| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2734 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (Em. Impositiva nº66/2023 - para contratação de exames de endoscopia do hospital Municipal). |
| native_id | 3107 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2734. DE 14 DE MAIO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de Iblúna 10.302. 1002.XXXX - Realoc.EM 066/2023 Ficha Unidade Orçamento Funcional Programática - Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ xxx 02.10.03 10.302. 1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 100.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 100.000,00 Art. 30- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (cinquenta mil reais), da seguinte dotação orçamentária da despesa: (4 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 282 02.10.02 10.301.1001.1366 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 100.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 100.000,00 Art. 40 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação parcial de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de maio de 2024. PATJIO KENJI SASAKI PREFITO MUNICIPAL ' 7 Publicada e Regist ada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 14 de maio de 2024. WAGNER Secretá ri CORRALES inistração