| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2757 / 2024 |
| Date | 2024-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional especial ao orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - Cirurgias Eletivas) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2757. DE 21 DE JUNHO DE 2024. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sÃo PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, OS seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 10.302.1002.XXXX - Realoc.EM 08 E 09/2023 Unidade Orçamento Funcional Programática Natureza da Despesa DestinaÇO Recurso Valor R$ 02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 120.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00 Ficha xxx Art. 30 - Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), das seguintes dotações orçamentárias da despesa: çO, Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 260 02.10.02 10.301.1001.1308 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm 8.110 45.000,00 261 02.10.02 10.301.1001.1309 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 75.000,00 TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00 Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de junho de 2024. PÁI$JO'KENJI SASAKI PRE*EITO MUNICIPAL Publicada e Regis irada a .ecretaria da Prefeitura e afixada no local de costume em 21 de junho de 2024. WAGNER B ii1 HO CORRALES Secretário de A.mlnlstraçao