. e Comércio 1.600.000,00 02.18 Secretaria Municipal de Segurança Urbana 15.200.000,00 02.19 Sec.Munic.de Planej.e Gestão Orçamentária 1.200.000,00 02.20 Encargos Gerais do Município 43.664.000,00 02.22 Secr.Munic.dos Direitos da Pessoa c/ Defic. 400.000,00 02.23 Secr.Munic. de Licitações e Compras 1.600.000,00 TOTAL GERAL 339.000.000,00 Art.42 - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas. TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS Art.52- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 11% (onze por cento) do total estimado no art. 19desta Lei para a Receita orçamentária do Município. Art.62- Ficam excluídos do limite de que trata o artigo anterior os créditos adicionais suplementares: 1- abertos com recursos da Reserva de Contingência, inclusive as destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais dos vereadores; II- abertos com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; III- abertos para o cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2024, nos termos do artigo 43, parágrafo 1, incisos 1 e II, da Lei 4.320/64, observando-se a respectiva fonte de recursos e o código de aplicação; Prefeitura da Estância Turística de ffiffina Estado de São Paulo IV- abertos com recursos de operações de créditos autorizadas; V- abertos para o pagamento dos serviços da Dívida Pública e ao Pagamento de Sentenças Judiciais de quaisquer naturezas; VI- abertos para cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos. VII- destinados a suprir despesas de exercícios anteriores, dos programas das funções educação e saúde, ações de governo destinadas a proteção à criança e ao adolescente e despesas urgentes e imprevistas em decorrência de pandemia. TÍTULO V DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art.7°- O Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n2 2.466/2021 e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023, ficam convalidados aos seguintes valores dos programas governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados por esta lei. Art.82- As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes da lei orçamentária deste exercício financeiro, demonstradas por categoria econômica das receitas. Art.92- Os anexos desta lei demonstram as alterações promovidas, com as inclusões, alterações e supressões de ações. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.10- O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias. Art.11- Independentemente dos programas classificados nesta lei, a administração municipal, através de suas unidades administrativas e departamentos, deverão difundir, divulgar e fomentar o cumprimento de metas com relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU - Organização das Ações Unidas. \~i Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de 12 de janeiro de 2024. GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023. PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume em 21 de novembro de 2023. WAGNER BOTEtCORRALES Secrietrio de Adiistraço