br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2757/2024

Tipo Lei
Número / Ano 2757 / 2024
Date 2024-06-21
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito adicional especial ao orçamento de 2024, e dá outras providências. (realocação de emenda Impositiva - Cirurgias Eletivas)
native_id3129

Originating matéria

matéria 17965 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2757. 
DE 21 DE JUNHO DE 2024. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2024 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS" 
PAULO KENJI SASAKI, PREFEITO MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE sÃo 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 10
- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2024, Lei Municipal n° 2622/23 de 29/06/2023, OS seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 2°- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2024, Lei Municipal n° 2.657/23, de 
21/11/2023, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e 
vinte mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.03 - Hospital Municipal de lbiúna 
10.302.1002.XXXX - Realoc.EM 08 E 09/2023 
Unidade 
Orçamento 
Funcional 
Programática Natureza da Despesa 
DestinaÇO 
Recurso Valor R$ 
02.10.03 10.302.1002.XXXX 3.3.90.39-Outros Serv.Terc.PJ 8.110 120.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS ABERTOS 120.000,00 
Ficha 
xxx 
Art. 30
- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO 
TOTAL, nos termos do inciso III do § 1°, do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), das 
seguintes dotações orçamentárias da despesa: 
çO, 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Ficha Unidade Orç. Func. Programática Natureza da Despesa Dest.Rec. Valor R$ 
260 02.10.02 10.301.1001.1308 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm 8.110 45.000,00 
261 02.10.02 10.301.1001.1309 4.4.90.52-Equipto.Mat.Perm. 8.110 75.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 120.000,00 
Art. 40- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° ioiioo - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a 
serem realizadas com recursos de anulação total de elementos de 
despesas na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas 
metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 60 Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA-SP, 21 de junho de 2024. 
PÁI$JO'KENJI SASAKI 
PRE*EITO MUNICIPAL 
Publicada e Regis irada a .ecretaria da Prefeitura e afixada no local 
de costume em 21 de junho de 2024. 
WAGNER B ii1 HO CORRALES 
Secretário de A.mlnlstraçao 

open original →