br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

norma nº 2867/2025

Tipo Lei
Número / Ano 2867 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025 e dá outras providências. (recebimento de recurso de Emenda Estadual)
native_id3260

Originating matéria

matéria 18473 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
LEI N° 2867 
DE 25 DE JUNHO DE 2025. 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E 
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025 E 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO 
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de IBIÚNA, Estado 
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1- Ficam alterados os anexos II e III relativo as metas e programas 
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 
2022/2025, Lei Municipal n° 2.466/2021 de 19/11/2021 e aos 
anexos V e VI da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2025, Lei Municipal n° 2.749/24 de 21/06/2024, os seguintes 
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta 
Lei. 
Art. 20- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2025, Lei Municipal n° 2.783/24, de 
20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, 
Crédito Adicional Suplemetar, no valor de R$ 47.894,18 (quarenta 
e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) 
para suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.14 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 -Atenção Básica 
10.301.1001,1026 - Atenção Básica - Obras e Instalações 
Unidade Funcional Destinação 
Ficha Orçamento Programática Natureza da Despesa Recurso Valor P5 
266 02.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.51-Obras e Instalações 2.310 47.894,18 
TOTAL DO CRÉDITO ABERTO 47.894.18 
TI N VIAN A 
Se~retári,6 da Administração 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Art. 3°- Para cobertura do crédito adicional Especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 47.894,18 (quarenta e sete mil, 
oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos), nos termos do 
inciso II do parágrafo lo, c.c parágrafo 30 do art. 43 da Lei Federal. 
4.320/64, recebido na seguinte conta de receita: 
Excesso de arrecadação 
Fonte de 
Recurso Valor R$ 
Ficha 24.29.99.00 OUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
152 24.29.99.01 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL 2.100 47.894)18 
TOTAL DOS RECURSOS 47.894,18 
Art. 4°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata 
o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de recursos de 
emenda estadual, não acarretando aumento de despesa. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPALD' BIÚNA-SP, 25 de junho de 2025. 
MA OPI 
PREF 
DE OLIVEIRA FILHO 
ITO MUNICIPAL 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e 
afixada no local de costume em 25 de junho de 2025. 

open original →