| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências. (recapeamento no Bairro Gabriel) |
| native_id | 3113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Ibiúna Estado de São Paulo LEI 1\112 2740. DE 14 DE MAIO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AOORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Ficam alterados os anexos II e III relativos as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios de 2022/2025, conforme Lei Municipal n2 2466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.622/2023 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais, projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 22 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n2 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos previsto no inciso 1 do Art. 41 da Lei n2 4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Obras 02.14.01 - Obras e Engenharia Ficha Unidade Orç. Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 1.000.000,00 650 02.14.01 15.451.5001.1012 4.4.90.51 2.100 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 1.000.000,00 Art. 32 Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II, § 12, c.c. 32, do art. 43 da Lei Federal n2 4.320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), r, )fl74 281 59176 n sgunt conta da receita: e i e ieie,ei,c LIIIII'Ja ..- -- '- -- -- Fonte de Recurso Valor R$ Excesso de arrecadação FICHA 2.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.429.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO 153 2.429.99.01.12 Transferências de Recursos p/Infraestrutura 2.100 1.000.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 1.000.000,00 Publicada e Registrad de costume em 14 de maio de 2024. Se5,'etaria da Prefeitura e afixada no local WAGNER B Secretário/de Ad CORRALES nistraço Prefeitura do Município de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 42 - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00, fica dispensado por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de Emenda Estadual, no acarretando aumento da despesa. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 62 - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 14 de maio de 2024. PA O KENJI SASAKI PREFE TO MUNICIPAL