| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (recebimento de recurso de Emenda Estadual) |
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Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo LEI N° 2867 DE 25 DE JUNHO DE 2025. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei. Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamentoprograma do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplemetar, no valor de R$ 47.894,18 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 02.14 - Secretaria Municipal de Saúde 02.10.02 -Atenção Básica 10.301.1001,1026 - Atenção Básica - Obras e Instalações Unidade Funcional Destinação Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor P5 266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.310 47.894,18 TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 47.894.18 TI N VIAN A Se~retári,6 da Administração Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 47.894,18 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), nos termos do inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, recebido na seguinte conta de receita: Excesso de arrecadação Fonte de Recurso Valor R$ Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 152 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.100 47.894)18 TOTAL DOS RECURSOS 47.894,18 Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de recursos de emenda estadual, não acarretando aumento de despesa. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPALD' BIÚNA-SP, 25 de junho de 2025. MA OPI PREF DE OLIVEIRA FILHO ITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de costume em 25 de junho de 2025.