| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2022-03-15 |
| native_id | 300 |
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Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA RECEITA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 01 de 02
Ficha Código Especificação
Vinculo
Orçada
Anterior
Arrec no Mês TOTAL
Diferença
0,00 0,00 0,00
TOTAL DO ITEM
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO
0,00 0,00
SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00
900 9001 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00
900; 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00
INSS 119.407,69 133.535,67 252.943,36
900: 9003 INSS 29.528,60 31.126,39 60.654,99
900 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 57.472,00 63.665,72 121.137,72
900( 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 1 0,00
900 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Fec 19.902,83 22.941,44 42.844,27
900E 9008 COFINS 0,00
900 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 9.783,92 9.783,92 19.567,84
901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00
901 9011 PIS ECSLL 0,00
901 9012 OUTROS DEPÓSITOS 2.454,32 2.454,32
900' 9004 PENSÃO ALIMENTÍCIA 2,720,34 3.563,88 6.28422
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00
901 9013 CREDORES DIVERSOS 0,00
DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 885.000,00 885000,00 1.770.000,00
700 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 1 0,00
700 7001 REPASSE RECEBIDO 885.000,00 885000,00 1.770.000,00
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 1.004.407,69 1.018.535,67 2.022.943,36
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 2.022.943,36
Saldo do Exercício Anterior
Recurso Banco Conta
CX EC FEDERA 104 1005 4.808,67
Total do Saldo 4.808,67
TOTAL GERAL 2.027.752,03
Ibiúna, 28 de fevereiro de 2022
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48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA RECEITA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 02 de 02
Ficha Código Especificação Orçada Arrc no Mês TOTA
ViricuIo Anterior `\ 1 /1 Diferenç
DE MORAES JACIRA MUES LEMES PINTO
ESIDENTE SECRETÁRIO CONTABILIDÂDE FIN. INTERINO - CRC: 22€
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48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 01 de 05
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual
Tipo Vinculo Empenho Atual
Emp no Mês
Liq Atual
Liq no Mês
Pago Mês
Emp A Pagar
Pagto Atual
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL 7.21 0.000,00 425.631,04 424.393,90 155.079,87
010101 CORPO LEGISLATIVO 855.674,84 798.894,30 404.098,27 700.594,97
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
021 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
01 .031 .7001 .1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO
001 4 4.90.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
01 .031 .7001 .2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
002 3.190.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 280.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
003 3.1.90 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.100.000,00 300.721,13 300.721,13 4.913,91
579.533,59 579.533,59 295.807,22 574.619,68
3.1.9011.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 129.885,18 129.885,18 4.050,64
238.246,28 238.246,28 125.834,54 234.195,64
3.1.90 11.43 130SALÁRIO 0,00 7.940,54 7.940,54 0,00
11.376,13 11.376,13 7.940,54 11.376,13
3.1.90 11.44 FÉRIAS-ABONO PECUNIÁRIO 0,00 6.649,01 6.649,01 472,34
13.405,69 13.405,69 6.176,67 12.933,35
3.1.90.11.45 FÉRIAS -ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 4,312,90 4.312,90 390,93
12.638,49 12.638,49 3.921,97 12.247,56
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS -AGENTES POLÍTICOS 0,00 151.933,50 151.933,50 0,00
303.867,00 303.867,00 151.933,50 303.867,00
004 3.1.90.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 .300.000,00 84.575,45 84.575,45 84.575,45
162.230,15 162.230,15 77.654,70 77.654,70
3.1.90.1302 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INS 0,00 84.575,45 84.575,45 84.575,45
162.230,15 162.230,15 77.654,70 77.654,70
005 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
006 3.3.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 12.434,41 7.898,33 4.836,05
12.783,41 8.247,33 7.947,36 7.947,36
3.3.90-30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOM 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
3 390.30.04 GÁS ENGARRAFADO 0,00 299,97 299,97 299,97
299,97 299,97 0,00 0,00
3.3.90.30.07 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 3.703,25 3.703,25 0,00
3.703,25 3.703,25 3.703,25 3.703,25
3.3.90.30.16 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 4.161,08 0,00 4.161,08
4.161,08 0,00 0,00 0,00
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CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 02 de 05
Ficha Func Econ
Tipo
Especificação
Vinculo
Dotação Atual
Empenho Atual
Emp no Mês
Liq Atual
Liq no Mês
Pago Mês
Emp A Pagar
Pagto Atual
3.3 90.30 17 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADC 0,00 0,00 0,00 0,00
349,00 349,00 349,00 349,00
3.3.90.30 21 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 756,60 756,60 0,00
756,60 756,60 756,60 756,60
3.3.90.30.22 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H 0,00 3.043,51 3.043,51 0,00
3.043,51 3.043,51 3.043,51 3.043,51
3.3.90.30.26 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 0,00 225,00 0,00 225,00
225,00 0,00 0,00 0,00
3 3.90.30.28 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 0,00 245,00 95,00 150,00
245,00 95,00 95,00 95,00
007 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 70.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
008 3.3.90.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 250.000,00 3.877,69 2,307,03 3.548,46
8.145,22 4.596,76 2.307,03 4.596,76
3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 634,81 634,81 0,00
1.500,01 1.500,01 634,81 1.500,01
3.3.90 39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 108,82 108,82 0,00
189,32 189,32 108,82 189,32
3.3.90 39.58 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 0,00 1.095,24 1.490,80 1.582,24
4.271,97 2.689,73 1.490,80 2.689,73
3.3.90.39.69 SEGUROS EM GERAL 0,00 1.966,22 0,00 1.966,22
1.966,22 0,00 0,00 0,00
3,3.90.39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 72,60 72,60 0,00
217,70 217,70 72,60 217,70
009 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 0,00 4.869,60 48.696,00
54.054,74 5.358,74 4.869,60 5.358,74
3.3.90.40.16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 0,00 4.869,60 48.696,00
53.890,24 5.194,24 4.869,60 5.194,24
3.3.90 40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA II 0,00 0,00 0,00 0,00
164,50 164,50 0,00 164,50
010 3.3.90 46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 190.000,00 10.752,96 10.752,96 0,00
21.219,83 21.219,83 10.752,96 21.219,83
3 3.90.46,01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 10.752,96 10.752,96 0,00
21.219,83 21.219,83 10.752,96 21.219,83
~, 2
4e~,~
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48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 03 de 05
Ficha Func Econ Especificação
Tipo Vinculo
Dotação Atual
Empenho Atual
Emp no Mês
Liq Atual
Liq no Mês
Pago Mês
Emp A Pagar
Pagto Atual
011 3.3.90 49.00 AUXILIO TRANSPORTE 90.000,00 4.759,40 4.759,40 0,00
9.197,90 9.197,90 4.759,40 9.197,90
3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO TRANSPORTE 0,00 4.759,40 4.759,40 0,00
9.197,90 9.197,90 4.759,40 9.197,90
012 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
013 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 8.510,00 8.510,00 8.510,00
8.51 0,00 8.510,00 0,00 0,00
4 4 90.52 30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 8.510,00 8.510,00 8.510,00
8.510,00 8.510,00 0,00 0,00
0101 CAMARA MUNICIPAL 3.410.000,00 166.673,35 166.673,35 26.960,27
010102 SECRETARIA DA CAMARA 309 803,48 309.803,48 156.230,88 282.843,21
01.031 .7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
015 3.1.90 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.600.000,00 126.214,44 126.214,44 0,00
241.362,41 241.362,41 126.214,44 241.362,41
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 125.475,61 125.475,61 0,00
231.193,50 231.193,50 125.475,61 231.193,50
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00
1.994,49 1.994,49 0,00 1.994,49
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 83,73 83,73 0,00
976,33 976,33 83,73 976,33
3.1.90.11.45 FÉRIAS -ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 655,10 655,10 0,00
7.198,09 7.198,09 655,10 7.198,09
016 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 19.235,27 19.235,27 19.235,27
35.753,07 35.753,07 16.517,80 16.517,80
3.1.90.13.01 FGTS 0,00 19.235,27 19.235,27 19.235,27
35.753,07 35.753,07 16.517,80 16.517,80
017 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
018 3.3.90.30 00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
019 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 180.000,00 8.544,36 8.544,36 0,00
16.091,90 16.091,90 8.544,36 16.091,90
3 3.90.46 01 INDENIZAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO 0,00 8.544,36 8.544,36 0,00
16.091,90 16,091,90 8.544,36 16.091,90
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 04 de 05
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual
020 3.390.49.00 AUXiLIO TRANSPORTE 100.000,00 4.954,28 4.954,28 0,00
8.871,10 8.871,10 4.954,28 8.871,10
3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 4.954,28 4.954,28 0,00
8.871,10 8.871,10 4.954,28 8.871,10
014 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 7.725,00 7.725,00 7.725,00
7.725,00 7.725,00 0,00 0,00
4.4.90.52.30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 4.255,00 4.255,00 4.255,00
4.255,00 4.255,00 0,00 0,00
4 4.90 52.35 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE 0,00 3.470,00 3.470,00 3.470,00
3.470,00 3.470,00 0,00 0,00
TOTAL DO ORGÃO 10.620.000,00 592.304,39 591.067,25 182.040,14
CAMARA MUNICIPAL 1.165.478,32 1.108.697,78 560.329,15 983.438,18
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 10.620.000,00 592.304,39 591.067,25 182.040,14
1.165.478,32 1.108.697,78 560.329,15 983.438,18
DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA
DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00
9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00
9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR 0,00 4.808,67
8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 0,00 0,00
8002 8002 321101 RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 4.808,67
CONSIGNACOES 116.687,35 119.407,69
9003 9003 323201 INSS 29.528,60 29.528,60
9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 57.472,00 57.472,00
9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0,00
9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Federal 19.902,83 19.902,83
9008 9008 323207 COFINS 0,00 0,00
9009 9009 323205 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 9.783,92 9.783,92
9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0,00
9011 9011 323210 PIS E CSLL 0,00 0,00
9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 0,00
9004 9004 323215 PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 2.720,34
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00
AR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
PAULO
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 05 de 05
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual
Tipo Vinculo Empenho Atual
Emp no Mês Liq no Mês
Liq Atual Pago Mês
Emp A Pagar
Pagto Atual
9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 000 000
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00
7002 7002 323702 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00
7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 116.687,35 124.216,36
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO+EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 1.107.654,54
SALDO PARA O MES SEGUINTE
Recurso Banco Conta
CX EC FEDERAL 104 1005 920.097,49
TOTAL DO SALDO 920.097,49
TOTAL GERAL 2.027.752,03
Ibiúna, 28 de fevereiro de 2022
JACIR,A MARQUES LEMES PINTO
SECRETÁRIO CONTABILFDADE FIN. INTERINO - CRC: 228919
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
fis. 108
Registro: 2021.0000827072
4: o)
ACORDAO
(O
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstituc ional idade n° 2058996-25.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em
que é autor PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIUNA, é réu PRESIDENTE DA o
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA. CD
o
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
CR proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ
DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DES. LUCIANA BRESCIANI.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
co O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
PINHEIRO FRANCO (Presidente), JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY,
MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO,
CM LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DÉCIO NOTARANGELI, VIANNA
COTRIM, EUVALDO CHAIB, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE,
XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, FERREIRA RODRIGUES,
EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTJ, FRANCISCO CASCONI,
RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO,
CAMPOS MELLO E CRISTINA ZUCCHI.
São Paulo, 29 de setembro de 2021.
o
-8
0)0
JACOB VALENTE Lu
RELATOR z 21
Assinatura Eletrônica wc
o.
II
0)
. 0.
(0 .0
(,(1)
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0)
o
•0
6
'0 c o
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o
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E
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o
0
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wo-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
fis. 109
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n°
2058996-25.2021.8.26.0000
O)
(O
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA CM
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA
CD
VOTO N° 33.120 Ci
*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei
1.994, de 26 de fevereiro de 2015, do Município de Ibiúna, Ci
de iniciativa parlamentar, que cria obrigação ao Poder
Executivo de remeter à Câmara Municipal após a ,
celebração, cópia integral de todos os contratos
—
CM emergenciais firmados pelo Município - CONTROLE
EXTERNO - Intenção manifesta da Câmara Municipal em
examinar a regularidade dos contratos firmados pelo Poder
Cw
Executivo - Atribuição exclusiva do órgão auxiliar de CL
o
/ $ controle do Poder Legislativo (Tribunal de Contas do Estado rZ
* - ou do Município, se houver) Aplicação dos preceitos dos E
artigos 31, § 1°, da Constituição Federal, e artigos 33, 144 e
À ' 150 da Constituição Estadual - Precedentes deste Orgão -
— Especial - PACTO FEDERATIVO -- Constituição Federal
que expressamente reservou para a União a competência
para legislar sobre normas gerais de licitações (artigo 22,
inciso XVIII) - Usurpação de competência da União pela 00
Câmara Municipal de Ibiúna ao criar procedimento não -
previsto no rito de contratação pública, para aferição da
conformidade de eventual dispensa de licitação ante situação
o emergencial Circunstância em que não há no texto
objurgado qualquer alusão à intenção de dar transparência
ao público dos contratos firmados em caráter emergencial, a
qual poderia ser exercida por qualquer cidadão mediante a
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - Ação
julgada procedente.*
o
CL
c
0.
ui
(ou,
o
O)
1 - Trata-se de ação ajuizada pelo
Prefeito do Município de I b i ú n a a pretender a
declaração de inconstitucionalidade integral da
o Lei Municipal n° 1.994, de 26 de fevereiro de :
2015, de iniciativa parlamentar, objeto de seu
integral veto, derrubado pela Casa Legislativa que
a promulgou, que dispõe sobre a 'obrigatoriedade -
de encaminhamento de cópia integral dos contratos
o
o
Direta de Inconstitucionalidade n° 2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n° 33.120
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
fis. 110
emergenciais firmados pelo Município da Estância
Turística de Ibiúna' (fls. 21)
Diz o alcaide, em síntese, que a
matéria é de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, eis que disciplina gestão e
funcionamento da Administração, violando o
princípios da separação e harmonia entre os
Poderes estabelecidos na Constituição Bandeirante. 18
Não houve pedido em caráter
Có
014
Cq
Após regular citação eletrônica
Ln (fls. 76), a Procuradoria Geral do Estado não se CM
manifestou (fls. 78) .
00
O Presidente da Câmara Municipal,
devidamente notificado, ofertou as informações de
fls. 80/83, sustentando, em síntese, que ao tomar CN
ciência da presente ação direta encaminhou projeto
de lei para revogação da norma objurgada, mas o
plenária daquela Casa o rejeitou por 8 votos
contrários ante 7 favoráveis. Sustenta que aquele o
plenário entende que o encaminhamento de cópia dos
contratos emergenciais celebrados pelo Município
não afeta qualquer prerrogativa de gestão do
Prefeito Municipal, que, aliás, era vereador o
00 quando da votação da referida lei em 2015.
Assevera, ainda, que informações e documentos são
cotidianamente enviados ao Tribunal de Contas do
Estado, de modo que o encaminhamento de cópia dos
contratos também àquela Casa não viola o princípio 02 da separação dos Poderes. CM
A douta Procuradoria Geral de
Justiça, no seu parecer de fls. 89/98, opina pela
procedência da ação, eis que houve a criação de CL
mecanismo inusitado de controle externo de atos do
Poder Executivo a despeito daquele estabelecido
nos artigos 31, § 10, da Constituição Federal e 33
da Constituição Bandeirante, impactando no
princípio da separação dos Poderes, apesar do caso
em testilha não afrontar, especificamente, o
princípio da reserva da Administração apontado na
inicial. .2' w
É o sucinto relatório.
(5
2 - DO CONTROLE EXTERNO DE ATOS
E Lo Direta de Inconstitucionalidade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120
acautelar.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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fis. 111
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Leitura da inicial revela a intenção
de declaração de inconstitucionalidade da Lei o)
1.994, de 26 de fevereiro de 2015, originada de
projeto de lei de autoria parlamentar, com veto do CM
Poder Executivo derrubado pela Casa Legislativa, a
qual dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de
cópia integral dos contratos emergenciais firmados
pelo Município de Ibiúna, concomitante à o
celebração, para a fiscalização por aquela Casa
Legislativa (fls. 21) . CM
CN
Pois bem. A Constituição da Ci In República consagrou o Município como entidade
indispensável ao pacto federativo, integrando-o na
00
.
organização político-administrativa, com garantia LO
de autonomia, ou seja, capacidade de autoorganização, normatização própria e autogoverno,
dentro das balizas que o constituinte derivado
estabeleceu nos seus artigos 29 a 31, sem muito
espaço para inovações além da legislação estadual
e federal (cf. Alexandre de Moraes, Direito
Constitucional, iia edição, Atlas, pp. 273/280) .
Dito isto, não há dúvida de que o
Poder Executivo, enquanto administrador e
gerenciador do erário público, deva se submeter à
fiscalização interna e externa na forma dos
artigos 32, 33 e 150 da Constituição Estadual, o
que também atende os princípios da publicidade,
moralidade e interesse público insculpidos no seu
artigo 111. M n
o
Além disso, com a edição da Lei
LU Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei o
de acesso à informação), foi estabelecido a
obrigatoriedade dos órgãos da administração direta CLCL
e indireta, segundo seu artigo 70, inciso VI:
'informação pertinente à administração do
patrimônio público, utilização de recursos
públicos, licitação, contratos administrativos.' 00
CL
No entanto, a redação contida na Lei
objurgada não conduz ao entendimento de
transparência administrativa mediante informação
pública, em sítio eletrônico ou meios físicos,
o sobre as licitações, pregões ou leilões que
envolvem compras de insumos ou prestação de
serviços em caráter emergencial, mas novo
00 o
Direta de Inconstitucionalidade n° 2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120
ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
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fis. 112
mecanismo de controle externo a ser exercido pela
Câmara Municipal, eis que determina o fornecimento
da informação com prioridade (concomitante à
celebração do contrato), o que, em tese, vulnera o
preceito do § 10 do artigo 31 da Constituição
Federal que estabelece essa prerrogativa pelo
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, eis que o o
Município de Ibiúna não tem esse órgão auxiliar na
sua estrutura.
Obviamente, além de introduzir um
procedimento estranho ao processo licitatório na
fase de contratação, ferindo a prerrogativa
exclusiva da União para ditar regras gerais sobre
licitações (artigo 22, inciso XXVII, da CF/88),
não se pode ignorar que durante o atual processo .
pandêmico há o recrudescimento de disputas co
políticas com vistas ao horizonte eleitoral, de
modo que essa espécie de 'controle externo' pode
ensejar inegável desvio de finalidade. O C 2
o
Na espécie, a despeito da impressão
de que houve apenas uma 'ampliação' da E
transparência prevista pelas Leis Federais
o
12.527/2011 e 13.979/2020 (essa posterior à
impugnada), notadamente a remessa de cópia fi
integral dos contratos celebrados não poderia ser
colocada como uma 'obrigatoriedade' de um Poder
00 para o outro. De se observar que na lei objurgada
não há uma frase sequer que indique que a us
informação será disponibilizada ao público,
reforçando a intenção de análise interna apenas
pela Câmara Municipal, criando regra geral não o contida na Lei 8.666/1993, o que, de movo
evidente, usurpa a competência da União para
legislar sobre o assunto.
E ao usar de prerrogativa que não a..
detém, insofismavelmente a Câmara Municipal de
Ibiúna acaba por violar o sacro-princípio da
separação dos Poderes, insculpida no artigo 50 da
Carta Bandeirante.
çu
C CL
Nesse sentido, é pacífico o
entendimento deste Colendo Órgão Especial,
inclusive com voto condutor deste subscritor: So
ov)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL IDADE - 8
Lei 2.008, de 20 de julho de 2020, do
Município de Sete Barras, de iniciativa
o
o Direta de Inconstitucionalidade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
fts. 113
parlamentar, que cria obrigação ao
Poder Executivo de informar à Câmara
Municipal, após a adjudicação, todas as
compras e serviços contratados para o
enfrentamento da pandemia do COVID-19
em conformidade com a decretação do
estado de calamidade pública - PACTO
FEDERATIVO Constituição Federal que
expressamente reservou para a União a
competência para legislar sobre normas
gerais de licitações (artigo 22, inciso
XVIII) Usurpação de competência da
União pela Câmara Municipal de Sete
Barras ao criar procedimento não
previsto no rito de contratação pública
Circunstância em que não há no texto
objurgado qualquer alusão à intenção de
dar transparência ao público dos
contratos firmados em caráter
excepcional para enfrentamento da
pandemia, aquela que poderia ser obtida
por qualquer cidadão por meio da Lei de
Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) -
CONTROLE EXTERNO Intenção manifesta
da Câmara Municipal em examinar a
regularidade dos contratos firmados
pelo Poder Executivo - Atribuição
exclusiva do órgão auxiliar de controle
do Poder Legislativo (Tribunal de
Contas do Estado ou do Município, se
houver) Aplicação dos preceitos dos
artigos 31, § 101 da Constituição
Federal, e artigos 33, 144 e 150 da
Constituição Estadual Precedentes
deste Órgão Especial - Ação julgada
procedente." (ADIN
2185932-32.2020.8.26.0000, j.
28/04/2021)
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Lei 2.619, de 11 de julho de 2019, do
Município de Pirajuí, que cria
obrigação de informação da agenda
semanal das sessões de abertura dos
procedimentos licitatórios sob pena de
nulidade dos mesmos - PACTO FEDERATIVO
Constituição Federal que
expressamente reservou para a União a
competência para legislar sobre normas
gerais de licitações (artigo 22, inciso
XVIII) Usurpação de competência da
União pela Câmara Municipal de Pira -7u2
Precedente do Órgão Especial do TJSP
Direta de Inconstitucional idade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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fis. 114
- CONTROLE EXTERNO -- Atribuição
exclusiva do órgão auxiliar de controle
do Poder Legislativo (Tribunal de
Contas do Estado ou do Município, se
houver) - Aplicação dos preceitos dos
artigos 31, § 1°, da Constituição ço
CM
Federal, e artigos 33, 144 e 150 da
Constituição Estadual Ação julgada
procedente." (ADIN
2195619-67.2019.8.26.0000, j.
13/05/2020)
C) o
(O
Ci
Noutro ponto, se a intenção primária Ci
LO do legislador municipal não é o de dar
'transparência' aos contratos celebrados pelo
co Poder Executivo, mas exercer verdadeiro controle
F- O externo da regularidade do processo licitatório
para avaliar sua conformidade com as situações
CM emergenciais que justificariam, se o caso, a sua CN
dispensa, ela somente pode ser exercida pelo CD o
respectivo órgâo auxiliar, o Tribunal de Contas do
Estado ou do Município, se houver, na forma do
artigo 31, § 10 , da CF/88 e dos artigos 33 e 150
da Constituição Bandeirante, com a remissão
decorrente do seu artigo 144. fi
oJ
Assente-se, por fim, que o exame da
constitucionalidade de lei municipal em contraste
com norma de reprodução obrigatória da lã rConstituição Federal é autorizado pelo Supremo wc
Tribunal Federal que assim assentou em sede de
repercussão geral (TEMA 484) :
"Tribunais de Justiça podem exercer
controle abstrato de
constitucionalidade de leis municipais
utilizando como parâmetro normas da g.
Constituição Federal, desde que se wn
trate de normas de reprodução
CL obrigatória pelos Estados"
Portanto, indeclinável a declaração
de inconstitucionalidade da norma objurgada frente SCL
aos dispositivos constitucionais acima
referenciados.
. 0 O)
U)
3 - ANÁLISE FINAL o
Estabelecida a fundamentação analítica
.Q)
00
Q) .L_
.4- oc
00
U)C
LLiQ
Direta de Inconstitucionalidade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120
ME 11,1 IkI~Mi~1.9 W.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
fis. 115
determinada pelo artigo 489, § 1°, do Novo C.P.C., pelo
meu voto: declaro a inconstitucionalidade da Lei 1.994,
de 26 de fevereiro de 2015, do Município de Ibiúna, por
confronto vertical com os artigos 22, inciso XXVII e 31,
§ 1°, da Constituição Federal, e artigos 5°, 33, 144 e
150 da Constituição Estadual.
o
4 - Destarte, nos termos acima
especificados, julga-se procedente a ação.
o
CD
CM 06
JACOB VALENTE CM
Relator Ci Lo
co
CM
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OL CU)
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coo)
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• o
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co -
0 c o
-O)
00
E LDireta de Inconstitucionalidade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120
- Leia-se cm sssão
lbiún3,
OFÍCIO
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Unidade de Negócio Médio Tietê - IM
Av. São Sebastião, 265 - Centro - CEP 18150-000 - Ibiúna, SP
Tel/Fax. (15) 3248 2117
www.sabesp.com.br sabesp
lbiúna 22 de fevereiro de 2022.
A nobre vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado
Em atenção ao ofício Especial datado em 24 de novembro de 2021 solicitando serviços
de conserto no asfalto da rua Guarani, venho através deste ofício resposta informar que
no dia 02/12/2021, a SABESP fez a recomposição de 201,50 metros quadrados de
asfalto que era de sua responsabilidade, segue fotos em anexo para o conhecimento
da recomposição executada.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de respeito e
consideração.
TiaoL'4Ç - a os
Gerente do Posto de 0 • era ção de IBIÚNA
CÂMARA M JNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Oficio Especial
Ibiána, 24 de novembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO POSTO DE OPERAÇÃODA SABESP
TIAGO
Cumprimentando-o respeitosamente sirvo-me do
presente, para solicitar os serviços de conserto da Rua Guarani, centro em
nosso Município.
Tendo em vista que conforme foto em anexo a
mencionada rua encontra-se em estado precário e com afundamento do asfalto
em decorrência de obras realizas pela Sabesp no Local, ocasionando prejuízos
aos comerciantes e podendo acarretar sérios acidentes.
Certo de contar com a almejada atenção,
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
RoziAp. Domingues Soares Machado
Vereadora
Rua Mauricio Barbosa Tavares; Elias, n'314—CEP 18150-000 - lbiúna/SP.
Telefone (15) 3241-1501 —(15) 3241-1266
www.carnaraibiuna.si.io.hr-e-mail: camaraibiuna(acarnaraibiuna.st.2ov.br
Luiz Antonio Brizolia
Essa é atual realidade da rua do Guarany dois dias de
ônibus na frente das lojas.
São 10 anos sem uma pintura nas faixas de pedestres
lombada e com um monte de ocorrênci... Ver mais
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Unidade de Negócio Médio Tietê - IM
Av. São Sebastião, 265 - Centro - CEP 18150-000 - Ibiúna, SP
Tel/Fax. (15) 3248 2117
www.sabesp.com.br
sa besp
lbiúna 21 de fevereiro de 2022.
- Leia-se em sessão Ibún,jÇj • .1
OFICIO
Ao senhor Presidente da Câmara Paulo Cesar Dias de Moraes
Em atenção ao ofício GPC n°459/2021 com o requerimento 163/2021 do nobre vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, solicitando rede de água para uma travessa no bairro
do saltinho, informamos que durante várias consultas ao respeitável Edil, bem como visita
em campo, restaram dúvidas quanto a efetiva localização da via objeto desta solicitação.
Para o devido prosseguimento das avaliações preliminares solicitamos encaminhamento
de croqui ou imagem esclarecendo tal localização, bem como informações quanto a
regularidade fundiária da via em questão.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade ra manifestar nossos protestos de respeito e
consideração.
Tiago Luis os
Gerente do Posto de Operação de IBILINA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Lima"
Estado de São Paulo
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266
ww.ibitina.p.Ieg.bi- e-mail: itlei)ibiuna.sp.Ieg.hr
Ofício GPC n. 459/2021 lbiúna, 01 de dezembro de 2021
PREZADO SENHOR:
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria
fotocópia do Requerimento n° 163 de 2021, de autoria do Vereador Jair Marmelo
Cardoso de Oliveira, subscrito pelos demais Edis, apresentado e aprovado no
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 p. passado.
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉ'.IAS DE MORAES
PRESIDENTE
AO ILMO. SENHOR
TIAGO LUIZ RAMOS
CHEFE DO POSTO DE OPERAÇÃO DA SABESP
NESTA.
/
JAIR MAFMEL
)
DE OLIVEIRA
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 20
R
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
"Vereador Rubens Xavier de Uma"
Estado de São Paulo
Rija Mauricio Barbosa Tavares (lias, 314 - 18150-000 - buna -SP. - Fone/Faz: (15) 3241-1266
wwwcamaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna@Jcamaraibiuna.sp.gov.br
APROVADO
-.MA.RA MUNICIPAL DA ESTÀNc lA
REQUERIMENTO NO 1 3 3/2021 JURISTIGA DE IBUNA
1 FC
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente
encaminhada ao Sr Tiago Ramos, Encarregado da Sabesp neste município e à
Superintendência da Sabesp de Botucatu, para que os mesmos, após verificação,
determinem estudos e implantação de rede de água em urna travessa, localizada no
Rairro do Saltinho, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento, pois este Vereador vem sendo
constantemente procurado e cobrado pelos munícipes, que relatam que estão
sofrendo com a falta de água potável, devido à precariedade dos abastecimentos de
agua nesta travessa, no Bairro do Saltinho, conforme pode ser comprovado através do
abaixo-assinado coletado pelos moradores.
Ademais, no Bairro do Saltinho já possui rede de água, o que permite a
implantação da rede no local solicitado pelos moradores.
çà
Vereador
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do 8
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000
Fone: (15) 3241-1266 199719-0056
ABAIXO ASSINADO
NOME IDENTIDADE SINATURA -
j7 <5&4zFS ?O L4/ 4ZÍ5 5:3J(
'g;cp(c-Pçp 5r4T3 I3'!I
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1
Tiago Luis amos
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
Unidade de Negócio Médio Tietê - IM
Av. São Sebastião, 265 - Centro - CEP 18150-000 - Ibiúna, SP
Te[/Fax. (15) 3248 2117
www.sabesp.com.br
sabesp
lbiúna 21 de fevereiro de 2022.
- Leia-e cm sssO
biúna, I)/
OFÍCIO P
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Paulinho Dias
Em atenção ao ofício Especial datado em 14 de setembro de 2021 solicitando a
viabilidade técnica para atendimento com rede de água uma rua localizada no bairro do
Cardoso no município de lbiúna, após visita ao local, para o devido prosseguimento das
avaliações preliminares solicitamos o encaminhamento de informações quanto a
regularidade fundiária da via em questão.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade p, ra manifestar nossos protestos de respeito e
consideração.
Gerente do Posto de Operação de IBIÚNA
*
Desde já muito obrigado pelo apoio-,,--
At
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Ate ri ciosamen te.
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-1 URÍSfICADE II3IÚNA
"Vieador Rubens Xavicr de Lmit"
Estudo tJ Sic, Paulo
ku Maur1su Uãosã Tásars Ehn, 14-.- 814k..flOJ— tbfuui - 15)3^141-12&i
IBIÚNA, 14 DE SETEMBRO 2021
4
AO 1 \¼sr)ibor tis peLa Sabsp
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O ei4 •1a4ikjr abaix asinad residentes cm nóso município de Ibiúna. 5olieitdrn que
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Ntfli L 500 IttU's (1 enmin rua qut. ficou sem água- esti rcgulan7.zlçu eri ue s'1InÀ
P11 romia k 4pro\rnLldamente IS famílias que ho je, tão km acesso a esie recurso
KeSíCO r:tra scu: 41 vida com dkmÇdade.
t&MIL de %crmos utendidtn neste pleito encaminhamos este documento a'nado ror
proam este docuncnto e nomimos o Sr. José Dominues telefone (15) 91)795426cornu
,,..$:rcprernan&e. paxa n1iiores esdarecirnentos e encaminham..
iltm U de Julho de 2O2L
N,me Completo
-m-ime Cttnpkts.
- Leia-se em sessão
Iblúna,
CAIXA
Geréncia Executiva de Governo - Sorocaba/SP
Av. Antônio Carlos Cornilre, n086 1 Andar - Parque Campolim
CEP: 18047-620- Sorocaba — SP
Tel: (15) 3333-2850
gigovso@caixa.gov.br
Oficio n00054/ 2022 / GIGOVISO
Sorocaba, 3 de Março de 2022
A Sua Excelência o(a) Senhor(a)
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una
CEP 18150-000 - IBIUNA - SP
Com cópia para
A Sua Excelência o Senhor
PAULO KENJI SASAKI
Prefeito Municipal
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n051 - Centro
CEP: 18.150-000 - lbiúna - SP
Assunto: Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União.
Senhor(a) Presidente,
1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 21/02/2022, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nQ 878114/2018 - Operação 1061561-91, firmado com
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA, assinado em 06/12/2018, no âmbito do Programa Aperfeiçoamento do SUS,
sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto "Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde".
2. Informamos que o valor de Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada de acordo com o Cronograma
Desembolso.
Respeitosamente,
ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo
28.056 v007 micro 1
SOROCABA - 04/04/2022
CONVITE
- Leia-se em sessão
lbtúna,/Ç'
residente
Câmara Municipal
Estância Tunstíca de
Iblúna • SP.
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiUfla.Sp.gOV.br>
Convite para o Ciclo de Debates - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
CM IBIÚNA
1 mensagem
Ana Cristina Okumura <acokumura@tce.sp.gov.br> 14 de março de 2022 12:31
Para:"pau linhodias©ibiuna.sp.Ieg.br" <paulinhodias©ibiuna.sp.Ieg.br>, "pauIinhodias09@hOtmaII.com"
<paulinhodias09@hotmail.com>
Cc. Mauro Guimarães Coam <m - coamtce.sp.gov.br>, "camaraibiuna©camaraibiuna.sp.gov.br
<camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br>, tale@ibiuna.sp.leg.br' <faIeibiuna.sp.leg.br>,
"jacira@camaraibiuna.sp.gov.br" <jaciracamaraibi una. sp.gov.br>. "marceIocamaraibiuna.sp.gov.br"
marceIocamaraibiuna.sp.gov.br>
5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
26° CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS - 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara,
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem, por meio do presente, convidar Vossa
Excelência e técnicos deste respeitável órgão, para o 3° encontro do 26° Ciclo de Debates
com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais - 2022. Na oportunidade serão tratados
temas de grande relevância para as administrações municipais, como o novo modelo de
fiscalização da Corte, orientações sobre a nova Lei de Licitações (Lei no 14.133 de 2021),
aspectos relacionados ao Terceiro Setor e também sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção de
Dados.
O evento realizar-se-á no próximo dia 04 de abril, às 10 horas, no "Teatro Municipql
Teotônio Vilela", situado na Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, sln°, Alto da Boa Vista, em
Sorocaba/SP.
A fim de agilizarmos o credenciamento e melhor recepcioná-los, solicitamos que seja efetuada
inscrição prévia por meio do link https://www4.tce.sp.gov.br/ciclodebates/, que irá gerar um
protocolo que deve ser impresso e recortado na linha pontilhada para entrega na recepção do
evento. Tal procedimento também se aplica a Prefeitos e Presidentes de Câmaras.
O controle de presença se fará por meio desse protocolo. Não haverá lista de presença no
local do evento.
Os encontros contarão com a participação do Senhor Presidente deste E. Tribunal de
Contas, Conselheiro Dimas Ramalho, e reunirá Agentes Políticos e demais autoridades
municipais de 85 (oitenta e cinco) municípios das regiões de Sorocaba, Itapetininga, Itapeva
e Grande São Paulo, conforme relação de municípios anexa ao presente, devendo ser
observados os seguintes protocolos de segurança relacionados à COVID-19:
a) uso obrigatório de máscara de proteção facial;
b) resultado de medição compulsória de temperatura corporal inferior a 37,50O (trinta e sete
vírgula cinco graus Celsius);
c) higienização das mãos com álcool em gel 70%;
d) ausência de sintomas respiratórios gripais visíveis (tosse, espirros e corizas), característicos
dos casos suspeitos de infecção pelo Coronavírus;
e) comprovante de vacinação ou relatório médico justificado que comprove o óbice à
imunização, que deve ser enviado no momento da inscrição pelo link acima.
Eventuais dúvidas sobre o evento poderão ser esclarecidas diretamente nesta Unidade
Regional de Sorocaba - UR-09, através do telefone (15) 3238-6660.
Contando com a presença de Vossa Excelência, desde já agradecemos.
TCESP
____lWbunal de Cones
Mauro Guimarães Coam
Diretor Técnico de Divisão
Unidade Regional de Sorocaba - UR-09
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
R. Marco Francisco Garcia Chiuratto, no 180 - Jd. Saira
Sorocaba - SP - CEP: 18085-840
Fone: (15) 3238-6660
e-mail: ur09©tce.spgov.br
.j Ciclo de Debates 2022 - programação.pdf
1466K
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TURISTgç DE IB4ÚNA EML. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂÇ OVA L TURISTICA DE IBIUNA CÂMARA MUNIPAJ rti "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Ata da 7. Sessão Ordinária, do 1. Biênio, da 18. Legislatura. Aos '1 (quinze) dias do mês de março de 2022, às 10:09 hs. (dez horas e nove minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Lucas Vieira Ruivo Borba, Volnei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando de Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 08 de março de 2022. Terminada a leitura da ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a ata sendo aprovada por dez votos favoráveis e cinco ausências dos Vereadores Armelino Moreira Júnior, Carlos Eduardo Gomes, Fausto José Alves Dourado, Ronie Von Pires de Oliveira e Waimir Bortolotto Júnior. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n. 025/2022 encaminhando o Projeto de Lei n2. 158 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei n2. 026/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 159 de 2022;- Ofício GP n. /22 em atenção ao Requerimento n2. 159/2021;- Ofício GP n9. 081/22em atenção ao Requerimento n9. 172/2021;- Ofício GP n2. 082/22 em atenção ao Requerimento n. 98/2021; e Ofício GP n2. 090/22 encaminhando informações ao Projeto de Lei n. 133 de 2022. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Balancete da Receita e Despesa do mês de fevereiro de 2022. A seguir o Sr. Presidente passou expediente recebidos de diversos a saber:- Voto n. 33.120 da Ação Direta de Insconstitucionalidade n9. 2058996-25.2021 .8.26.0000;- Convite para o Ciclo de Debates - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;- Ofício n. 0054/2022/GIGOV/SO da Caixa Econômica Federal;- Ofício Sabesp em atenção ao Ofício Especial de 14 de setembro de 2021;- Ofício Sabesp em atenção ao Ofício Especial de 24 de novembro de 2021; e Ofício Sabesp em atenção ao Ofício GPC n2. 459/2021 Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira apresentou o Requerimento n2. 19 de 2022 O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou as Indicações 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 de 2022. O Vereador Devanir Candido de Andrade apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n2. 01 de 2022 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi." Nesse intervalo foi apresentado na forma regimental Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022, e Requerimento de Urgência Especial ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal o Requerimento de Urgência Especial ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida o Sr. Presidente colocou em votação nominal o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 151, 152, 153, 154, 155, 158 e 159 de 2022 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado os Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu a Sessão para elaboração dos pareceres aos projetos em regime de urgência. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a apresentação das Emendas de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Pela ordem foi apresentado pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior presente data a Emenda Supressiva n2. 01/2022, a Emenda Aditiva n9. 01/2022, e a Emenda Modificativa n4. 01/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Procedido a leitura das Emendas, prosseguindo o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões aos Projetos de Lei em regime de urgência. Pela ordem o Vereador Carlos Eduardo Gomes requereu a dispensa da leitura dos pareceres, que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por treze votos favoráveis e dois contrários da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Aprovada a dispensa contatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas elaboraram parecer em conjunto aos Projetos de Lei n. 151, 152 e 159 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência elaboraram parecer em conjunto aos Projetos de Lei n. 153, 154 e 155 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte elaboraram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 158 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Esporte; e Saúde Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência elaboraram parecer em conjunto ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 2022 e a Emenda Supressiva n. 01/2022, Emenda Aditiva n. 01/2022, e a Emenda Modificativa n2. 01/2022. O Vereador Walmir Bortolotto Júnior Presidente da Comissão de Justiça e Redação apresentou Voto Separado Contrário ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Apresentado os pareceres o Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022 que "Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, reestrutura a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, reformula a estrutura administrativa, referente aos cargos em comissão, e dá outras providências.", salvo a Emenda Supressiva n. 01/2022, a Emenda Aditiva n2. 01/2022, e a Emenda Modificativa n. 01/2022 todas de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior; Antonio Reginaldo Firmino; Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 2022, e após colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico, salvo a Emenda Supressiva n9. 01/2022, a Emenda Aditiva n. 01/2022, e a Emenda Modificativa n. 01/2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Colocada em primeira discussão a Emenda Supressiva n. 01/2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior; Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nesse intervalo usou da palavra pelo artigo 100 do Regimento Interno o Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Prosseguindo usaram da discussão da Emenda Supressiva n2. 01/2022 os Vereadores Armelino Moreira Júnior; e Antonio Reginaldo Firmino aparteado pelos Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre a Emenda Supressiva n2. 01/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022, e após colocada em primeira votação nominal foi aprovada a Emenda Supressiva n2. 01/2022 por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em primeira discussão a Emenda Modificativa n. 01/2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Pela ordem usou da discussão o Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre a Emenda Modificativa n. 01/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022, e após colocada em primeira votação nominal foi aprovada a Emenda Modificativa n°. 01/2022 por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em primeira discussão a Emenda Aditiva n0. 01/2022 de autoria do Vereador CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior aparteado pelo Vereador Antonio Reginaldo Firmino; e Antonio Reginaldo Firmino aparteado pelo Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre a Emenda Aditiva n. 01/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 2022, e após colocada em primeira votação nominal foi rejeitada a Emenda Aditiva n. 01/2022 por quatorze votos contrários e um favorável do Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e o Vereador Walmir Bortolotto Júnior. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 151 de 2022 que "Autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública.", nenhum Vereador querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o Projeto de Lei n2. 151 de 2022, e após colocado em votação nominal foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 152 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão o Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal o Projeto de Lei n. 152 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto o Vereador Armelino Moreira Júnior. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 153 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 154 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e o Vereador Armelino Moreira Júnior. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida declarou voto o Vereador Antonio CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Reginaldo Firmino. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n9. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão o Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal o Projeto de Lei n. 158 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n9. 159 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências." nenhum Vereador querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o Projeto de Lei n2. 159 de 2022, e após colocado em votação nominal foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e os Vereadores Antonio Reginaldo Firmino, Devanir Candido de Andrade, Geraldo Flávio Amaro e Armelino Moreira Júnior. Não havendo mais proposições o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- segunda discussão e votação do Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022 que "Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, reestrutura a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, reformula a estrutura administrativa, referente aos cargos em comissão, e dá outras providências.", anexo a Emenda Supressiva n. 01/2022 e a Emenda Modificativa n2. 01/2022 todas de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior;- discussão e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2018 - Parecer TC n. 004529.989.18-8 de fis. 545 do processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno; e discussão e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2019 - Parecer TC n°. 004870.989.19-1 de fls. 183 e 183 verso do processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno. Antes de finalizar o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da próxima Sessão Ordinária será reduzido em trinta minutos nos termos do parágrafo 42 do Artigo 206 do Regimento Interno, em virtude da deliberação na Ordem do Dia do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aos Processos de Prestação de Contas dos ano de 2018 e 2019. Nada mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(as) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 22 de março de 2022, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Antonio Reginaldo Firmino - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário.