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sessao nº 8

Tipo Ordinária
Número / Ano 8
Date 2022-03-22
native_id301

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNC&L. ,? Ç t/ A 
TURÍSTICA DE IBIUNA riu I'JVMLJ L CÂMARA MUNICáPAL DA ET ANCií￾TLJRiSTICA DE IBÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ata da 8?. Sessão Ordinária, do 12. Biênio, da 182. 
e dois) dias do mês de março de 2022, às 10:05 hs. (dez horas e cinco 
minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício 
Barbosa Tavares Elias n9. 314, lbiúna — SP., presente o Sr. Presidente 
Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos 
e solicitou ao 12. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a 
chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Lucas 
Vieira Ruivo Borba, Voinei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Carlos 
Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade. Fausto José Alves Dourado, 
Geraldo Flávio Amaro, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Ronie Von Pires 
de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto 
Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das 
Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino, nos termos regimentais, proceder a 
leitura de um trecho da 'Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia 
Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 12. Secretário Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 15 
de março de 2022. Nesse intervalo o Vereador Carlos Eduardo Gomes 
requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do 
plenário foi aprovada a dispensa por nove votos favoráveis, um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e cinco ausências 
dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Junior, Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira, Luiz Fernando de Góes Vieira e Walmir 
Bortolotto Júnior, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente 
comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da Sessão Ordinária 
seria reduzido em trinta minutos nos termos do parágrafo 42 do Artigo 206 
do Regimento Interno, em virtude da deliberação na Ordem do Dia do !-
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo aos 
Processos de Prestação de Contas dos ano de 2018 e 2019. Após o Sr. 
Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:-
Mensagem ao Projeto de Lei n2. 027/2022 encaminhando o Projeto de Lei 
n9. 160 de 2022;- Ofício GP n2. 92/22 em atenção ao Requerimento n2. 
98/2021;- Ofício GP n2. 93/22 em atenção ao Requerimento n2. 155/2021 
Ofício GP n2. 94/22 em atenção ao Requerimento n4. 05/2021; e Ofício GP 
n2. 096/22 em atenção ao Requerimento n4. 04/2022. A seguir o Sr. 
Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da 
Câmara, não havendo passou a expediente recebidos de diversos, não 
havendo o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. 
Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou o Requerimento n2. 20 de 2022. A Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado apresentou os Requerimentos n. 21 e 23 de 
2022, sendo solicitado discussão do Requerimento n4. 23 de 2022 pelo 
Vereador Devanir Candido de Andrade ficando inscrito para expediente 
futuro. 0 Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou o Requerimento 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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n. 22 de 2022. O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou as 
Indicações n. 61, 62 e 73 de 2022. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
apresentou a Indicação n2. 63 de 2022. Nesse intervalo assumiu a 
Presidência o Vereador Volnei Galvão. Prosseguindo o Vereador Paulo 
César Dias de Moraes apresentou a Indicação n. 64 de 2022. O Vereador 
Walmir Bortolotto Júnior apresentou as Indicações n. 65, 66, 67, 68 e 75 de 
2022, sendo que solicitou a retirada da Indicação n. 65 de 2022 de sua 
autoria. Nesse intervalo reassumiu a Presidência o Vereador Paulo César 
Dias de Moraes. Prosseguindo o Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou 
as Indicações nOs. 69 e 70 de 2022. O Vereador Armelino Moreira Júnior 
apresentou as Indicações nQs. 71 e 72 de 2022. A Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado apresentou a Indicação n9. 76 de 2022. Nesse 
intervalo foi apresentado na forma regimental Requerimento de Urgência 
Especial ao Projeto de Lei n2. 160 de 2022 e Projeto de Decreto Legislativo 
n. 01/2022. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o 
expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente 
Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador 
Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) 
constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, 
havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 160 de 2022 e 
Projeto de Decreto Legislativo n2. 01/2022 sendo aprovado por quatorze 
votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. 
Presidente suspendeu a Sessão para elaboração dos pareceres aos 
projetos em regime de urgência. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente 
passou a apresentação de pareceres pelas Comissões aos Projetos em 
regime de urgência. Pela ordem o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba 
requereu a dispensa da leitura dos pareceres, que colocada à deliberação 
do plenário foi aprovada a dispensa por treze votos favoráveis e dois 
contrários da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Aprovada a dispensa contatou-se que as 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privada; Educação, Cultura e Esporte; e Saúde, Assistência Social e Direitos 
da Pessoa com Deficiência elaboraram parecer em conjunto ao Projeto de 
Lei n. 160 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e 
Orçamento elaboraram parecer em conjunto ao Projeto de Decreto 
Legislativo n. 01/2022. Apresentado os pareceres o Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão o Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022 que 
"Dispõe sobre a Administração Pública Municipal, reestrutura a Organização 
Administrativa da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, 
reformula a estrutura administrativa, referente aos cargos em comissão, e dá 
outras providências.", salvo a Emenda Supressiva n. 01/2022 e a Emenda 
Modificativa n. 01/2022 todas de autoria do Vereador Walmir Bortolotto 
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"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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Júnior. Nenhum Vereador querendo discutir colocado em segunda votação 
nominal pelo sistema eletrônico de votação o Substitutivo do Projeto de Lei 
n2. 147 de 2022, salvo a Emenda Supressiva n2. 01/2022 e a Emenda 
Modificativa n2. 01/2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Colocada em segunda discussão a Emenda Supressiva n2. 01/2022 de 
autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Substitutivo do Projeto de 
Lei n2. 147 de 2022, nenhum Vereador querendo discutir colocada em 
segunda votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi aprovada a 
Emenda Supressiva n2. 01/2022 por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Após o Sr. Presidente colocou em segunda discussão a Emenda 
Modificativa n2. 01/2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao 
Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 2022, nenhum Vereador querendo 
discutir colocada em segunda votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação foi aprovada a Emenda Modificativa n4. 01/2022 por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente passou a discussão do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo 
de Prestação de Contas do ano de 2018 - Parecer TC n2. 004529.989.18-8 
de fis. 545 do processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento 
Interno. Comunicou aos Srs. Vereadores(a) que foi notificado na data de 03 
de março de 2022 o Dr. João Benedicto de Mello Neto - Responsável pelas 
Contas Municipais do exercício de 2018, sobre a inscrição para o julgamento 
na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo Parecer TC n. 
004529.989.18-8 de fls. 545 do processo principal, e ainda comunicado que 
nesta oportunidade de julgamento das contas terá assegurado o prazo de 15 
(quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por 
advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. 
Vereadores(a). O Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes 
informou que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a contar de 03 de março 
de 2022 não foi protocolada defesa pelo Dr. João Benedicto de Mello Neto - 
Responsável pelas Contas do exercício de 2018. Também não estando 
presente advogado regularmente constituído pelo responsável das Contas 
Municipais de 2018 - Dr. João Benedicto de Mello Neto, conforme 
notificado, esclareceu que o mesmo teria assegurado o prazo de 15 (quinze) 
minutos para apresentação de razões orais, após a discussão pelos Srs. 
Vereadores(a). Dando sequência o Sr. Presidente Vereador Paulo César 
Dias de Moraes solicitou ao Vereador Antonio Reginaldo Firmino - 12. 
Secretário proceder a leitura do Parecer de folhas 545 do Processo TC n2. 
004529.989.18-8 processo principal do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo das Contas do exercício de 2018. Terminada a leitura o Sr. 
Presidente passou a discussão aos Srs. Vereadores(a) do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de 
Contas do ano de 2018 - Parecer Processo TC n2. 004529.989.18-8 
processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno. Nenhum 
-r 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Vereador e Vereadora querendo discutir o Sr. Presidente Vereador Paulo 
César Dias de Moraes, antes de colocar em votação esclareceu aos Srs. 
Vereadores e Vereadora que nos termos do parágrafo 2. do Artigo 31 da 
Constituição Federal o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo somente deixará de prevalecer por decisão de dois 
terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja dez (10) Vereadores(a). 
Esclareceu ainda os Srs. Vereadores(a) votando "Sim" concordariam com o 
Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2018 - Processo TC n. 
004529.989.18-8 processo principal, portanto seriam pela rejeição das 
contas municipais. Os Srs. Vereadores(a) votando "Não" discordam do 
Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2018 - TC n9. 
004529.989.18-8 processo principal, portanto seriam pela aprovação das 
contas municipais. Feito os esclarecimentos o Sr. Presidente passou a 
votação nominal pelo sistema eletrônico de votação do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de 
Contas do ano de 2018 - TC n2. 004529.989.18-8 processo principal, nos 
termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo aprovado o Parecer 
Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Portanto rejeitada as Contas da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - exercício de 2018. O Sr. 
Presidente comunicou que conforme deliberado pelo Douto Plenário será 
elaborado pela Presidência da Câmara o respectivo Decreto Legislativo pela 
rejeição, nos termos do artigo 207 parágrafo 2. do Regimento Interno, cuja 
promulgação se dará nos termos do artigo 142 do mesmo Regimento 
Interno. Após o Sr. Presidente passou a discussão do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de 
Contas do ano de 2019— Parecer TC n4. 004870.989.19-1 de fis. 183 e 183 
verso do processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno. 
Comunicou aos Srs. Vereadores(a) que foi notificado na data de 03 de 
março de 2022 o Dr. João Benedicto de Mello Neto - Responsável pelas 
Contas Municipais do exercício de 2019, sobre a inscrição para o julgamento 
na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo Parecer TC n. 
004870.989.19-1 de fls. 183 e 183 verso do processo principal, e ainda 
comunicado que nesta oportunidade de julgamento das contas terá 
assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões 
orais pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, após a 
discussão pelos Srs. Vereadores(a). O Sr. Presidente Vereador Paulo César 
Dias de Moraes informou que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a contar 
de 03 de março de 2022 não foi protocolada defesa pelo Dr. João Benedicto 
de Mello Neto - Responsável pelas Contas do exercício de 2019. Também 
não estando presente advogado regularmente constituído pelo responsável 
das Contas Municipais de 2019 - Dr. João Benedicto de Mello Neto, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
conforme notificado, esclareceu que o mesmo teria assegurado o prazo de 
15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais, após a discussão 
pelos Srs. Vereadores(a). Dando sequência o Sr. Presidente Vereador Paulo 
César Dias de Moraes solicitou ao Vereador Antonio Reginaldo Firmino - 12. 
Secretário proceder a leitura do Parecer de folhas 183 e 183 verso do 
Processo TC n2. 004870.989.19-1 processo principal do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo das Contas do exercício de 2019. Terminada a 
leitura o Sr. Presidente passou a discussão aos Srs. Vereadores(a) do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo 
de Prestação de Contas do ano de 2019 - Parecer Processo TC n2. 
004870.989.19-1 processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento 
Interno. Nenhum Vereador e Vereadora querendo discutir o Sr. Presidente 
Vereador Paulo César Dias de Moraes, antes de colocar em votação 
esclareceu aos Srs. Vereadores e Vereadora que nos termos do parágrafo 
2. do Artigo 31 da Constituição Federal o parecer prévio emitido pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo somente deixará de prevalecer 
por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja dez 
(10) Vereadores(a). Esclareceu ainda os Srs. Vereadores(a) votando "Sim" 
concordariam com o Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2019 
- Processo TC n2. 004870.989.19-1 processo principal, portanto seriam pela 
rejeição das contas municipais. Os Srs. Vereadores(a) votando 'Não" 
discordam do Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2019 - TC n4. 
004870.989.19-1 processo principal, portanto seriam pela aprovação das 
contas municipais. Feito os esclarecimentos o Sr. Presidente passou a 
votação nominal pelo sistema eletrônico de votação do Parecer Prévio do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de 
Contas do ano de 2019 - TC n2. 004870.989.19-1 processo principal, nos 
termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo aprovado o Parecer 
Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Portanto rejeitada as Contas da 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna - exercício de 2019. O Sr. 
Presidente comunicou que conforme deliberado pelo Douto Plenário será 
elaborado pela Presidência da Câmara o respectivo Decreto Legislativo pela 
rejeição, nos termos do artigo 207 parágrafo 22. do Regimento Interno, cuja 
promulgação se dará nos termos do artigo 142 do mesmo Regimento 
Interno. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 
160 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao Plano 
Plurianual 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum 
Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o 
Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Decreto Legislativo n2. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
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Estado de São Paulo 
01/2022 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade que "Concede 
o Título de Cidadão Ibiunense ao Ilustríssimo Senhor Marco Vinholi." Pela 
ordem usaram da discussão os Vereadores Devanir Candido de Andrade 
aparteado pelo Vereador Armelino Moreira Júnior; Volnei Galvão aparteado 
pelos Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Armelino 
Moreira Júnior, Paulo César Dias de Moraes, Waimir Bortolotto Júnior e 
Fausto José Alves Dourado; Armelino Moreira Júnior aparteado pelos 
Vereadores Fausto José Alves Dourado, Paulo César Dias de Moraes, 
Antonio Reginaldo Firmino, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Waimir 
Bortolotto Júnior. Encerrada a discussão pela Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado o Sr. Presidente colocou em votação secreta o 
Projeto de Decreto Legislativo n0. 01/2022 esclarecendo que após a 
chamada dos Srs. Vereadores(s) pelo Sr. Secretário, os mesmos pegarão a 
cédula, anotarão o seu voto, e colocarão o mesmo na urna existente sobre a 
mesa dos trabalhos. Feito os esclarecimentos o Sr. Presidente passou a 
votação secreta e pelo Sr. Secretário foi chamada pela ordem os 
Vereadores(a):- Paulo César Dias de Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, 
Volnei Galvão, Abel Rodrigues de Camargo, Jair Marmelo Cardoso de 
Oliveira, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade, Ronie Von 
Pires de Oliveira, Waimir Bortolotto Júnior, Fausto José Alves Dourado, Luiz 
Fernando de Góes Vieira, Geraldo Flávio Amara, Armelino Moreira Júnior, 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Antonio Reginaldo Firmino 
que colocaram as respectivas cédulas com os votos na urna sobre a mesa 
dos trabalhos. Encerrada a votação o Sr. Presidente passou a apuração e 
constatou o seguinte:- onze votos "sim" favoráveis a concessão do Título de 
Cidadão, quatro votos "não" contrário a concessão do Título de Cidadão, 
sendo portanto aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2022 por 
onze votos favoráveis e quatro contrários. Não havendo mais proposições o 
Sr. Presidente comunicou em virtude de que foi aprovado na data o 
Substitutivo do Projeto de Lei n. 147 de 2022 que "Dispõe sobre a 
Administração Pública Municipal, reestrutura a Organização Administrativa 
da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, reformula a 
estrutura administrativa, referente aos cargos em comissão, e dá outras 
providências.", anexo a Emenda Supressiva n2. 01/2022 e a Emenda 
Modificativa n. 01/2022 todas de autoria do Vereador Walmir Bortolotto 
Júnior, e devido a urgência na deliberação para que o Chefe do Executivo 
possa agilizar a questão da reforma administrativa após a sanção da lei, 
diante do exposto convocava os Srs. Vereadores(a) para uma Sessão 
Extraordinária nesta data ao final da presente Sessão Ordinária, constando 
da Ordem do Dia o seguinte:- discussão e votação da Redação Final do 
Substitutivo do Projeto de Lei n2. 147 de 2022 que 'Dispõe sobre a 
Administração Pública Municipal, reestrutura a Organização Administrativa 
da Prefeitura Municipal de lbiúna, Estado de São Paulo, reformula a 
estrutura administrativa, referente aos cargos em comissão, e dá outras 
providências." Após anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
discussão e votação do Projeto de Lei n2. 133 de 2022 que "Dispõe sobre 
denominação de uma Rua no Bairro Rio de Una, e dá outras providências." 
Nada mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a 
próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 28 de março de 2022, 
segunda-feira, antecipação em virtude da participação dos Srs. 
Vereadores(a) no Congresso Estadual de Municípios, e deu por encerrada a 
presente Sessão de que para constar eu, Antonio 
Reginaldo Firmino - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel 
Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que 
fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário. 

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