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norma nº 2739/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2739 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaDispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (aquisição de veículo para uso no Hospital Municipal)
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Prefeitura do Município de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI 1\19 2739. 
DE 14 DE MAIO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO 
PPA 2022/2025, [DO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS) 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e 
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, 
conforme Lei Municipal n2 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622 de 29/06/2023, OS 
seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. 
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657, de 21/11/2023, nos 
termos previsto no inciso 1 do art. 41 da Lei n 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para suplementação da 
seguinte dotação orçamentária: 
Ficha Unidade Orç. 
- . ............ 
Funcional Programática Natureza da Despesa 
- 
Destinação Recurso Valor R$ 
391 02.10.03 10.302.1002.2019 4.4.90.52 2.310 200.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 200.000,00 
Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional Suplementar, 
aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor 
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Recurso de Emenda Parlamentar 
r1IIicirr, rlø \/prulr nara o Hosoital Municipal, na seguinte ficha da receita: iauuaiP 11'..., 
Fontes de Recursos Valor R$ 
Excesso de arrecadação 
Ficha 
200.000)00 
163 2429.99.0.1.14 Transferência de Recursos para a Saúde 2.100 
TOTAL DOS RECURSOS 200.000,00 
Publicada e Registrada na Secre ria da Prefeitura e afixada no local 
de costume em 14 de maio de 2024. 
WAGNER B 
Secretá ri 
CORRALES 
istraço 
Prefeitura do Município de Ibiána 
Estado de São Paulo 
Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n 101/00 que fica dispensado, por tratar-se de 
despesas a serem realizadas com recurso Estadual no trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de maio de 2024. 
PJLO KENJI SASAKI 
PREIEITO MUNICIPAL 

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