| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2021-12-07 |
| native_id | 291 |
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3011/2021 1628 SELMPSP - 4558208 - Despacho
MPSP' MINISTÉRIO PÚBLICO 1
DO ESTADO DE SÃO PAULO GAEMA - Núcleo Sorocaba
DESPACHO
SEI 29.0001.0043333.2021-22 (SIS - MP 62.0712.1088/2021-1)
Senhora Oficial: ib 6L./f, zi
. .e
Nos termos do inciso 1, do artigo 71
, do ATO NORMATIVO 552/08 - PGJ. de 04 de
setembro de 2.008, vamos agendar nossa reunião anual do GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba.
para o dia 10 de dezembro de 2.021, às 10:00 horas, pela plataforma TEAMS, convidando os
Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que militam na esfera de meio ambiente. das
Comarcas de Boitiva, Botucatu, Cabreuva, Cerquilho, Conchas, lbiúna, Itu, Laranjal
Paulista, Mairinque, Piedade, Poramgaba, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Roque,
Sorocaba, Tatuí e Tietê, bem como o Secretário Executivo do GAEMA. o Doutor LUIS
FERNANDO ROCHA.
Na oportunidade, além de elaborar breve resumo de nossa atuação no rumo
das METAS REGIONAIS para a atuação do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do
Meio Ambiente - Núcleo Tietê/Sorocaba para o ano de 2021. discutiremos e votaremos as metas
propostas para o ano de 2.022.
Registro que, dada a situação de afastamento social que ainda perdura em
decorrência da pandemia de COVI-19, bem como da inconveniência de deslocamento, não se
verifica viável a realização de reunião presencial.
Na sequência, as 11:00 horas, pela mesma plataforma digital, realizaremos nossa
reunião anual de prestação de contas e discussão sobre as metas estabelecidas com os
Promotores de Justiça das Comarcas abrangidas pelo GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba, para a
qual também devem ser convidados os Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça acima
referidos, os Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais e Vereadores das cidades
de Alumínio, Anhembi, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Botucatu,
Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Guareí, lbiúna, lperó, Itu,
Jurumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pardinho, Pereiras, Piedade, Poramgaba, Porto
Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí, Tietê, Torre de
Pedra e Votorantim, bem como representantes da CETESB - Companhia Ambiental do Estado
de São Paulo; do DAEE - Departamento de Aguas e Energia Elétrica, do CBH-SMT - Comitê de
Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê. do SOS - Itupararanga, da empresa
Votorantim Energia. da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
da CBA - Companhia Brasileira de Alumínio, da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos
Advogados do Brasil, subseção Sorocaba, da Polícia Militar Ambiental;
Anoto, para registro, o extrato das metas estabelecida na reunião de 26 (vinte e
seis) do mês de fevereiro de 2.021:
A) Abastecimento de água e potabilidade: A-1) acompanhamento das providências
para melhoria do planejamento, da gestão, do monitoramento e da fiscalização da potabilidade e
da qualidade da água tratada destinada ao consumo humano, nas cidades que compõe a região
do GAEMA Núcleo Sorocaba - Tietê; A-2) acompanhar o monitoramento do manancial
correspondente a APA da Represa de ltupararanga: B) Coleta e destinação final de resíduos
sólidos; B-1) Adoção de medidas destinadas a regularizar a disposição dos resíduos sólidos
ttps. . wv.wj mpsp.mpbr sei controlador php?acao=docurnento_impnmir_web&acao_ongem=arvore_visualizar&id_docurnento=51 35984&nfra_si
' 212 SEI MPSP - 4558208 - Despacho
domésticos e industriais em todos os municípios componentes do GAEMA - Núcleo Tietê -
Sorocaba: B-2)) Acompanhamento da elaboração. aprovação, revisão e execução dos planos
municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos do
Marco do Saneamento: B-3) Adoção de medidas destinadas a regularizar e conscientizar acerca
da necessidade da adequada destinação dos resíduos recicláveis: O) Acompanhar a implantação
de empreendimentos de grande impacto ambiental. obras e atividades que necessitem de
EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA: D) Educação Ambiental: D-1) Estimulo
a ações de educação ambiental. comcolaboração de universidades e organizações não
governamentais.
Em relação ao item A-1. destacamos a instauração do PAA n0
62.0712.000370812020-
6 (SEI 29.0001.0047462.2020-92), tendo corno objeto acompanhar as providências adotadas fl OS
municípios abrangidos pelo GAEMA - Núcleo Tietê / Sorocaba. a saber: ALUMINIO. ANHEMBI.
ARACARIGUAMA. ARAÇOIABA DA SERRA. BOFETE. BOITUVA. BOTUCATU. CABREU\JA.
CAPELA DO ALTO, CERQUILHO. CESÁRIO LANGE, CONCHAS. GUAREI, IBIÚNA. IPERÓ,
TU. JUMIRIM, LARANJAL PAULISTA. MAIRINQUE, PARDINHO. PEREIRAS. PIEDADE.
PORANGABA. PORTO FELIZ. QUADRA. SALTO, SALTO DE PIRAPORA. SÃO ROQUE.
SOROCABA, TAPIRAi. TATU1. TIETÊ. TORRE DE PEDRA E VOTORANTIM. relativamente à
manutenção do sistema de abastecimento de água. considerando o quadro preocupante que
assolava o país. relacionado com a disseminação do COVID-19. Sem noticia nos autos de
situação de desabastecimento nos períodos críticos da pandemia, nas cidades aqui monitoradas
que compõe o GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba, à vista das recomendações expedidas pelo
Ministério Público e do esforço dos municípios, do Governo do Estado e da União para controle
da doença, não mais se justificando o prosseguimento do procedimento, houve proposição de
arquivamento, sem descartar a possibilidade de instauração de novo procedimento administrativo
de acompanhamento tendo como terna a 'crise hídrica".
Em relação ao item A-2. foi instaurado o Procedimento Administrativo de
Acompanhamento SIS - MP Integrado: 62.161 0.0000003/2021-4 (SEI - 29.0001.0117644.2021 -
70). tendo como objeto Acompanhar o manejo do manancial de água e seu reservatório, a
segurança da barragem e a APA - Área de Proteção Ambiental. da Represa da Usina de
Itupararanga (conforme disposto no ato normativo 552/08 - PGJ). que se encontra em
andamento,
Em relação ao item B. não foi possível desenvolver as com maior amplitude as
atividades propostas de forma individualizada em relação a cada município, dada a precariedade
da estrutura deste GAEMA - Núcleo TietêSorocaba, conforme reportado para a Administração
Superior nos procedimentos SEI 29.0001.0119083.2021-17: SEI 29.0001.0118012.2021.28 e SEI
29.0001.0055442.2021 -66. bem corno para o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça
em reunião presencial no dia 09 de novembro de 2.021. De qualquer forma. os casos pontuais,
de amplitude regional. foram tratados em procedimentos próprios, dentre os quais destacamos
SEI 29.0001.012400.2021-43 (515 42.0712.0004019/2020-5). tendo como objeto Investigar
responsabilidade acerca da poluição ambiental decorrente do lançamento de efluente (esgoto
doméstico), sem tratamento, no Rio Pirapora, prejudicando a captação de água para tratamento
pela empresa Aguas de Araçofaba para o município de Araçoiaba da Serra: e SEI
29.0001.0012478.2021-71 (MP: 14.0712.000656512020-8). tendo corno objeto investigar
responsabilidade acerca da poluição ambiental decorrente representação indicando que a
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. comajuda de
maquinário pesado. teria executado obras de alteamento do ponto de captação de água no Rio
Pirapora. situado no Município de Salto de Pirapora. em aproximadamente 60 centímetros, a
montante da captação operadas pela empresa "AGUAS DE ARAÇOIABA S/A.". procedimento
arquivado, eis que aplicadas as multas pertinentes pela CETESB).
Em relação ao item O. foi instaurado o procedimento SIS - MP
Integrado: 62.1610.000000512021-3 (SEI - 29.0001.0132866.2021-65), tendo como objeto
Acompanhar o manejo e as condições de segurança da "Barragem do Palmital". que contém
resíduos decorrentes da produção de alumínio, da empresa CBA - Companhia Brasileira de
Alumínio, na cidade com o mesmo nome (conforme disposto no ato normativo 552'08 - PGJ).
mpspmp.brseicontrolador php7acao=documento_rnprunir_web&acao,,origem=arvore_v sua Iizar&;d_docurnento=51 35984&11 4
1 ras.. 24
30112021 1628 SEI;MPSP -4558208 - Despacho
Dentre outras diligências realizadas no bojo do procedimento, destacamos que no dia 28 do mês
de outubro de 2021. a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) realizou simulado anual de
emergência da Barragem do Palmital, em Alumínio (SP). Devido à pandemia da Covid-19 e
seguindo as recomendações de distanciamento social da Organização Mundial da Saúde (OMS).
o simulado foi realizado, pela segunda vez, de forma virtual, por meio de um aplicativo
desenvolvido pela empresa. Participaram do treinamento, de forma não-presencial, 75,2% das
pessoas que fizeram o download do software. Estivemos presentes nessa simulação,
acompanhados do Analista Técnico do Ministério Público André Vicente Deanna Buono,
Destaco ainda que no dia 04 de novembro de 2021, realizamos vistoria na Barragem Palmital,
localizada nas dependências da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA). na cidade de
Alumínio/SP. ocasião em que estiveram presentes, representando o Ministério Público do
Estado de São Paulo. além deste Promotor de Justiça em exercício na ia Função do GAEMA -
Núcleo Sorocaba, Dr. Antônio Domingues Farto Neto, o Analista Técnico Científico do
Ministério Público, André Vicente Deanna Buono. o Auxiliar de Promotoria. Maurício Marques
Bezerra, Tatiane Mariano de Souza Fleuri Oliveira e Aroldo José Xavier, ambos Oficiais de
Promotoria; representando a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) o
Supervisor Técnico Regional de ltu. Bruno Guilherme Vodonis. o Sociólogo Regional de
Itu, Tiago Rghi, o Analista Ambiental. David Domingues dos Santos. o Gerente Regional de
Itu. Allan Celim Silva e o Engenheiro ambiental. Eduardo Mazzolenis de Oliveira: e
representando a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) o Gerente Geral de
Sustenta bilidade, Leandro Campos de Faria, o Gerente de Meio Ambiente, Marcus Vinícius
Vaz Moreno. o jurídico, representado pelas advogadas Marta Divina Rossi Bacchi e Ana Paula
da Silva Sant'ana, e, por fim, do setor de comunicação Bruna Azevedo Di Monarco Zuquim.
Em relação ao item D, foi instaurado o procedimento administrativo de
acompanhamento SIS - MP Integrado: 62.1610.000000612021-8 (SEI - 29.0001.0139971.2021-
96). tendo como objeto Acompanhar as ações de Educação Ambiental promovidas pelo Jornal
Cruzeiro do Sul (nos termos do Plano de Atuação do GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba. Em
relação ao tema "crise hídrica". participamos de seção plenária da Câmara Municipal de
Sorocaba, no dia 24 de agosto de 2.021; Anoto, para registro, que no dia 16 de novembro de
2.021. participei na condição de ouvinte da reunião da Câmara Técnica da Crise Hídrica do CBHSMT - Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, conforme relatado no
PAA - SEI - MP: 62.1610.000000312021-4, oportunidade na qual houve deliberação pela
realização de Audiência Pública, para a qual manifestei apoio do GAEMA - Núcleo
Tietê/Sorocaba. Também houve deliberação no sentido da redução da vazão defluente da
Represa de Itupararanga.
Com tais registros. DETERMINO:
a) encaminhe convite por e-mail para os Promotores de Justiça de Meio Ambiente das
comarcas abrangidas pelo GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba. comcópia deste despacho.
encarecendo participação nas duas reuniões agendadas (para as 10:00 e 11:00 horas), com
abertura para oferecimento prévio de sugestões;
b) encaminhe por e-mail convite para a reunião das 11:00 horas para as Prefeituras e
Câmaras Municipais das cidades abrangidas pelo GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba (ALUMINIO.
ANHEMBI. ARAÇARIGUAMA, ARAÇOIABA DA SERRA. BOFETE. BOITUVA, BOTUCATU,
CABREÚVA. CAPELA DO ALTO, CERQUILHO, CESÁRIO LANGE, CONCHAS. GUAREí.
IBIÚNA. IPERÓ, ITU. JUMIRIM, LARANJAL PAULISTA, MAIRINQUE, PARDINHO, PEREIRAS.
PIEDADE, PORANGABA, PORTO FELIZ, QUADRA, SALTO, SALTO DE PIRAPORA, SÃO
ROQUE, SOROCABA.'èTAPIRA1. TATUÍ, TIETÊ, TORRE DE PEDRA E VOTORANTIM), bem
como para os representantes da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo: do
DAEE - Departamento de Aguas e Energia Elétrica, do CBH-SMT - Comitê de Bacias
Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, do SOS - Itupararanga, da empresa Votorantim
Energia. da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. da CBA -
https wwwrnpsp rnpbr sei: controlador, php?acaodocumento_irnprimir_web&acao_ongern=arore_vsuahzar&id_documento=51 35084&irifra_s' 3.:
2121 '1 22 SEIIMPSP - 4558208 - Despacho
Companhia Brasileira de Alumínio, da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do
Brasil, subseção Sorocaba. da Polícia Militar Ambiental:
c) encaminhe convite por e-mail para o Excelentíssimo Secretário Executivo dos
GAEMAS. o Doutor LUIS FERNANDO ROCHA:
Oportunamente, nova conclusão.
Sorocaba, 25 de novembro de 2,021
Antônio Domingues Farto Neto
Promotor de Justiça
GAEMA
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente
Núcleo Tietê - Sorocaba
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Edifício llimité
Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes. 3200
Bairro Alto da Boa vista - Sorocaba - SP - CEP 18,013.280
Telefone (15) 3228.6700
gaematietesorocaba mpsp.mp.br
Documento assinado eletronicamente por Antonio Domiiignes Farto Neto. Pioniotor de .Justiça. ciii
' 25/11,2021. às 16:18. conforme art. 1 0
. III, "b'. da Lei Federal 11.419 2006.
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'P 9
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e o código ('RC 71EC8D31.
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, 9.0001.0043333.2021-22 4555208v! 8
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m ri r
1 Câmara Ibiuna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br > Ibiuna - SP.
Câmara dos Deputados - FISCALIZE
1
Câmara dos Deputados <conof.fiscalize@camara.leg.br> 26 de novembro de 2021 13:35
Responder a: Câmara dos Deputados <conof.fiscalize camara.leg.br>
Para: IBIUNA <cama raibiuna camaraibiuna.sp.gov.br>
Câmara dos Deputados
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Leia-se em sessão
Prezado (a),
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização
Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios,
conforme anexo.
A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a
transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da
reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos
federais em seu município.
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo:
http://www2.camara.1eg .br/orcamento-da-uniao/fiscalize
Atenciosamente,
Ricardo Alberto Volpe
Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira
-I,wsl
L
Anexo II - Sala 116-B
Brasília - DF - CEP 70160-900
Telefone: (61) 3216-5100
Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no
corpo da mensagem.
municipio_SP_351 97 2O21_1 0.pdf
85K
0.00 35.765 55
25.30669 253.06690
1,472.50 1.47250
13.05647 176.21507
0.00 13.000 00
291.433 96 3.099,460 75
0.00 283,75622
0.00 20.000 00
0.00 70560
000 1,150.00000
0.00 500,00000
0.00 3,850,000 00
300,000.00 300,000.00
370.41278 3686.81220
0.00 658,500.00
1.006.682.40 14.028.754.79
1.006,682.40 14,028,754.79
Valores Pagos (1) - Em R$ 1 DO
Out/2021 Jan a Out'2021
4,894.85 18,953.65
000 2508838
611628 28.52168
000 52.785.77
0.00 8,232.00
11.011.13 133.581 48
CÂMARA DOS DEPUTADOS •c
Orçamento da União
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
Data Posição SIAFI: 2311112021 Data Emissão: 25111/2021 Pagina: 1 1 2
UF: SP Município: IBIUNA
Favorecido CNPJ 158223190001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA
Unidade Orçamentária Programa de Trabalho
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901
20AB.0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS. DISTRITO FEDERAL E MUNICIP
20AE 0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS
20AL.0001 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP
20AL 0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP
200H.0001 IMPLEMENTACAO DA SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAUDE
219A 0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
219A 6500 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
21 CD 0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE
210E.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
2E89.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI
2E89 0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI
2E90 0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA
2E90 0035 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV1COS DE ASSISTENCIA
8585 0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULAcAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A
8585 6500 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A
Total Unidade Orçamentária
Total Favorecido
Favorecido' CNPJ 1686785110001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901
219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCiAL SASICA
219E.0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA
219F 0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
21 9F 0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
88910001 APOIO A ORGANIZACAO. A GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL NO TERRI
Total Unidade Orçamentária
MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101
8446.0001 SERV1CO DE APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA
Valores Pagos (1 ) -Em R$ 1.00
Out/2021 Jan a Out'2021
12.705 30 129,876 42
Total Unidade Orçamentária
Total Favorecido
Favorecido CNPJ 466345310001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298
OOPI.0001 APOIO AALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE)
05150001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA
0969 0001 APOIO AO TRANSPORTE E OLAR NA EDUCACAO BASICA
12,705.30 129.876.42
23,716.43 263.457.90
Va/ofes Pagos 1') - Em RS 100
Out.2021 Jan a Out12021
83.096 00 830960 00
000 2186000
76.074.83 684.673 47
Orçamento de Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
Valtr, liquido já descontado 1% PASEP
Va&or trutt, . nàu computados debites autorizados pelo Estado
Valor das trannferr jr,Sconst,tucionan do r,,ês ar,tee,o, a zarir do Ora 1 5 de, ores Corre'..
5 Valores reteeents ao FUNL)E6.tinrdo apenas
15 . Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se suo reterentOs a estado ou rrrufl,CtprO
Total Unidade Orçamentária : 159,170.83 1,537,493.47
Font.: Tesouro Gerenc,aI / StAFI . Sistema Integruno de Aarnmnistta o Finunr'ra
Elaboração CONOI . Consultona de Orç.arrienro o Fiscalização PerCO
CENIN Centro O* Infor,natrca da Caurraru dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Orçamento da Unto
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios
os IIAF 1112021 Data Emissão: 251111202 Pagina: 2/2
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE -44101
20LX 0035 AMPLIACAO E CONSOLIDACAO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE 9000000 9000000
Total Unidade Orçamentária : 90.000.00 90.000.00
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107
0369 0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDLI 538 95130 5.547472 19
Total Unidade Orçamentária : 538,953.30 5.547.472.19
Total Favorecido : 788.124.13 7.174.965.66
Total Municipio : 1.818.522.96 21.467.178.35
Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores
Valor liquido . já descontado 5% PASEP
- Valor mulo . no computados débitos autorizados pelo Estado
4 . Voto. das &ansí.rencias const,tuc,cnars ao mis anterior a pa"tir do dia IS do mis corrente
•Valores refErentes ao FUNOEB4Jrsreo apenas
Esses pagamentos no 5,F sScr p,rniterr saber se são referentes .aestado ou municspo
Fonte Tesouro Gerencral SIAFI . Sistema Integrado deAdrn,nlstraçeo F,nancerr.s
Elaboraçao CONOF Consuttorsa de Orçanren tu e Frscatlzaçdo FIn!CC
CENIN - Cenho de teforrisatica da Cànrara tios Oi-pute'slcrs
CÂMARA DOS DEPUTADOS
O mento da União
Execução Orçamentária Orçamento Fiscal e Seguridade Social
Transferências Constitucionais aos Municípios
Data Posição Banco do Brasil: 25111/2021 Data Emissao: 2511112021 Página: 11
UF: SP Município: IBIUNA
Favorecido. CNPJ 46634531000137 - MUNICIPIO DE IBIUNA
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos 11') - Em R$ 1 OC
0ut12021 Jan a Out'2021
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104)
0223 0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA- TR.
(ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 7.205 86 78.495 78
Deduções ITA - RETENCAO PASEP -7205 -784 90
Total Ação: 7,133.81 77.710.88
0547 0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL.
(CFM - DEPARTN.IENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 3.75600 39418.36
Deduções: CFM - RETENCAO PASEP -37 56 -394 13
Total Ação: 3,718.44 39.024.23
0A53 0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTI CI PACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E..
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 83.184.22 659,025 05
Deduções FEP - RETENCAO PASEP -831 82 -6,590 16
Total Ação: 82,352.40 652.434.89
Total Unidade Orçamentária : 93.204.65 769.170.00
TRANSF.CONSTITUCIONAI S-REC. SOB SUP. ME (73108)
00450001FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF. ART.159)
(FPM - FUNDO DE PARTICJPACAO) 3.463 18907 38875.261.51
Deduções FPM - NSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB ATRASO 0.00 -6 141.454 08
Deduções FPM - INSS-JUROS'MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -658.259.08
Deduções FPM - RETENCAO PASEP -34.631.85 -388 752 31
Deduções: FPM - INSS-PARCELAM. DMDAS - ADMINISTRATIVAS -418.433.56 -3.595,477 27
Deduções FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRBUICAO -692 637.78 -7 416 902 66
Total Ação: 2.317.485.88 20.674.416.11
0061 0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL..
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 55,072.22 111,11866
Deduções ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -11 014 43 .22.22360
Deduções; ITR - RETENCAO PASEP -440.56 -88881
Total Ação: 43.61 7.23 88.006.25
09990001 RECURSOS PARA A REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO..
(C1OE-CONTRIB INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 15,38775 4038257
Deduções. CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP -153.87 -40381
Total Ação: 15.233.88 39.978.76
Total Unidade Orçamentária : 2,376.336.99 20.802.401.12
Total Favorecido : 2.469,541.64 21,571.571.12
Total Município : 2.469.541.64 21,571.571.12
Orçamento do Ano e Restos a Paga' de Anos Anteriores
Valor liquido já descontado 1% PASEP
- Valo, orido . no Computados débitos autorizados pelo Estado
Valo, das irunsleincias constitucionais do mês anterior d,spunmest a partir do dia 15 do mês corrente
Valores referentes ao FUND€B-União, apenas
- Esses pagamentos no S3AFi no perni.teon talcor se sio referentes aestado ou reun.cipio
Fonte. Totouru Gereinciol e Banco do Brasil
Elaboração CONOF. Consultoria de Orçamento e Fiscalização FinCO
CENIN . Centro de iriforniat.na da Câmara dos ]Deputados
SINPRO
SINPRO (Sindicato dos Professores da Estância Turística de
São Roque. Ihiúna e Araçariguama)
São Roque, 01 de Dezembro de 2021
OFICIO N° 6112021
- L -s em sessão
Exmo. Sr. Paulo - César Dias de Moraes 1bún, 4' / (ú (c '.t
Presidente da Câmara de Ibiúna
Ref.: Abono Fundeb 2021 - Pauta dos Professores Efetivos Municipais
O Sindicato dos Professores da Estância Turística de São Roque, lbiúna e Araçariguama
solicita a concessão de Abono Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, corno
medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento cio disposto no artigo 212-A, inciso XI.
da Constituição Federal.
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da educação no Pais
através da Emenda Constitucional n" 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais cia Educação (Fundeb). Foi editada a Lei n 14.113, de
25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo
F undeb
Na vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do
Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC n° 10812020, o novo
Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021 ampliou a subvinculacão de gastos de
pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação.
Ainda que prática nunca utilizada anteriormente pela Prefeitura Municipal de lbiúna, o
pagamento de abono aos profissionais da educação com os recursos do Fundo é prática já utilizada, sobretudo
por diversos Municípios.
Diante do disposto acima, requeremos o rateio do saldo remanescente do Fundeb aos
profissionais da Educação.
Certos de vosso posicionamento e pronunciamento,
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Ricardo Siberi Junior
(Presidente do SINPRO)
$'dlcao dos Prof. da bd# Publ. $iw. cj
Ensino de São Roque, A!açrluama e ibIina
Ricardo Siberi Júnoç
Presidente
Rua Prof. Germano NegrinL 150 - Pisol - Sala 29
São Roque Shopping Center - São Roque - SP
CEP 18130-480 - Email: simprcsr©gmail.cOm
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO SECRETÁRIO Chefia de Gabinete
OFÍCIO
Ibiúr, 0111 SG3Srj
Número de Referência: SES-EXP-2021/13824
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiüiia
Assunto: Recursos financeiros - Ambulância
Excelentíssimo Senhor
Vereador Paulo César Dias de Moraes
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiiína
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n° 314
Jd. Vergel de Una - Ibiúna, SP - CEP: 18 150-000
Ao apresentar nossos cordiais cumprimentos. reportarno-nos ao Oficio especial Sifl°
2021. pelo qual Vossa Excelência solicita recurso financeiro para custeio de Veículo, Tipo
Ambulância IVECO. para o Hospital do Município da Estância Turística de Ibiúna.
A solicitação em apreço foi submetida à apreciação da Coordenadoria de Regiões de
Saúde - CRS, órgão desta Pasta, que se manifestou através dos Documentos SES-CAP-202 1
/604648-A e SES-rNF-2021/151237-A, cópias em anexo, que prestam os devidos esclarecimentos
sobre a matéria em apreço.
Sendo o que nos cumpria para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sio Paulo. 18 de novembro de 2021.
MARCELO NASCIMENTO DE ARAÚJO
Chefe de Gabinete EM EXERCICIO
GABINETE DO SECRETARIO - Chefia de Gabinete
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Assinado digitalmente por MARCELO NASCIMENTO DE ARAÚJO - 18/11/2021 as 20:1139.
Documento N°: 28579466-1452 - consulta à autenticidade em
bttps://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=28579466-1452 SIGAj
Repasses de Recursos Financeiro 2020 e 2021 - Município de lbiúna
Resolução SS / SP Programa Valor
41, de 27/03/2020 Apoio às Ações de
Enfrentamento à COVID-19
313.048,00
48, de 07/04/2020 Emenda Parlamentar 1.410.000,00
55, de 23/03/2020 Emenda Parlamentar 1.750.000,00
69, de 07/05/2020 Emenda Parlamentar 120.000,00
86, de 12/0612020 Apoio às ações de
Enfrentamento à COVID-19
150.000,00
94, de 26/0612020 Apoio às ações de
Enfrentamento à COVID-19
100.000,00
Portaria Ministerial NQ 1.666,
de 01/07/2020 - MS
Apoio às ações de
Enfrentamento à COVID-19
4.157.850,00
38, de 09/031202 1 Apoio às Ações de
Enfrentamento à COVID-19
33.300,00
82, de 25/05/202 1 Apoio às Ações de Vacinação
contra COVID-19
79.479,00
86, de 04/06/2021 Emenda Parlamentar 628.000,00
Total de recursos financeiros repassados entre 2020 e 2021 8.741.677,00
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Autenticado com senha por MARCIA ANITA CASEMIRO - ASSISTENTE SOCIAL/ CRS.DRS16INORS - 24108/2021 às 152403
' Documento N°: 23283026-7294 - consulta à autenticidade em
https..'/www documentos. spsempapeIspgov.bris,gaex/publicJapp/autenticarn=232830267294 SIGA
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
Informação
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
Assniito: Solicitação de repasse de recursos para aquisição de ambulância
Número de referência: oficio especial
Trata-se o presente oficio especial. da Câmara Municipal da Estância Turística de
Ihiüna. solicitando repasse de recursos para aquisição de ambulância.
O Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI. informa o envio de
oficio ao Sr. Secretário Municipal de Saúde. porém não houve devolutivaformalinente quanto a sua
proposta, estando o pleito prejudicado.
Destaca ainda que o "município de Ibiúna foi contemplado com repasses de recursos
financeiros (Estadual e Federal). conforme documento SES-CAP-202 1.604648-A. ressaltando que
o serviço encontra-se sob gestão municipal, cabendo ao gestor a priorização da destinação dos
recursos financeiros, às fis. 15-16.
Desta maneira, restitua-se à Assessoria Parlamentar do Gabinete do Senhor Secretário.
São Paulo. 16 de novembro de 2021.
OSMAR MIKIO MORIWAKI
Coordenador de Saúde
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE
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Assinado com senha por OSMAR MIKIO MORIWAKI - 16/11/2021 às 21 32:20
Documento N°: 28546060-8450 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp gov.br/sigaex!public/appfautenticar7n=28546060-8450 SIGA
TC`ESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Pauto
GABINETE DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo 1 —3° Andar
(11)3292-3522 - gcecr@tce.sp.gov.br 5
São Paulo, 23 de novembro de 2021
Ofício C.ECR n° 107012021 cm ses9 Processos: TC-0016451009112 e TC-001
Senhor Presidente
Por ordem do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues,
nos termos do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93, encaminho
a Vossa Excelência cópia de peças dos autos em epígrafe. 1d M
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Transmito, ao ensejo, protestos de distinta consideração.
ao
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Responsável pelo Cartório
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
14aSessâo Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO"
TC-001 645/009/12
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO —21 -05-2019
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Sidney Estanislau
Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos,
decidiu julgar irregulares as Dispensas de Licitação n° 05/2010 e n° 28/2010, e
os decorrentes Contratos Emergenciais n°05/2010 e 19/2010, celebrados pela
Prefeitura Municipal de lbiúna, com acionamento do artigo 2°, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar Estadual n° 709/93.
Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada
lei, aplicar multa de 160 (cento e sessenta) Ufesps ao Senhor Coiti Muramatsu,
Prefeito do Município de lbiúna à época e autoridade responsável pela
contratação.
Fixou, outrossim, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal
acerca das medidas adotadas em face do decidido.
Determinou, também, o encaminhamento de cópias dos autos ao
Ministério Público Estadual.
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOSÉ MENDES
NETO
» Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
Ao Cartório da Relatora para:
o redação e publicação do acórdão.
•vista e extração de cópias no prazo recursal.
•juntar ou certificar.
•notificar o responsável quanto à multa imposta, nos termos do voto da
Relatora.
•juntar ou certificar.
•oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 21
, da Lei
Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão), devendo, no prazo de 60
diasèeste Tribunal ser informado sobre as providências adotadas.
•Oficiar ao Ministério Público do Estado.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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• TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA
148Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO"
TC-001 645/009/12
Municipal
Ao DSF-Il para:
•anotações.
Ao Cartório da Relatora para:
•certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em
qualquer caso, à Relatora.
SDG-1, em 27 de Maio de 2019
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 2110512019 ITENS N° 039 E 040
39 TC-00 1645/009/12
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda.
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Coiti Muramatsu (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de locação de 80 caçambas para atender as
necessidades dos bairros do município de lbiúna, por um período de 180 dias.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n°
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 23-12-10. Valor -
R$362.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 2 1
, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709193, pelo
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-12 e 25-02-1 5.
Advogado(s): Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n 0
218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos
(OAB/SP n° 322.227) e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-0321 71/026/13 e TC-0377331026/1 4.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-l.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-ll.
40 TC-001 646/009/12
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda.
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Coiti Muramatsu (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de locação de caçambas para atender as
necessidades dos bairros do município de lbiúna, por um período de 180 dias.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n°
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 14-02-10. Valor -
R$362.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 2 0
, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-12 e 25-02-1 5.
Advogado(s): Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n° 218.554), Valéria Small (OAB/SP n°
330.890), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013) e outros.
Acom pan ha(m): Expediente(s): TC-0321 72/026/13 e TC-037732/026/1 4.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-l.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-ll.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Versam os autos sobre Dispensas de Licitação n.° 05/2010 e n. °
28/2010, com fundamento no art. 24, inciso IV (emergencial), da Lei Federal n.°
8.666/93, e decorrentes Contratos Emergenciais n.° 05/2010 e 19/2010,
assinados em 14/02110 e 23/12/10, respectivamente, entre a Prefeitura
Municipal de Ibiúna e a Cidal Cidade Limpa Ltda., objetivando a locação de 80
caçambas para a coleta semanal de resíduos sólidos, com fornecimento de
mão de obra e veículos apropriados, para atender as necessidades dos bairros
no município de lbiúna/SP, ao custo mensal de R$60.400,00, e prazo de 180
dias.
Processo Instrumento: (TC): Assinatura: Prazo: Vigência: Valor
Contrato 180 16461009/12 Emergencial n.° 14102110 dias 14102110 até 12108110. 362.400,00
0512010
13108110 até 08102/11
Contrato 180 (retroativa, conforme
16451009/12 Emergencial n.° 23/12110 Cláusula Nona — Dos 362.400,00
1912010 dias Efeitos do Contrato, fl.
25 do TC-1 645/009112).
As partes foram cientificadas da remessa dos contratos a este
Tribunal de Contas e notificadas para acompanhar todos os atos processuais
até o julgamento final e sua publicação, conforme fl. 26 do TC-1645/009/12 e fl.
92 do TC-1646/009/12.
Ao proceder à instrução da matéria, a fiscalização posicionou-se
pela irregularidade das dispensas de licitação e dos ajustes, em razão das
seguintes ocorrências (fls. 40/43 do TC-16451009112 e fis. 109/112 do TC1646/009112): 1) situação de emergência não caracterizada em ambos os
ajustes; 2) não apresentação das propostas da Contratada; 3) ausência dos
documentos de habilitação da Contratada; 4) não comprovada a
economicidade dos ajustes; 5) celebração de contratos sem cláusula essencial
(elemento econômico da despesa); e 6) início da vigência do Contrato
Emergencial n.° 19/2010 retroativo a mais de quatro meses da assinatura do
contrato.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Notificados os responsáveis', sobrevieram justificativas
apresentadas pela Prefeitura Municipal de lbiúna 2
, e pelo Ex-Prefeito do
Município de lbiúna, Sr. Coiti Muramatsu 3
.
Em síntese, a Prefeitura Municipal de Iblúna justificou que a
colocação de caçambas em lugares estratégicos no Município se dá de forma
subsidiária à coleta de lixo ordinária, nos casos onde os caminhões
com pactadores não têm acesso para prestar os serviços porta a porta, evitando
o acúmulo de lixo.
Defendeu que a limpeza de uma cidade é fator decisivo para
manutenção da saúde pública e do meio ambiente, e que a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, ao realizar o Diagnóstico de Caçambas (fls.
1471165 do TC-1646/009112), aferiu inúmeras irregularidades no contrato
vigente à época, o que implicou na necessidade de rescisão da avença, com
notificação da empresa para a retirada de suas caçambas. °
Argumentou que o Município não poderia aguardar o desfecho de
um procedimento licitatório para contratar tais serviços, sob pena de causar
5
risco à continuidade do serviço público de recolhimento de lixo, e
consequentemente, à saúde da população, sustentando que "o término do
ajuste não se deu pelas vias normais de vencimento do prazo, que permitiria
um planejamento adequado e a tempo de se realizar regular certame licitatório, '
garantidor da continuidade da locação". g
Sustentou que não havia outra conduta a ser exigida da
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Administração diante do quadro emergencial, indagando "enquanto não V
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instaurada e ultimada a licitação, como deveria proceder o Município para o
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recolhimento do lixo urbano, sendo que a população estava orientada a ,
depositar o lixo nas referidas caçambas'?", e que cada uma das contratações 1
respeitou o prazo legal de 180 dias previsto na Lei de Licitações.
Eis. 45146 e 116 do TC-16451009112 e Eis. 1141115, 202 do TC-16461009112. Despachos publicados no DOE de
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Assinalou ainda que haveria custo temporal, causando danos
irreparáveis, atingindo diretamente a saúde e as condições de salubridade de
todos os cidadãos do Município, acarretando prejuízos a direitos fundamentais.
No que diz respeito ao atraso na ratificação da dispensa de
licitação, salientou que não prejudicou o procedimento, até porque não se
tratou de ausência, mas sim de ratificação extemporânea, devendo ser
afastados formalismos exagerados.
Quanto à documentação de habilitação, afirmou que o ente
licitante está legitimado a deixar de exigir a apresentação dos documentos
elencados nos arts. 27 a 31 da Lei Federal n.° 8.666/93, porque se tratam de
exigências máximas, e "notadamente em se tratando de contratação direta de
caráter emergencial, a municipalidade houve por bem não exigir a
apresentação de documentos de habilitação pela Contratada", pois "a
conhecida expertise da empresa já a qualificava como apta ao serviço
emergencial colimado pela Prefeitura".
Enfatizou que a eleição dos documentos está no âmbito de sua
discricionariedade, e que "as cautelas cabíveis foram adotadas no sentido de
se atestar a prestação satisfatória dos serviços de limpeza".
Sobre a economicidade do ajuste, disse que a municipalidade
realizou pesquisa de preços junto a empresas do ramo, e que a composição
dos custos unitários é exigida apenas quando da licitação, não se aplicando à
hipótese de dispensa.
Além disso, alegou que a pesquisa foi realizada a poucos meses
da contratação, refletindo os preços médios de mercado e, numa época sem
grandes índices inflacionários, pode ser perfeitamente utilizada, sem
necessidade de repetição.
Arrazoou que não há na legislação vigente definição da forma
pela qual a prévia pesquisa de preços deve ser realizada, sendo possível a
utilização de diversos mecanismos para sua consecução, concluindo que a
pesquisa de preços realizada foi suficiente para justificar o preço contratado.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Com relação à proposta da Contratada, pontuou que o orçamento
prévio foi mantido e utilizado como proposta, não havendo que se falar em
apresentação de uma nova proposta, sendo ratificados os preços na
formalização do contrato.
Afiançou que o fato do contrato não consignar cláusula expressa
indicativa da fonte de recursos não macula o certame, pois foi efetivada a
reserva orçamentária e expressamente indicada no processo correlato, como
manda a Lei, observando que a ratio legis da Lei é a de evitar problemas
quanto ao pagamento das obrigações contratadas e, no caso vertente,
inexistem problemas no pagamento pelos serviços, restando atendida a
finalidade da norma.
Em relação à existência de contrato com o mesmo objeto
celebrado com a mesma empresa, defendeu que houve necessidade de
continuidade dos serviços enquanto não concluída a licitação para locação de
caçambas, já que o município não logrou êxito em finalizar o Termo de
Referência a tempo de concluir a licitação, antes do vencimento do contrato ora
em análise.
Ponderou ainda que "a elaboração de um edital de licitação
reclamou a realização de um estudo mais acurado, a fim de evitar a
perpetuação destas irregularidades, o que prejudicou a conclusão do certame
em tempo hábil".
No que tange à contratação retroativa, justificou que houve
"problemas de dotação orçamentária", o que conduziu a municipalidade a
celebrar efetivamente a avença posteriormente, restando, de fato, um lapso
temporal entre a efetiva locação e a contratação.
Por fim, ressaltou que a empresa efetivamente prestou o serviço a
contento, justificando o contrato retroativo, bem como o pagamento devido,
"sob pena de enriquecimento ilícito por parte do município, o que é
absolutamente vedado no ordenamento jurídico brasileiro", tendo a
Administração o "dever de ressarcir o prestador de serviços, ainda que nos
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1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
casos de contratação irregular ou até mesmo inexistente".
Por sua vez, o Ex-Prefeito do Município de lbiúna, Sr. Coiti
Muramatsu, em síntese, discorreu que a matéria deve ser analisada de forma
ampla, uma vez que o período foi marcado pela rescisão unilateral do contrato
havido com a empresa Lopes Silva Comércio de Ferros Ltda., e que
"concomitantemente ao período de vigência do contrato a municipalidade se
preparou para abertura de processo de licitação para efetuar a contratação
fazendo um plano de saneamento incluindo estudos técnicos diagnósticos que
visavam determinar os quantitativos e custos necessários à licitação",
demandando mais tempo do que o esperado, não havendo mais tempo hábil
para deflagrar a licitação.
Nesse sentido, sustentou que não houve falta de planejamento ou
desídia do alcaide na Administração Pública, mas sim o "decurso demasiado
do tempo em detrimento de muitas tarefas a serem realizadas".
Pontuou que a contratação atingiu a sua finalidade, e no que
concerne à economicidade do ajuste, frisou que foi realizada pesquisa de
preço, e que a defasagem nos preços não deve prosperar, pois "para a
contratação foi utilizado o preço orçado anteriormente também defasado pela
correção monetária".
Ao final, pugnou pela regularidade da matéria.
A Cidal Cidade Limpa Ltda., por seu Advogado Dr. Alexandre
Aluízio Marchi, devidamente constituído pelo seu representante legal e
subscritor do ajuste, Sr. Flávio Furtado de Oliveira, compareceu aos autos às
fls. 1001102 e 1121113 do TC-16451009/12 e fls. 184/186 e 199/200 do TC1646/009112, contudo, não apresentou justificativas.
Manifestações de ATJ sob as óticas econômico-financeira e
jurídica constantes dos autos às fls. 106/109 e 1671170 do TC-1645/009/12 e
fls.190/193 e 233/236 do TC-1646/009/12 convergiram no sentido da
irregularidade de toda a matéria.
6
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
O MPC não selecionou o processo para análise (fls. 171-v do TC1645/009/12 e fls. 237-v do TC-1646/009/12).
É o relatório.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PRIMEIRA CÂMARA GCCCM
SESSÃO DE 2110512019 ITENS N.° 039 E 040.
Processo: TC-1 645/009/12.
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda. (CNPJ n. ° 05.458.388/0001-92).
Objeto: Locação de 80 caçambas para atender as necessidades
dos bairros do município de lbiúna/SP.
Em exame: - Dispensa de licitação n.° 28/2010, com fundamento
no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.° 8.666/93.
- Contrato Emergencial n.° 19/2010 de 23/12/10 (fls.
22/25). Valor: R$362.400,00 (mensais de R$60.400,00).
Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.
Responsáveis: Autoridade que ratificou a dispensa de licitação e firmou o
Instrumento: Coiti Muramatsu (Prefeito do Município de
lbiúna à época).
Signatário do Instrumento pela Contratada: Flávio Furtado
de Oliveira (Representante Legal).
Fiscalização: UR-09, DSF-l.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n.°
37.148), Camila Cristina Murta (OAB/SP n.° 217.943),
Alexandre Aluízio Marchi ( OAB/SP n.° 218.554), e
Raphael Cardoso Duarte Ramos (OAB/SP n.° 322.227).
Acompanham: Expediente TC-321711026/1 3. Interessado: Ministério
Público do Estado de São Paulo. Assunto: Cópia do
expediente TC-1 5861/026/13, que solicita informações de
licitações e/ou contratos de Prefeituras Municipais dos
quais participaram as empresas Consfran Engenharia e
Comércio Ltda., e Cidal Cidade Limpa Ltda.
Expediente TC-37733/026/14. Interessado: José Gomes,
cidadão. Assunto: Cópia do expediente TC-90901026/1 1,
que comunica possíveis irregularidades ocorridas na
Prefeitura Municipal de lbiúna em licitações, dispensas de
li citação e respectivos contratos celebrados no exercício
de 2010.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Processo: TC-16461009112.
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda. (CNPJ n. ° 05.458.388/0001-92).
Objeto: Locação de caçambas para a coleta semanal de resíduos
sólidos, com fornecimento de mão de obra e veículos
apropriados, para atender as necessidades dos bairros no
município de Ibiúna/SP.
Em exame: — Dispensa de licitação n.° 05/2010, com fundamento
no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.° 8.666/93.
— Contrato Emergencial n.° 05/2010 de 14/02/10 (fls.
88191). Valor: R$362.400,00 (mensais de R$60.400,00).
Prazo: 180 (cento e oitenta) dias.
Responsáveis: Autoridade que ratificou a dispensa de licitação e firmou o
Instrumento: Coiti Muramatsu (Prefeito do Município de
Ibiúna à época).
Signatário do Instrumento pela Contratada: Flávio Furtado
de Oliveira (Representante Legal).
Fiscalização: UR-09, DSF-l.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n.°
37.148), Camila Cristina Muda (OAB/SP n.° 217.943),
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n.° 218.554), Valéria
Small (OAB/SP n.° 330.890), Eduardo Leandro de
Queiroz e Souza (OAB/SP n.° 109.013), e Rodrigo Pozzi
Borba da Silva (OAB/SP n.° 262.845).
Acompanham: Expediente TC-321 72/026/13. Interessado: Ministério
Público do Estado de São Paulo. Assunto: Cópia do
expediente TC-15861/026/1 3, que solicita informações de
li citações e/ou contratos de Prefeituras Municipais dos
quais participaram as empresas Consfran Engenharia e
Comércio Ltda., e Cidal Cidade Limpa Ltda.
Expediente: TC-37732/026/14. Interessado: José Gomes,
cidadão. Assunto: Cópia do expediente TC-90901026/1 1,
que comunica possíveis irregularidades ocorridas na
Prefeitura Municipal de lbiúna em licitações, dispensas de
li citação e respectivos contratos celebrados no exercício
de 2010.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
De início, consigno que as propostas da Contratada encontram-se
às fis. 84 do TC-1645/009/12 e 79 do TC-1 6461009/12.
Relativamente à ausência de cláusula essencial, acolho as
justificativas trazidas, que indicam expressamente a fonte de recursos, a saber:
Ficha n.° 229, Funcional Programática n. ° 15.452.5004.2057, Elemento
Econômico n.° 3.390.39, consignando recomendação de que doravante a
municipalidade observe na íntegra as disposições legais regedoras da espécie.
Contudo, os elementos constantes dos autos revelam que a
matéria não comporta aprovação.
As justificativas apresentadas para a primeira dispensa de
li citação, pautadas em um diagnóstico situacional da contratação pretérita (fls.
7/76), não possuem o condão de caracterizar legítima emergência.
A situação verificada nos autos é agravada em função da
segunda dispensa de licitação levada a efeito para o mesmo objeto com a .
mesma empresa, sem que houvesse qualquer notícia de instauração de
procedimento licitatório para tal finalidade, revelando que a situação
emergencial de fato foi "fabricada" pela própria Administração, que não adotou
adequado planejamento e cautelas necessárias à realização de procedimento
li citatório com antecedência suficiente. .
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Dessa forma, a alegada relevância do serviço público de coleta de
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conforme previsão expressa do art. 37 da Constituição Federa l
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justificável qualquer inércia do Poder Público nesse sentido, sendo incabível a .
assertiva de que "o Município não logrou êxito em terminar o Termo de
Referência a tempo de concluir a licitação, antes do vencimento do contrato .
emergencial ora em análise", diante importância dos serviços de coleta para o
município.
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal
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— 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Em relação aos preços praticados nas contratações, o segmento
especializado de ATJ avaliou que não constam dos autos descritivos técnicos
com um mínimo de elementos necessários à apuração dos custos.
Com efeito, "os orçamentos apresentados pelas empresas (fls.
06/13 do TC-1645/009/12 e fls. 78/80 do TC-1646/009/12) mencionam 80
caçambas, porém para os demais custos relativos ao fornecimento de mão de
obra, veículos com equipamento apropriado ao objeto citados nos orçamentos,
não há quantitativos técnicos, tampouco outras informações concernentes aos
serviços prestados, como: tipo de resíduos a serem recolhidos, locais de
instalação, horários de entrega e retirada, capacidade das caçambas, locais de
descarte, etc., todos são variáveis que podem alterar o custo do projeto".
Por conseguinte, não houve adequada justificativa do preço
pactuado em ambos os ajustes, em infringência ao art. 26, parágrafo único,
inciso III, da Lei Federal n.° 8.666/93.
Ademais, a segunda contratação emergencial foi realizada com
efeito retroativo, revelando também que a Contratada estava executando os
serviços por mais de quatro meses sem lastro contratual, de forma similar a um
contrato verbal com a Administração, o que "é nulo e de nenhum efeito",
conforme dispõe o art. 60, parágrafo único, da Lei de Licitações.
Por fim, no que se refere à inexistência dos documentos de
habilitação, trago à colação trecho do decidido pela C. Segunda Câmara na
Sessão de 09112/14, no âmbito do processo TC-21 1/004/14, Relator Substituto
de Conselheiro Dr. Josué Romero, nos seguintes termos:
"Do mesmo modo, inequívoca a irregularidade relativa à ausência de
qualquer documento de habilitação da empresa contratada. Ainda
que não exista disposição legal específica nesse sentido para as /
contratações diretas, de que outro modo poderia o gestor justificar,
nesses casos, a legítima escolha do contratado em detrimento de
outros que poderiam atender igualmente ao objeto pretendido? E
mais, como garantir que a contratada teria condições de
executar o objeto sem saber, por exemplo, se ela possuía os
veículos necessários ao transporte e em que condições de uso
estariam?" (g.n.)
11
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PR
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Ante o exposto, voto no sentido da irregularidade das
Dispensas de Licitação n.° 0512010 e n.° 2812010, e dos decorrentes
Contratos Emergenciais n. ° 0512010 e 1912010, celebrados pela Prefeitura
Municipal de lbiúna, com acionamento do art. 2 0
, incisos XV e XXVII, da Lei
Complementar Estadual n.° 709/93.
Proponho a aplicação de multa de 160 UFESPS ao Sr. Coiti
Muramatsu, Prefeito do Município de lbiúna à época, e autoridade responsável
pela contratação, nos termos do art. 104, inciso II, da Lei Complementar
Estadual n.° 709/93.
Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração
do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das
medidas adotadas em face do decidido.
Encaminhem-se cópias de peças dos autos ao Ministério
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Público Estadual.
d. Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos
documentos, arquivem-se os autos.
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
1V Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório
"Prof. José Luiz de Anhaia Mello'.
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia
21 de maio de 2019.
SDG-1, em 27 de maio de 2019
Elenílson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ACÓRDÃO
TC-001645/009/12
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna.
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda.
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Coiti Muramatsu (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de locação de 80 caçambas para atender as
necessidades dos bairros do município de Ibiúna, por um período de 180 dias.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n°
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 23-12-10. Valor -
R$362.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 20
, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-12 e 25-02-15.
Advogado(s): Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n° 218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos
( OAB/SP n° 322.227, Valéria Small ( OAB/SP no 330.890), Eduardo Leandro de
Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013), Camila Cristina Murta, Camila
Aparecida de Padua Dias (OAB/SP no 331.745), Gabriela Macedo Diniz
(OAB/SP no 317.849), Rodrigo Sponteado Fazan ( OABISP n° 342.542),
Vinicius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP n° 331.641), Juliana Pavan Pierri
(OAB/SP no 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n° 228.489), Isabela
Abreu dos Santos (OAB/SP n° 344.769), Márcia Letícia Pereira Mendes
(OAB/SP n° 361 .777), Wellington José Paschoalli Filho (OAB/SP n° 336.698),
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza ( OAB/SP n
o 109.013), Graziela Nóbrega
da Silva (OAB/SP no 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP no
262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP no 242.274), e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-0321 71/026/13 e TC-037733/026/14.
TC-001 646/0091 2
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda.
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Coiti Muramatsu (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de locação de caçambas para atender as
necessidades dos bairros do município de Ibiúna, por um período de 180 dias.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n°
8.666193 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 14-02-10. Valor -
R$362.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 20
, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-12 e 25-02-15.
Advogado(s): Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n° 218.554), Valéria Small ( OAB/SP n°
330.890), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), Camila
Cristina Murta, Camila Aparecida de Padua Dias (OAB/SP n° 331.745), 1 :
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Rodrigo Sponteado Fazan
(OAB/SP n° 342.542), Vinicius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP n° 331 .641),
Juliana Pavan Pierri (OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n°
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n° 344.769), Márcia Letícia
Pereira Mendes (OAB/SP n° 361.777), Wellington José Paschoalli Filho
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(OAB/SP n° 336.698), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n°
109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Rodrigo Pozzi
Borba da Silva (OAB/SP n° 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP n°
242.274), e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-032172/026/13 e TC-037732/026/14.
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U.FM
Vistos, relatados e discutidos os autos. .
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Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado
- - o.. de São Paulo, em Sessão de 21 de maio de 2019, pelo voto da Conselheira
Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard
Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade
das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares as Dispensas de
ENDEREÇO: Av. Rangei Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro- SP- CEPO1O17-906
M eu PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Licitação n° 05/2010 e n° 2812010, e os decorrentes Contratos Emergenciais no
05/2010 e 1912010, celebrados pela Prefeitura Municipal de lbiúna, com
acionamento do artigo 2 1
, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual
n° 709/93.
Decidiu, nos termos do artigo 104, inciso li, da mencionada lei,
aplicar multa de 160 (cento e sessenta) Ufesps ao Senhor Coiti Muramatsu,
Prefeito do Município de lbiúna à época e autoridade responsável pela
contratação.
Fixou o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este E. Tribunal
acerca das medidas adotadas em face do decidido.
Decidiu encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público
Estadual,
o Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de
novos documentos, o arquivamento dos autos.
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QI .
Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos
autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais.
Presente o Dr. José Mendes Neto, DD. Representante do
Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 31 de maio de 2019.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente
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CRISTIANA DE CASTRO MORAES —Relatora '41 -.
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro- SP- CEPO1OI7-906.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
64 Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada por
VIDE OC O N F E R É N CI A
TC-001 645/009/12
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 10-03-2021
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque
Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e
da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário
conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do
Relator, juntado aos autos, afastando das razões de decidir a falta de documentos
da contratada, negou-lhes provimento, confirmando todo o restante do v. Acórdão da
E. Primeira Câmara.
PRESIDENTE — CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS THIAGO
PINHEIRO LIMA
Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
Ao Cartório do Relator para:
redação e publicação do acórdão.
À Fiscalização competente para dar prosseguimento à decisão anterior.
SDG-1, em 12 de março de 2021
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL r:A
SDG-1 /ESBP/pilmer/ms
ENDEREÇO: Av. Range! Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
* GABINETE DO CONSELHEIRO TCESP RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (13292-3250 (11) 3292-3499 - gcrrnc tce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 1010312021 - ITENS 42 e 43
RECURSO ORDINÁRIO
TC-0016451009112
Recorrente: Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município de Ibiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibiúna e Cidal Cidade Limpa
Ltda,, objetivando a prestação de serviços de locação de caçambas, no valor
de R$362.400,00.
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira
Câmara, publicado no D.0. E. de 02-07-19, que julgou irregulares a dispensa de
li citação e o contrato, acionando o disposto no artigo 21
, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESP5 ao
responsável, nos termos do artigo 104, inciso li, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n°218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos
(OAB/SP n° 322.227). Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo Leandro de
Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), Camila Cristina Murta ( OAB/SP n°
217.943), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP n° 331745), Gabriela
Macedo Diniz ( OAB/SP n
o 317.849). Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP n°
342.542), Vinicius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP no 331.641), Juliana
Pavan Pierri (OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n°
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n° 344.769), Márcia Letícia
Pereira Mendes(OAB/SP n° 361 .777), Wellington José Paschoalli Filho
(OAB/SP n° 336.698). Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n° 262.845), Beatriz Neme Ansarah
(OAB/SP n° 242.274) e outros
Acompanham: TC-037733/026/14 e TC-032171/026/13.
Fiscalização atual: UR-9.
RECURSO ORDINÁRIO
TC-0016461009112
Recorrente: Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município de Ibiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lbiúna e Cidal Cidade Limpa
Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de caçambas, no valor
de R$362.400,00.
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira
Câmara, publicado no D.0. E. de 02-07-19, que julgou irregulares a dispensa de
li citação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2 1
, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao
responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n° 218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos
(OAB/SP n° 322.227), Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo Leandro de
Queiroz e Souz (OAB/SP n° 109.013), Camila Cristina Murta (OAB/SP n°
217.943), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP n° 331.745), Gabriela
Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP n°
* GABINETE DO CONSELHEIRO TCES P RENATO MARTINS COSTA
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do Estado de São Paulo
342.542), Vinicius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP n° 331.641) : Juliana
Pavan Pierri (OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n°
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n° 344.769), Márcia Letícia
Pereira Mendes(OAB/SP n° 361.777), Wellington José Paschoalli Filho
(OAB/SP n° 336.698), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092),
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n° 262.845). Beatriz Neme Ansarah
(OAB/SP n° 242.274) e outros
Acompanham: TC-032 1 72/026/13 e TC-037732/026/1 4.
Fiscalização atual: UR-9.
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS. COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS.
SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA CONTINUADA.
CONTRATAÇÃOREITERADA.EMERGÊNCIANÃO
CONFIGURADA. FALTA DE JUSTIFICATIVAS DO PREÇO PAGO.
FALHA CONFIRMADA. MULTA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS
E NÃO PROVIDOS.
A locação de caçambas para coleta de resíduos sólidos está inserida
nas ações governamentais para limpeza pública, configurando
serviço essencial e de natureza permanente, que bem por isso
demanda medidas hábeis e oportunas para realização do
procedimento licitatório.
RELATÓRIO
Cuidam estes autos de Recursos Ordinários interpostos pelo
Senhor Coiti Muramatsu, ex-Prefeito do Município de lbiúna, em face do v.
Acórdão da E. Primeira Câmara que julgou irregulares as dispensas de
li citação e os correspondentes contratos firmados com a empresa Cidal Cidade
Limpa Ltda., tendo por escopo a locação de 80 (oitenta) caçambas para coleta
de resíduos sólidos (Sessão de 21/5/19, relatora a eminente Conselheira
Cristiana de Castro Moraes)
Em suma, a matéria restou condenada em função das seguintes
falhas. a) inocorrência de situação emergencial; b) inexistência de justificativas
dos preços pagos; e, c) falta de documentos de habilitação da empresa
escolhida pela Administração.
Inconformado, o responsável legal recorreu sob o argumento de
que não houve estado de emergência fabricado, mas decorrente da falta de
tempo e dificuldades naturais do corpo técnico para realização do
procedimento iicitqtório.
2
TCESP
4 Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmctce.sp.govbr
Assegurou ter sido realizada pesquisa de preços em empresas do
ramo, dispensando documentos de habilitação da contratada em função da
ausência de complexidade na execução do objeto.
Com a vista regimental, o d. MPC não se manifestou sobre o
mérito.
SDG opinou pelo conhecimento e não provimento.
É o relatório.
ARPH
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à TCESP
AFA Tribunal de Contas
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GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 gcrrnc@tcesp.gov.br
1
VOTO PRELIMINAR
Estão configurados os requisitos de admissibilidade dos presentes
Recursos Ordinários que, adequados, foram interpostos por parte legítima e
dentro do prazo legal (v. Acórdão publicado no DOE de 2/7/19 1 e protocolo em
25/7/1 9).
Deles conheço, portanto.
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' TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
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VOTO DE MÉRITO
A locação de caçambas para coleta semanal de resíduos sólidos
está inserida no conjunto das ações de governo para limpeza pública,
configurando serviço essencial e de natureza permanente, que por isso não
comporta solução de continuidade.
Sob tal perspectiva, é possível inferir que, lá no início, já inexistira
dúvida quanto à necessidade da adoção de medidas hábeis e oportunas para
realização do procedimento licitatório, garantindo a regularidade da contratação
em cumprimento à regra geral estabelecida no inciso XXI, do art. 37 da
Constituição Federal.
Não obstante e depois de subscrito termo emergencial em
14/2/10, a Administração promoveu a segunda contratação direta, assinada em
23/12/10.
Tal conduta se deu em manifesta contrariedade ao disposto na
parte final do inciso IV, do art. 24 da Lei n° 8.666193, que veda expressamente
a prorrogação dos contratos. Não havia, portanto, estado de emergência que
permitisse a dispensa da licitação.
Quanto aos preços, a Assessoria Técnica deste E. Tribunal
apurou que as cotações obtidas apresentaram dados insuficientes, sem prever
outros aspectos relevantes do adimplemento da obrigação, como mão de obra,
veículos e capacidade dos equipamentos, daí porque entendo, ao encontro do
posicionamento adotado no v. Acórdão recorrido, insubsistente a justificativa
dos valores praticados nos correspondentes negócios jurídicos, em
contrariedade ao disposto no art. 26, parágrafo único, III, da Lei Geral de
Licitações.
Por derradeiro, compreendo que a violação de normas legais não
permite afastar a penalidade, aplicada em consonância com a natureza da
irregularidade e o valor das contratações.
5
GABINETE DO CONSELHEIRO TCESP RENATO MARTINS COSTA
ta Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.spgov.r
do Estado de São Paulo
A despeito do comprometimento da matéria, reputo necessário o
afastamento da crítica imputada à falta de documentos da empresa, porquanto
a norma de regência verdadeiramente não obriga a entrega de documentos de
habilitação,que seria logicamente incompatível com a contratação
emergencial, fosse o caso da regularidade da dispensa de licitação.
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se
manifestar, acolho o parecer de SDG e, afastando das razões de decidir a falta
de documentos da contratada, VOTO pelo não provimento dos Recursos
Ordinários, confirmando todo o restante do v. Acórdão da E. Primeira
Câmara.
É como voto.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
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6
: S[P TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
6
9 Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada por
VIDEOCONFERÊNCIA.
:1)
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão ordinária do Tribunal Pleno
do dia 10 de março de 2021.
SDG-1, em 12 de março de 2021
Elenilson Shi ata Brandá Paixão
Chefe Técnico da FiscIização
Taquigrafia
2
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RENATO MARTINS COSTA W TCESP
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do Estado de São Paulo
ACÓRDÃO
TC-001 645/009/12
RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Coiti Muramatsu Ex-Prefeito do Município
de Ibiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lbiúna
e Cidal Cidade Limpa Ltda., objetivando a prestação de
serviços de locação de caçambas, no valor de
R$362.400,00.
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra
acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de
02-07-1 9, que julgou irregulares a dispensa de licitação e
o contrato, acionando o disposto no artigo 2 1
, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa
no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do
artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese
(OAB/SP n° 37.148), Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP
n° 218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos (OAB/SP n°
322.227), Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo
Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013),
Camila Cristina Murta (OAB/SP n° 217.943), Camila
Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP n° 331.745), Gabriela
Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Rodrigo Sponteado
Fazan (OAB/SP n° 342.542), Vinicius de Moraes Felix
Dornelas (OAB/SP n° 331.641), Juliana Pavan Pierri
( OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n°
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n°
344.769), Márcia Letícia Pereira Mendes(OAB/SP n°
361.777), Wellington José Paschoalli Filho (OAB/SP n°
336.698), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n°
247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n°
262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP n° 242.274) e
outros
Acompanham: TC-037733/026/1 4 e TC-032 171/026/13.
Fiscalização atual: UR-9.
TC-001 646/009/12
RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município
de Ibiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibiúna
e Cidal Cidade Limpa Ltda., objetivando a prestação de
serviços de locação de caçambas, no valor de
R$362.400,00*.
1 JL Lx
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
( 1) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmctce.sp.gov.br
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra
acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.F. de
02-07-19, que julgou irregulares a dispensa de licitação e
o contrato, acionando o disposto no artigo 2 0
, incisos XV e
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa
no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do
artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese
(OAB/SP n° 37.148), Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP
n° 218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos ( OAB/SP n
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322.227), Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo
Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013),
Camila Cristina Murta (OAB/SP n° 217.943), Camila
Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP n° 331.745), Gabriela
Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Rodrigo Sponteado
Fazan (OAB/SP n° 342.542), Vinicius de Moraes Felix
Dornelas (OAB/SP n° 331.641), Juliana Pavan Pierri
(OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n°
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n°
344.769), Márcia Letícia Pereira Mendes(OAB/SP n°
361.777), Wellington José Paschoalli Filho (OAB/SP no
336.698), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n°
247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n°
262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP n° 242.274) e
outros
Acompanham: TC-032172/026/13 e TC-037732/026/14.
Fiscalização atual: UR-9.
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO
DE CAÇAMBAS. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SERVIÇO
PÚBLICO DE NATUREZA CONTINUADA. CONTRATAÇÃO
REITERADA. EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE
JUSTIFICATIVAS DO PREÇO PAGO. FALHA CONFIRMADA.
MULTA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
A locação de caçambas para coleta de resíduos sólidos está inserida
nas ações governamentais para limpeza pública, configurando serviço
essencial e de natureza permanente, que bem por isso demanda
medidas hábeis e oportunas para realização do procedimento
li citatório.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, em sessão de 10 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros
Renato MadinsCosta, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo
Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e da Substituta de
Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc©tce.sp.gov.br
taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao
mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não
modificaram a situação processual, negar-lhes provimento, mantendo-se,
integralmente, os termos da r. decisão recorrida.
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério
Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e
extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do
Conselheiro Relator.
Publique-se.
ST São Pa lo, 23 de agosto de 2021.
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E STh ~à À S
RENATO..MARVNS COSTA
PRESIDENTE
RELATOR
Publicado no DOE
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GABINETE DO CONSELHEIRO TCES p
RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11)3292-3250 (11)3292-3499 - gcrrnctce.sp.govbr
do Estado de São Pauto
FI.228
TC-001 645/009/12
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CFPTIflÃC
CERTIFICO que o v. Acórdão de fis. 225/227 transitou em julgado
em 9109/2021. Cartório ff)Gabiete do Conselheiro Renato Martins Costa, em
6 de outubro dé G2?Ç J-5/í1 T)- DAVID VIEIRA DA
COSTA - Cartório do Conselheiro Renatr11artjns Costa.
Ao eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues.
Cartório GCRMC, 6 de outubro de 2021.
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Cartório do Conselheiro Renato Martins Costa
ENDEREÇO: AV. Rangel Pestana, 315- Anexo 1-3 1 andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
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ias CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃ o EA TURÍSTICA DE mina APR OVADO “Vereador Rubens Xavier de Lima” CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Estado de São Paulo à Em LIDE LL pede Ata da 332. Sessão Ordinária, do 1º. Biênio, da 182. Legis - Ãos sBdre (sete) dias do mês de dezembro de 2021, às 10:25 hs. (dez horas e vinte e cinco minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias nº. 314, Ibiúna — SP., presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que solicitou ao Vereador Antonio Reginaldo Firmino - 1º. Secretário proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Lucas Vieira Ruivo Borba, Volnei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Após o Sr. Presidente solicitou a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da “Bíblia Sagrada”. Feito a leitura do trecho da “Bíblia Sagrada”, o Sr. Presidente solicitou ao 1º. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021. Terminada a leitura da ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a Ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a Ata sendo aprovada por dez votos favoráveis e cinco ausências dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba, Armelino Moreira Junior, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade e Geraldo Flávio Amaro. Após o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei nº. 106/2021 encaminhando o Projeto de Lei nº. 119 de 2021; e Mensagem ao Projeto de Lei nº. 107/2021 encaminhando o Projeto de Lei nº. 121 de 2021. A seguir o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo passou a leitura de expedientes recebidos de diversos a saber:- Câmara dos Deputados — Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira;- Despacho SEI 29.0001.0043333.2021-22 (SIS — MP 62.0712.1088/2021-1) do Ministério Público do Estado de São Paulo - GAEMA — Núcleo Sorocaba;- Ofício nº. 61/2021 do SINPRO — Sindicato dos Professores da Estância Turística de São Roque, Ibiúna e Araçariguama;- Ofício número de referência: SES-EXP- 2021/13824 do Gabinete do Secretário — Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo; e Ofício C.ECR nº. 1070/2021 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — Processos TC 001645/009/12 e TC 001646/009/12. Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou o Requerimento nº. 165 de 2021. A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou os Requerimentos nº. 166, 167, 168 e 169 de 2021. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou o Requerimento nº. 170 de 2021. GQ Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou apresentou o Requerimento nº. 171 de 2021. Em seguida foi apresentado na forma regimental Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 111 de CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA “Vereador Rubens Xavier de Lima” Estado de São Paulo 2021. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1º. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando- se a presença unânime dos Srs. Vereadores(a). Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 111 de 2021 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu a Sessão para elaboração de parecer pelas Comissões ao projeto em regime de urgência. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a apresentação de parecer pelas Comissões ao Projeto de Lei em regime de urgência. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei nº. 111 de 2021. Apresentado o parecer o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 111 de 2021 que “Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências.” Nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes fez suas considerações sobre o Projeto de Lei nº. 111 de 2021 e após colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após o Sr. Presidente colocou em segunda discussão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº. 02/2021 que “Altera o inciso XVII do artigo 29 da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.” Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Antonio Reginaldo Firmino aparteado pelos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e Walmir Bortolotto Júnior aparteado pelos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em segunda votação nominal a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº. 02/2021 foi aprovada por quatorze votos favoráveis e uma contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Em seguida declararam voto os Vereadores Antonio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Armelino Moreira Júnior e Walmir Bortolotto Júnior. Não havendo mais proposições inscritas e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia, antes de finalizar a Sessão Ordinária o Sr. Presidente solicitou aos Srs. Vereadores(a) respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Nádylla Pêgo, vítima de acidente no Bairro do Piratuba. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:80 horas do dia 14 de dezembro de 2021 — terça-feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, .......... Antonio Reginaldo Firmino — 1º. Secretário, determinei que o Sr. Amauri w CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA “Vereador Rubens Xavier de Lima” Estado de São Paulo Gabriel Vieira — Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2º. Secretário.