| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (aquisição de veículo para uso no Hospital Municipal) |
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Prefeitura do Município de Ibiúna Estado de São Paulo LEI 1\19 2739. DE 14 DE MAIO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, [DO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS) FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622 de 29/06/2023, OS seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: Ficha Unidade Orç. - . ............ Funcional Programática Natureza da Despesa - Destinação Recurso Valor R$ 391 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 200.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar r1IIicirr, rlø \/prulr nara o Hosoital Municipal, na seguinte ficha da receita: iauuaiP 11'..., Fontes de Recursos Valor R$ Excesso de arrecadação Ficha 200.000)00 163 2429.99.0.1.14 Transferência de Recursos para a Saúde 2.100 TOTAL DOS RECURSOS 200.000,00 Publicada e Registrada na Secre ria da Prefeitura e afixada no local de costume em 14 de maio de 2024. WAGNER B Secretá ri CORRALES istraço Prefeitura do Município de Ibiána Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de despesas a serem realizadas com recurso Estadual no trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de maio de 2024. PJLO KENJI SASAKI PREIEITO MUNICIPAL