br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2022-03-15
native_id300

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2022 
BALANCETE DA RECEITA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 01 de 02 
Ficha Código Especificação 
Vinculo 
Orçada 
Anterior 
Arrec no Mês TOTAL 
Diferença 
0,00 0,00 0,00 
TOTAL DO ITEM 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO 
0,00 0,00 
SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 
900 9001 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 
900; 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 
INSS 119.407,69 133.535,67 252.943,36 
900: 9003 INSS 29.528,60 31.126,39 60.654,99 
900 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 57.472,00 63.665,72 121.137,72 
900( 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 1 0,00 
900 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Fec 19.902,83 22.941,44 42.844,27 
900E 9008 COFINS 0,00 
900 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 9.783,92 9.783,92 19.567,84 
901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 
901 9011 PIS ECSLL 0,00 
901 9012 OUTROS DEPÓSITOS 2.454,32 2.454,32 
900' 9004 PENSÃO ALIMENTÍCIA 2,720,34 3.563,88 6.28422 
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 
901 9013 CREDORES DIVERSOS 0,00 
DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 885.000,00 885000,00 1.770.000,00 
700 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 1 0,00 
700 7001 REPASSE RECEBIDO 885.000,00 885000,00 1.770.000,00 
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 1.004.407,69 1.018.535,67 2.022.943,36 
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 2.022.943,36 
Saldo do Exercício Anterior 
Recurso Banco Conta 
CX EC FEDERA 104 1005 4.808,67 
Total do Saldo 4.808,67 
TOTAL GERAL 2.027.752,03 
Ibiúna, 28 de fevereiro de 2022 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2022 
BALANCETE DA RECEITA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 02 de 02 
Ficha Código Especificação Orçada Arrc no Mês TOTA 
ViricuIo Anterior `\ 1 /1 Diferenç 
DE MORAES JACIRA MUES LEMES PINTO 
ESIDENTE SECRETÁRIO CONTABILIDÂDE FIN. INTERINO - CRC: 22€ 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2022 
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 01 de 05 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual 
Tipo Vinculo Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
01 CAMARA MUNICIPAL 
0101 CAMARA MUNICIPAL 7.21 0.000,00 425.631,04 424.393,90 155.079,87 
010101 CORPO LEGISLATIVO 855.674,84 798.894,30 404.098,27 700.594,97 
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
021 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 150.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
01 .031 .7001 .1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
001 4 4.90.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
01 .031 .7001 .2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
002 3.190.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 280.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
003 3.1.90 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.100.000,00 300.721,13 300.721,13 4.913,91 
579.533,59 579.533,59 295.807,22 574.619,68 
3.1.9011.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 129.885,18 129.885,18 4.050,64 
238.246,28 238.246,28 125.834,54 234.195,64 
3.1.90 11.43 130SALÁRIO 0,00 7.940,54 7.940,54 0,00 
11.376,13 11.376,13 7.940,54 11.376,13 
3.1.90 11.44 FÉRIAS-ABONO PECUNIÁRIO 0,00 6.649,01 6.649,01 472,34 
13.405,69 13.405,69 6.176,67 12.933,35 
3.1.90.11.45 FÉRIAS -ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 4,312,90 4.312,90 390,93 
12.638,49 12.638,49 3.921,97 12.247,56 
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS -AGENTES POLÍTICOS 0,00 151.933,50 151.933,50 0,00 
303.867,00 303.867,00 151.933,50 303.867,00 
004 3.1.90.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 .300.000,00 84.575,45 84.575,45 84.575,45 
162.230,15 162.230,15 77.654,70 77.654,70 
3.1.90.1302 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INS 0,00 84.575,45 84.575,45 84.575,45 
162.230,15 162.230,15 77.654,70 77.654,70 
005 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
006 3.3.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 12.434,41 7.898,33 4.836,05 
12.783,41 8.247,33 7.947,36 7.947,36 
3.3.90-30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOM 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
3 390.30.04 GÁS ENGARRAFADO 0,00 299,97 299,97 299,97 
299,97 299,97 0,00 0,00 
3.3.90.30.07 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 3.703,25 3.703,25 0,00 
3.703,25 3.703,25 3.703,25 3.703,25 
3.3.90.30.16 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 4.161,08 0,00 4.161,08 
4.161,08 0,00 0,00 0,00 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2022 
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 02 de 05 
Ficha Func Econ 
Tipo 
Especificação 
Vinculo 
Dotação Atual 
Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
3.3 90.30 17 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADC 0,00 0,00 0,00 0,00 
349,00 349,00 349,00 349,00 
3.3.90.30 21 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 756,60 756,60 0,00 
756,60 756,60 756,60 756,60 
3.3.90.30.22 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H 0,00 3.043,51 3.043,51 0,00 
3.043,51 3.043,51 3.043,51 3.043,51 
3.3.90.30.26 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 0,00 225,00 0,00 225,00 
225,00 0,00 0,00 0,00 
3 3.90.30.28 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 0,00 245,00 95,00 150,00 
245,00 95,00 95,00 95,00 
007 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 70.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
008 3.3.90.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 250.000,00 3.877,69 2,307,03 3.548,46 
8.145,22 4.596,76 2.307,03 4.596,76 
3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 634,81 634,81 0,00 
1.500,01 1.500,01 634,81 1.500,01 
3.3.90 39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 108,82 108,82 0,00 
189,32 189,32 108,82 189,32 
3.3.90 39.58 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 0,00 1.095,24 1.490,80 1.582,24 
4.271,97 2.689,73 1.490,80 2.689,73 
3.3.90.39.69 SEGUROS EM GERAL 0,00 1.966,22 0,00 1.966,22 
1.966,22 0,00 0,00 0,00 
3,3.90.39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 72,60 72,60 0,00 
217,70 217,70 72,60 217,70 
009 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 0,00 4.869,60 48.696,00 
54.054,74 5.358,74 4.869,60 5.358,74 
3.3.90.40.16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 0,00 4.869,60 48.696,00 
53.890,24 5.194,24 4.869,60 5.194,24 
3.3.90 40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA II 0,00 0,00 0,00 0,00 
164,50 164,50 0,00 164,50 
010 3.3.90 46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 190.000,00 10.752,96 10.752,96 0,00 
21.219,83 21.219,83 10.752,96 21.219,83 
3 3.90.46,01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 10.752,96 10.752,96 0,00 
21.219,83 21.219,83 10.752,96 21.219,83 
~, 2 
4e~,~ 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2022 
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 03 de 05 
Ficha Func Econ Especificação 
Tipo Vinculo 
Dotação Atual 
Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
011 3.3.90 49.00 AUXILIO TRANSPORTE 90.000,00 4.759,40 4.759,40 0,00 
9.197,90 9.197,90 4.759,40 9.197,90 
3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO TRANSPORTE 0,00 4.759,40 4.759,40 0,00 
9.197,90 9.197,90 4.759,40 9.197,90 
012 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
013 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 8.510,00 8.510,00 8.510,00 
8.51 0,00 8.510,00 0,00 0,00 
4 4 90.52 30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 8.510,00 8.510,00 8.510,00 
8.510,00 8.510,00 0,00 0,00 
0101 CAMARA MUNICIPAL 3.410.000,00 166.673,35 166.673,35 26.960,27 
010102 SECRETARIA DA CAMARA 309 803,48 309.803,48 156.230,88 282.843,21 
01.031 .7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
015 3.1.90 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.600.000,00 126.214,44 126.214,44 0,00 
241.362,41 241.362,41 126.214,44 241.362,41 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 125.475,61 125.475,61 0,00 
231.193,50 231.193,50 125.475,61 231.193,50 
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.994,49 1.994,49 0,00 1.994,49 
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 83,73 83,73 0,00 
976,33 976,33 83,73 976,33 
3.1.90.11.45 FÉRIAS -ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 655,10 655,10 0,00 
7.198,09 7.198,09 655,10 7.198,09 
016 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 19.235,27 19.235,27 19.235,27 
35.753,07 35.753,07 16.517,80 16.517,80 
3.1.90.13.01 FGTS 0,00 19.235,27 19.235,27 19.235,27 
35.753,07 35.753,07 16.517,80 16.517,80 
017 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
018 3.3.90.30 00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
019 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 180.000,00 8.544,36 8.544,36 0,00 
16.091,90 16.091,90 8.544,36 16.091,90 
3 3.90.46 01 INDENIZAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO 0,00 8.544,36 8.544,36 0,00 
16.091,90 16,091,90 8.544,36 16.091,90 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2022 
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 04 de 05 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar 
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 
020 3.390.49.00 AUXiLIO TRANSPORTE 100.000,00 4.954,28 4.954,28 0,00 
8.871,10 8.871,10 4.954,28 8.871,10 
3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 4.954,28 4.954,28 0,00 
8.871,10 8.871,10 4.954,28 8.871,10 
014 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 7.725,00 7.725,00 7.725,00 
7.725,00 7.725,00 0,00 0,00 
4.4.90.52.30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 4.255,00 4.255,00 4.255,00 
4.255,00 4.255,00 0,00 0,00 
4 4.90 52.35 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE 0,00 3.470,00 3.470,00 3.470,00 
3.470,00 3.470,00 0,00 0,00 
TOTAL DO ORGÃO 10.620.000,00 592.304,39 591.067,25 182.040,14 
CAMARA MUNICIPAL 1.165.478,32 1.108.697,78 560.329,15 983.438,18 
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 10.620.000,00 592.304,39 591.067,25 182.040,14 
1.165.478,32 1.108.697,78 560.329,15 983.438,18 
DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00 
9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 
9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00 
RESTOS A PAGAR 0,00 4.808,67 
8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 0,00 0,00 
8002 8002 321101 RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 4.808,67 
CONSIGNACOES 116.687,35 119.407,69 
9003 9003 323201 INSS 29.528,60 29.528,60 
9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 57.472,00 57.472,00 
9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0,00 
9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Federal 19.902,83 19.902,83 
9008 9008 323207 COFINS 0,00 0,00 
9009 9009 323205 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 9.783,92 9.783,92 
9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0,00 
9011 9011 323210 PIS E CSLL 0,00 0,00 
9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 0,00 
9004 9004 323215 PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 2.720,34 
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 
AR DIAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
PAULO 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2022 
BALANCETE DA DESPESA DE FEVEREIRO ( 01/02/2022 A 28/02/2022) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 05 de 05 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual 
Tipo Vinculo Empenho Atual 
Emp no Mês Liq no Mês 
Liq Atual Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 000 000 
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 
7002 7002 323702 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 
7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00 
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 116.687,35 124.216,36 
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO+EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 1.107.654,54 
SALDO PARA O MES SEGUINTE 
Recurso Banco Conta 
CX EC FEDERAL 104 1005 920.097,49 
TOTAL DO SALDO 920.097,49 
TOTAL GERAL 2.027.752,03 
Ibiúna, 28 de fevereiro de 2022 
JACIR,A MARQUES LEMES PINTO 
SECRETÁRIO CONTABILFDADE FIN. INTERINO - CRC: 228919 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
fis. 108 
Registro: 2021.0000827072 
4: o) 
ACORDAO 
(O 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de 
Inconstituc ional idade n° 2058996-25.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em 
que é autor PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIUNA, é réu PRESIDENTE DA o 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIUNA. CD 
o 
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, 
CR proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ 
DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DES. LUCIANA BRESCIANI.", de 
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. 
co O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores 
PINHEIRO FRANCO (Presidente), JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, 
MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, 
CM LUCIANA BRESCIANI, ELCIO TRUJILLO, DÉCIO NOTARANGELI, VIANNA 
COTRIM, EUVALDO CHAIB, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, 
XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, FERREIRA RODRIGUES, 
EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTJ, FRANCISCO CASCONI, 
RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, 
CAMPOS MELLO E CRISTINA ZUCCHI. 
São Paulo, 29 de setembro de 2021.
o 
-8 
0)0 
JACOB VALENTE Lu 
RELATOR z 21 
Assinatura Eletrônica wc 
o. 
II 
0) 
. 0. 
(0 .0 
(,(1) 
. o 
0) 
o 
•0 
6 
'0 c o 
.0) 
 o 
4).!= 
E 
o c 
o 
0 
(0(0 
wo- 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
fis. 109 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 
2058996-25.2021.8.26.0000 
O) 
(O 
Autor: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA CM 
Réu: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
CD 
VOTO N° 33.120 Ci 
*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 
1.994, de 26 de fevereiro de 2015, do Município de Ibiúna, Ci 
de iniciativa parlamentar, que cria obrigação ao Poder 
Executivo de remeter à Câmara Municipal após a , 
celebração, cópia integral de todos os contratos 
—
CM emergenciais firmados pelo Município - CONTROLE 
EXTERNO - Intenção manifesta da Câmara Municipal em 
examinar a regularidade dos contratos firmados pelo Poder 
Cw 
Executivo - Atribuição exclusiva do órgão auxiliar de CL 
o 
/ $ controle do Poder Legislativo (Tribunal de Contas do Estado rZ 
* - ou do Município, se houver) Aplicação dos preceitos dos E 
artigos 31, § 1°, da Constituição Federal, e artigos 33, 144 e 
À ' 150 da Constituição Estadual - Precedentes deste Orgão - 
— Especial - PACTO FEDERATIVO -- Constituição Federal 
que expressamente reservou para a União a competência 
para legislar sobre normas gerais de licitações (artigo 22, 
inciso XVIII) - Usurpação de competência da União pela 00 
Câmara Municipal de Ibiúna ao criar procedimento não - 
previsto no rito de contratação pública, para aferição da 
conformidade de eventual dispensa de licitação ante situação 
o emergencial Circunstância em que não há no texto 
objurgado qualquer alusão à intenção de dar transparência 
ao público dos contratos firmados em caráter emergencial, a 
qual poderia ser exercida por qualquer cidadão mediante a 
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - Ação 
julgada procedente.* 
o 
CL 
c
0. 
ui 
(ou, 
o 
O) 
1 - Trata-se de ação ajuizada pelo 
Prefeito do Município de I b i ú n a a pretender a 
declaração de inconstitucionalidade integral da 
o Lei Municipal n° 1.994, de 26 de fevereiro de : 
2015, de iniciativa parlamentar, objeto de seu 
integral veto, derrubado pela Casa Legislativa que 
a promulgou, que dispõe sobre a 'obrigatoriedade - 
de encaminhamento de cópia integral dos contratos 
o 
o 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n° 33.120 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
fis. 110 
emergenciais firmados pelo Município da Estância 
Turística de Ibiúna' (fls. 21) 
Diz o alcaide, em síntese, que a 
matéria é de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo, eis que disciplina gestão e 
funcionamento da Administração, violando o 
princípios da separação e harmonia entre os 
Poderes estabelecidos na Constituição Bandeirante. 18 
Não houve pedido em caráter 
Có 
014 
Cq 
Após regular citação eletrônica 
Ln (fls. 76), a Procuradoria Geral do Estado não se CM 
manifestou (fls. 78) . 
00 
O Presidente da Câmara Municipal, 
devidamente notificado, ofertou as informações de 
fls. 80/83, sustentando, em síntese, que ao tomar CN 
ciência da presente ação direta encaminhou projeto 
de lei para revogação da norma objurgada, mas o 
plenária daquela Casa o rejeitou por 8 votos 
contrários ante 7 favoráveis. Sustenta que aquele o 
plenário entende que o encaminhamento de cópia dos 
contratos emergenciais celebrados pelo Município 
não afeta qualquer prerrogativa de gestão do 
Prefeito Municipal, que, aliás, era vereador o 
00 quando da votação da referida lei em 2015. 
Assevera, ainda, que informações e documentos são 
cotidianamente enviados ao Tribunal de Contas do 
Estado, de modo que o encaminhamento de cópia dos 
contratos também àquela Casa não viola o princípio 02 da separação dos Poderes. CM 
A douta Procuradoria Geral de 
Justiça, no seu parecer de fls. 89/98, opina pela 
procedência da ação, eis que houve a criação de CL 
mecanismo inusitado de controle externo de atos do 
Poder Executivo a despeito daquele estabelecido 
nos artigos 31, § 10, da Constituição Federal e 33 
da Constituição Bandeirante, impactando no 
princípio da separação dos Poderes, apesar do caso 
em testilha não afrontar, especificamente, o 
princípio da reserva da Administração apontado na 
inicial. .2' w 
É o sucinto relatório. 
(5 
2 - DO CONTROLE EXTERNO DE ATOS 
E L￾o Direta de Inconstitucionalidade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120 
a￾cautelar. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
fis. 111 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
Leitura da inicial revela a intenção 
de declaração de inconstitucionalidade da Lei o) 
1.994, de 26 de fevereiro de 2015, originada de 
projeto de lei de autoria parlamentar, com veto do CM 
Poder Executivo derrubado pela Casa Legislativa, a 
qual dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de 
cópia integral dos contratos emergenciais firmados 
pelo Município de Ibiúna, concomitante à o 
celebração, para a fiscalização por aquela Casa 
Legislativa (fls. 21) . CM 
CN 
Pois bem. A Constituição da Ci In República consagrou o Município como entidade 
indispensável ao pacto federativo, integrando-o na
00 
. 
organização político-administrativa, com garantia LO 
de autonomia, ou seja, capacidade de auto￾organização, normatização própria e autogoverno, 
dentro das balizas que o constituinte derivado 
estabeleceu nos seus artigos 29 a 31, sem muito 
espaço para inovações além da legislação estadual 
e federal (cf. Alexandre de Moraes, Direito 
Constitucional, iia edição, Atlas, pp. 273/280) . 
Dito isto, não há dúvida de que o 
Poder Executivo, enquanto administrador e 
gerenciador do erário público, deva se submeter à 
fiscalização interna e externa na forma dos 
artigos 32, 33 e 150 da Constituição Estadual, o 
que também atende os princípios da publicidade, 
moralidade e interesse público insculpidos no seu 
artigo 111. M n 
o 
Além disso, com a edição da Lei 
LU Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei o 
de acesso à informação), foi estabelecido a 
obrigatoriedade dos órgãos da administração direta CLCL 
e indireta, segundo seu artigo 70, inciso VI: 
'informação pertinente à administração do 
patrimônio público, utilização de recursos 
públicos, licitação, contratos administrativos.' 00 
CL 
No entanto, a redação contida na Lei 
objurgada não conduz ao entendimento de 
transparência administrativa mediante informação 
pública, em sítio eletrônico ou meios físicos, 
o sobre as licitações, pregões ou leilões que 
envolvem compras de insumos ou prestação de 
serviços em caráter emergencial, mas novo 
00 o 
Direta de Inconstitucionalidade n° 2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120 
ME TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
fis. 112 
mecanismo de controle externo a ser exercido pela 
Câmara Municipal, eis que determina o fornecimento 
da informação com prioridade (concomitante à 
celebração do contrato), o que, em tese, vulnera o 
preceito do § 10 do artigo 31 da Constituição 
Federal que estabelece essa prerrogativa pelo 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado, eis que o o 
Município de Ibiúna não tem esse órgão auxiliar na 
sua estrutura. 
Obviamente, além de introduzir um 
procedimento estranho ao processo licitatório na 
fase de contratação, ferindo a prerrogativa 
exclusiva da União para ditar regras gerais sobre 
licitações (artigo 22, inciso XXVII, da CF/88), 
não se pode ignorar que durante o atual processo . 
pandêmico há o recrudescimento de disputas co 
políticas com vistas ao horizonte eleitoral, de 
modo que essa espécie de 'controle externo' pode 
ensejar inegável desvio de finalidade. O C 2 
o 
Na espécie, a despeito da impressão 
de que houve apenas uma 'ampliação' da E 
transparência prevista pelas Leis Federais 
o 
12.527/2011 e 13.979/2020 (essa posterior à 
impugnada), notadamente a remessa de cópia fi 
integral dos contratos celebrados não poderia ser 
colocada como uma 'obrigatoriedade' de um Poder 
00 para o outro. De se observar que na lei objurgada 
não há uma frase sequer que indique que a us 
informação será disponibilizada ao público, 
reforçando a intenção de análise interna apenas 
pela Câmara Municipal, criando regra geral não o contida na Lei 8.666/1993, o que, de movo 
evidente, usurpa a competência da União para 
legislar sobre o assunto. 
E ao usar de prerrogativa que não a.. 
detém, insofismavelmente a Câmara Municipal de 
Ibiúna acaba por violar o sacro-princípio da 
separação dos Poderes, insculpida no artigo 50 da 
Carta Bandeirante. 
çu 
C CL 
Nesse sentido, é pacífico o 
entendimento deste Colendo Órgão Especial, 
inclusive com voto condutor deste subscritor: So 
ov) 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL IDADE - 8 
Lei 2.008, de 20 de julho de 2020, do 
Município de Sete Barras, de iniciativa 
o 
o Direta de Inconstitucionalidade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
fts. 113 
parlamentar, que cria obrigação ao 
Poder Executivo de informar à Câmara 
Municipal, após a adjudicação, todas as 
compras e serviços contratados para o 
enfrentamento da pandemia do COVID-19 
em conformidade com a decretação do 
estado de calamidade pública - PACTO 
FEDERATIVO Constituição Federal que 
expressamente reservou para a União a 
competência para legislar sobre normas 
gerais de licitações (artigo 22, inciso 
XVIII) Usurpação de competência da 
União pela Câmara Municipal de Sete 
Barras ao criar procedimento não 
previsto no rito de contratação pública 
Circunstância em que não há no texto 
objurgado qualquer alusão à intenção de 
dar transparência ao público dos 
contratos firmados em caráter 
excepcional para enfrentamento da 
pandemia, aquela que poderia ser obtida 
por qualquer cidadão por meio da Lei de 
Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) - 
CONTROLE EXTERNO Intenção manifesta 
da Câmara Municipal em examinar a 
regularidade dos contratos firmados 
pelo Poder Executivo - Atribuição 
exclusiva do órgão auxiliar de controle 
do Poder Legislativo (Tribunal de 
Contas do Estado ou do Município, se 
houver) Aplicação dos preceitos dos 
artigos 31, § 101 da Constituição 
Federal, e artigos 33, 144 e 150 da 
Constituição Estadual Precedentes 
deste Órgão Especial - Ação julgada 
procedente." (ADIN 
2185932-32.2020.8.26.0000, j. 
28/04/2021) 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
Lei 2.619, de 11 de julho de 2019, do 
Município de Pirajuí, que cria 
obrigação de informação da agenda 
semanal das sessões de abertura dos 
procedimentos licitatórios sob pena de 
nulidade dos mesmos - PACTO FEDERATIVO 
Constituição Federal que 
expressamente reservou para a União a 
competência para legislar sobre normas 
gerais de licitações (artigo 22, inciso 
XVIII) Usurpação de competência da 
União pela Câmara Municipal de Pira -7u2 
Precedente do Órgão Especial do TJSP 
Direta de Inconstitucional idade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
fis. 114 
- CONTROLE EXTERNO -- Atribuição 
exclusiva do órgão auxiliar de controle 
do Poder Legislativo (Tribunal de 
Contas do Estado ou do Município, se 
houver) - Aplicação dos preceitos dos 
artigos 31, § 1°, da Constituição ço 
CM 
Federal, e artigos 33, 144 e 150 da 
Constituição Estadual Ação julgada 
procedente." (ADIN 
2195619-67.2019.8.26.0000, j. 
13/05/2020) 
C) o 
(O 
Ci 
Noutro ponto, se a intenção primária Ci 
LO do legislador municipal não é o de dar 
'transparência' aos contratos celebrados pelo 
co Poder Executivo, mas exercer verdadeiro controle 
F- O externo da regularidade do processo licitatório 
para avaliar sua conformidade com as situações 
CM emergenciais que justificariam, se o caso, a sua CN 
dispensa, ela somente pode ser exercida pelo CD o 
respectivo órgâo auxiliar, o Tribunal de Contas do 
Estado ou do Município, se houver, na forma do 
artigo 31, § 10 , da CF/88 e dos artigos 33 e 150 
da Constituição Bandeirante, com a remissão 
decorrente do seu artigo 144. fi 
oJ 
Assente-se, por fim, que o exame da 
constitucionalidade de lei municipal em contraste 
com norma de reprodução obrigatória da lã r￾Constituição Federal é autorizado pelo Supremo wc 
Tribunal Federal que assim assentou em sede de 
repercussão geral (TEMA 484) : 
"Tribunais de Justiça podem exercer 
controle abstrato de 
constitucionalidade de leis municipais 
utilizando como parâmetro normas da g. 
Constituição Federal, desde que se wn 
trate de normas de reprodução 
CL obrigatória pelos Estados" 
Portanto, indeclinável a declaração 
de inconstitucionalidade da norma objurgada frente SCL 
aos dispositivos constitucionais acima 
referenciados. 
. 0 O) 
U) 
3 - ANÁLISE FINAL o 
Estabelecida a fundamentação analítica 
.Q) 
00 
Q) .L_ 
.4- oc 
00 
U)C 
LLiQ 
Direta de Inconstitucionalidade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120 
ME 11,1 IkI~Mi~1.9 W. 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO 
São Paulo 
fis. 115 
determinada pelo artigo 489, § 1°, do Novo C.P.C., pelo 
meu voto: declaro a inconstitucionalidade da Lei 1.994, 
de 26 de fevereiro de 2015, do Município de Ibiúna, por 
confronto vertical com os artigos 22, inciso XXVII e 31, 
§ 1°, da Constituição Federal, e artigos 5°, 33, 144 e 
150 da Constituição Estadual. 
o 
4 - Destarte, nos termos acima 
especificados, julga-se procedente a ação. 
o 
CD 
CM 06 
JACOB VALENTE CM 
Relator Ci Lo 
co 
CM 
(o 
• O) 
0)0 
'0) c.'Jo CD o CM 
o 
o 
E 
(1) 
o 
W a 
L) c 
o) .0 
OL CU) 
CL 
-o 
(/) . 
coo) 
(00) 
• o 
o) 
co - 
0 c o 
-O) 
00 
E L￾Direta de Inconstitucionalidade n°2058996-25.2021.8.26.0000 - voto n°33.120 
- Leia-se cm sssão 
lbiún3, 
OFÍCIO 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
Unidade de Negócio Médio Tietê - IM 
Av. São Sebastião, 265 - Centro - CEP 18150-000 - Ibiúna, SP 
Tel/Fax. (15) 3248 2117 
www.sabesp.com.br sabesp 
lbiúna 22 de fevereiro de 2022. 
A nobre vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
Em atenção ao ofício Especial datado em 24 de novembro de 2021 solicitando serviços 
de conserto no asfalto da rua Guarani, venho através deste ofício resposta informar que 
no dia 02/12/2021, a SABESP fez a recomposição de 201,50 metros quadrados de 
asfalto que era de sua responsabilidade, segue fotos em anexo para o conhecimento 
da recomposição executada. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de respeito e 
consideração. 
TiaoL'4Ç - a os 
Gerente do Posto de 0 • era ção de IBIÚNA 
CÂMARA M JNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Oficio Especial 
Ibiána, 24 de novembro de 2021. 
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DO POSTO DE OPERAÇÃODA SABESP 
TIAGO 
Cumprimentando-o respeitosamente sirvo-me do 
presente, para solicitar os serviços de conserto da Rua Guarani, centro em 
nosso Município. 
Tendo em vista que conforme foto em anexo a 
mencionada rua encontra-se em estado precário e com afundamento do asfalto 
em decorrência de obras realizas pela Sabesp no Local, ocasionando prejuízos 
aos comerciantes e podendo acarretar sérios acidentes. 
Certo de contar com a almejada atenção, 
aproveito o ensejo para renovar meus protestos de estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente 
RoziAp. Domingues Soares Machado 
Vereadora 
Rua Mauricio Barbosa Tavares; Elias, n'314—CEP 18150-000 - lbiúna/SP. 
Telefone (15) 3241-1501 —(15) 3241-1266 
www.carnaraibiuna.si.io.hr-e-mail: camaraibiuna(acarnaraibiuna.st.2ov.br 
Luiz Antonio Brizolia 
Essa é atual realidade da rua do Guarany dois dias de 
ônibus na frente das lojas. 
São 10 anos sem uma pintura nas faixas de pedestres 
lombada e com um monte de ocorrênci... Ver mais 



Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
Unidade de Negócio Médio Tietê - IM 
Av. São Sebastião, 265 - Centro - CEP 18150-000 - Ibiúna, SP 
Tel/Fax. (15) 3248 2117 
www.sabesp.com.br 
sa besp 
lbiúna 21 de fevereiro de 2022. 
- Leia-se em sessão Ibún,jÇj • .1 
OFICIO 
Ao senhor Presidente da Câmara Paulo Cesar Dias de Moraes 
Em atenção ao ofício GPC n°459/2021 com o requerimento 163/2021 do nobre vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, solicitando rede de água para uma travessa no bairro 
do saltinho, informamos que durante várias consultas ao respeitável Edil, bem como visita 
em campo, restaram dúvidas quanto a efetiva localização da via objeto desta solicitação. 
Para o devido prosseguimento das avaliações preliminares solicitamos encaminhamento 
de croqui ou imagem esclarecendo tal localização, bem como informações quanto a 
regularidade fundiária da via em questão. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade ra manifestar nossos protestos de respeito e 
consideração. 
Tiago Luis os 
Gerente do Posto de Operação de IBILINA 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— 18150-000 - lbiúna - SP., - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
ww.ibitina.p.Ieg.bi- e-mail: itlei)ibiuna.sp.Ieg.hr 
Ofício GPC n. 459/2021 lbiúna, 01 de dezembro de 2021 
PREZADO SENHOR: 
Através do presente, encaminho a Vossa Senhoria 
fotocópia do Requerimento n° 163 de 2021, de autoria do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira, subscrito pelos demais Edis, apresentado e aprovado no 
expediente da Sessão Ordinária do dia 30 p. passado. 
Sem mais, valho-me do ensejo para apresentar os 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
PAULO CÉ'.IAS DE MORAES 
PRESIDENTE 
AO ILMO. SENHOR 
TIAGO LUIZ RAMOS 
CHEFE DO POSTO DE OPERAÇÃO DA SABESP 
NESTA. 
/ 
JAIR MAFMEL 
) 
DE OLIVEIRA 
SALA DAS SESSÕES, VEREADOR RAIMUNDO DE ALMEIDA LIMA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 20 
R 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
Rija Mauricio Barbosa Tavares (lias, 314 - 18150-000 - buna -SP. - Fone/Faz: (15) 3241-1266 
wwwcamaraibiuna.sp.gov.br - e-mail: camaraibiuna@Jcamaraibiuna.sp.gov.br 
APROVADO 
-.MA.RA MUNICIPAL DA ESTÀNc lA 
REQUERIMENTO NO 1 3 3/2021 JURISTIGA DE IBUNA 
1 FC 
Requeiro à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, seja o presente 
encaminhada ao Sr Tiago Ramos, Encarregado da Sabesp neste município e à 
Superintendência da Sabesp de Botucatu, para que os mesmos, após verificação, 
determinem estudos e implantação de rede de água em urna travessa, localizada no 
Rairro do Saltinho, em nosso Município. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se o presente requerimento, pois este Vereador vem sendo 
constantemente procurado e cobrado pelos munícipes, que relatam que estão 
sofrendo com a falta de água potável, devido à precariedade dos abastecimentos de 
agua nesta travessa, no Bairro do Saltinho, conforme pode ser comprovado através do 
abaixo-assinado coletado pelos moradores. 
Ademais, no Bairro do Saltinho já possui rede de água, o que permite a 
implantação da rede no local solicitado pelos moradores. 
çà 
Vereador 
Jair Marmelo Cardoso de Oliveira - PC do 8 
Bairro Vargem do Salto - lbiúna - SP - 18150-000 
Fone: (15) 3241-1266 199719-0056 
ABAIXO ASSINADO 
NOME IDENTIDADE SINATURA - 
j7 <5&4zFS ?O L4/ 4ZÍ5 5:3J( 
'g;cp(c-Pçp 5r4T3 I3'!I 
áil, - q» -- y - * •u4z 
- 
1í 42_ p0 (_- 
L&i 
fí ç4i /C2> f Ç7 4' 
AJ- 
- iM 
IRR￾C -L(' Q.trtct - 
n4 bc 173 'f. \ 
á /S-52;c7 ÁL1 . 
1t7 
-. • t (14 .z - h 
i( Ct&L f,j(&Ld_ 
4'fiu1 MiC-I cte 04 "jLI/L I rJ.2 -, 1 ($} 
'- -'- £ •A,- 
L' 
c 
-g'dk 4k c LJf dki 1ç jot; J 
414 (t74J-k 1342 
CA:or d \gj 
/\) o /-1o'7OM kÍ?41 56 24 8 
J4 
cs 4 94 
1 
Tiago Luis amos 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
Unidade de Negócio Médio Tietê - IM 
Av. São Sebastião, 265 - Centro - CEP 18150-000 - Ibiúna, SP 
Te[/Fax. (15) 3248 2117 
www.sabesp.com.br 
sabesp 
lbiúna 21 de fevereiro de 2022. 
- Leia-e cm sssO 
biúna, I)/ 
OFÍCIO P 
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Paulinho Dias 
Em atenção ao ofício Especial datado em 14 de setembro de 2021 solicitando a 
viabilidade técnica para atendimento com rede de água uma rua localizada no bairro do 
Cardoso no município de lbiúna, após visita ao local, para o devido prosseguimento das 
avaliações preliminares solicitamos o encaminhamento de informações quanto a 
regularidade fundiária da via em questão. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade p, ra manifestar nossos protestos de respeito e 
consideração. 
Gerente do Posto de Operação de IBIÚNA 
* 
Desde já muito obrigado pelo apoio-,,--
At 
poi&
Ate ri ciosamen te. 
 \jj rN I C1 PAL DA ESTÂN CiA 
-1 URÍSfICADE II3IÚNA 
"Vieador Rubens Xavicr de Lmit" 
Estudo tJ Sic, Paulo 
ku Maur1su Uãosã Tásars Ehn, 14-.- 814k..flOJ— tbfuui - 15)3^141-12&i 
IBIÚNA, 14 DE SETEMBRO 2021 
4 
AO 1 \¼sr)ibor tis peLa Sabsp 
3 \wutvo de lhwra 
O ei4 •1a4ikjr abaix asinad residentes cm nóso município de Ibiúna. 5olieitdrn que 
\' P 1ftia. lt.en uuiJk i ana(tzação de agua no ha;rro dos 1 ardos& a I.a)Ui 7tO 
Ntfli L 500 IttU's (1 enmin rua qut. ficou sem água- esti rcgulan7.zlçu eri ue s'1InÀ 
P11 romia k 4pro\rnLldamente IS famílias que ho je, tão km acesso a esie recurso 
KeSíCO r:tra scu: 41 vida com dkmÇdade. 
t&MIL de %crmos utendidtn neste pleito encaminhamos este documento a'nado ror 
proam este docuncnto e nomimos o Sr. José Dominues telefone (15) 91)795426cornu 
,,..$:rcprernan&e. paxa n1iiores esdarecirnentos e encaminham.. 
iltm U de Julho de 2O2L 
N,me Completo 
-m-ime Cttnpkts. 
- Leia-se em sessão 
Iblúna, 
CAIXA 
Geréncia Executiva de Governo - Sorocaba/SP 
Av. Antônio Carlos Cornilre, n086 1 Andar - Parque Campolim 
CEP: 18047-620- Sorocaba — SP 
Tel: (15) 3333-2850 
gigovso@caixa.gov.br 
Oficio n00054/ 2022 / GIGOVISO 
Sorocaba, 3 de Março de 2022 
A Sua Excelência o(a) Senhor(a) 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 
CEP 18150-000 - IBIUNA - SP 
Com cópia para 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n051 - Centro 
CEP: 18.150-000 - lbiúna - SP 
Assunto: Crédito de Recursos Financeiros - Orçamento Geral da União. 
Senhor(a) Presidente, 
1. Notificamos a V.Exa. o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 21/02/2022, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nQ 878114/2018 - Operação 1061561-91, firmado com 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA, assinado em 06/12/2018, no âmbito do Programa Aperfeiçoamento do SUS, 
sob a gestão do Ministério da Saúde, que tem por objeto "Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde". 
2. Informamos que o valor de Contrapartida deverá ser depositado na Conta Vinculada de acordo com o Cronograma 
Desembolso. 
Respeitosamente, 
ROGÉRIO FERNANDO DO AMARAL 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva de Governo 
28.056 v007 micro 1 
SOROCABA - 04/04/2022 
CONVITE 
- Leia-se em sessão 
lbtúna,/Ç' 
residente 
Câmara Municipal 
Estância Tunstíca de 
Iblúna • SP. 
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiUfla.Sp.gOV.br> 
Convite para o Ciclo de Debates - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 
CM IBIÚNA 
1 mensagem 
Ana Cristina Okumura <acokumura@tce.sp.gov.br> 14 de março de 2022 12:31 
Para:"pau linhodias©ibiuna.sp.Ieg.br" <paulinhodias©ibiuna.sp.Ieg.br>, "pauIinhodias09@hOtmaII.com" 
<paulinhodias09@hotmail.com> 
Cc. Mauro Guimarães Coam <m - coamtce.sp.gov.br>, "camaraibiuna©camaraibiuna.sp.gov.br 
<camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br>, tale@ibiuna.sp.leg.br' <faIeibiuna.sp.leg.br>, 
"jacira@camaraibiuna.sp.gov.br" <jaciracamaraibi una. sp.gov.br>. "marceIocamaraibiuna.sp.gov.br" 
marceIocamaraibiuna.sp.gov.br> 
5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
26° CICLO DE DEBATES COM AGENTES POLÍTICOS E DIRIGENTES MUNICIPAIS - 2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente de Câmara, 
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vem, por meio do presente, convidar Vossa 
Excelência e técnicos deste respeitável órgão, para o 3° encontro do 26° Ciclo de Debates 
com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais - 2022. Na oportunidade serão tratados 
temas de grande relevância para as administrações municipais, como o novo modelo de 
fiscalização da Corte, orientações sobre a nova Lei de Licitações (Lei no 14.133 de 2021), 
aspectos relacionados ao Terceiro Setor e também sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção de 
Dados. 
O evento realizar-se-á no próximo dia 04 de abril, às 10 horas, no "Teatro Municipql 
Teotônio Vilela", situado na Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes, sln°, Alto da Boa Vista, em 
Sorocaba/SP. 
A fim de agilizarmos o credenciamento e melhor recepcioná-los, solicitamos que seja efetuada 
inscrição prévia por meio do link https://www4.tce.sp.gov.br/ciclodebates/, que irá gerar um 
protocolo que deve ser impresso e recortado na linha pontilhada para entrega na recepção do 
evento. Tal procedimento também se aplica a Prefeitos e Presidentes de Câmaras. 
O controle de presença se fará por meio desse protocolo. Não haverá lista de presença no 
local do evento. 
Os encontros contarão com a participação do Senhor Presidente deste E. Tribunal de 
Contas, Conselheiro Dimas Ramalho, e reunirá Agentes Políticos e demais autoridades 
municipais de 85 (oitenta e cinco) municípios das regiões de Sorocaba, Itapetininga, Itapeva 
e Grande São Paulo, conforme relação de municípios anexa ao presente, devendo ser 
observados os seguintes protocolos de segurança relacionados à COVID-19: 
a) uso obrigatório de máscara de proteção facial; 
b) resultado de medição compulsória de temperatura corporal inferior a 37,50O (trinta e sete 
vírgula cinco graus Celsius); 
c) higienização das mãos com álcool em gel 70%; 
d) ausência de sintomas respiratórios gripais visíveis (tosse, espirros e corizas), característicos 
dos casos suspeitos de infecção pelo Coronavírus; 
e) comprovante de vacinação ou relatório médico justificado que comprove o óbice à 
imunização, que deve ser enviado no momento da inscrição pelo link acima. 
Eventuais dúvidas sobre o evento poderão ser esclarecidas diretamente nesta Unidade 
Regional de Sorocaba - UR-09, através do telefone (15) 3238-6660. 
Contando com a presença de Vossa Excelência, desde já agradecemos. 
TCESP 
____lWbunal de Cones 
Mauro Guimarães Coam 
Diretor Técnico de Divisão 
Unidade Regional de Sorocaba - UR-09 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
R. Marco Francisco Garcia Chiuratto, no 180 - Jd. Saira 
Sorocaba - SP - CEP: 18085-840 
Fone: (15) 3238-6660 
e-mail: ur09©tce.spgov.br 
.j Ciclo de Debates 2022 - programação.pdf 
1466K 

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

TURISTgç DE IB4ÚNA 
EML. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂÇ OVA L TURISTICA DE IBIUNA CÂMARA MUNIPAJ rti 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ata da 7. Sessão Ordinária, do 1. Biênio, da 18. Legislatura. Aos '1 
(quinze) dias do mês de março de 2022, às 10:09 hs. (dez horas e nove 
minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício 
Barbosa Tavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. Presidente 
Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos 
e solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a 
chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Lucas 
Vieira Ruivo Borba, Volnei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Abel 
Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de 
Andrade, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando 
de Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta 
declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a 
presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou a Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, nos termos regimentais, proceder a leitura de 
um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", 
o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 08 de março de 
2022. Terminada a leitura da ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou 
impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a 
ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a ata sendo aprovada por dez 
votos favoráveis e cinco ausências dos Vereadores Armelino Moreira Júnior, 
Carlos Eduardo Gomes, Fausto José Alves Dourado, Ronie Von Pires de 
Oliveira e Waimir Bortolotto Júnior. A seguir o Sr. Presidente passou a 
expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei 
n. 025/2022 encaminhando o Projeto de Lei n2. 158 de 2022;- Mensagem 
ao Projeto de Lei n2. 026/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 159 de 
2022;- Ofício GP n. /22 em atenção ao Requerimento n2. 159/2021;- Ofício 
GP n9. 081/22em atenção ao Requerimento n9. 172/2021;- Ofício GP n2. 
082/22 em atenção ao Requerimento n. 98/2021; e Ofício GP n2. 090/22 
encaminhando informações ao Projeto de Lei n. 133 de 2022. Após o Sr. 
Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da 
Câmara a saber:- Balancete da Receita e Despesa do mês de fevereiro de 
2022. A seguir o Sr. Presidente passou expediente recebidos de diversos a 
saber:- Voto n. 33.120 da Ação Direta de Insconstitucionalidade n9. 
2058996-25.2021 .8.26.0000;- Convite para o Ciclo de Debates - Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo;- Ofício n. 0054/2022/GIGOV/SO da Caixa 
Econômica Federal;- Ofício Sabesp em atenção ao Ofício Especial de 14 de 
setembro de 2021;- Ofício Sabesp em atenção ao Ofício Especial de 24 de 
novembro de 2021; e Ofício Sabesp em atenção ao Ofício GPC n2. 459/2021 
Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. 
Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira 
apresentou o Requerimento n2. 19 de 2022 O Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira apresentou as Indicações 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 60 de 2022. O Vereador 
Devanir Candido de Andrade apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n2. 
01 de 2022 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo 
Senhor Marco Vinholi." Nesse intervalo foi apresentado na forma regimental 
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 151, 152, 153, 
154, 155, 158 e 159 de 2022, e Requerimento de Urgência Especial ao 
Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Decorrido o prazo regimental 
o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do 
Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada dos 
Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. 
Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em 
votação nominal o Requerimento de Urgência Especial ao Substitutivo do 
Projeto de Lei n. 147 de 2022 sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. Em seguida o Sr. Presidente colocou em votação nominal o 
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 151, 152, 153, 
154, 155, 158 e 159 de 2022 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis 
e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Aprovado os Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente 
suspendeu a Sessão para elaboração dos pareceres aos projetos em regime 
de urgência. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a apresentação 
das Emendas de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Pela ordem 
foi apresentado pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior presente data a 
Emenda Supressiva n2. 01/2022, a Emenda Aditiva n9. 01/2022, e a Emenda 
Modificativa n4. 01/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. 
Procedido a leitura das Emendas, prosseguindo o Sr. Presidente passou a 
apresentação de pareceres pelas Comissões aos Projetos de Lei em regime 
de urgência. Pela ordem o Vereador Carlos Eduardo Gomes requereu a 
dispensa da leitura dos pareceres, que colocada à deliberação do plenário 
foi aprovada a dispensa por treze votos favoráveis e dois contrários da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Vereador Walmir 
Bortolotto Júnior. Aprovada a dispensa contatou-se que as Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
elaboraram parecer em conjunto aos Projetos de Lei n. 151, 152 e 159 de 
2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência elaboraram 
parecer em conjunto aos Projetos de Lei n. 153, 154 e 155 de 2022. As 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; e Educação, Cultura e Esporte elaboraram parecer em conjunto ao 
Projeto de Lei n. 158 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; Educação, Cultura e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Esporte; e Saúde Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
elaboraram parecer em conjunto ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 
2022 e a Emenda Supressiva n. 01/2022, Emenda Aditiva n. 01/2022, e a 
Emenda Modificativa n2. 01/2022. O Vereador Walmir Bortolotto Júnior 
Presidente da Comissão de Justiça e Redação apresentou Voto Separado 
Contrário ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Apresentado os 
pareceres o Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Substitutivo do 
Projeto de Lei n. 147 de 2022 que "Dispõe sobre a Administração Pública 
Municipal, reestrutura a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal 
de lbiúna, Estado de São Paulo, reformula a estrutura administrativa, 
referente aos cargos em comissão, e dá outras providências.", salvo a 
Emenda Supressiva n. 01/2022, a Emenda Aditiva n2. 01/2022, e a Emenda 
Modificativa n. 01/2022 todas de autoria do Vereador Walmir Bortolotto 
Júnior. Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Walmir Bortolotto 
Júnior; Antonio Reginaldo Firmino; Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado; e Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo 
discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o Substitutivo do 
Projeto de Lei n2. 147 de 2022, e após colocado em votação nominal pelo 
sistema eletrônico, salvo a Emenda Supressiva n9. 01/2022, a Emenda 
Aditiva n. 01/2022, e a Emenda Modificativa n. 01/2022 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Colocada em primeira discussão a Emenda 
Supressiva n. 01/2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao 
Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. Pela ordem usaram da 
discussão os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior; Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Nesse intervalo usou da palavra pelo artigo 
100 do Regimento Interno o Vereador Walmir Bortolotto Júnior. 
Prosseguindo usaram da discussão da Emenda Supressiva n2. 01/2022 os 
Vereadores Armelino Moreira Júnior; e Antonio Reginaldo Firmino aparteado 
pelos Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Walmir 
Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente 
fez suas considerações sobre a Emenda Supressiva n2. 01/2022 ao 
Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022, e após colocada em primeira 
votação nominal foi aprovada a Emenda Supressiva n2. 01/2022 por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão a Emenda Modificativa n. 
01/2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do 
Projeto de Lei n. 147 de 2022. Pela ordem usou da discussão o Vereador 
Walmir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. 
Presidente fez suas considerações sobre a Emenda Modificativa n. 01/2022 
ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022, e após colocada em 
primeira votação nominal foi aprovada a Emenda Modificativa n°. 01/2022 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou 
em primeira discussão a Emenda Aditiva n0. 01/2022 de autoria do Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022. 
Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior 
aparteado pelo Vereador Antonio Reginaldo Firmino; e Antonio Reginaldo 
Firmino aparteado pelo Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações 
sobre a Emenda Aditiva n. 01/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 
de 2022, e após colocada em primeira votação nominal foi rejeitada a 
Emenda Aditiva n. 01/2022 por quatorze votos contrários e um favorável do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Em seguida declarou voto a Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e o Vereador Walmir Bortolotto 
Júnior. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 
151 de 2022 que "Autoriza o Município de lbiúna a firmar convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança 
Pública.", nenhum Vereador querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas 
considerações sobre o Projeto de Lei n2. 151 de 2022, e após colocado em 
votação nominal foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em 
seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 
152 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional 
suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências." 
Pela ordem usou da discussão o Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal o Projeto de 
Lei n. 152 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Em seguida declarou voto o Vereador Armelino Moreira Júnior. A seguir o 
Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 153 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 
2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo 
discutir, colocado em votação nominal foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 
154 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum 
Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e o Vereador 
Armelino Moreira Júnior. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o 
Projeto de Lei n2. 155 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum 
Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Em seguida declarou voto o Vereador Antonio 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Reginaldo Firmino. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de 
Lei n9. 158 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
Plano Plurianual 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências." Pela ordem 
usou da discussão o Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador 
mais querendo discutir, colocado em votação nominal o Projeto de Lei n. 
158 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir 
o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n9. 159 de 2022 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO 
para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar e especial ao 
orçamento de 2022 e dá outras providências." nenhum Vereador querendo 
discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o Projeto de Lei n2. 
159 de 2022, e após colocado em votação nominal foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e os Vereadores 
Antonio Reginaldo Firmino, Devanir Candido de Andrade, Geraldo Flávio 
Amaro e Armelino Moreira Júnior. Não havendo mais proposições o Sr. 
Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- segunda 
discussão e votação do Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022 que 
"Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, reestrutura a Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, 
reformula a estrutura administrativa, referente aos cargos em comissão, e dá 
outras providências.", anexo a Emenda Supressiva n. 01/2022 e a Emenda 
Modificativa n2. 01/2022 todas de autoria do Vereador Walmir Bortolotto 
Júnior;- discussão e votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2018 - 
Parecer TC n. 004529.989.18-8 de fis. 545 do processo principal, nos 
termos do artigo 207 do Regimento Interno; e discussão e votação do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo 
de Prestação de Contas do ano de 2019 - Parecer TC n°. 004870.989.19-1 
de fls. 183 e 183 verso do processo principal, nos termos do artigo 207 do 
Regimento Interno. Antes de finalizar o Sr. Presidente comunicou aos Srs. 
Vereadores(a) que o expediente da próxima Sessão Ordinária será reduzido 
em trinta minutos nos termos do parágrafo 42 do Artigo 206 do Regimento 
Interno, em virtude da deliberação na Ordem do Dia do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aos Processos de Prestação de 
Contas dos ano de 2018 e 2019. Nada mais a tratar o Sr. Presidente 
convocou os Srs. Vereadores(as) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 
horas do dia 22 de março de 2022, e deu por encerrada a presente Sessão 
de que para constar eu, Antonio Reginaldo Firmino - 1. 
Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do 
Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino 
com o Sr. Presidente e 2. Secretário. 

open original →