| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei nº 207, de 17 de agosto de 1992. (Estrada Vicinal João Matiusso) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBLÚNA Estado de São Paulo LEI N2 2711. DE 05 DE MARÇO DE 2024. "Dispõe sobre alteração da Lei n2 209, de 17 de agosto de 1992". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: Art.19- O artigo 12 da Lei n2 209, de 17 de agosto de 1992 passa a vigorar com a seguinte redação: Art.12- Fica denominada ESTRADA VICINAL JOÃO MATIUSSO a via pública que tem início na Via Bandeirantes (SP-250) ao lado esquerdo da EEPG Euclides Maria Borba, no Bairro do Votorantim, neste Município, e vai até a ponte de divisa do Município de lbiúna com o Município de São Roque, numa extensão de 1.000,00 (mil metros) aproximadamente e largura aproximada de 10,00 m (dez metros). Art.29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024. PAUI\O KENJI SASAKI PreMtO'MunicipaI Publicada e registraJa a\Secretaria Geral da Administração e afixada no local de costume em 05 de março de 2 WAGNER BOTEI - ' CORRALES Secretário de Ad inistração