| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2752 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional suplementaçao orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - cobertura metálica da quadra poliesportiva da EM Benedito Luiz Braga - Bº Rio de Una de Baixo) |
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02.09 - Secretaria Municipal de Educação 02.09.03 - Ensino Fundamental 12.361.2003.1325 ReaI.EM 26/23 Unidade Ficha Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa Destinação Recurso Valor R$ 202 02.09.03 12.361.2003.1325 4.4.90.51-Obras e instalações 8.110 50.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 50.000100 Prefeitura da Estância Turística de Ibiána Estado de São Paulo LEI N° 2752. DE 21 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária: Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), da Publicada e Registrad de costume em 21 de junho de 2024. Secretaria da Prefeitura e afixada no local WAGNER BOT Secretário de CORRALES inistraço Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo seguinte dotação orçamentária da despesa: Ficha 203 02.09.03 12.361.2003.1326 1 Natureza da Despesa 4.4.90.51-Obras e Instalações TOTAL DOS RECURSOS Unidade Orç.j 1 Func. Programática Valor R$ 50.000,00 50.000,00 Dest.Rec. 8.110 Art. 40 o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de junho de 2024. PAU10 KENJI SASAKI PREFEITO MUNICIPAL