| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2022-02-08 |
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Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Habitação Chetia de Gabinete - Leia-se em sessão Ibiúna, 22/02 [Zeze OFÍCIO Número de Referência: CG AP nº 172022 Interessado: Câmara Municipal da Estância Turistica de Ibiúna Assunto: Ref. Ofício GPC nº 356/2021 - Solicitando a inclusão do Município no Programa Vida Longa Exmo. Senhor. Paulo César Dias de Moraes Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna - SP. Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para. em atendimento aos termos do Ofício acima referenciado. encaminhar cópia do Memorando da Coordenadoria de Planejamento Habitacional - CPH. em resposta ao referido pleito. datado de 14 de outubro último. Sem mais para o momento. colocamos a nossa Assessoria de Gabinete Assessoria Parlamentar (instalada no 12º andar - Bloco 5 - da Rua Boa Vista. 170 - em São Paulo- Capital - com o telefone 11-3638-5281) ao inteiro dispor para prestar todo esclarecimento necessário a respeito deste e outros eventuais pleitos da área habitacional. Na oportunidade. reiteramos a Vossa Excelência. protestos de elevada estima e distinta consideração. São Paulo. 11 de janeiro de 2022 Fernando Fiori de Godoy Chefe de Gabinete Chefia de Gabinete Assinado digitalmente por FERNANDO FIORI DE Documento Nº: 32399807-1441 - consulta à au https:/www documentos spsempapel sp.gov di SIGA, Governo do Estado de São Paulo Secretaria da Habitação ã Coordenadoria de Planejamento Habitacional Memorando Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Assunto: Solicitação de inclusão no Programa Vida Longa - Cadastro Pleito À Assessoria Parlamentar, Encaminha o Senhor Paulo César Dias de Moraes, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, através do Ofício GPC nº. 396/2021 de 14 de outubro de 2021, o Requerimento nº. 137/2021 de 13 de outubro de 2021, referente à inclusão do Município no Programa Vida Longa para construção de equipamento comunitário destinado a idosos, com renda até dois salários mínimos. O referido pleito foi devidamente registrado nesta Coordenadoria de Planejamento Habitacional - CPH, ficando o mesmo condicionado à análise técnica e, sobretudo, à disponibilidade de recursos orçamentários da Secretaria para investimentos no referido programa. Atenciosamente, São Paulo, 13 de novembro de 2021. Elcio Sigolo Assessor Executivo Coordenadoria de Planejamento Habitacional Classif documenta! 006.01.10.001 Assinado com senha por ELCIO SIGOLO - 13/11/2021 às 16:03:32 Documento Nº: 27606955-7381 - consulta à autenticidade em https:/Avww documentos spsempapel. sp. gov br/sigasx/public/app/autenticar?n=27606955-7381 SIGAj CAIXA pe Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP Av. Antônio Carlos Comitre, nº.86 1º Andar - Parque Campolim CEP: 18047-620 - Sorocaba — SP Tel: (15) 3333-2850 gigovsodcaixa.gov.br Ofício nº 0622 / 2021 / GIGOVISO Sorocaba, 21 de Dezembro de 2021 À Sua Excelência o(a) Senhor (a) . Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una CEP 18150-000 — IBIUNA — SP Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIÚNA e a Caixa Econômica Federal Senhor(a) Presidente. 1 Em atendimento ao disposto no art. 116, 82º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a celebração do Contrato de Repasse nº 912049/2021 - Operação 1076693-54 que tem por finalidade “Construção de travessia sobre córrego e revitalização do entorno em área urbana do município.” 74 .O valor repassado é de R$ 960.019,00 (novecentos e sessenta mil e dezenove reais) , tendo o Municipio de IBIUNA se comprometido a aportar, a titulo de contrapartida, a quantia de RS 47.981,00 (quarenta e sete mil g novecentos e oitenta e um reais). 3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 21/12/2024 4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. Respeitosamente, o ; SL XV Fi dá ps A A ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL Gerente de Filial Gerência Executiva de Governo 28.056 v007 micro CONFERENCIA REGIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL REGIÃO DE SOROCABA OFÍCIO: 02/02/2022 ASSUNTO: Solenidade de Abertura da V Conferência Regional / Sorocaba de Promoção da Igualdade Racial - Leia-se em sessão Ibiúna, DZ! Excelentíssimos (as) Senhores (as) PRESIDENTES (as) DE CAMARAS DE VEREADORES (as) Região Administrativa e Região Metropolitana de Sorocaba Águas de Santa Barbara — Alambari — Alumínio — Araçariguama — Araçoiaba da Serra - Areiópolis - Avaré — Bofete- Boituva — Botucatu — Capela do Alto — Carqueira Cesar — Cerquilho — Casario Lange — Conchas — Guarei — laras — Ibiúna - Iperó - Itapetininga — Itatinga — Itu — Jumirim — Laranjal Paulista — Mairinque — Manduri — Pardinho — Pareiras — Piedade — Pilar do Sul - Porangaba - Porto Feliz — Pratânia — Quadra — Salto — Salto de Pirapora — São Manuel — São Miguel Arcanjo - São Roque — Sarapui - Sorocaba — Tapirai — Tatuí — Tiete — Torre de Pedra — Votorantim Com os nossos cordiais cumprimentos informamos a Vossas Senhorias que no próximo dia 13 de fevereiro de 2022 em formato VIRTUAL será realizada a V Conferência Regional/Sorocaba de Promoção da Igualdade Racial, como etapa para a V Conferencia Estadual de Promoção da Igualdade Racial convocada pelo Governador de Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual Nº 66.428/2022, Com o Tema Central: “Enfrentamento ao Racismo e às outras formas Correlatas de Discriminação Étnico-Raciais e de intolerância Religiosa — Responsabilidade de Todos Nós” e posterior debate em Grupos de Trabalho com Delegados (as) e Convidados (as) divididos em 10 Eixos conegro2016O gmail.com (15) 99797 9857 vtaveira(Dsorocaba.sp.gov.br (15) 3212 6912 V COREPR CONFERÊNCIA REGIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL REGIÃO DE SOROCABA" A Solenidade de Abertura, a Palestra Magma com o Sr. Marcelo Monteiro - Professor, Escritor e Pesquisador da Cultura Yorubá. Sacerdote Supremo do Àse Idasile Ode e a Plenária Final serão transmitidas / compartilhadas pela página do Conselho de Paftcipação & Desenvolvimento da Comunidade Negra de Sorocaba www.facebook/cpdens e pia temos a honra de dirigirmo-nos a Vossas Senhorias, para CONVIDA-LOS (AS) a compor SOLENIDADE DE ABERTURA que será em formato VIRTUAL no próximo DIA 13/02/22 às 9:00 HORAS. Ressaltamos que as representações do Poder Legislativo terão ACESSO LIVRE à V Conferência Regional / Sorocaba de Promoção da Igualdade Racial que será no formato VIRTUAL. Solicitamos confirmação de presença e participação impreterivelmente até o dia 11/02/22. Ao ensejo, apresentamos protestos de apreço e consideração. Sorocaba, 02 de fevereiro de 2022. José Marcos de Oliveira Coordenador da V COREPIR Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Sorocaba Viviane Bueno Taveira Coordenadora Adjunta da V COREPIR Coordenadora de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SECID/Sorocaba % conegro2016(Dgmail.com (15) 99797 9857 vtaveira(Dsorocaba.sp.gov.br (15) 3212 6912 CONFERÊNCIA REGIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL REGIÃO DE SOROCABA” SOROCABA SEDIA CONFERÊNCIA VIRTUAL DE IGUALDADE RACIAL Com o Tema Central “Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e responsabilidade de todos nós”, a cidade de Sorocaba realizará no dia 13 de fevereiro em formato hibrido a etapa regional da V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Organizada para 200 participantes entre delegados (as). convidados e palestrantes de toda a região administrativa e metropolitana, a V Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial / Sorocaba - V COREPIR envolveu representantes da Sociedade Civil e do Poder Público em sua Comissão Organizadora e se dispõe a apresentar e debater temas relacionados ao enfrentamento à Intolerância Religiosa e a violência praticadas contra a população quilombola, indígena, cigana e a juventude. Também contará com Grupos de Trabalho Virtuais para debater ás questões étnico-raciais na Saúde, Habitação e Urbanismo. Educação. Desenvolvimento Econômico e Trabalho. Culturas. Participação Popular e Controle Social / SINAPIR, Segurança Pública e Justiça. Em sua Plenária Finala V Conferência Regional de Promoção da Igualdade Racial / Sorocaba —- V COREPIR aprovará propostas e moções em âmbito municipal. regional. estadual e nacional e indicar os 27 delegados (as) da região para a Etapa Estadual nos dias 19 e 20 e fevereiro que por sua vez indicara para a Etapa Nacional de 2 a 6 de maio em Brasilia. A V COREPIR / Sorocaba conta o apoio da Prefeitura de Sorocaba através da Secretaria de Cidadania e coordenada pelo Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e Coordenadoria de Igualdade Racial, integram a Comissão Organizadora representantes das cidades de Araçoiaba da Serra, Avare, Botucatu. Boituva. Capela do Alto. Itu. Mairinque. Porto Feliz, Salto, São Manoel, Salto de Pirapora. São Roque. Sorocaba, Tiéte e Votorantim. As inscrições com critérios para delegados (as) e observadores serão por formulário eletrônico a partir do próximo dia 28 de janeiro. com ampla e maciça divulgação pelas redes sociais e grupo de discussão em aplicativo de mensagens. | CONFERÊNCIA REGIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL REGIÃO DE SOROCAB HORÁRIO ATIVIDADES 09h00 . 9h30 Atividade Artística & Cultural — Renata Ferraz 9h40 Plenária Inicial - Leitura e aprovação do Regimento Organização dos Grupos de Trabalho: coordenação e relatoria para o desenvolvimento dos debates e recepção das propostas, devidamente votadas e com documento final para apresentação no Plenário. az ode aa cafe mo cá o a Outras Informações: Abertura: Ato Político Institucional Palestra com Marcelo Monteiro - Professor, Escritor e Pesquisador da Cultura Yorubá. Sacerdote Supremo do Áse Idasile Ode. * FACEBOOK www facebook.com'cpdens e EVENTO https:/fb.me/e/23hhI Pxpj * WHATSAPP https:/chat.whatsapp.com/KdNZe6p9sUhJDDGogb8aYi * E.MAIL conegro2016(4 gmail.com — compirbotucatu(a gmail.com José Marcos de Oliveira Coordenador da V COREPIR Conferência Regional/Sorocaba de Promoção da Igualdade Racial E A Diário Oficial Estado de São Paulo João Doria - Governador Poder ; Executivo seção | > Prodesp Palácio dos Bandeirantes e Av. Morumbi 4.500 e Morumbi e São Paulo e CEP 05650-000 « Tel. 2193-8000 Volume 132 * Número 6 * São Paulo, terça-feira, 11 de janeiro de 2022 Decretos DECRETO Nº 66.426, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Depto sabre q procedimento re & exe | ção orcamentaia € fnancara das programações | Deoerentes de emendas impostas ao Droeto de. decoarmentána | JOÃO DORIA, Govermador do Estado de São Paula, na usa | de suas atiuições legais | | Decreta CAPITULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Este decreto depõe sobre o procadimene a ser no árbrto da Adminstação Pública estadual para 3 | encução de programações deconentes de emendas impostas ao projeto de le ciçamentára, em cumprimento do disposto mo | 8º do artgo 195 da Constnução do Estado Artigo 2º A insirução dos expedientes relacionados à | exacução das programações de que trata este decito se dará mo Seneço Demandas, megrante do ambemte dig! de gestão documenta! insitudo n6 ômbito do Programa SP Sem Pane, a aq alude Decoto nº 64.355, de 31 de jo de 2019, | Prado único - Os autines e beneficiário terão cesso ao sistema à que se reere 0 “caput” deste artigo para indicação e | acompanhamento cas emendas parismentares, observadas as. Sspesições lagas e regulamentares aplcaveis | CAPITULO 1 | DO pROCEDEMENTO seção Da Indicação Artigo 3º - pés à publicação da le oxgamentária ava, o autor da emenda deverá indicar 30 Poder Executivo. no prazo esttetecido 1a lei de ireites cuçamentáras, o beneficiário é respectivo name de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas | riscas - CNPA o objeto da emenda e à seu valor Seção 1 - Da Análise Dos Wmpedanentos de Orden Técnica go &º - O begão ou entidade Rdiinistação Pública | estadual responsável pela execução da emenda partamentar deverá analisa as indicações recebidas é elaborar parecer sérica aceca da sua vaidade, jusaficando eventuais impes- menos, de orem téenica 4 1º - Aim daqueles relacionados na le de dnenizes orça menáras, constituem Impedimento de ardem técnica 1. 0 descumprimento. pelo autor da ementa, dos prazos estabelecidos na le de reis orçamentárias pars a neu à incação Di indicar 0 remanejamento da programação; 2 3 não apresentação, pelo beneficiário, nos prazo estade- | cido na ll de ivenizes orçamentárias e no decreto de eu cução erçamentára e finaeceira, da documentação necessária à encução da programação decorrente da emenda padamenta | ap6s iticação encaminhada pelo orgão cu entitade da Adm istração Poa responsável, 3 à reprovação da documantação por inconsistência ou sescontormidada com a legislação especifica, & a não ação de providências plo Municipio beneficio para 3 abertura de coma barcána gaa recebimento e movimen- tação de recusos oriundos de transfrências especias; 5 a desistência manifestada pel beneficiário em tecaber as recursos erundos da emenda partamentar 42º“ À Casa Civ, do Gabnete do Governados enviará ao Poder Legesiaivo à relação de indicações aprovadas e as emas justicadvas dos impedimentos de ordem técnica | porventura existentes. | 63º - Após a publicação da relação de indicações apro- vadas, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário objeto ou o resoectivo valo, exceto nas hipóteses de oconência. de impecômento de ordem técnica. Seção Do Remanejamento Da Programação Artigo 5” - O autor da emenda poder solicita o remane- | jomanto da programação cujo impesimento de ordem técnica tenha sido justificado, resoitados os prazas da el de rerrizes orçamentárias & 1º - Apso recebimento da scictação de remanejamento, o Poder Execunivo ansliará a sua compasbilidade com à progra- mação orçamentátia e O cumprimento do percentual minimo à sor aplicado em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do 5 do artgo 15 da Consotuição do Estado 2º Caso ox impecimentos de ordem técnica não sejam superado, é o autor da emenda não sobcie o remanejamento nos prados estabelecidos, os recursos poderão ser remanejados pelo Poder Exsculho de acordo com autorização constante da [Ai anal Ártigo 6º - Em caso de constatação de saldo parcial, assm comsicerao o valor da programação que excede 2 montarie de recursos necessário 3 execução do objeto da emenda partamen 3a, poderão se processados remanejomentos para programa | ões eistentes em outras emendas do mesmo auto, desde que | no mesmo exércício Snancar, nos termos do cispesto na le de | Srs cameras Seção Da Transterência Especial Artigo Tº- À dlistrimução de emendas parlamentares a serem enecutadas na forma de transferência especia! deverá observar por autor a destinação mma obrigatória de 70% “setenta por cento) da quota para investimentos & inversões financeras, confome disposta no & 5º do artigo 175-A da Consttuição do Estado. “go E = À iniação do beneicário do emenda Mo- mentar à ser executada na forma de transferência especial será | feita pelo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP principal do Municipio. Pardgrao único - Não serão admitidas Indicações para ent ade imegramtes da Astmintsração Pública Indireta municipal >Prodesp O Artigo 9º - O Municipio beneticário será netificado da enistância de recursos a serem repassados 1a forma de trans erência esoecia 51º - Compete ao beneficário adotar as providências para à abertura de conta bancária, obrigatoriamente do Banco do Brasi SA. para movimentação dos recursos a serem repassados 82º O Municipio beneficio trê uma única conta anã» ra par recetumanto de trarsierências especias, independente. mente do númera de indicações Artigo 10 - Às tarsferências especias serão processadas pela Casa Civ, do Gabinete do Governador Parágrafo único - A relação de transferências especiat realizadas em cada exercicio financeiro será pubicada na Diário Oca do Estado e deverá indicar o múmera da emenca parta menta, o Município beneficiário é valor Artigo 11 - O Município beneficiário deverá disponlizar ae Estado, quando solicitada, formações sbre 3 aplicação des recursos repassados na forma de transferência especial Parôgiafo unico - Para fins de tanspirência é conte social das, transferências especiais o Municipio beneficiário poderá registar es gados é informações referentes à aplicação Sos recursos recebidos no ambiente cita a que alude a artigo 2º deste decreto Artigo 12 - Caberá dos Municípios benaficários prestar contas dos recursos racabidos na forma de iranserênci espectal diretamente ao respectivo Tribunal de Contas. CAPITULO m DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13 - Ao Comitê Inersecretanal de Convênios é Parca- “ias, imsttuido pelo Decreto 1º 65.690, de 13 de maio de 2021, caberá uniormizar normas e procedimentos relacionados à exo- cuçõo das programações de que trata este decreto. observado o lisposto na le de dreuizes crçamentárias Artigo 14 - Este decreto ena em Vigor na data de sus puticação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2022 JOÃO DORA Amauri Gamdo Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo Rama Francisco Machado Horges Secretáno da Agricultura e Abastecimento Marma Amadeu Batista Braganto Secretária Enecutivo, Respondendo pelo Expediente ca Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Clsucha Maria Mendes de Almeida Pesirazo Secretária Executa, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura é Economia Cria Rossieh Scores da Sika Secretário da Educação Henrique de Campos Meiraies Secretário da Fazenda e Planejamento Formando Jose de Souza Marangor Secretário Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secratania da Hatytação João Octantano Machado Noto Secretario de Logisica é nsgonts. Ferrando José da Costa Secretário da Justiça é Catadania Marcas Rodregues Perto Secretáo de Infraestrutura € Meio Ambsente Cela Kochen Pames Secretária de Desenvolvimento Social Jutana Mara ogawa Chete de Gabinete Respondendo pelo Expediente da Secr tata de Desenvolvimento Regiorai Jesrcaro Gorinchtem Secretário da Saúde Aharo Batista Camilo Secretário Enecutiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública Nnaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitancária Paio Josê Gli Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretana dos Transportes Metopontanos Auto Rodngues Ferrera Secretário de Esportes mais Reno Lummert: Sá Secretáno de Tusmo e Viagens eta Camargo Leo Edeimuth Secrazôna dos Duetos da Pessoa com Deficiência Affonso Emo de Alencastro Massor Secretário Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais. Nelson Baeta Neves fiho Secretária de Orçamento é Gestão Rodrigo lata Secretário de Projetos é Ações Estratégicas. Cauê Macns Secretário-Chete da Casa Civil Pubicado na Secretaria ce Governo, aos 10 de janeiro de 222 DECRETO Nº 66.427, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 Homologa, jr 80 mt ota ds. ereto ta ra do Meco de Bares, qe declarou Saação de Emenpênca marés da Manipe JOHO DORIA, Governador do Estado de São Pauta, no uso de suas atlbuções legais e à vista da manifestação do Cheta da Casa Miltar é Coordenador Estadual de Protação é Defesa Civ, Deceta Artigo 1º + Fica homologado, per 180 (cento + olental dias, o Decreto municipal nº 19.222, de 7 de janeiro de 2022 de Barretos, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2032, e da Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolwimento Regronal Artigo 2º - Ficam cs drgdos e entidades da Adminishação Pública estadual, dentro de suas respectivas amibuições, autor Rados à prestar apoia à população das áreas afetadas daquele Municígia, mediante prévia articulação com a Coordenadora Estadual de Protação e Defesa Col - CEPDEC Artigo 3º - ste decreto entra em vigor na dita de sua pub cação, retroagindo sous efeitos à 7 de janeiro de 2022 Palácio dos Bandirantes, TO de janeiro de 2022 JOÃO DORIA Amour Gavão Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo Cao Mocris Secretário-Chete da Casa Civ Publicado na Secretaria de Governo, sos 10 de janero de zm DECRETO Nº 66.428, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 | Convoca à W Cordertncas Etadut de Promoção So pude ca e da provdéncias corattas JOAO DORIA, Govemador do Estado de São Paul, no uso de suas atbuções lagas, Decreta Arngo 1º - Fica convocada a V Conferéncia Estadual de Promoção da Iguaidade Racial, preparatória da V Conferência Naciona! de Promoção da igualdade Racial, convocada pelo Decreto federal nº 10.774 de 23 de agosto da 2021, com o tema Enfrentamento ao racismo é às outias formas conelats de discriminação btico-racai e de Itolerânca religiosa: política de Estado é resporsaitade de todos nes. para a sua realização nos dias 19 20 de fevereiro de 2022. Artigo 2º - À coordenação os tratalhos será eferuadia pela Secretaria 63 Jusaça é Cotadania. responsavel pel organização, infraestrutura, Cescesas e quaisquer outras responsabilidade ou ónus decorrentes da realização da Conterência de que tata o artigo amteior Arego 3º - AV Confaráncia Estadual de Promoção da guat- ade Rack terá como objetivos 1 promover o debate, as efenões e 0 encaminhamento de medias de enfrentamento do racismo e curas formas de discr rraração érco-racia, enco-culurl e de imtoderância retgícsa = promover 0 respeita à proteção é à concretização de tados os retos humanos, Herdades lundamentais e rgiosas da população negra e demais segmentos emico-sacks e éenkco- culturas; HH - fortalecer as ações relacionadas so gozo de diretos e à promoção da igualdado do oportunidades para a população nega e demais segmentos énico-racais é etnco-cuturas, IV - fortalecer o Sistema Nacional de Promação da Iguaida- e Racial - SINAPIR, pos meio da descentralização das polticas públicas junto aos Estados, ao Distrito Federal, sos Munkipios, à Socieçiade ci à às empresas, V - fortalecer a implementação cos tratados é convenções Inemacionais dos quais o Brasil é ssgnatário, reiscionados 308 retos da população negra e demais segmentos émico-aciis eomcocitaas, VI - avalia 06 avanços, os desafios é as perspectivas das Posticas de Promoção da Iguaidade Racial no âmbito estadual e nacional; VW = discutir as diretrizes necessárias pata a continuidade de Politicas de Promeção da Igualdade Racial no Ambito estadual é nacional; VIM + realizar 05 trabalhos preporatóios e aleger os delegadostas) para » V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a se tanizada entre 0s ias 2 é 6 de mavo de 2022, em Brasil - OF Artigo &º - à V Conferência Estados! de Promoção da Igualcade Racial sera presidida pelo Secretario da Jstça Cidadania que, designará, mugiante resolução, uma Comissão Organizadora de composição pantária entra & Poder Público é à Sociedaçe Cho Aango 5º - AV Conferência Estaca! de Promoção da Igual dado Racial sará precedida de Conferências intermunicipais Municipais preparatórias da Conferêrcia Estadual, organizadas pele Secretaria da Justiça é Cidadania, pelos governos mu pais o pola sociedade ci Artigo É - Fica autorizado O custeio de transporte aéreo da celegação da sociedade Civ, bem como a hospedagem e alimentação de todos os gelegados e delegadas constartes ca delegação que será designada por resolução do Secretário da husniça o Cidadania para represantação do Estado de São Paulo. na V Conferência Nacional de Igualdade Racia, observadas as. mormas atinentes Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 10 de janero de 2022 JOAO DORIA Amaun Gavião Chefe de Gabinçte, Respondendo pelo Expediente da Secretaia de Governo Fernando Jose da Costa Secretario da Justiça o Cidadania Cas Macris Secretário-Chafe da Casa Civil Publicado na Secvetaria de Goveme, sos 10 de janeiro de que deciarou Sinação da Emergência em áreas do Municipio | 2022 assinado digitalmente www. prodesp.sp.gov.br Atos do Governador DECRETOS) DECRETOS DE 10-1-2022 Yuri Horalek e Domingues, RG 34.811 8442. Crete de Gabinete da Functação Cento de Atendimento Saci educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. para responder intennamente pelo expediente da reterida fundação, em virtuie do afastamento do Presidente Nomeando, com fundamento no art. 20 da LC 9142002 combinado com o art 28 do Dec 46 708-2002, Everton da Costa Wagner, RG 25.105,594-2, para ocupar o cargo de Oum- der a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Yamsporte do Estado de São Paulo - Atesp, para um mandato de anos. Governo GABINETE DO SECRETÁRIO Despachos do Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente, de 10-1-2022 No processo SDE-PRC- 2021-0196, scbre termo de fomen- to: "À vista dos elementos de instrução constantes dos autos notadamente da representação da Secretária de Desenvoiy mento Econômico * do Parecer 735-2021, da Cota 632-2021 e da Cota 657-2021, todos da ALGIPGE, autorzo a colebração de termo de fomento ente 0 Estado, por intermédio da Posta cxada, e a Fundação CPqD — Centro de Pesquisa e Desenvol. mento em Telecomunicações, tendo por objeto à transferência de recursos financeiros para a modernização do auditório do Parque Tecnológico CPQD. conoiconada a formalização de termo. à obsenváncia das recomendações indicadas no pronunciamento jurídico retendo, bem como das novmas legais e regulamentares aplicáveis à espécie” No processo SDE-PRC-7021-00200, sobre termo de fomem- to “À vista dos elementos de instrução constantes des autos mestadamente da representação da Secretára de Desenvolvimem to Econémico e do Parecer B49-2021, da ALGIPGE sutorão a celebração de termo de fomento entre o Estado de São Pauta, por intermédio daquela Pasta, e 3 Incubadora Tecnológica de Presidente Prudente - INTEPP. tendo per objeto a tansterência de recursos nancouos à orgamzação da sociedade civi para à execução de “Projeto para Memoria da infraostutura o Processos na Incubadora Tecnológica de Presidente Prudente” observadas as normas legais é regulamentares incidentes na espécie e 3 integralidade das recomendações do órgão jurídico — FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO CENTRO DE MATER! FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO CENTRO DE MATERIAL EXCEDENTE COMUNICADO Relação de materia! considerado excedente, elaborada contome disposto no armgo 6º do Decreto 50179468, aterado pelo 50 857/68. Os órgãos da administração, interessados. deverão encar rinhar as requisições para o Centro de Material Excedemte, no sestema São Paulo Sem Papel [SEGOV-FUSSP-CMEX, no prazo de 30 clas, com 0 seguintes elementos: data da publicação no Diário Oficial e n.º do processa, todas as características do mataria! requisitado com just fcatra, obedecendo 30 disposto no artgo 10, do Decioto n.º 50.17968 O material requisitado deverá ser wstoriado Processo SEGOV-PRC-2021/03893. Secretaria da Educação - Centra de Patrimério Diretoria de Ensino de Taubaté Material em bom estado de conservação 1- Escola EE Doutor Fis Cartos ce Olverra Armany Estrada Municipal Amadeu Tenediri, 279 - Bairo Caçapava Velha - Caçapava — SP Teietone para contato (12) 3652.4841 Dam Espaço da tur NTE direta » Crmiáamo-(ut OO mae om ps em 2 - Escala EE Minisuo josé de Moura Rezende Rua Golçalves Dias, 156 — Bammo Jargim Amália — Caça- pava SP Telefone para contado (12) 3652.5505. Qt Espaço do mitral deretm ME Cone -q O e msn one eme Mo Coqutsóios CM ELOS ae aten ema e Cos de RU a mais om po e nt 3 - Escola - EE Professora Maua Leite e Sha Ru Benjamim Elas, 175 — Bairro Guamirim — Caçapava -sp Telefone para contato (12) 3652.5853. Guam Espaço do mit demos 8 Coutáio-UM RASOGA TA mete em ps eme tros, t Câmara Municipal ) É Está Turis a a PRA sui Pr 3 Air eae Câmara Ibiúna <camaraibiuna(QOcamaraibiuna.sp.gov.br> eis lbiúÚna - SP. “e Câmara dos Deputados - FISCALIZE 1 mensagem e É Câmara dos Deputados <conof.fiscalizeQQcamara.leg.br> 28 de janeiro de 2022 18:02 Responder a: Câmara dos Deputados <conof.fiscalize(Dcamara.leg.br> Para: IBIUNA <camaraibiuna(Dcamaraibiuna.sp.gov.br> le : g Câmara dos Deputados - Leia-se em sessão Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Ibiúna 24, 7 Z 7 ba Prezado (a), A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo. A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu município. Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniaoffiscalize Atenciosamente, Ricardo Alberto Volpe Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira Anexo Il - Sala 116-B Brasília - DF - CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5100 Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no corpo da mensagem. «à municipio SP 3519709 2021 12.pdf A = 85K CAMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento F : a À Recursos do Orçamento da Uniao Pagos aos Municij Data Posição SIAFI: 26/01/2022 Orçamento Brasil 3) “ Página 112 UF: SP Município: IBIUNA Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1º) - Em Dez'2021 Jan a Dez'2021 FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 20AB 0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS 20AE 0035 PROMOCAO DA ASSISTE 20AL 0001 APOIO AOS ESTADOS DISTRITO Fi 20AL 0035 APOIO AOS ESTADOS 200H.0001 ALIMENTACAO E NUTRICAO PARA A SAUDE 219A 0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 219A 0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 219A 6500 PISO DE ATENCAO PRIMARIA À SAUDE 21CD.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCA( 21CE 0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENÇÃO 2890001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO D os. SERV 2E89 0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CU 2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DO: 2E90 0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO C! 8581.0035 ESTRUTURACAO DA 8585 0035 ATENCAO A SAUDE DA ULACAO ZA 8585 6500 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO ZARA > 1.900,000 00 R Total Unidade Orçamentária : 3,638.322.63 18.527.664.61 Total Favorecido : 3.638.322.63 18.527.664.61 Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO Mun CIA E IBIUNA Unidade Orçamentária ! rSdianra de Trabalho FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 219E 0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 219E 0035 ACÕES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 219F 0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL E: 219F 0035 ACÕES DE PROTECAO 8893 0001 APOIO A ORGANIZACAO, A GESTÃO E A VIGILANCIA Total Unidade Orçamentária : 19,496.57 188,798.70 MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101 8446 0001 SERVICO DE APOIO A GESTAO DES 9.88 AIR 758 32 Total Unidade Orçamentária : $.881.80 - 138.758.32 Total Favorecido : 29,378.47 328.557.02 Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho es Pagos (17) - EmR$100 Jan a Dez 2021 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 AÂMARA DOS DEPUTADO Dr Orçamento Brasil Orçamento Brasil Orçamento da União La xecução Orçamenta ] cursos do Orçamento da União Pagos ção SIAFI: 26/01 ata É à 3/01 » Pagina: 212 39475159 1,155,499.89 Total Unidade Orçamentária : 477,847.59 2.091,415.89 ONAL DE 0.00 90,000.00 Total Unidade Orçamentária : 0.00 90.000.00 MINISTERIO DO TURISMO - 54101 10V0 0001 APOIO A PROJET! VFRAESTRUTURA TURISTICA 75708812 757.088 12 Total Unidade Orçamentária : 757,088.12 757.088.12 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 UNICIPAL DO SALARIO-EDU 63729765 6711,180.02 Total Unidade Orçamentária : 637,297.65 8,711,180.02 Total Favorecido : 1,872,233.36 9,649,684.03 Total Municipio : 5,539,934.46 28,505,905.66 CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentaria - Orçamento F les Transferências Constitucionais aos Municipi Data Posição Banco do Brasil: 27 UF: SP Município: IBIUNA Favorecido CNPJ 46634531/000137 - MUNICIPIO DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 0223.0001 Total Ação: 05470001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA CO! (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRC Deduções CFM - RETENCAO PASEP Total Ação: Total Unidade Orçamentaria : TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. ME (73108) 006M 0001 TRANSFERENCIA DO IM Total Ação Total Ação: Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : Total Municipio : Dez 2021 6,005.53 14.678.28 -2 0 10.218.84 10,218.84 24,897.12 24.897,12 Pagina 1/1 Jan a Dez 2021 48.886 80 -488 81 48.397.99 142,818.60 103.560,44 39.978.76 143.539.20 286.357.80 286,357.80 en i ie COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA — Nº 176/2022 - INFORMATIVO GIGOV - DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES - CALENDÁRIO ELEITORAL 2022 (2) 1 mensagem bei à Ibiúna GIGOVS001 - Comunicações <gigovsoO! Bcaixa gov.br> 4 ! 27 de janeiro de 2022 15:57 Para: GIGOVSO - GE Governo SorocabalSP <gigovso(Beaixa gov br>, GIGOVSOO3 - Carteira Tropeiros <gigovsoO3€Bcaixa govbr>, GIGOWSOO4 - Carteira Bandoirantes <gigovsoo4Qeaixa gov br> % CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E “ Eu Pico em sessão COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA — Nº 176/2022 na, LO, o? VA INFORMATIVO GIGOV — DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES mail classificado como 4PUBLICO Calendário Eleitoral 2022 — Data Limite de Atuação - Impedimento de Liberação de Recursos - Contratos de Repasse Exmo(a) Sr.(a) Prefeito(a), Abaixo apresentamos as primeiras informações sobre o Calendário Eleitoral 2022. Solicitamos divulgar a toda equipe do Município envolvida no assunto, pois sua leitura é imprescindível para o bom , evitando contratempos que tal calendário possa interferir. Desejamos uma boa leitura e em caso de dúvidas, as mesmas poderão ser dirimidas a qualquer momento através dos Representantes CAIXA, Coordenadores e Gerente abaixo assinados. O Brasil passará por período de processo eleitoral (Nacional/ Estadual e Municipais) a cada dois anos e, neste ano irão acontecer as Eleições 2022, para escolha de Presidente, Senadores(as) e Deputados(as) Federais, em nível nacional e para escolha de Governador(a) e Deputados(as) Estaduais, em nível estadual. Portanto, a cada dois anos são atualizadas as datas de que tratam a Lei Eleitoral (Lei 9.504 de 30/09/1997), principalmente no tocante a proibição de liberação de recursos do OGU para contratos de repasse a partir do terceiro mês que antecede o dia do pleito eleitoral até a data do segundo turno, caso houver. Neste sentido, encaminhamos para conhecimento, tabela sobre as datas que vigorarão neste ano de 2022: Calendário eleitoral 2022 a (Lei nº 9.504, de 30/09/1997) PR Marcos do Período Eleitoral Atuação do Município Data Limite h a rea * Limite para emissão da Ordem de Serviço Dia que antecede o início do periodo eleitoral * Início da execução do Objeto com 01/07/2022 Autorização do Início de Objeto (AIO) pela CAIXA. , E e rag Início do periodo eleitoral N/A 02/07/2022 Apresentação de Declaração do início de obra, a ser disponibilizado pola CAIXA, assinada até o dia 01/07/2022. Esta inicia Periodo declaração pode ser assinada digitalmente Eleitoral por meio do ICP-Brasil ou de forma física. | Dia de eleição — 1º tumo Sem atuação 02/10/2022 Dia de eleição — 2º tumo Sem atuação 3010/2022 Sorocaba. 27 de Janeiro de 2022 Respeitosamente, Otoniel Pereira da Costa Coordenador Carlos Henrique Maganha Pompeu Gerente de Filial S.E. Gerência Executiva de Governo - Sorocaba [o Ed « AE Ibiúna - SP. Câmara dos Deputados - FISCALIZE Câmara dos Deputados <conof.fiscalize(Dcamara.leg.br> 22 de dezembro de 2021 22:16 Responder a: Câmara dos Deputados <conof.fiscalize(Dcamara.leg.br> Para: IBIUNA <camaraibiuna(QDcamaraibiuna.sp.gov.br> - Leia-se em sessão Ibiúna, 22/02 lilez? Câmara dos Deputados : Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira residente Prezado (a), A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo. A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover à transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu município. Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: http://www2.camara.leg br/orcamento-da-uniao/fiscalize Atenciosamente, Ricardo Alberto Volpe Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira Anexo Il - Sala 116-B Brasília - DF - CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5100 Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no corpo da mensagem. nr municipio SP 3519709 2021 11.pdf 85K CAMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios ; Data Posição SIAFI: 20/12/2021 Data Emissão: 22/12/2021 ” Página 1/2 UF: SP Município: IBIUNA Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (17) - Em R$ 100 Nov/2021 Jan a Nov/2021 FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 20AB 0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 7.947.90 4371345 20AE 0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 25,306.69 27837359 20AL.0001 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 15,985.86 17,458 36 20AL 0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 000 17621507 200H.0001 IMPLEMENTACAO DA SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NA SAUDE 0.00 13,000.00 2194.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 35.475.00 35.475.00 219A 0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 240 458.96 3,339,919.71 219A 6500 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 000 283 756 22 21CD.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO ESPECIALIZADA A SAUDE 0.00 20,000.00 21CE 0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 705.60 2E89 0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 1,150.000.00 2E89 0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 000 500,000.00 2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 3,850,000.00 2E90 0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 300,000 00 8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 370.412 78 4,057,224 98 8585 6500 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E À 165.000.00 823.500.00 Total Unidade Orçamentária : 860,587.19 14,889,341.98 Total Favorecido : 860,587.19 14,889,341.98 Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1º) - Em R$ 100 “Nov2021 — Jana Novi2021 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 219E 0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 12,540 44 31,494 09 219E 0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 000 25.088 38 219F 0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 23,180.21 51,701.89 219F.0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 0.00 52,785.77 8893 0001 APOIO A ORGANIZACAO, A GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL NO TERRI 000 8.232. 00 Total Unidade Orçamentária : 35,720.65 169,302.13 MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101 8446 0001 SERVICO DE APOIO A GESTAO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA 0.00 129,876 42 Total Unidade Orçamentária : 0.00 129.876.42 Total Favorecido : 35,720.65 299,178.55 Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (17) -- Em R$ 100 Nov/2021 Jana Nov/2021 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 00P1.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 000 830,960 00 0515 0001 DINHEIRO DIRETO NA ESÍDLA PARA A EDUCACAO BASICA 0.00 21.8 0959 0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 76,074 83 760.748 30 CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios ta Posição SIAFI: 20/12/2021 Data Emissão: 22/12/2021 Total Unidade Orçamentária : MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - 44101 20LX 0035 AMPLIACAO E CONSOLIDACAO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE Total Unidade Orçamentária : RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 0269 0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : Total Município : 76,074.83 0.00 0.00 526,410 18 526,410.18 602,485.01 1,498,792.85 » Pagina 212 1,613,568.30 90,000.00 80,000.00 6,073.882.37 6,073,882.37 7,777.450.67 22,965,971.20 CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Transferências Constitucionais aos Municípios Data Posição Banco do Brasil: 23/12/2021 Data Emissão: 22/12/2021 UF: SP Município: IBIUNA Favorecido: CNPJ 46634531/000137 - MUNICIPIO DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Orçamento Brasil FiSxalize Valores Pagos (1 Nov/2021 = EmR$ 100 Jan a Nov/2021 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 02230001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR (ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) Deduções: ITA - RETENCAO PASEP Total Ação: 0547 0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) Deduções: CFM - RETENCAO PASEP Total Ação: 0453.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPAÇÕES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) Deduções: FEP - RETENCAO PASEP Total Ação: Total Unidade Orçamentária : TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. ME (73108) 0045.0001 FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM (CF, ART.159).. (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) Deduções FPM - INSS-EMPRESA | |P1571-CONTRIB ATRASO Deduções: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO Deduções: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS Deduções: FPM - RETENCAO PASEP Deduções: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO Total Ação: 006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) Deduções: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO Deduções: ITR - RETENCAO PASEP Total Ação: Prel & 90001 RECURSOS PARA A REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO. (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) Deduções: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP Total Ação: Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : Total Município : 811816 -81.18 8,036.98 3,402.25 -34.02 3,368.23 89 105.86 -891.05 88,214.81 99,620.02 4,497 735 92 0.00 0.00 -419. 469.43 -44, 977.34 -899,547. 15 3,133,742.00 6.736.52 -1,347.29 -53.88 5,335.35 0.00 0.00 0.00 3,139,077.35 3,238,697.37 3.238,697.37 8661394 -866 08 85,747.86 4282051 -428 15 42,392.46 748,13091 -7,48121 740,649.70 868,790.02 43.372,997 43 -B141,454 08 -658,259.08 -4,014,946 70 -433,729.65 -8,316,449 81 23.808,158.11 117,855 18 -23,570 89 -942.69 93,341.60 39,978.76 23.941,478.47 24,810.268.49 24,810.268.49
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io, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNGIA , MS: TURÍSTICA DE IBIÚNA: É “Vereador Rubens Xavier de Lima” Estado de São Paulo EM Ata da 22. Sessão Ordinária, do 1º. Biênio, da 18º. Legislaturá 08 =D dias do mês de fevereiro de 2022, às 10:37 hs. (dez horas e trinta e sete minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias nº. 314, Ibiúna — SP., presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos e na- ausência do 1º. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino solicitou ao Vereador Abel Rodrigues de Camargo — 2º. Secretário proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Lucas Vieira Ruivo Borba, Volnei Galvão, Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Júnior, Carlos Eduardo Gomes, Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando de Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Armelino Moreira Júnior, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da “Bíblia Sagrada”. Feito a leitura do trecho da “Bíblia Sagrada”, o Sr. Presidente solicitou ao 2º. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 01 de fevereiro de 2022. Nesse intervalo o Vereador Devanir Candido de Andrade requereu a dispensa da leitura da Ata, que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa da leitura da Ata por onze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e três ausências dos Vereadores Antonio Reginaldo Firmino, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Carlos Eduardo Gomes. Aprovada a dispensa da leitura da Ata, portanto aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 01 de fevereiro de 2022. Prosseguindo o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei nº. 006/2022 encaminhando o Projeto de Lei nº. 132 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei nº. 007/2022 encaminhando o Projeto de Lei nº. 133 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº. 001/2022 encaminhando o Projeto de Lei nº. 134 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei nº. 003/2022 encaminhando o Projeto de Lei nº. 135 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei nº. 009/2022 encaminhando o Projeto de Lei nº. 136 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº. 002/22 encaminhando o Projeto de Lei nº. 138 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei nº. 010/2022 encaminhando o Projeto de Lei nº. 139 de 2022;- Ofício GP nº. 43/22 em atenção ao Requerimento nº. 169/2021;- Ofício GP nº. 44/22 em atenção ao Requerimento nº. 148/2021;- Ofício GP nº 45/22 em atenção ao Requerimento nº 170/2021; e Ofício GP nº. 46/22 em atenção ao Requerimento nº. 159/2021. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Requerimento do Vereador Antonio Reginaldo Firmino justificando ausência na Sessão Ordinária da data de 08 de fevereiro de 2022;- Projeto de Lei nº. 137 de 2022 de autoria da Mesa da Câmara que “Dispõe sobre a criação de CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA «vereador Rubens Xavier de Lima” Estado de São Paulo Funções Gratificadas no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.” Nesse intervalo o Sr. Presidente solicitou ao Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a leitura da “Denuncia nº. 01/2022” protocolada pelo Sr. Marcelo Martins Ferreira em 01 de fevereiro de 2022, com pedido de cassação de mandato em face do Sr. Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna. Terminada a leitura o Sr. Presidente consultou O plenário sobre O recebimento da “Denuncia nº. 01/2022” do Sr. Marcelo Martins Fereira nos termos do inciso Il do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, informando aos Srs. Vereadores e Vereadora que decidido o recebimento da denuncia, pelo voto da maioria dos presentes, nesta sessão seria constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e Relator. Informou também que O Presidente dos trabalhos nos termos do Artigo 27 do Regimento Interno somente teria direito a voto em caso de empate, tendo em vista que a matéria exige para sua aprovação, maioria simples. Esclareceu ainda que o Vereador votando favoravelmente estaria aceitando o recebimento da Denuncia e votando contrariamente estaria arquivando a Denuncia. Após as explicações, o Sr. Presidente colocou em votação a “Denuncia nº. 01/2022”, de autoria do Sr. Marcelo Martins Ferreira, sendo rejeitada por doze votos contrários, um favorável da Vereadora Rozi Aparecida Soares Machado, ausente O Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes não votou. Prosseguindo os expediente protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Projeto de Resolução nº. 12 de 2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior que “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores criada pela Resolução nº. 03/2021 e dá outras providências.” A seguir o Sr. Presidente passou expediente recebidos de diversos à saber:- Ofício nº. 0622/2021/GIGOVISO da Gerência Executiva de Governo da CAIXA; - Câmara dos Deputados — Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira — 22/12/2021; - Ofício Número de Referência: CGIAP nº. 17/2022 da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo; - Comunicação Eletrônica nº. 176/2022 — Informativo GIGOV:- Câmara dos Deputados — Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira — 28/01/2022;- Ofício 02/02/2022 — Conferência Regional de Promoção de Igualdade Racial — Região de Sorocaba. Prosseguindo O sr. Presidente passou à expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou O Projeto de Lei nº. 140 de 2022 que “Institui a Campanha Permanente de Incentivo as Cooperativas de Catadores de Material Reciclável, a ser desenvolvida em parceria com a sociedade civil e iniciativa privada, no ambito do Municiípio da Estância Turística de Ibiúna.” Foi apresentado na forma regimental o Requerimentotde Urgência Especial aos Projetos de Lei nº. 132, 136 e 139 de 2022. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou O expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente PLA / Á MOlomP 7) ) Red, E CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA “Vereador Rubens Xavier de Lima” Estado de São Paulo Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 2º. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a ausência do Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nº. 132, 136 e 139 de 2022 sendo aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e uma ausência do Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu a Sessão para elaboração de pareceres pelas Comissões aos projetos em regime de urgência. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões aos Projetos de Lei em regime de urgência. Pela ordem o Vereador Carlos Eduardo Gomes requereu a dispensa da leitura dos pareceres, que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e uma ausência do Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Aprovada a dispensa contatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei nº. 132 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em conjunto aos Projetos de Lei nº. 136 e 139 de 2022. Apresentado os pareceres o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução nº. 12 de 2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior que “Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores criada pela Resolução nº. 03/2021 e dá outras providências.” Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior, e Armelino Moreira Júnior aparteado pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico o Projeto de Resolução nº. 12 de 2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Antonio Reginaldo Firmino. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 132 de 2022 que “Dispõe sobre alterações no Programa Emergencial de Auxílio Desemprego (PEAD) e dá outras providências.” nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 136 de 2022 que “Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 eq abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.” nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico foi p CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA “Vereador Rubens Xavier de Lima” Estado de São Paulo aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Antonio Reginaldo Firmino. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei nº. 139 de 2022 que “Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.” nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico foi aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Não havendo mais proposições inscritas, e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia o Sr. Presidente antes de finalizar a Sessão Ordinária a pedido de todos os Vereadores(a) solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Jamil Prado, Sr. Renan do CDHU, Dona Maria, Sra. Ana Paula, Sr. Ailton do Verava, e Sr. José Fábio do Bairro dos Ribeiros. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(as) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2022 — terça-feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, ERR Abel Rodrigues de Camargo — 2º. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira — Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 1º. Secretário.