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norma nº 2752/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2752 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementaçao orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - cobertura metálica da quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga - Bº Rio de Una de Baixo)
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02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.09.03 - Ensino Fundamental 
12.361.2003.1325 ReaI.EM 26/23 
Unidade 
Ficha Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
Destinação 
Recurso Valor R$ 
202 02.09.03 12.361.2003.1325 4.4.90.51-Obras e instalações 8.110 50.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.000100 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiána 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2752. 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação 
orçamentária: 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da 
Publicada e Registrad 
de costume em 21 de junho de 2024. 
Secretaria da Prefeitura e afixada no local 
WAGNER BOT 
Secretário de 
CORRALES 
inistraço 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
seguinte dotação orçamentária da despesa: 
Ficha 
203 02.09.03 12.361.2003.1326 1 
Natureza da Despesa 
4.4.90.51-Obras e Instalações 
TOTAL DOS RECURSOS 
Unidade Orç.j 1 Func. Programática 
Valor R$ 
50.000,00 
50.000,00 
Dest.Rec. 
8.110 
Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 50 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de junho de 2024. 
PAU10 KENJI SASAKI 
PREFEITO MUNICIPAL 

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