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← Ibiúna (SP)

norma nº 2711/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2711 / 2024
Date 2024-03-05
EmentaDispõe sobre alteração da Lei nº 207, de 17 de agosto de 1992. (Estrada Vicinal João Matiusso)
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matéria 17724 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBLÚNA 
Estado de São Paulo 
LEI N2 2711. 
DE 05 DE MARÇO DE 2024. 
"Dispõe sobre alteração da Lei n2 209, de 17 de agosto de 1992". 
PAULO KENJI SASAKI, Prefeito da Estância Turística de lbiúna, no uso 
das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art.19- O artigo 12 da Lei n2 209, de 17 de agosto de 1992 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.12- Fica denominada ESTRADA VICINAL JOÃO MATIUSSO a via 
pública que tem início na Via Bandeirantes (SP-250) ao lado esquerdo da EEPG Euclides 
Maria Borba, no Bairro do Votorantim, neste Município, e vai até a ponte de divisa do 
Município de lbiúna com o Município de São Roque, numa extensão de 1.000,00 (mil metros) 
aproximadamente e largura aproximada de 10,00 m (dez metros). 
Art.29- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 05 DIAS DO MÊS 
DE MARÇO DE 2024. 
PAUI\O KENJI SASAKI 
PreMtO'MunicipaI 
Publicada e registraJa a\Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 05 de março de 2 
WAGNER BOTEI - ' CORRALES 
Secretário de Ad inistração 

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