| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2783 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências. |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N°. 2783 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 "Estima a receita e fixa a despesa do município da estância turística de ibiúna, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências"; PAULO KENJI SASAKI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ibiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei. TÍTULO l DO ORÇAMENTO Art. 12 - O Orçamento do Município da Estância Turística de lbiúna, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2025, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, discriminado, através dos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 386.600.000,00 (trezentos e oitenta e seis milhões e seiscentos mil reais), sendo: - R$ 374.180.000,00 (trezentos e setenta e quatro milhões e cento e oitenta mil reais), destinado ao Poder Executivo; e II - R$ 12.420.000,00 (doze milhões e quatrocentos e vinte mil reais) destinado ao Poder Legislativo, elaborado nos termos da Lei Federal n9. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar g• 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. TÍTULO li DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 22 - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências de recursos estaduais e federais, na forma da Legislação em vigor e das classificações constantes do anexo li da Lei Federal n9. 4.320 de 17 de março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n2. 163/01 de 04.05.2001 e suas alterações, com os seguintes desdobramentos. 1 - RECEITAS CORRENTES Prefeitura da Estância Turística de Ibjúna Estado de São Paulo 1.1.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições 97.464.000,00 1.2.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Contribuições 12.579.000,00 1.3.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 1.348.000,00 1.6.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 36.000,00 1.7.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 305.858.000,00 1.9.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 2.381.000,00 (- ) Contas Redutoras FUNDEB -34.760.000,00 TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 384.906.000,00 2— RECEITAS DE CAPITAL 2.2.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 4.000,00 2.4.0.0.00.00.00.00.00 Transferências de Capital 1.690.000,00 TOTAL RECEITAS CAPITAL 1.694.000,00 TOTAL GERAL 386.600.000,00 3— RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS Fonte 01 - Tesouro 262.610.000,00 Fonte 02 - Recursos Governo do Estado 76.917.000,00 Fonte 05 - Recursos Governo Federal 47.073.000,00 TOTAL 386.600.000,00 TÍTULO III DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 32 - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos da Lei n2. 4.320, de 17 de março de 1964, atualizada pela Portaria n2. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e pela Portaria Interministerial STN/MF n2. 163, de 04 de maio de 2.001, e suas alterações, conforme a seguinte discriminação: 1- POR PROGRAMA DE GOVERNO 1001 ATENÇAO BÁSICA 11.009.905,35 1002 MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSP 34.532.794,65 1003 CONSTRUÇAO DE CRECHES 7.065.700,00 1027 CONTR.E REFORMAS DE ESCOLAS DO ENS. FUND. 1.480.000,00 2001 PRÉ-ESCOLA— MANUTENÇAO 9.326.000,00 2002 CRECHES - MANUTENÇAO 2.590.700,00 2003 ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇAO 33.617.700,00 2006 AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIOS 830.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 2007 FUNDEB70% 59.945.000,00 2008 FUNDEB30% 10.415.000,00 2009 ADMINISTRAÇAO DA SAÚDE 39.080.000,00 3001 DIFUSAO CULTURAL 1.682.500,00 3002 ESPORTES, LAZER E QUALIDADE DE VIDA 2.709.700,00 4001 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO SOCIAL ESPECIAL 2.626.700,00 4002 ASSISTENCIA SOCIAL - PROMOÇAO SOCIAL BÁSICA 6.356.400,00 5001 INFRAESTRUTURA URBANA 8.161.000,00 5002 URBANISMO, TRANSPORTE E PROJETOS 37.017.800,00 5003 SERVIÇOS FUNERÁRIOS E CEMITÉRIOS 850.000,00 6001 MEIO AMBIENTE 1.987.000,00 6002 INCENTIVO AO TURISMO 3.306.000,00 6004 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.622.000,00 7001 PROCESSO LEGISLATIVO 7.915.000,00 7002 ADMINISTRAÇAO 2.235.000,00 7004 APOIO JURÍDICO 5.480.000,00 7005 ADMINISTRAÇAO DA CÂMARA 3.320.000,00 7006 GOVERNABI LI DADE 3.725.000,00 7009 ADMINISTRAÇAO DO PAÇO MUNICIPAL 15.229.000,00 7010 ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 38.183.000,00 7011 ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA 2.842.000,00 7012 SECRETARIA DA AGRICULTURA 2.117.000,00 7013 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 50.000,00 7014 PROCESSO LICITATORIO 1.340.000,00 7015 OBRAS, ADEQUAÇÕES E/OU REFORMAS DA CÂMARA 1.185.000,00 8001 SEGURANÇA 15.420.000,00 8002 TRÂNSITO 820.000,00 8004 HABITAÇAO 710.000,00 8005 ASSISTENCIA A PESSOA COM DEFICIENCIA 1.317.100,00 9001 CONTRIBUIÇAO A UNIAO 5.000.000,00 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 3.500.000,00 Total 386.600.000,00 2- POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES DE GOVERNO 01 Legislativa 12.420.000,00 03 Essencial à Justiça 5.480.000,00 04 Administração 33.510.000,00 06 Segurança Pública 15.545.000,00 08 Assistência Social 10.683.500,00 10 Saúde 84.864.100,00 12 Educação 125.270.100,00 13 Cultura 1.566.800,00 Prefeitura da Estância Turística de ibiúna Estado de São Paulo 15 Urbanismo 46.848.800,00 16 Habitação 710.000,00 18 Gestão Ambiental 1.987.000,00 20 Agricultura 2.167.000,00 23 Comércio e Serviços 4.928.000,00 27 Desporto e Lazer 2.709.700,00 28 Encargos Especiais 34.410.000,00 99 Reserva de Contingências 3.500.000,00 Total 386.600.000,00 3— POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO 031 Ação Legislativa 12.420.000,00 092 Representação Judicial e Extrajudicial 5.480.000,00 121 Planejamento e Orçamento 1.833.000,00 122 Administração Geral 22.605.000,00 123 Administração Financeira 940.000,00 129 Administração de Receitas 8.842.000,00 181 Policiamento 15.420.000,00 182 Defesa Civil 125.000,00 241 Assistência ao Idoso 140.700,00 242 Assistência a Pessoa com Deficiência 1.191.400,00 243 Assistência a Criança e ao Adolescente 1.600.000,00 244 Assistência Comunitária 7.751.400,00 301 Atenção Básica 50.775.700,00 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 33.382.400,00 304 Vigilância Sanitária 549.000,00 305 Vigilância Epidemiológica 157.000,00 306 Alimentação e Nutrição 7.165.000,00 361 Ensino Fundamental 98.642.700,00 364 Ensino Superior 830.000,00 365 Educação Infantil 18.612.400,00 366 Educação de Jovens e Adultos 10.000,00 367 Educação Especial 30.000,00 392 Difusão Cultural 1.566.800,00 451 Infra-Estrutura Urbana 14.617.400,00 452 Serviços Urbanos 32.231.400,00 541 Preservação e Conservação Ambiental 200.000,00 542 Controle Ambiental 1.787.000,00 605 Abastecimento 2.147.000,00 691 Promoção Comercial 1.622.000,00 695 Turismo 3.306.000,00 812 Desporto Comunitário 2.709.700,00 843 Serviço da Dívida Interna 33.510.000,00 846 Outros Encargos Especiais 900.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 999 Reserva de Contingências 3.500.000,00 Total 386.600.000,00 4- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 4.1. - DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais 179.181.000,00 Aposentadorias, Reserva Rem.e Reformas 730.000,00 Pensões 100.000,00 Contratação por Tempo Determinado 5.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas—Pessoal Civil 145.035.000,00 Obrigações Patronais 32.561.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00 Indenizações e Restituições Trabalhistas 730.000,00 Outras Despesas Correntes 155.176.046,00 Contribuições 60.000,00 Subvenções Sociais 1.047.800,00 Rateio Participação em Consórcio Público 5.000,00 Diárias - Pessoal Civil 310.000,00 Material de Consumo 31.776.746,00 Premiações Culturais, Art.,Cient., Desportiva 65.000,00 Serviços de Consultoria 5.000100 Outros Serviços de Terceiros - P. Física 5.966.700,00 Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica 86.086.800,00 Serv. de Tec. da Informação e Comunicação 165.000,00 Auxílio Alimentação 11.245.000,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 5.005.000,00 Outros Auxílios Financeiros a P. Física 1.968.000,00 Auxílio Transporte 4.775.000,00 Sentenças Judiciais 900.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.080.000,00 Indenizações e Restituições 4.815.000,00 Total 334.457.046,00 4.2. - DESPESA DE CAPITAL Investimentos 19.597.954,00 Obras e Instalações 14.948.800,00 Equipamentos e Material Permanente 4.619.154,00 Aquisição de Imóveis 5.000,00 Despesas de Exercícios Anteriores 25.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Inversões Financeiras 35.000,00 Aquisição de Imóveis 35.000,00 Amortização/ Refinanciamento da Dívida 29.010.000,00 Principal da Dívida Contratual Resgatada 21.010.000,00 Sentenças Judiciais 8.000.000,00 Total 48.642.954,00 4.3. - RESERVAS DE CONTINGÊNCIAS Reserva de Contingência 3.500.000,00 Reserva de Contingências 3.500.000,00 Total 3.500.000,00 TOTAL GERAL 386.600.000,00 S. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS 1 Poder Legislativo 12.420.000,00 2 Poder Executivo 374.180.000,00 Total 386.600.000,00 6— DESPESAS POR FONTE DE RECURSOS Fonte 01— Tesouro 298.564.000,00 Fonte 02— Recursos Governo do Estado 71.802.000,00 Fonte 05— Recursos Governo Federal 12.463.000,00 Fonte 08— Emendas Parlamentares Individuais 3.771.000,00 TOTAL 386.600.000,00 7. - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 7.1— PODER LEGISLATIVO 01.01 Corpo Legislativo 9.100.000,00 01.02 Secretaria da Câmara 3.320.000,00 Subtotal - Poder Legislativo 12.420.000,00 7.2- PODER EXECUTIVO 02.01 Gabinete do Prefeito 2.235.000,00 02.02 Secretaria Municipal de Governo 4.080.000,00 02.03 Secretaria Municipal de Administração 15.229.000,00 02.04 Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos 5.480.000,00 02.05 Secretaria Municipal de Finanças 1.833.000,00 02.06 Secretaria Municipal de Fazenda 2.842.000,00 Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo 02.07 Secretaria de Meio Ambiente 1.987.000,00 02.08 Secretaria Municipal de Agricultura 2.167.000,00 02.09 Secretaria Municipal de Educação 125.270.100,00 02.10 Secretaria Municipal de Saúde 84.738.400,00 02.11 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura 4.872.800,00 02.12 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 2.709.700,00 02.13 Secretaria Municipal de Promoção Social 8.983.100,00 02.14 Secretaria Municipal de Obras 8.161.000,00 02.15 Secretaria Municipal de Desenvolv. Urbano 37.867.800,00 02.16 Secretaria Municipal de Habitação 710.000,00 02.17 Secretaria Municipal de Ind. e Comércio 1.622.000,00 02.18 Secretaria Municipal de Segurança Urbana 15.885.000,00 02.19 Sec.Munic.de Planej.e Gestão Orçament. 940.000,00 02.20 Encargos Gerais do Município 43.910.000,00 02.22 Secr.dos Direitos da Pessoa c/ Deficiência 1.317.100,00 02.23 Secr.Munic. de Licitações e Compras 1.340.000,00 Subtotal - Poder Executivo 374.180.000,00 TOTAL GERAL 386.600.000,00 Art. 42 As Despesas de Capital serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas. TÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS Art. 52 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total estimado no art. 19. desta Lei para a Receita Orçamentária do Município. Art. 62 - Ficam excluídos do limite de que trata o artigo anterior, os créditos adicionais suplementares: - abertos com recursos da Reserva de Contingência, inclusive as destinadas ao atendimento das emendas parlamentares individuais dos vereadores; II - abertos com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; III - abertos para o cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2025, nos Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo termos do art. 43, parágrafo 1., incisos 1 e II, da Lei n2. 4.320/64, observando-se a respectiva fonte de recursos e o código de aplicação; IV - abertos com recursos de operações de créditos autorizadas; V - abertos para o pagamento dos serviços da Dívida Pública e ao pagamento de sentenças judiciais de quaisquer natureza; VI - abertos para cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesas "Pessoal e Encargos Sociais", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos; VII - destinados a suprir despesas de exercícios anteriores, dos programas das funções educação e saúde, ações de governo destinadas a proteção à criança e ao adolescente e despesas urgentes e imprevistas em decorrência de pandemia. TÍTULO V DA COMPATIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL Art. 72 - O Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n9. 2.466/2021 e a LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Municipal n2. 2.710/2024, ficam convalidados aos seguintes valores dos programas governamentais ações, projetos e atividades incluídos e alterados por esta lei. Art. 8 - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes da lei orçamentária deste exercício financeiro, demonstradas por categoria econômica das receitas. Art. 92 - Os anexos desta lei demonstram as alterações promovidas, com as inclusões, alterações e supressões de ações. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias. Art. 11 - Independentemente dos programas classificados nesta lei, a administração municipal, através de suas unidades administrativas e departamentos, deverão difundir, divulgar e fomentar o cumprimento de metas com relação ao cumprimento dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis, de acordo com a Agenda 2030 da ONU - Organização das Ações Unidas. w~i