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sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2021-12-07
native_id291

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

3011/2021 1628 SELMPSP - 4558208 - Despacho 
MPSP' MINISTÉRIO PÚBLICO 1 
DO ESTADO DE SÃO PAULO GAEMA - Núcleo Sorocaba 
DESPACHO 
SEI 29.0001.0043333.2021-22 (SIS - MP 62.0712.1088/2021-1) 
Senhora Oficial: ib 6L./f, zi 
. .e 
Nos termos do inciso 1, do artigo 71
, do ATO NORMATIVO 552/08 - PGJ. de 04 de 
setembro de 2.008, vamos agendar nossa reunião anual do GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba. 
para o dia 10 de dezembro de 2.021, às 10:00 horas, pela plataforma TEAMS, convidando os 
Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça que militam na esfera de meio ambiente. das 
Comarcas de Boitiva, Botucatu, Cabreuva, Cerquilho, Conchas, lbiúna, Itu, Laranjal 
Paulista, Mairinque, Piedade, Poramgaba, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Roque, 
Sorocaba, Tatuí e Tietê, bem como o Secretário Executivo do GAEMA. o Doutor LUIS 
FERNANDO ROCHA. 
Na oportunidade, além de elaborar breve resumo de nossa atuação no rumo 
das METAS REGIONAIS para a atuação do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa do 
Meio Ambiente - Núcleo Tietê/Sorocaba para o ano de 2021. discutiremos e votaremos as metas 
propostas para o ano de 2.022. 
Registro que, dada a situação de afastamento social que ainda perdura em 
decorrência da pandemia de COVI-19, bem como da inconveniência de deslocamento, não se 
verifica viável a realização de reunião presencial. 
Na sequência, as 11:00 horas, pela mesma plataforma digital, realizaremos nossa 
reunião anual de prestação de contas e discussão sobre as metas estabelecidas com os 
Promotores de Justiça das Comarcas abrangidas pelo GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba, para a 
qual também devem ser convidados os Excelentíssimos Senhores Promotores de Justiça acima 
referidos, os Excelentíssimos Senhores Prefeitos Municipais e Vereadores das cidades 
de Alumínio, Anhembi, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Botucatu, 
Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Guareí, lbiúna, lperó, Itu, 
Jurumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pardinho, Pereiras, Piedade, Poramgaba, Porto 
Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí, Tietê, Torre de 
Pedra e Votorantim, bem como representantes da CETESB - Companhia Ambiental do Estado 
de São Paulo; do DAEE - Departamento de Aguas e Energia Elétrica, do CBH-SMT - Comitê de 
Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê. do SOS - Itupararanga, da empresa 
Votorantim Energia. da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. 
da CBA - Companhia Brasileira de Alumínio, da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos 
Advogados do Brasil, subseção Sorocaba, da Polícia Militar Ambiental; 
Anoto, para registro, o extrato das metas estabelecida na reunião de 26 (vinte e 
seis) do mês de fevereiro de 2.021: 
A) Abastecimento de água e potabilidade: A-1) acompanhamento das providências 
para melhoria do planejamento, da gestão, do monitoramento e da fiscalização da potabilidade e 
da qualidade da água tratada destinada ao consumo humano, nas cidades que compõe a região 
do GAEMA Núcleo Sorocaba - Tietê; A-2) acompanhar o monitoramento do manancial 
correspondente a APA da Represa de ltupararanga: B) Coleta e destinação final de resíduos 
sólidos; B-1) Adoção de medidas destinadas a regularizar a disposição dos resíduos sólidos 
ttps. . wv.wj mpsp.mpbr sei controlador php?acao=docurnento_impnmir_web&acao_ongem=arvore_visualizar&id_docurnento=51 35984&nfra_si 
' 212 SEI MPSP - 4558208 - Despacho 
domésticos e industriais em todos os municípios componentes do GAEMA - Núcleo Tietê - 
Sorocaba: B-2)) Acompanhamento da elaboração. aprovação, revisão e execução dos planos 
municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos do 
Marco do Saneamento: B-3) Adoção de medidas destinadas a regularizar e conscientizar acerca 
da necessidade da adequada destinação dos resíduos recicláveis: O) Acompanhar a implantação 
de empreendimentos de grande impacto ambiental. obras e atividades que necessitem de 
EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA: D) Educação Ambiental: D-1) Estimulo 
a ações de educação ambiental. comcolaboração de universidades e organizações não 
governamentais. 
Em relação ao item A-1. destacamos a instauração do PAA n0
62.0712.000370812020-
6 (SEI 29.0001.0047462.2020-92), tendo corno objeto acompanhar as providências adotadas fl OS 
municípios abrangidos pelo GAEMA - Núcleo Tietê / Sorocaba. a saber: ALUMINIO. ANHEMBI. 
ARACARIGUAMA. ARAÇOIABA DA SERRA. BOFETE. BOITUVA. BOTUCATU. CABREU\JA. 
CAPELA DO ALTO, CERQUILHO. CESÁRIO LANGE, CONCHAS. GUAREI, IBIÚNA. IPERÓ, 
TU. JUMIRIM, LARANJAL PAULISTA. MAIRINQUE, PARDINHO. PEREIRAS. PIEDADE. 
PORANGABA. PORTO FELIZ. QUADRA. SALTO, SALTO DE PIRAPORA. SÃO ROQUE. 
SOROCABA, TAPIRAi. TATU1. TIETÊ. TORRE DE PEDRA E VOTORANTIM. relativamente à 
manutenção do sistema de abastecimento de água. considerando o quadro preocupante que 
assolava o país. relacionado com a disseminação do COVID-19. Sem noticia nos autos de 
situação de desabastecimento nos períodos críticos da pandemia, nas cidades aqui monitoradas 
que compõe o GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba, à vista das recomendações expedidas pelo 
Ministério Público e do esforço dos municípios, do Governo do Estado e da União para controle 
da doença, não mais se justificando o prosseguimento do procedimento, houve proposição de 
arquivamento, sem descartar a possibilidade de instauração de novo procedimento administrativo 
de acompanhamento tendo como terna a 'crise hídrica". 
Em relação ao item A-2. foi instaurado o Procedimento Administrativo de 
Acompanhamento SIS - MP Integrado: 62.161 0.0000003/2021-4 (SEI - 29.0001.0117644.2021 - 
70). tendo como objeto Acompanhar o manejo do manancial de água e seu reservatório, a 
segurança da barragem e a APA - Área de Proteção Ambiental. da Represa da Usina de 
Itupararanga (conforme disposto no ato normativo 552/08 - PGJ). que se encontra em 
andamento, 
Em relação ao item B. não foi possível desenvolver as com maior amplitude as 
atividades propostas de forma individualizada em relação a cada município, dada a precariedade 
da estrutura deste GAEMA - Núcleo TietêSorocaba, conforme reportado para a Administração 
Superior nos procedimentos SEI 29.0001.0119083.2021-17: SEI 29.0001.0118012.2021.28 e SEI 
29.0001.0055442.2021 -66. bem corno para o Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça 
em reunião presencial no dia 09 de novembro de 2.021. De qualquer forma. os casos pontuais, 
de amplitude regional. foram tratados em procedimentos próprios, dentre os quais destacamos 
SEI 29.0001.012400.2021-43 (515 42.0712.0004019/2020-5). tendo como objeto Investigar 
responsabilidade acerca da poluição ambiental decorrente do lançamento de efluente (esgoto 
doméstico), sem tratamento, no Rio Pirapora, prejudicando a captação de água para tratamento 
pela empresa Aguas de Araçofaba para o município de Araçoiaba da Serra: e SEI 
29.0001.0012478.2021-71 (MP: 14.0712.000656512020-8). tendo corno objeto investigar 
responsabilidade acerca da poluição ambiental decorrente representação indicando que a 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. comajuda de 
maquinário pesado. teria executado obras de alteamento do ponto de captação de água no Rio 
Pirapora. situado no Município de Salto de Pirapora. em aproximadamente 60 centímetros, a 
montante da captação operadas pela empresa "AGUAS DE ARAÇOIABA S/A.". procedimento 
arquivado, eis que aplicadas as multas pertinentes pela CETESB). 
Em relação ao item O. foi instaurado o procedimento SIS - MP 
Integrado: 62.1610.000000512021-3 (SEI - 29.0001.0132866.2021-65), tendo como objeto 
Acompanhar o manejo e as condições de segurança da "Barragem do Palmital". que contém 
resíduos decorrentes da produção de alumínio, da empresa CBA - Companhia Brasileira de 
Alumínio, na cidade com o mesmo nome (conforme disposto no ato normativo 552'08 - PGJ). 
mpspmp.brseicontrolador php7acao=documento_rnprunir_web&acao,,origem=arvore_v sua Iizar&;d_docurnento=51 35984&11 4
1 ras.. 24 
30112021 1628 SEI;MPSP -4558208 - Despacho 
Dentre outras diligências realizadas no bojo do procedimento, destacamos que no dia 28 do mês 
de outubro de 2021. a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) realizou simulado anual de 
emergência da Barragem do Palmital, em Alumínio (SP). Devido à pandemia da Covid-19 e 
seguindo as recomendações de distanciamento social da Organização Mundial da Saúde (OMS). 
o simulado foi realizado, pela segunda vez, de forma virtual, por meio de um aplicativo 
desenvolvido pela empresa. Participaram do treinamento, de forma não-presencial, 75,2% das 
pessoas que fizeram o download do software. Estivemos presentes nessa simulação, 
acompanhados do Analista Técnico do Ministério Público André Vicente Deanna Buono, 
Destaco ainda que no dia 04 de novembro de 2021, realizamos vistoria na Barragem Palmital, 
localizada nas dependências da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA). na cidade de 
Alumínio/SP. ocasião em que estiveram presentes, representando o Ministério Público do 
Estado de São Paulo. além deste Promotor de Justiça em exercício na ia Função do GAEMA - 
Núcleo Sorocaba, Dr. Antônio Domingues Farto Neto, o Analista Técnico Científico do 
Ministério Público, André Vicente Deanna Buono. o Auxiliar de Promotoria. Maurício Marques 
Bezerra, Tatiane Mariano de Souza Fleuri Oliveira e Aroldo José Xavier, ambos Oficiais de 
Promotoria; representando a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) o 
Supervisor Técnico Regional de ltu. Bruno Guilherme Vodonis. o Sociólogo Regional de 
Itu, Tiago Rghi, o Analista Ambiental. David Domingues dos Santos. o Gerente Regional de 
Itu. Allan Celim Silva e o Engenheiro ambiental. Eduardo Mazzolenis de Oliveira: e 
representando a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) o Gerente Geral de 
Sustenta bilidade, Leandro Campos de Faria, o Gerente de Meio Ambiente, Marcus Vinícius 
Vaz Moreno. o jurídico, representado pelas advogadas Marta Divina Rossi Bacchi e Ana Paula 
da Silva Sant'ana, e, por fim, do setor de comunicação Bruna Azevedo Di Monarco Zuquim. 
Em relação ao item D, foi instaurado o procedimento administrativo de 
acompanhamento SIS - MP Integrado: 62.1610.000000612021-8 (SEI - 29.0001.0139971.2021-
96). tendo como objeto Acompanhar as ações de Educação Ambiental promovidas pelo Jornal 
Cruzeiro do Sul (nos termos do Plano de Atuação do GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba. Em 
relação ao tema "crise hídrica". participamos de seção plenária da Câmara Municipal de 
Sorocaba, no dia 24 de agosto de 2.021; Anoto, para registro, que no dia 16 de novembro de 
2.021. participei na condição de ouvinte da reunião da Câmara Técnica da Crise Hídrica do CBH￾SMT - Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, conforme relatado no 
PAA - SEI - MP: 62.1610.000000312021-4, oportunidade na qual houve deliberação pela 
realização de Audiência Pública, para a qual manifestei apoio do GAEMA - Núcleo 
Tietê/Sorocaba. Também houve deliberação no sentido da redução da vazão defluente da 
Represa de Itupararanga. 
Com tais registros. DETERMINO: 
a) encaminhe convite por e-mail para os Promotores de Justiça de Meio Ambiente das 
comarcas abrangidas pelo GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba. comcópia deste despacho. 
encarecendo participação nas duas reuniões agendadas (para as 10:00 e 11:00 horas), com 
abertura para oferecimento prévio de sugestões; 
b) encaminhe por e-mail convite para a reunião das 11:00 horas para as Prefeituras e 
Câmaras Municipais das cidades abrangidas pelo GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba (ALUMINIO. 
ANHEMBI. ARAÇARIGUAMA, ARAÇOIABA DA SERRA. BOFETE. BOITUVA, BOTUCATU, 
CABREÚVA. CAPELA DO ALTO, CERQUILHO, CESÁRIO LANGE, CONCHAS. GUAREí. 
IBIÚNA. IPERÓ, ITU. JUMIRIM, LARANJAL PAULISTA, MAIRINQUE, PARDINHO, PEREIRAS. 
PIEDADE, PORANGABA, PORTO FELIZ, QUADRA, SALTO, SALTO DE PIRAPORA, SÃO 
ROQUE, SOROCABA.'èTAPIRA1. TATUÍ, TIETÊ, TORRE DE PEDRA E VOTORANTIM), bem 
como para os representantes da CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo: do 
DAEE - Departamento de Aguas e Energia Elétrica, do CBH-SMT - Comitê de Bacias 
Hidrográficas dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, do SOS - Itupararanga, da empresa Votorantim 
Energia. da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. da CBA - 
https wwwrnpsp rnpbr sei: controlador, php?acaodocumento_irnprimir_web&acao_ongern=arore_vsuahzar&id_documento=51 35084&irifra_s' 3.: 
2121 '1 22 SEIIMPSP - 4558208 - Despacho 
Companhia Brasileira de Alumínio, da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do 
Brasil, subseção Sorocaba. da Polícia Militar Ambiental: 
c) encaminhe convite por e-mail para o Excelentíssimo Secretário Executivo dos 
GAEMAS. o Doutor LUIS FERNANDO ROCHA: 
Oportunamente, nova conclusão. 
Sorocaba, 25 de novembro de 2,021 
Antônio Domingues Farto Neto 
Promotor de Justiça 
GAEMA 
Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente 
Núcleo Tietê - Sorocaba 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Edifício llimité 
Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes. 3200 
Bairro Alto da Boa vista - Sorocaba - SP - CEP 18,013.280 
Telefone (15) 3228.6700 
gaematietesorocaba mpsp.mp.br 
Documento assinado eletronicamente por Antonio Domiiignes Farto Neto. Pioniotor de .Justiça. ciii 
' 25/11,2021. às 16:18. conforme art. 1 0
. III, "b'. da Lei Federal 11.419 2006. 
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'P 9 
: .' 
A autenticidade do documento pode ser conferida neste site. informando o código verificador 458208 
e o código ('RC 71EC8D31. 
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, 9.0001.0043333.2021-22 4555208v! 8 
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m ri r 
1 Câmara Ibiuna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br > Ibiuna - SP. 
Câmara dos Deputados - FISCALIZE 
1 
Câmara dos Deputados <conof.fiscalize@camara.leg.br> 26 de novembro de 2021 13:35 
Responder a: Câmara dos Deputados <conof.fiscalize camara.leg.br> 
Para: IBIUNA <cama raibiuna camaraibiuna.sp.gov.br> 
Câmara dos Deputados 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Leia-se em sessão 
Prezado (a), 
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização 
Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das 
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, 
conforme anexo. 
A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a 
transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da 
reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos 
federais em seu município. 
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: 
http://www2.camara.1eg .br/orcamento-da-uniao/fiscalize 
Atenciosamente, 
Ricardo Alberto Volpe 
Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira 
-I,wsl 
L 
Anexo II - Sala 116-B 
Brasília - DF - CEP 70160-900 
Telefone: (61) 3216-5100 
Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no 
corpo da mensagem. 
municipio_SP_351 97 2O21_1 0.pdf 
85K 
0.00 35.765 55 
25.30669 253.06690 
1,472.50 1.47250 
13.05647 176.21507 
0.00 13.000 00 
291.433 96 3.099,460 75 
0.00 283,75622 
0.00 20.000 00 
0.00 70560 
000 1,150.00000 
0.00 500,00000 
0.00 3,850,000 00 
300,000.00 300,000.00 
370.41278 3686.81220 
0.00 658,500.00 
1.006.682.40 14.028.754.79 
1.006,682.40 14,028,754.79 
Valores Pagos (1) - Em R$ 1 DO 
Out/2021 Jan a Out'2021 
4,894.85 18,953.65 
000 2508838 
611628 28.52168 
000 52.785.77 
0.00 8,232.00 
11.011.13 133.581 48 
CÂMARA DOS DEPUTADOS •c 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 2311112021 Data Emissão: 25111/2021 Pagina: 1 1 2 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido CNPJ 158223190001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária Programa de Trabalho 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
20AB.0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS. DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 
20AE 0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 
20AL.0001 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 
20AL 0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 
200H.0001 IMPLEMENTACAO DA SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAUDE 
219A 0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 
219A 6500 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 
21 CD 0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE 
210E.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 
2E89.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 
2E89 0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 
2E90 0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 
2E90 0035 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV1COS DE ASSISTENCIA 
8585 0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULAcAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 
8585 6500 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 
Total Unidade Orçamentária 
Total Favorecido 
Favorecido' CNPJ 1686785110001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 
219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCiAL SASICA 
219E.0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 
219F 0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 
21 9F 0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 
88910001 APOIO A ORGANIZACAO. A GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL NO TERRI 
Total Unidade Orçamentária 
MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101 
8446.0001 SERV1CO DE APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA 
Valores Pagos (1 ) -Em R$ 1.00 
Out/2021 Jan a Out'2021 
12.705 30 129,876 42 
Total Unidade Orçamentária 
Total Favorecido 
Favorecido CNPJ 466345310001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 
OOPI.0001 APOIO AALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 
05150001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 
0969 0001 APOIO AO TRANSPORTE E OLAR NA EDUCACAO BASICA 
12,705.30 129.876.42 
23,716.43 263.457.90 
Va/ofes Pagos 1') - Em RS 100 
Out.2021 Jan a Out12021 
83.096 00 830960 00 
000 2186000 
76.074.83 684.673 47 
Orçamento de Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores 
Valtr, liquido já descontado 1% PASEP 
Va&or trutt, . nàu computados debites autorizados pelo Estado 
Valor das trannferr jr,Sconst,tucionan do r,,ês ar,tee,o, a zarir do Ora 1 5 de, ores Corre'.. 
5 Valores reteeents ao FUNL)E6.tinrdo apenas 
15 . Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se suo reterentOs a estado ou rrrufl,CtprO 
Total Unidade Orçamentária : 159,170.83 1,537,493.47 
Font.: Tesouro Gerenc,aI / StAFI . Sistema Integruno de Aarnmnistta o Finunr'ra 
Elaboração CONOI . Consultona de Orç.arrienro o Fiscalização PerCO 
CENIN Centro O* Infor,natrca da Caurraru dos Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da Unto 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
os IIAF 1112021 Data Emissão: 251111202 Pagina: 2/2 
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE -44101 
20LX 0035 AMPLIACAO E CONSOLIDACAO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE 9000000 9000000 
Total Unidade Orçamentária : 90.000.00 90.000.00 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 
0369 0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDLI 538 95130 5.547472 19 
Total Unidade Orçamentária : 538,953.30 5.547.472.19 
Total Favorecido : 788.124.13 7.174.965.66 
Total Municipio : 1.818.522.96 21.467.178.35 
Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores 
Valor liquido . já descontado 5% PASEP 
- Valor mulo . no computados débitos autorizados pelo Estado 
4 . Voto. das &ansí.rencias const,tuc,cnars ao mis anterior a pa"tir do dia IS do mis corrente 
•Valores refErentes ao FUNOEB4Jrsreo apenas 
Esses pagamentos no 5,F sScr p,rniterr saber se são referentes .aestado ou municspo 
Fonte Tesouro Gerencral SIAFI . Sistema Integrado deAdrn,nlstraçeo F,nancerr.s 
Elaboraçao CONOF Consuttorsa de Orçanren tu e Frscatlzaçdo FIn!CC 
CENIN - Cenho de teforrisatica da Cànrara tios Oi-pute'slcrs 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
O mento da União 
Execução Orçamentária Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Transferências Constitucionais aos Municípios 
Data Posição Banco do Brasil: 25111/2021 Data Emissao: 2511112021 Página: 11 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido. CNPJ 46634531000137 - MUNICIPIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos 11') - Em R$ 1 OC 
0ut12021 Jan a Out'2021 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 
0223 0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA- TR. 
(ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 7.205 86 78.495 78 
Deduções ITA - RETENCAO PASEP -7205 -784 90 
Total Ação: 7,133.81 77.710.88 
0547 0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL. 
(CFM - DEPARTN.IENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 3.75600 39418.36 
Deduções: CFM - RETENCAO PASEP -37 56 -394 13 
Total Ação: 3,718.44 39.024.23 
0A53 0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTI CI PACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E.. 
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 83.184.22 659,025 05 
Deduções FEP - RETENCAO PASEP -831 82 -6,590 16 
Total Ação: 82,352.40 652.434.89 
Total Unidade Orçamentária : 93.204.65 769.170.00 
TRANSF.CONSTITUCIONAI S-REC. SOB SUP. ME (73108) 
00450001FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF. ART.159) 
(FPM - FUNDO DE PARTICJPACAO) 3.463 18907 38875.261.51 
Deduções FPM - NSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB ATRASO 0.00 -6 141.454 08 
Deduções FPM - INSS-JUROS'MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -658.259.08 
Deduções FPM - RETENCAO PASEP -34.631.85 -388 752 31 
Deduções: FPM - INSS-PARCELAM. DMDAS - ADMINISTRATIVAS -418.433.56 -3.595,477 27 
Deduções FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRBUICAO -692 637.78 -7 416 902 66 
Total Ação: 2.317.485.88 20.674.416.11 
0061 0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.. 
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 55,072.22 111,11866 
Deduções ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -11 014 43 .22.22360 
Deduções; ITR - RETENCAO PASEP -440.56 -88881 
Total Ação: 43.61 7.23 88.006.25 
09990001 RECURSOS PARA A REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO.. 
(C1OE-CONTRIB INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 15,38775 4038257 
Deduções. CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP -153.87 -40381 
Total Ação: 15.233.88 39.978.76 
Total Unidade Orçamentária : 2,376.336.99 20.802.401.12 
Total Favorecido : 2.469,541.64 21,571.571.12 
Total Município : 2.469.541.64 21,571.571.12 
Orçamento do Ano e Restos a Paga' de Anos Anteriores 
Valor liquido já descontado 1% PASEP 
- Valo, orido . no Computados débitos autorizados pelo Estado 
Valo, das irunsleincias constitucionais do mês anterior d,spunmest a partir do dia 15 do mês corrente 
Valores referentes ao FUND€B-União, apenas 
- Esses pagamentos no S3AFi no perni.teon talcor se sio referentes aestado ou reun.cipio 
Fonte. Totouru Gereinciol e Banco do Brasil 
Elaboração CONOF. Consultoria de Orçamento e Fiscalização FinCO 
CENIN . Centro de iriforniat.na da Câmara dos ]Deputados 
SINPRO 
SINPRO (Sindicato dos Professores da Estância Turística de 
São Roque. Ihiúna e Araçariguama) 
São Roque, 01 de Dezembro de 2021 
OFICIO N° 6112021 
- L -s em sessão 
Exmo. Sr. Paulo - César Dias de Moraes 1bún, 4' / (ú (c '.t 
Presidente da Câmara de Ibiúna 
Ref.: Abono Fundeb 2021 - Pauta dos Professores Efetivos Municipais 
O Sindicato dos Professores da Estância Turística de São Roque, lbiúna e Araçariguama 
solicita a concessão de Abono Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, corno 
medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento cio disposto no artigo 212-A, inciso XI. 
da Constituição Federal. 
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da educação no Pais 
através da Emenda Constitucional n" 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de Manutenção 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais cia Educação (Fundeb). Foi editada a Lei n 14.113, de 
25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo 
F undeb 
Na vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do 
Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC n° 10812020, o novo 
Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021 ampliou a subvinculacão de gastos de 
pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70% aos profissionais da educação. 
Ainda que prática nunca utilizada anteriormente pela Prefeitura Municipal de lbiúna, o 
pagamento de abono aos profissionais da educação com os recursos do Fundo é prática já utilizada, sobretudo 
por diversos Municípios. 
Diante do disposto acima, requeremos o rateio do saldo remanescente do Fundeb aos 
profissionais da Educação. 
Certos de vosso posicionamento e pronunciamento, 
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Ricardo Siberi Junior 
(Presidente do SINPRO) 
$'dlcao dos Prof. da bd# Publ. $iw. cj 
Ensino de São Roque, A!açrluama e ibIina 
Ricardo Siberi Júnoç 
Presidente 
Rua Prof. Germano NegrinL 150 - Pisol - Sala 29 
São Roque Shopping Center - São Roque - SP 
CEP 18130-480 - Email: simprcsr©gmail.cOm 
Governo do Estado de São Paulo 
Secretaria da Saúde 
GABINETE DO SECRETÁRIO Chefia de Gabinete 
OFÍCIO 
Ibiúr, 0111 SG3Srj 
Número de Referência: SES-EXP-2021/13824 
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiüiia 
Assunto: Recursos financeiros - Ambulância 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Paulo César Dias de Moraes 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiiína 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n° 314 
Jd. Vergel de Una - Ibiúna, SP - CEP: 18 150-000 
Ao apresentar nossos cordiais cumprimentos. reportarno-nos ao Oficio especial Sifl° 
2021. pelo qual Vossa Excelência solicita recurso financeiro para custeio de Veículo, Tipo 
Ambulância IVECO. para o Hospital do Município da Estância Turística de Ibiúna. 
A solicitação em apreço foi submetida à apreciação da Coordenadoria de Regiões de 
Saúde - CRS, órgão desta Pasta, que se manifestou através dos Documentos SES-CAP-202 1 
/604648-A e SES-rNF-2021/151237-A, cópias em anexo, que prestam os devidos esclarecimentos 
sobre a matéria em apreço. 
Sendo o que nos cumpria para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Sio Paulo. 18 de novembro de 2021. 
MARCELO NASCIMENTO DE ARAÚJO 
Chefe de Gabinete EM EXERCICIO 
GABINETE DO SECRETARIO - Chefia de Gabinete 
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C/ass,t documental 1 00601.10.003 
Assinado digitalmente por MARCELO NASCIMENTO DE ARAÚJO - 18/11/2021 as 20:1139. 
Documento N°: 28579466-1452 - consulta à autenticidade em 
bttps://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=28579466-1452 SIGAj 
Repasses de Recursos Financeiro 2020 e 2021 - Município de lbiúna 
Resolução SS / SP Programa Valor 
41, de 27/03/2020 Apoio às Ações de 
Enfrentamento à COVID-19 
313.048,00 
48, de 07/04/2020 Emenda Parlamentar 1.410.000,00 
55, de 23/03/2020 Emenda Parlamentar 1.750.000,00 
69, de 07/05/2020 Emenda Parlamentar 120.000,00 
86, de 12/0612020 Apoio às ações de 
Enfrentamento à COVID-19 
150.000,00 
94, de 26/0612020 Apoio às ações de 
Enfrentamento à COVID-19 
100.000,00 
Portaria Ministerial NQ 1.666, 
de 01/07/2020 - MS 
Apoio às ações de 
Enfrentamento à COVID-19 
4.157.850,00 
38, de 09/031202 1 Apoio às Ações de 
Enfrentamento à COVID-19 
33.300,00 
82, de 25/05/202 1 Apoio às Ações de Vacinação 
contra COVID-19 
79.479,00 
86, de 04/06/2021 Emenda Parlamentar 628.000,00 
Total de recursos financeiros repassados entre 2020 e 2021 8.741.677,00 
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Autenticado com senha por MARCIA ANITA CASEMIRO - ASSISTENTE SOCIAL/ CRS.DRS16INORS - 24108/2021 às 152403 
' Documento N°: 23283026-7294 - consulta à autenticidade em 
https..'/www documentos. spsempapeIspgov.bris,gaex/publicJapp/autenticarn=232830267294 SIGA 
Governo do Estado de São Paulo 
Secretaria da Saúde 
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE 
Informação 
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Assniito: Solicitação de repasse de recursos para aquisição de ambulância 
Número de referência: oficio especial 
Trata-se o presente oficio especial. da Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ihiüna. solicitando repasse de recursos para aquisição de ambulância. 
O Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI. informa o envio de 
oficio ao Sr. Secretário Municipal de Saúde. porém não houve devolutivaformalinente quanto a sua 
proposta, estando o pleito prejudicado. 
Destaca ainda que o "município de Ibiúna foi contemplado com repasses de recursos 
financeiros (Estadual e Federal). conforme documento SES-CAP-202 1.604648-A. ressaltando que 
o serviço encontra-se sob gestão municipal, cabendo ao gestor a priorização da destinação dos 
recursos financeiros, às fis. 15-16. 
Desta maneira, restitua-se à Assessoria Parlamentar do Gabinete do Senhor Secretário. 
São Paulo. 16 de novembro de 2021. 
OSMAR MIKIO MORIWAKI 
Coordenador de Saúde 
GABINETE DO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE REGIÕES DE SAÚDE 
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Assinado com senha por OSMAR MIKIO MORIWAKI - 16/11/2021 às 21 32:20 
Documento N°: 28546060-8450 - consulta à autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.sp gov.br/sigaex!public/appfautenticar7n=28546060-8450 SIGA 
TC`ESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Pauto 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
EDGARD CAMARGO RODRIGUES 
Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo 1 —3° Andar 
(11)3292-3522 - gcecr@tce.sp.gov.br 5 
São Paulo, 23 de novembro de 2021 
Ofício C.ECR n° 107012021 cm ses9 Processos: TC-0016451009112 e TC-001 
Senhor Presidente 
Por ordem do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, 
nos termos do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93, encaminho 
a Vossa Excelência cópia de peças dos autos em epígrafe. 1d M 
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Transmito, ao ensejo, protestos de distinta consideração. 
ao 
RODRIGO HONORIO FERREIRA MARTINS g 
Responsável pelo Cartório 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
14aSessâo Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório 
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO" 
TC-001 645/009/12 
Municipal 
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA 
DATA DA SESSÃO —21 -05-2019 
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e 
dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente, e Sidney Estanislau 
Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, 
decidiu julgar irregulares as Dispensas de Licitação n° 05/2010 e n° 28/2010, e 
os decorrentes Contratos Emergenciais n°05/2010 e 19/2010, celebrados pela 
Prefeitura Municipal de lbiúna, com acionamento do artigo 2°, incisos XV e 
XXVII, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. 
Decidiu, ainda, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada 
lei, aplicar multa de 160 (cento e sessenta) Ufesps ao Senhor Coiti Muramatsu, 
Prefeito do Município de lbiúna à época e autoridade responsável pela 
contratação. 
Fixou, outrossim, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir 
da expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal 
acerca das medidas adotadas em face do decidido. 
Determinou, também, o encaminhamento de cópias dos autos ao 
Ministério Público Estadual. 
Determinou, por fim, transitada em julgado a decisão, cumpridas 
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de 
novos documentos, o arquivamento dos autos. 
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS JOSÉ MENDES 
NETO 
» Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. 
Ao Cartório da Relatora para: 
o redação e publicação do acórdão. 
•vista e extração de cópias no prazo recursal. 
•juntar ou certificar. 
•notificar o responsável quanto à multa imposta, nos termos do voto da 
Relatora. 
•juntar ou certificar. 
•oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas 
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 21
, da Lei 
Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de 
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão), devendo, no prazo de 60 
diasèeste Tribunal ser informado sobre as providências adotadas. 
•Oficiar ao Ministério Público do Estado. 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
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• TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL — SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
148Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório 
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO" 
TC-001 645/009/12 
Municipal 
Ao DSF-Il para: 
•anotações. 
Ao Cartório da Relatora para: 
•certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em 
qualquer caso, à Relatora. 
SDG-1, em 27 de Maio de 2019 
SÉRGIO CIQUERA ROSSI 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP . CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 2110512019 ITENS N° 039 E 040 
39 TC-00 1645/009/12 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda. 
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que 
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Coiti Muramatsu (Prefeito). 
Objeto: Prestação de serviços de locação de 80 caçambas para atender as 
necessidades dos bairros do município de lbiúna, por um período de 180 dias. 
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 23-12-10. Valor - 
R$362.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de 
prazo, nos termos do artigo 2 1
, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709193, pelo 
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-12 e 25-02-1 5. 
Advogado(s): Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), 
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n 0
218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos 
(OAB/SP n° 322.227) e outros. 
Acompanha(m): Expediente(s): TC-0321 71/026/13 e TC-0377331026/1 4. 
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-l. 
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-ll. 
40 TC-001 646/009/12 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda. 
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que 
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Coiti Muramatsu (Prefeito). 
Objeto: Prestação de serviços de locação de caçambas para atender as 
necessidades dos bairros do município de lbiúna, por um período de 180 dias. 
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 14-02-10. Valor - 
R$362.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de 
prazo, nos termos do artigo 2 0
, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo 
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-12 e 25-02-1 5. 
Advogado(s): Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), 
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n° 218.554), Valéria Small (OAB/SP n° 
330.890), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013) e outros. 
Acom pan ha(m): Expediente(s): TC-0321 72/026/13 e TC-037732/026/1 4. 
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-l. 
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-ll. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Versam os autos sobre Dispensas de Licitação n.° 05/2010 e n. ° 
28/2010, com fundamento no art. 24, inciso IV (emergencial), da Lei Federal n.° 
8.666/93, e decorrentes Contratos Emergenciais n.° 05/2010 e 19/2010, 
assinados em 14/02110 e 23/12/10, respectivamente, entre a Prefeitura 
Municipal de Ibiúna e a Cidal Cidade Limpa Ltda., objetivando a locação de 80 
caçambas para a coleta semanal de resíduos sólidos, com fornecimento de 
mão de obra e veículos apropriados, para atender as necessidades dos bairros 
no município de lbiúna/SP, ao custo mensal de R$60.400,00, e prazo de 180 
dias. 
Processo Instrumento: (TC): Assinatura: Prazo: Vigência: Valor 
Contrato 180 16461009/12 Emergencial n.° 14102110 dias 14102110 até 12108110. 362.400,00 
0512010 
13108110 até 08102/11 
Contrato 180 (retroativa, conforme 
16451009/12 Emergencial n.° 23/12110 Cláusula Nona — Dos 362.400,00 
1912010 dias Efeitos do Contrato, fl. 
 25 do TC-1 645/009112). 
As partes foram cientificadas da remessa dos contratos a este 
Tribunal de Contas e notificadas para acompanhar todos os atos processuais 
até o julgamento final e sua publicação, conforme fl. 26 do TC-1645/009/12 e fl. 
92 do TC-1646/009/12. 
Ao proceder à instrução da matéria, a fiscalização posicionou-se 
pela irregularidade das dispensas de licitação e dos ajustes, em razão das 
seguintes ocorrências (fls. 40/43 do TC-16451009112 e fis. 109/112 do TC￾1646/009112): 1) situação de emergência não caracterizada em ambos os 
ajustes; 2) não apresentação das propostas da Contratada; 3) ausência dos 
documentos de habilitação da Contratada; 4) não comprovada a 
economicidade dos ajustes; 5) celebração de contratos sem cláusula essencial 
(elemento econômico da despesa); e 6) início da vigência do Contrato 
Emergencial n.° 19/2010 retroativo a mais de quatro meses da assinatura do 
contrato. 
2 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Notificados os responsáveis', sobrevieram justificativas 
apresentadas pela Prefeitura Municipal de lbiúna 2
, e pelo Ex-Prefeito do 
Município de lbiúna, Sr. Coiti Muramatsu 3
. 
Em síntese, a Prefeitura Municipal de Iblúna justificou que a 
colocação de caçambas em lugares estratégicos no Município se dá de forma 
subsidiária à coleta de lixo ordinária, nos casos onde os caminhões 
com pactadores não têm acesso para prestar os serviços porta a porta, evitando 
o acúmulo de lixo. 
Defendeu que a limpeza de uma cidade é fator decisivo para 
manutenção da saúde pública e do meio ambiente, e que a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, ao realizar o Diagnóstico de Caçambas (fls. 
1471165 do TC-1646/009112), aferiu inúmeras irregularidades no contrato 
vigente à época, o que implicou na necessidade de rescisão da avença, com 
notificação da empresa para a retirada de suas caçambas. ° 
Argumentou que o Município não poderia aguardar o desfecho de 
um procedimento licitatório para contratar tais serviços, sob pena de causar 
5 
risco à continuidade do serviço público de recolhimento de lixo, e 
consequentemente, à saúde da população, sustentando que "o término do 
ajuste não se deu pelas vias normais de vencimento do prazo, que permitiria 
um planejamento adequado e a tempo de se realizar regular certame licitatório, ' 
garantidor da continuidade da locação". g 
Sustentou que não havia outra conduta a ser exigida da 
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Administração diante do quadro emergencial, indagando "enquanto não V
. 
instaurada e ultimada a licitação, como deveria proceder o Município para o 
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recolhimento do lixo urbano, sendo que a população estava orientada a , 
depositar o lixo nas referidas caçambas'?", e que cada uma das contratações 1 
respeitou o prazo legal de 180 dias previsto na Lei de Licitações. 
Eis. 45146 e 116 do TC-16451009112 e Eis. 1141115, 202 do TC-16461009112. Despachos publicados no DOE de 
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 Eis. 47199 e 1341163 do TC-16451009112 e Eis. 1161175, 1761183 e 2031232 do TC-16461009112. 
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Eis. 1311133 do TC-1451009112. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Assinalou ainda que haveria custo temporal, causando danos 
irreparáveis, atingindo diretamente a saúde e as condições de salubridade de 
todos os cidadãos do Município, acarretando prejuízos a direitos fundamentais. 
No que diz respeito ao atraso na ratificação da dispensa de 
licitação, salientou que não prejudicou o procedimento, até porque não se 
tratou de ausência, mas sim de ratificação extemporânea, devendo ser 
afastados formalismos exagerados. 
Quanto à documentação de habilitação, afirmou que o ente 
licitante está legitimado a deixar de exigir a apresentação dos documentos 
elencados nos arts. 27 a 31 da Lei Federal n.° 8.666/93, porque se tratam de 
exigências máximas, e "notadamente em se tratando de contratação direta de 
caráter emergencial, a municipalidade houve por bem não exigir a 
apresentação de documentos de habilitação pela Contratada", pois "a 
conhecida expertise da empresa já a qualificava como apta ao serviço 
emergencial colimado pela Prefeitura". 
Enfatizou que a eleição dos documentos está no âmbito de sua 
discricionariedade, e que "as cautelas cabíveis foram adotadas no sentido de 
se atestar a prestação satisfatória dos serviços de limpeza". 
Sobre a economicidade do ajuste, disse que a municipalidade 
realizou pesquisa de preços junto a empresas do ramo, e que a composição 
dos custos unitários é exigida apenas quando da licitação, não se aplicando à 
hipótese de dispensa. 
Além disso, alegou que a pesquisa foi realizada a poucos meses 
da contratação, refletindo os preços médios de mercado e, numa época sem 
grandes índices inflacionários, pode ser perfeitamente utilizada, sem 
necessidade de repetição. 
Arrazoou que não há na legislação vigente definição da forma 
pela qual a prévia pesquisa de preços deve ser realizada, sendo possível a 
utilização de diversos mecanismos para sua consecução, concluindo que a 
pesquisa de preços realizada foi suficiente para justificar o preço contratado. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Com relação à proposta da Contratada, pontuou que o orçamento 
prévio foi mantido e utilizado como proposta, não havendo que se falar em 
apresentação de uma nova proposta, sendo ratificados os preços na 
formalização do contrato. 
Afiançou que o fato do contrato não consignar cláusula expressa 
indicativa da fonte de recursos não macula o certame, pois foi efetivada a 
reserva orçamentária e expressamente indicada no processo correlato, como 
manda a Lei, observando que a ratio legis da Lei é a de evitar problemas 
quanto ao pagamento das obrigações contratadas e, no caso vertente, 
inexistem problemas no pagamento pelos serviços, restando atendida a 
finalidade da norma. 
Em relação à existência de contrato com o mesmo objeto 
celebrado com a mesma empresa, defendeu que houve necessidade de 
continuidade dos serviços enquanto não concluída a licitação para locação de 
caçambas, já que o município não logrou êxito em finalizar o Termo de 
Referência a tempo de concluir a licitação, antes do vencimento do contrato ora 
em análise. 
Ponderou ainda que "a elaboração de um edital de licitação 
reclamou a realização de um estudo mais acurado, a fim de evitar a 
perpetuação destas irregularidades, o que prejudicou a conclusão do certame 
em tempo hábil". 
No que tange à contratação retroativa, justificou que houve 
"problemas de dotação orçamentária", o que conduziu a municipalidade a 
celebrar efetivamente a avença posteriormente, restando, de fato, um lapso 
temporal entre a efetiva locação e a contratação. 
Por fim, ressaltou que a empresa efetivamente prestou o serviço a 
contento, justificando o contrato retroativo, bem como o pagamento devido, 
"sob pena de enriquecimento ilícito por parte do município, o que é 
absolutamente vedado no ordenamento jurídico brasileiro", tendo a 
Administração o "dever de ressarcir o prestador de serviços, ainda que nos 
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1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
casos de contratação irregular ou até mesmo inexistente". 
Por sua vez, o Ex-Prefeito do Município de lbiúna, Sr. Coiti 
Muramatsu, em síntese, discorreu que a matéria deve ser analisada de forma 
ampla, uma vez que o período foi marcado pela rescisão unilateral do contrato 
havido com a empresa Lopes Silva Comércio de Ferros Ltda., e que 
"concomitantemente ao período de vigência do contrato a municipalidade se 
preparou para abertura de processo de licitação para efetuar a contratação 
fazendo um plano de saneamento incluindo estudos técnicos diagnósticos que 
visavam determinar os quantitativos e custos necessários à licitação", 
demandando mais tempo do que o esperado, não havendo mais tempo hábil 
para deflagrar a licitação. 
Nesse sentido, sustentou que não houve falta de planejamento ou 
desídia do alcaide na Administração Pública, mas sim o "decurso demasiado 
do tempo em detrimento de muitas tarefas a serem realizadas". 
Pontuou que a contratação atingiu a sua finalidade, e no que 
concerne à economicidade do ajuste, frisou que foi realizada pesquisa de 
preço, e que a defasagem nos preços não deve prosperar, pois "para a 
contratação foi utilizado o preço orçado anteriormente também defasado pela 
correção monetária". 
Ao final, pugnou pela regularidade da matéria. 
A Cidal Cidade Limpa Ltda., por seu Advogado Dr. Alexandre 
Aluízio Marchi, devidamente constituído pelo seu representante legal e 
subscritor do ajuste, Sr. Flávio Furtado de Oliveira, compareceu aos autos às 
fls. 1001102 e 1121113 do TC-16451009/12 e fls. 184/186 e 199/200 do TC￾1646/009112, contudo, não apresentou justificativas. 
Manifestações de ATJ sob as óticas econômico-financeira e 
jurídica constantes dos autos às fls. 106/109 e 1671170 do TC-1645/009/12 e 
fls.190/193 e 233/236 do TC-1646/009/12 convergiram no sentido da 
irregularidade de toda a matéria. 
6 
fli 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
O MPC não selecionou o processo para análise (fls. 171-v do TC￾1645/009/12 e fls. 237-v do TC-1646/009/12). 
É o relatório. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
PRIMEIRA CÂMARA GCCCM 
SESSÃO DE 2110512019 ITENS N.° 039 E 040. 
Processo: TC-1 645/009/12. 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda. (CNPJ n. ° 05.458.388/0001-92). 
Objeto: Locação de 80 caçambas para atender as necessidades 
dos bairros do município de lbiúna/SP. 
Em exame: - Dispensa de licitação n.° 28/2010, com fundamento 
no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.° 8.666/93. 
- Contrato Emergencial n.° 19/2010 de 23/12/10 (fls. 
22/25). Valor: R$362.400,00 (mensais de R$60.400,00). 
Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. 
Responsáveis: Autoridade que ratificou a dispensa de licitação e firmou o 
Instrumento: Coiti Muramatsu (Prefeito do Município de 
lbiúna à época). 
Signatário do Instrumento pela Contratada: Flávio Furtado 
de Oliveira (Representante Legal). 
Fiscalização: UR-09, DSF-l. 
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n.° 
37.148), Camila Cristina Murta (OAB/SP n.° 217.943), 
Alexandre Aluízio Marchi ( OAB/SP n.° 218.554), e 
Raphael Cardoso Duarte Ramos (OAB/SP n.° 322.227). 
Acompanham: Expediente TC-321711026/1 3. Interessado: Ministério 
Público do Estado de São Paulo. Assunto: Cópia do 
expediente TC-1 5861/026/13, que solicita informações de 
licitações e/ou contratos de Prefeituras Municipais dos 
quais participaram as empresas Consfran Engenharia e 
Comércio Ltda., e Cidal Cidade Limpa Ltda. 
Expediente TC-37733/026/14. Interessado: José Gomes, 
cidadão. Assunto: Cópia do expediente TC-90901026/1 1, 
que comunica possíveis irregularidades ocorridas na 
Prefeitura Municipal de lbiúna em licitações, dispensas de 
li citação e respectivos contratos celebrados no exercício 
de 2010. 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Processo: TC-16461009112. 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda. (CNPJ n. ° 05.458.388/0001-92). 
Objeto: Locação de caçambas para a coleta semanal de resíduos 
sólidos, com fornecimento de mão de obra e veículos 
apropriados, para atender as necessidades dos bairros no 
município de Ibiúna/SP. 
Em exame: — Dispensa de licitação n.° 05/2010, com fundamento 
no art. 24, inciso IV, da Lei Federal n.° 8.666/93. 
— Contrato Emergencial n.° 05/2010 de 14/02/10 (fls. 
88191). Valor: R$362.400,00 (mensais de R$60.400,00). 
Prazo: 180 (cento e oitenta) dias. 
Responsáveis: Autoridade que ratificou a dispensa de licitação e firmou o 
Instrumento: Coiti Muramatsu (Prefeito do Município de 
Ibiúna à época). 
Signatário do Instrumento pela Contratada: Flávio Furtado 
de Oliveira (Representante Legal). 
Fiscalização: UR-09, DSF-l. 
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n.° 
37.148), Camila Cristina Muda (OAB/SP n.° 217.943), 
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n.° 218.554), Valéria 
Small (OAB/SP n.° 330.890), Eduardo Leandro de 
Queiroz e Souza (OAB/SP n.° 109.013), e Rodrigo Pozzi 
Borba da Silva (OAB/SP n.° 262.845). 
Acompanham: Expediente TC-321 72/026/13. Interessado: Ministério 
Público do Estado de São Paulo. Assunto: Cópia do 
expediente TC-15861/026/1 3, que solicita informações de 
li citações e/ou contratos de Prefeituras Municipais dos 
quais participaram as empresas Consfran Engenharia e 
Comércio Ltda., e Cidal Cidade Limpa Ltda. 
Expediente: TC-37732/026/14. Interessado: José Gomes, 
cidadão. Assunto: Cópia do expediente TC-90901026/1 1, 
que comunica possíveis irregularidades ocorridas na 
Prefeitura Municipal de lbiúna em licitações, dispensas de 
li citação e respectivos contratos celebrados no exercício 
de 2010. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
De início, consigno que as propostas da Contratada encontram-se 
às fis. 84 do TC-1645/009/12 e 79 do TC-1 6461009/12. 
Relativamente à ausência de cláusula essencial, acolho as 
justificativas trazidas, que indicam expressamente a fonte de recursos, a saber: 
Ficha n.° 229, Funcional Programática n. ° 15.452.5004.2057, Elemento 
Econômico n.° 3.390.39, consignando recomendação de que doravante a 
municipalidade observe na íntegra as disposições legais regedoras da espécie. 
Contudo, os elementos constantes dos autos revelam que a 
matéria não comporta aprovação. 
As justificativas apresentadas para a primeira dispensa de 
li citação, pautadas em um diagnóstico situacional da contratação pretérita (fls. 
7/76), não possuem o condão de caracterizar legítima emergência. 
A situação verificada nos autos é agravada em função da 
segunda dispensa de licitação levada a efeito para o mesmo objeto com a . 
mesma empresa, sem que houvesse qualquer notícia de instauração de 
procedimento licitatório para tal finalidade, revelando que a situação 
emergencial de fato foi "fabricada" pela própria Administração, que não adotou 
adequado planejamento e cautelas necessárias à realização de procedimento 
li citatório com antecedência suficiente. . 
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Dessa forma, a alegada relevância do serviço público de coleta de 
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lixo para o Município não afasta a aplicação da Lei Federal n.° 8.666/93, e ' 
impõe que a Administração deva equacionar o assunto com eficiência, 
conforme previsão expressa do art. 37 da Constituição Federa l
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justificável qualquer inércia do Poder Público nesse sentido, sendo incabível a . 
assertiva de que "o Município não logrou êxito em terminar o Termo de 
Referência a tempo de concluir a licitação, antes do vencimento do contrato . 
emergencial ora em análise", diante importância dos serviços de coleta para o 
município. 
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da união, dos Estados, do Distrito Federal 
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e dos Municípios obed erá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
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— 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Em relação aos preços praticados nas contratações, o segmento 
especializado de ATJ avaliou que não constam dos autos descritivos técnicos 
com um mínimo de elementos necessários à apuração dos custos. 
Com efeito, "os orçamentos apresentados pelas empresas (fls. 
06/13 do TC-1645/009/12 e fls. 78/80 do TC-1646/009/12) mencionam 80 
caçambas, porém para os demais custos relativos ao fornecimento de mão de 
obra, veículos com equipamento apropriado ao objeto citados nos orçamentos, 
não há quantitativos técnicos, tampouco outras informações concernentes aos 
serviços prestados, como: tipo de resíduos a serem recolhidos, locais de 
instalação, horários de entrega e retirada, capacidade das caçambas, locais de 
descarte, etc., todos são variáveis que podem alterar o custo do projeto". 
Por conseguinte, não houve adequada justificativa do preço 
pactuado em ambos os ajustes, em infringência ao art. 26, parágrafo único, 
inciso III, da Lei Federal n.° 8.666/93. 
Ademais, a segunda contratação emergencial foi realizada com 
efeito retroativo, revelando também que a Contratada estava executando os 
serviços por mais de quatro meses sem lastro contratual, de forma similar a um 
contrato verbal com a Administração, o que "é nulo e de nenhum efeito", 
conforme dispõe o art. 60, parágrafo único, da Lei de Licitações. 
Por fim, no que se refere à inexistência dos documentos de 
habilitação, trago à colação trecho do decidido pela C. Segunda Câmara na 
Sessão de 09112/14, no âmbito do processo TC-21 1/004/14, Relator Substituto 
de Conselheiro Dr. Josué Romero, nos seguintes termos: 
"Do mesmo modo, inequívoca a irregularidade relativa à ausência de 
qualquer documento de habilitação da empresa contratada. Ainda 
que não exista disposição legal específica nesse sentido para as / 
contratações diretas, de que outro modo poderia o gestor justificar, 
nesses casos, a legítima escolha do contratado em detrimento de 
outros que poderiam atender igualmente ao objeto pretendido? E 
mais, como garantir que a contratada teria condições de 
executar o objeto sem saber, por exemplo, se ela possuía os 
veículos necessários ao transporte e em que condições de uso 
estariam?" (g.n.) 
11 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO PR 
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Ante o exposto, voto no sentido da irregularidade das 
Dispensas de Licitação n.° 0512010 e n.° 2812010, e dos decorrentes 
Contratos Emergenciais n. ° 0512010 e 1912010, celebrados pela Prefeitura 
Municipal de lbiúna, com acionamento do art. 2 0
, incisos XV e XXVII, da Lei 
Complementar Estadual n.° 709/93. 
Proponho a aplicação de multa de 160 UFESPS ao Sr. Coiti 
Muramatsu, Prefeito do Município de lbiúna à época, e autoridade responsável 
pela contratação, nos termos do art. 104, inciso II, da Lei Complementar 
Estadual n.° 709/93. 
Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da expiração 
do prazo recursal, para que o responsável informe a este Tribunal acerca das 
medidas adotadas em face do decidido. 
Encaminhem-se cópias de peças dos autos ao Ministério 
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Público Estadual. 
d. Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as 
providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos 
documentos, arquivem-se os autos. 
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SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
1V Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no Auditório 
"Prof. José Luiz de Anhaia Mello'. 
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao 
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da Primeira Câmara do dia 
21 de maio de 2019. 
SDG-1, em 27 de maio de 2019 
Elenílson Shibata Brandão Paixão 
Chefe Técnico da Fiscalização 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
ACÓRDÃO 
TC-001645/009/12 
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna. 
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda. 
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que 
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Coiti Muramatsu (Prefeito). 
Objeto: Prestação de serviços de locação de 80 caçambas para atender as 
necessidades dos bairros do município de Ibiúna, por um período de 180 dias. 
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 23-12-10. Valor - 
R$362.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de 
prazo, nos termos do artigo 20
, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo 
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-12 e 25-02-15. 
Advogado(s): Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), 
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n° 218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos 
( OAB/SP n° 322.227, Valéria Small ( OAB/SP no 330.890), Eduardo Leandro de 
Queiroz e Souza (OAB/SP no 109.013), Camila Cristina Murta, Camila 
Aparecida de Padua Dias (OAB/SP no 331.745), Gabriela Macedo Diniz 
(OAB/SP no 317.849), Rodrigo Sponteado Fazan ( OABISP n° 342.542), 
Vinicius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP n° 331.641), Juliana Pavan Pierri 
(OAB/SP no 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n° 228.489), Isabela 
Abreu dos Santos (OAB/SP n° 344.769), Márcia Letícia Pereira Mendes 
(OAB/SP n° 361 .777), Wellington José Paschoalli Filho (OAB/SP n° 336.698), 
Eduardo Leandro de Queiroz e Souza ( OAB/SP n
o 109.013), Graziela Nóbrega 
da Silva (OAB/SP no 247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP no 
262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP no 242.274), e outros. 
Acompanha(m): Expediente(s): TC-0321 71/026/13 e TC-037733/026/14. 
TC-001 646/0091 2 
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna. 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Contratada: Cidal Cidade Limpa Ltda. 
Autoridade(s) que Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação e que 
firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Coiti Muramatsu (Prefeito). 
Objeto: Prestação de serviços de locação de caçambas para atender as 
necessidades dos bairros do município de Ibiúna, por um período de 180 dias. 
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 
8.666193 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 14-02-10. Valor - 
R$362.400,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de 
prazo, nos termos do artigo 20
, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo 
Conselheiro Dimas Ramalho, publicada(s) no D.O.E. de 16-10-12 e 25-02-15. 
Advogado(s): Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), 
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n° 218.554), Valéria Small ( OAB/SP n° 
330.890), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), Camila 
Cristina Murta, Camila Aparecida de Padua Dias (OAB/SP n° 331.745), 1 : 
Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Rodrigo Sponteado Fazan 
(OAB/SP n° 342.542), Vinicius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP n° 331 .641), 
Juliana Pavan Pierri (OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n° 
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n° 344.769), Márcia Letícia 
Pereira Mendes (OAB/SP n° 361.777), Wellington José Paschoalli Filho 
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(OAB/SP n° 336.698), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 
109.013), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Rodrigo Pozzi 
Borba da Silva (OAB/SP n° 262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP n° 
242.274), e outros. 
Acompanha(m): Expediente(s): TC-032172/026/13 e TC-037732/026/14. 
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Vistos, relatados e discutidos os autos. . 
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Acorda a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado 
- - o.. de São Paulo, em Sessão de 21 de maio de 2019, pelo voto da Conselheira 
Cristiana de Castro Moraes, Relatora, bem como dos Conselheiros Edgard 
Camargo Rodrigues, Presidente e Sidney Estanislau Beraldo, na conformidade 
das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares as Dispensas de 
ENDEREÇO: Av. Rangei Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro- SP- CEPO1O17-906 
M eu PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
Licitação n° 05/2010 e n° 2812010, e os decorrentes Contratos Emergenciais no 
05/2010 e 1912010, celebrados pela Prefeitura Municipal de lbiúna, com 
acionamento do artigo 2 1
, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual 
n° 709/93. 
Decidiu, nos termos do artigo 104, inciso li, da mencionada lei, 
aplicar multa de 160 (cento e sessenta) Ufesps ao Senhor Coiti Muramatsu, 
Prefeito do Município de lbiúna à época e autoridade responsável pela 
contratação. 
Fixou o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da 
expiração do prazo recursal, para que o responsável informe a este E. Tribunal 
acerca das medidas adotadas em face do decidido. 
Decidiu encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público 
Estadual, 
o Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas 
todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de 
novos documentos, o arquivamento dos autos. 
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Fica autorizada aos interessados vista e extração de cópias dos 
autos, no Cartório da Conselheira Relatora, observadas as cautelas legais. 
Presente o Dr. José Mendes Neto, DD. Representante do 
Ministério Público de Contas. 
Publique-se. 
São Paulo, 31 de maio de 2019. 
EDGARD CAMARGO RODRIGUES - Presidente 
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CRISTIANA DE CASTRO MORAES —Relatora '41 -. 
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ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro- SP- CEPO1OI7-906. 
PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
64 Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada por 
VIDE OC O N F E R É N CI A 
TC-001 645/009/12 
Municipal 
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO 
DATA DA SESSÃO - 10-03-2021 
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque 
Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e 
da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente o E. Plenário 
conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do 
Relator, juntado aos autos, afastando das razões de decidir a falta de documentos 
da contratada, negou-lhes provimento, confirmando todo o restante do v. Acórdão da 
E. Primeira Câmara. 
PRESIDENTE — CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS THIAGO 
PINHEIRO LIMA 
Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. 
Ao Cartório do Relator para: 
redação e publicação do acórdão. 
À Fiscalização competente para dar prosseguimento à decisão anterior. 
SDG-1, em 12 de março de 2021 
SÉRGIO CIQUERA ROSSI 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL r:A 
SDG-1 /ESBP/pilmer/ms 
ENDEREÇO: Av. Range! Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
* GABINETE DO CONSELHEIRO TCESP RENATO MARTINS COSTA 
Tribunal de Contas (13292-3250 (11) 3292-3499 - gcrrnc tce.sp.gov.br 
do Estado de São Paulo 
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO DE 1010312021 - ITENS 42 e 43 
RECURSO ORDINÁRIO 
TC-0016451009112 
Recorrente: Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município de Ibiúna. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibiúna e Cidal Cidade Limpa 
Ltda,, objetivando a prestação de serviços de locação de caçambas, no valor 
de R$362.400,00. 
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira 
Câmara, publicado no D.0. E. de 02-07-19, que julgou irregulares a dispensa de 
li citação e o contrato, acionando o disposto no artigo 21
, incisos XV e XXVII, da 
Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESP5 ao 
responsável, nos termos do artigo 104, inciso li, do mesmo Diploma Legal. 
Advogados: Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), 
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n°218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos 
(OAB/SP n° 322.227). Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo Leandro de 
Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), Camila Cristina Murta ( OAB/SP n° 
217.943), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP n° 331745), Gabriela 
Macedo Diniz ( OAB/SP n
o 317.849). Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP n° 
342.542), Vinicius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP no 331.641), Juliana 
Pavan Pierri (OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n° 
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n° 344.769), Márcia Letícia 
Pereira Mendes(OAB/SP n° 361 .777), Wellington José Paschoalli Filho 
(OAB/SP n° 336.698). Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), 
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n° 262.845), Beatriz Neme Ansarah 
(OAB/SP n° 242.274) e outros 
Acompanham: TC-037733/026/14 e TC-032171/026/13. 
Fiscalização atual: UR-9. 
RECURSO ORDINÁRIO 
TC-0016461009112 
Recorrente: Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município de Ibiúna. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lbiúna e Cidal Cidade Limpa 
Ltda., objetivando a prestação de serviços de locação de caçambas, no valor 
de R$362.400,00. 
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Primeira 
Câmara, publicado no D.0. E. de 02-07-19, que julgou irregulares a dispensa de 
li citação e o contrato, acionando o disposto no artigo 2 1
, incisos XV e XXVII, da 
Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 160 UFESPs ao 
responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Advogados: Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), 
Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP n° 218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos 
(OAB/SP n° 322.227), Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo Leandro de 
Queiroz e Souz (OAB/SP n° 109.013), Camila Cristina Murta (OAB/SP n° 
217.943), Camila Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP n° 331.745), Gabriela 
Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Rodrigo Sponteado Fazan (OAB/SP n° 
* GABINETE DO CONSELHEIRO TCES P RENATO MARTINS COSTA 
$ Tribunal de Contas (11)3292-3250(1)3292-3499 - gcrrnctce.sp.gov.br 
do Estado de São Paulo 
342.542), Vinicius de Moraes Felix Dornelas (OAB/SP n° 331.641) : Juliana 
Pavan Pierri (OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n° 
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n° 344.769), Márcia Letícia 
Pereira Mendes(OAB/SP n° 361.777), Wellington José Paschoalli Filho 
(OAB/SP n° 336.698), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), 
Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n° 262.845). Beatriz Neme Ansarah 
(OAB/SP n° 242.274) e outros 
Acompanham: TC-032 1 72/026/13 e TC-037732/026/1 4. 
Fiscalização atual: UR-9. 
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. 
LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS. COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS. 
SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA CONTINUADA. 
CONTRATAÇÃOREITERADA.EMERGÊNCIANÃO 
CONFIGURADA. FALTA DE JUSTIFICATIVAS DO PREÇO PAGO. 
FALHA CONFIRMADA. MULTA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS 
E NÃO PROVIDOS. 
A locação de caçambas para coleta de resíduos sólidos está inserida 
nas ações governamentais para limpeza pública, configurando 
serviço essencial e de natureza permanente, que bem por isso 
demanda medidas hábeis e oportunas para realização do 
procedimento licitatório. 
RELATÓRIO 
Cuidam estes autos de Recursos Ordinários interpostos pelo 
Senhor Coiti Muramatsu, ex-Prefeito do Município de lbiúna, em face do v. 
Acórdão da E. Primeira Câmara que julgou irregulares as dispensas de 
li citação e os correspondentes contratos firmados com a empresa Cidal Cidade 
Limpa Ltda., tendo por escopo a locação de 80 (oitenta) caçambas para coleta 
de resíduos sólidos (Sessão de 21/5/19, relatora a eminente Conselheira 
Cristiana de Castro Moraes) 
Em suma, a matéria restou condenada em função das seguintes 
falhas. a) inocorrência de situação emergencial; b) inexistência de justificativas 
dos preços pagos; e, c) falta de documentos de habilitação da empresa 
escolhida pela Administração. 
Inconformado, o responsável legal recorreu sob o argumento de 
que não houve estado de emergência fabricado, mas decorrente da falta de 
tempo e dificuldades naturais do corpo técnico para realização do 
procedimento iicitqtório. 
2 
TCESP 
4 Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
RENATO MARTINS COSTA 
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmctce.sp.govbr 
Assegurou ter sido realizada pesquisa de preços em empresas do 
ramo, dispensando documentos de habilitação da contratada em função da 
ausência de complexidade na execução do objeto. 
Com a vista regimental, o d. MPC não se manifestou sobre o 
mérito. 
SDG opinou pelo conhecimento e não provimento. 
É o relatório. 
ARPH 
3 
à TCESP 
AFA Tribunal de Contas 
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GABINETE DO CONSELHEIRO 
RENATO MARTINS COSTA 
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 gcrrnc@tcesp.gov.br 
1 
VOTO PRELIMINAR 
Estão configurados os requisitos de admissibilidade dos presentes 
Recursos Ordinários que, adequados, foram interpostos por parte legítima e 
dentro do prazo legal (v. Acórdão publicado no DOE de 2/7/19 1 e protocolo em 
25/7/1 9). 
Deles conheço, portanto. 
4 
' TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
RENATO MARTINS COSTA 
(11) 3292-3250(11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br 
VOTO DE MÉRITO 
A locação de caçambas para coleta semanal de resíduos sólidos 
está inserida no conjunto das ações de governo para limpeza pública, 
configurando serviço essencial e de natureza permanente, que por isso não 
comporta solução de continuidade. 
Sob tal perspectiva, é possível inferir que, lá no início, já inexistira 
dúvida quanto à necessidade da adoção de medidas hábeis e oportunas para 
realização do procedimento licitatório, garantindo a regularidade da contratação 
em cumprimento à regra geral estabelecida no inciso XXI, do art. 37 da 
Constituição Federal. 
Não obstante e depois de subscrito termo emergencial em 
14/2/10, a Administração promoveu a segunda contratação direta, assinada em 
23/12/10. 
Tal conduta se deu em manifesta contrariedade ao disposto na 
parte final do inciso IV, do art. 24 da Lei n° 8.666193, que veda expressamente 
a prorrogação dos contratos. Não havia, portanto, estado de emergência que 
permitisse a dispensa da licitação. 
Quanto aos preços, a Assessoria Técnica deste E. Tribunal 
apurou que as cotações obtidas apresentaram dados insuficientes, sem prever 
outros aspectos relevantes do adimplemento da obrigação, como mão de obra, 
veículos e capacidade dos equipamentos, daí porque entendo, ao encontro do 
posicionamento adotado no v. Acórdão recorrido, insubsistente a justificativa 
dos valores praticados nos correspondentes negócios jurídicos, em 
contrariedade ao disposto no art. 26, parágrafo único, III, da Lei Geral de 
Licitações. 
Por derradeiro, compreendo que a violação de normas legais não 
permite afastar a penalidade, aplicada em consonância com a natureza da 
irregularidade e o valor das contratações. 
5 
GABINETE DO CONSELHEIRO TCESP RENATO MARTINS COSTA 
ta Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.spgov.r 
do Estado de São Paulo 
A despeito do comprometimento da matéria, reputo necessário o 
afastamento da crítica imputada à falta de documentos da empresa, porquanto 
a norma de regência verdadeiramente não obriga a entrega de documentos de 
habilitação,que seria logicamente incompatível com a contratação 
emergencial, fosse o caso da regularidade da dispensa de licitação. 
Ante o exposto e tendo o d. MPC declinado do ensejo de se 
manifestar, acolho o parecer de SDG e, afastando das razões de decidir a falta 
de documentos da contratada, VOTO pelo não provimento dos Recursos 
Ordinários, confirmando todo o restante do v. Acórdão da E. Primeira 
Câmara. 
É como voto. 
RENATO MARTINS COSTA 
Conselheiro 
'É 
2 
6 
: S[P TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
6
9 Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada por 
VIDEOCONFERÊNCIA. 
:1) 
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao 
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão ordinária do Tribunal Pleno 
do dia 10 de março de 2021. 
SDG-1, em 12 de março de 2021 
Elenilson Shi ata Brandá Paixão 
Chefe Técnico da FiscIização 
Taquigrafia 
2 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
RENATO MARTINS COSTA W TCESP 
Tribunal de Contas (11)3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmctce sp govbr 
do Estado de São Paulo 
ACÓRDÃO 
TC-001 645/009/12 
RECURSO ORDINÁRIO 
Recorrente: Coiti Muramatsu Ex-Prefeito do Município 
de Ibiúna. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lbiúna 
e Cidal Cidade Limpa Ltda., objetivando a prestação de 
serviços de locação de caçambas, no valor de 
R$362.400,00. 
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra 
acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.E. de 
02-07-1 9, que julgou irregulares a dispensa de licitação e 
o contrato, acionando o disposto no artigo 2 1
, incisos XV e 
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa 
no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do 
artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Advogados: Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese 
(OAB/SP n° 37.148), Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP 
n° 218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos (OAB/SP n° 
322.227), Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo 
Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), 
Camila Cristina Murta (OAB/SP n° 217.943), Camila 
Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP n° 331.745), Gabriela 
Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Rodrigo Sponteado 
Fazan (OAB/SP n° 342.542), Vinicius de Moraes Felix 
Dornelas (OAB/SP n° 331.641), Juliana Pavan Pierri 
( OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n° 
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n° 
344.769), Márcia Letícia Pereira Mendes(OAB/SP n° 
361.777), Wellington José Paschoalli Filho (OAB/SP n° 
336.698), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 
247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n° 
262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP n° 242.274) e 
outros 
Acompanham: TC-037733/026/1 4 e TC-032 171/026/13. 
Fiscalização atual: UR-9. 
TC-001 646/009/12 
RECURSO ORDINÁRIO 
Recorrente: Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município 
de Ibiúna. 
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibiúna 
e Cidal Cidade Limpa Ltda., objetivando a prestação de 
serviços de locação de caçambas, no valor de 
R$362.400,00*. 
1 JL Lx 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
RENATO MARTINS COSTA 
( 1) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmctce.sp.gov.br 
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito). 
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra 
acórdão da E. Primeira Câmara, publicado no D.O.F. de 
02-07-19, que julgou irregulares a dispensa de licitação e 
o contrato, acionando o disposto no artigo 2 0
, incisos XV e 
XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa 
no valor de 160 UFESPs ao responsável, nos termos do 
artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal. 
Advogados: Elisabeth Fátima di Fuccio Catanese 
(OAB/SP n° 37.148), Alexandre Aluízio Marchi (OAB/SP 
n° 218.554), Rafael Cardoso Duarte Ramos ( OAB/SP n
° 
322.227), Valéria Small (OAB/SP n° 330.890), Eduardo 
Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP n° 109.013), 
Camila Cristina Murta (OAB/SP n° 217.943), Camila 
Aparecida de Pádua Dias (OAB/SP n° 331.745), Gabriela 
Macedo Diniz (OAB/SP n° 317.849), Rodrigo Sponteado 
Fazan (OAB/SP n° 342.542), Vinicius de Moraes Felix 
Dornelas (OAB/SP n° 331.641), Juliana Pavan Pierri 
(OAB/SP n° 347.738), Tatiana Barone Sussa (OAB/SP n° 
228.489), Isabela Abreu dos Santos (OAB/SP n° 
344.769), Márcia Letícia Pereira Mendes(OAB/SP n° 
361.777), Wellington José Paschoalli Filho (OAB/SP no 
336.698), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 
247.092), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP n° 
262.845), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP n° 242.274) e 
outros 
Acompanham: TC-032172/026/13 e TC-037732/026/14. 
Fiscalização atual: UR-9. 
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. LOCAÇÃO 
DE CAÇAMBAS. COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. SERVIÇO 
PÚBLICO DE NATUREZA CONTINUADA. CONTRATAÇÃO 
REITERADA. EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE 
JUSTIFICATIVAS DO PREÇO PAGO. FALHA CONFIRMADA. 
MULTA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 
A locação de caçambas para coleta de resíduos sólidos está inserida 
nas ações governamentais para limpeza pública, configurando serviço 
essencial e de natureza permanente, que bem por isso demanda 
medidas hábeis e oportunas para realização do procedimento 
li citatório. 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, em sessão de 10 de março de 2021, pelo voto dos Conselheiros 
Renato MadinsCosta, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo 
Rodrigues, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e da Substituta de 
Conselheiro Silvia Monteiro, na conformidade das correspondentes notas 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
RENATO MARTINS COSTA 
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc©tce.sp.gov.br 
taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao 
mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelo recorrente não 
modificaram a situação processual, negar-lhes provimento, mantendo-se, 
integralmente, os termos da r. decisão recorrida. 
Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério 
Público de Contas Thiago Pinheiro Lima. 
O processo ficará disponível aos interessados para vista e 
extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do 
Conselheiro Relator. 
Publique-se. 
ST São Pa lo, 23 de agosto de 2021. 
C áí~Àà~K
- —
E STh ~à À S 
RENATO..MARVNS COSTA 
PRESIDENTE 
RELATOR 
Publicado no DOE 
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2 
GABINETE DO CONSELHEIRO TCES p 
RENATO MARTINS COSTA 
Tribunal de Contas (11)3292-3250 (11)3292-3499 - gcrrnctce.sp.govbr 
do Estado de São Pauto 
FI.228 
TC-001 645/009/12 
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CFPTIflÃC 
CERTIFICO que o v. Acórdão de fis. 225/227 transitou em julgado 
em 9109/2021. Cartório ff)Gabiete do Conselheiro Renato Martins Costa, em 
6 de outubro dé G2?Ç J-5/í1 T)- DAVID VIEIRA DA 
COSTA - Cartório do Conselheiro Renatr11artjns Costa. 
Ao eminente Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. 
Cartório GCRMC, 6 de outubro de 2021. 
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Cartório do Conselheiro Renato Martins Costa 
ENDEREÇO: AV. Rangel Pestana, 315- Anexo 1-3 1 andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 

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ias CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃ o
EA TURÍSTICA DE mina APR OVADO
“Vereador Rubens Xavier de Lima” CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA
Estado de São Paulo à
Em LIDE LL pede
Ata da 332. Sessão Ordinária, do 1º. Biênio, da 182. Legis - Ãos sBdre
(sete) dias do mês de dezembro de 2021, às 10:25 hs. (dez horas e vinte e
cinco minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua
Maurício Barbosa Tavares Elias nº. 314, Ibiúna — SP., presente o Sr.
Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que solicitou ao Vereador
Antonio Reginaldo Firmino - 1º. Secretário proceder a chamada regimental
constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Lucas Vieira Ruivo Borba,
Volnei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Carlos Eduardo Gomes, Devanir
Candido de Andrade, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Rozi Aparecida
Domingues Soares Machado, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a
proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão
Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Após o Sr.
Presidente solicitou a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares
Machado, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da “Bíblia
Sagrada”. Feito a leitura do trecho da “Bíblia Sagrada”, o Sr. Presidente
solicitou ao 1º. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a
leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de novembro de 2021.
Terminada a leitura da ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou
impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a
Ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a Ata sendo aprovada por dez
votos favoráveis e cinco ausências dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo
Borba, Armelino Moreira Junior, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de
Andrade e Geraldo Flávio Amaro. Após o Sr. Presidente passou a
expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei
nº. 106/2021 encaminhando o Projeto de Lei nº. 119 de 2021; e Mensagem
ao Projeto de Lei nº. 107/2021 encaminhando o Projeto de Lei nº. 121 de
2021. A seguir o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes
protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo passou a leitura de
expedientes recebidos de diversos a saber:- Câmara dos Deputados —
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira;- Despacho SEI
29.0001.0043333.2021-22 (SIS — MP 62.0712.1088/2021-1) do Ministério
Público do Estado de São Paulo - GAEMA — Núcleo Sorocaba;- Ofício nº.
61/2021 do SINPRO — Sindicato dos Professores da Estância Turística de
São Roque, Ibiúna e Araçariguama;- Ofício número de referência: SES-EXP-
2021/13824 do Gabinete do Secretário — Secretaria da Saúde do Estado de
São Paulo; e Ofício C.ECR nº. 1070/2021 do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo — Processos TC 001645/009/12 e TC 001646/009/12. Após o
Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs.
Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou
o Requerimento nº. 165 de 2021. A Vereadora Rozi Aparecida Domingues
Soares Machado apresentou os Requerimentos nº. 166, 167, 168 e 169 de
2021. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou o Requerimento nº.
170 de 2021. GQ Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou apresentou o
Requerimento nº. 171 de 2021. Em seguida foi apresentado na forma
regimental Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº. 111 de
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
2021. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente.
Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo
César Dias de Moraes solicitou ao 1º. Secretário Vereador Antonio
Reginaldo Firmino proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-
se a presença unânime dos Srs. Vereadores(a). Procedida a chamada,
havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal pelo sistema
eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de
Lei nº. 111 de 2021 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado.
Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu
a Sessão para elaboração de parecer pelas Comissões ao projeto em
regime de urgência. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a
apresentação de parecer pelas Comissões ao Projeto de Lei em regime de
urgência. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e
Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto ao Projeto
de Lei nº. 111 de 2021. Apresentado o parecer o Sr. Presidente colocou em
discussão o Projeto de Lei nº. 111 de 2021 que “Dispõe sobre a alteração de
metas e diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2021 e abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento de 2021 e dá outras providências.”
Nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente Vereador Paulo César
Dias de Moraes fez suas considerações sobre o Projeto de Lei nº. 111 de
2021 e após colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico de
votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após o Sr.
Presidente colocou em segunda discussão a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Ibiúna nº. 02/2021 que “Altera o inciso XVII do
artigo 29 da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá
outras providências.” Pela ordem usaram da discussão os Vereadores
Antonio Reginaldo Firmino aparteado pelos Vereadores Armelino Moreira
Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e Walmir Bortolotto
Júnior aparteado pelos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo
discutir, colocada em segunda votação nominal a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Ibiúna nº. 02/2021 foi aprovada por quatorze votos
favoráveis e uma contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Em
seguida declararam voto os Vereadores Antonio Reginaldo Firmino, Rozi
Aparecida Domingues Soares Machado, Armelino Moreira Júnior e Walmir
Bortolotto Júnior. Não havendo mais proposições inscritas e nada a
inscrever para a próxima Ordem do Dia, antes de finalizar a Sessão
Ordinária o Sr. Presidente solicitou aos Srs. Vereadores(a) respeitar um
minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Nádylla Pêgo, vítima de acidente
no Bairro do Piratuba. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar o
Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão
Ordinária às 9:80 horas do dia 14 de dezembro de 2021 — terça-feira, e deu
por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, ..........
Antonio Reginaldo Firmino — 1º. Secretário, determinei que o Sr. Amauri
w
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
“Vereador Rubens Xavier de Lima”
Estado de São Paulo
Gabriel Vieira — Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata,
do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2º. Secretário.

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