| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 |
| Date | 2022-05-10 |
| native_id | 309 |
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Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA RECEITA DE ABRIL ( 01/04/2022 A 30/0412022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA PagOl de 02
Ficha Código Especificação
Vinculo
Orçada
Anterior
Arrec no Mês TOTAL
Diferença
TOTAL DO ITEM 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00
900 9001 SALÁRIO-FAM (LIA 0,00
900; 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00
INSS 390.472,93 137.521,20 527.994,13
900: 9003 INSS 91.737,04 31.076,79 122.813,83
900t 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO t 184.105,03 62.137,38 246.242,41
900€ 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 1 0,00
900 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Fer 65.785,71 22.941,44 88.727,15
900€ 9008 COFINS 0,00
900Ç 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 29.462,17 9.781,45 39.243,62
901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00
901' 9011 PIS E CSLL 0,00
gol; 9012 OUTROS DEPÓSITOS 9.562,33 8.608,56 18.170,89
900- 9004 PENSÃO ALIMENTiCIA 9.820,65 2.975,58 12.796,23
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00
oi: 9013 CREDORES DIVERSOS 0,00
DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 2.655.000,00 885.000,00 3.540.000,00
700 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 1 0,00
700' 7001 REPASSE RECEBIDO 2.655.000,00 885.000,00 3.540.000,00
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 3.045.472,93 1.022.521,20 4.067.994,13
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 4.067.994,13
Saldo do Exercício Anterior
Recurso Banco Conta
CX EC FEDERA 104 1005 4.808,67
Total do Saldo 4.808,67
TOTAL GERAL 4072.802,80
Ibiúna, 30 de abril de 2022
Arrec no Mês TOTAL
Diferença
Orçada
Anterior
Ficha Código qçâo
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48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA RECEITA DE ABRIL ( 01/04/2022 A 30/04/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 02 de 02
PA DIAS DE MORAES JACIRA MARQUES LEMES PINTO
PRESIDENTE DIRETORA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - CRC: 22891
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48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2022 A 30/04/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA PagOl de 05
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual
Tipo Vinculo Empenho Atual
Emp no Mês
Liq Atual
Liq no Mês
Pago Mês
Emp A Pagar
Pagto Atual
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL
010101 CORPO LEGISLATIVO
7.210.000,00
1.628.727,06
378.075,69
1.585.466,28
379.827,99
380.501.21
124.742,47
1.503.984,59
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA
021 4 4 90.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
01 .031 .7001 .1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO
001 4.4.90.51,00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
01 .031 .7001 .2001 .0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
002 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 280.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00
003 3.1.9011 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.100.000,00 277.598,85 277.598,85 0.00
1.134.689,85 1.134.689,85 277.598,85 1.134.689,85
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 121.302,68 121.302,68 0,00
480.719,44 480.719,44 121.302,68 480.719,44
3.1.90.11 43 130SALÁRIO 0,00 3.327,46 3.327,46 0,00
18.484,80 18.484,80 3.327,46 18.484,80
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0.00 0,00 0,00 0,00
13.405.69 13.405,69 0,00 13.405,69
3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 1.035,21 1.035,21 0,00
14.345,92 14.345,92 1.035,21 14.345,92
31 90 11 75 SUBSÍDIOS -AGENTES POLÍTICOS 0,00 151.933,50 151.933,50 0,00
607.734,00 607.734,00 151.933,50 607.734,00
004 3.1.90 1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.300.000,00 81.481,69 81.481,69 81.481,69
323.891,75 323.891,75 80.1 79,91 242.410,06
3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS 0,00 81.481,69 81.481,69 81.481,69
323.891,75 323.891,75 80.179,91 242.410,06
005 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
006 3.3.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 2.723,97 681,11 2.042,86
19.723,09 17.680,23 2.656,11 17.680,23
13.90.30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMi 0,00 681,11 681,11 0,00
1.687,27 1.687,27 681,11 1 .687,27
3.3.90.30.04 GÁS ENGARRAFADO 0,00 0,00 0,00 0,00
299,97 299,97 0,00 299,97
3.3.90.30.07 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00
5.603,25 5.603,25 1 .900,00 5.603,25
3.3.90 30.16 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00
4.161,08 4.161,08 0,00 4.161,08
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BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2022 A 30/04/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 02 de 05
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual
3390.30.17 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADC 0,00 0,00 0,00 0.00
349,00 349,00 0,00 349,00
3.3.90.30 21 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 0,00 0,00 0,00
756,60 756,60 0,00 756,60
3.3.90.30.22 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H 0,00 0,00 0,00 0,00
3.043,51 3.043,51 0,00 3.043,51
3.3.90.30 25 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IN 0,00 190,00 0,00 190,00
190,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.26 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 0,00 0,00 0,00 0,00
1.183,35 1.183,35 75,00 1.183.35
3.3.90.30.28 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 0,00 0,00 0,00 0,00
309,20 309,20 0,00 309,20
3 3 90.30.39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCUL 0,00 1.852,86 0,00 1.852,86
2.139,86 287,00 0,00 287,00
007 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 70.000,00 -3.364,33 -3.364,33 0,00
5.53807 5.538,07 -3.364,33 5.538,07
3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FíSICA 0,00 -3.364,33 -3.364,33 0,00
5.538,07 5.538,07 -3.364,33 5.538,07
008 3.3903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 250.000,00 3.636,53 2.562,09 2.261,12
19.125,46 16.864,34 2.562,09 16.864,34
3.3.90.39.19 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCI 0,00 1.470,00 0,00 1.470,00
1.810,00 340,00 0,00 340,00
3.3.90.39 22 EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E C0NFERÉr 0,00 0,00 0.00 0,00
4.836,00 4.836,00 0,00 4.836,00
3,3 90.39 43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 1 .045,41 1.045,41 0,00
3.323,14 3.323,14 1.045,41 3.323,14
3.3,90,39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 117,77 117,77 0,00
437.27 437,27 117,77 437,27
3.3.90.39.58 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 0,00 894,75 1.290,31 791,12
6.164,28 5.373,16 1.290,31 5.373,16
13.90.39.69 SEGUROS EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00
1.966,22 1.966,22 0,00 1.966,22
3.3.90.39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 108,60 108,60 0,00
588,55 588,55 108,60 588,55
009 3.3 90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 0,00 4.869,60 38.956,80
54.054,74 15.097,94 4.869,60 15.097,94
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48996318/0001-09 Exercício; 2022
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2022 A 30/04/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 03 de 05
Ficha Func Econ Especificação
Tipo Vinculo
Dotação Atual
Empenho Atual
Emp no Mês
Liq Atual
Liq no Mês
Pago Mês
Emp A Pagar
Pagto Atual
3 3.90 40.16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 0,00 4.869,60 38.956,80
53.890,24 14.933,44 4.869,60 14.933,44
3.3.90.40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA li 0,00 0,00 0,00 0.00
164,50 164,50 0,00 164,50
010 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 190.000,00 11.178,88 11.178,88 0,00
43.718,70 43.718,70 11.178,88 43.718,70
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 11.178,88 11.178,88 0,00
43.718.70 43.718,70 11.178,88 43.718,70
011 3 3 90 49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 90.000,00 4.820,10 4.820,10 0,00
19.475,40 19.475,40 4.820,10 19.475,40
3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 4.820,10 4.820,10 0,00
19.475,40 19.475,40 4.820,10 19.475,40
012 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
013 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 0,00 0,00 0,00
8.51 0,00 8.510,00 0,00 8.510,00
4.4 90 52 30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 0,00 0,00 0,00
8.510,00 8.510,00 0,00 8510,00
0101 CAMARA MUNICIPAL 3.410.000,00 170.504,76 167.004,81 21.241,17
010102 SECRETARIA DA CAMARA 640 873,04 637.373,09 166.710,44 619.631,87
01.031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA
015 3.1.90,11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.600.000,00 136.624,93 136.624,93 0,00
507.080,53 507.080,53 136.624,93 507.080,53
3.190,1101 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0.00 118.786,31 118.786,31 0,00
477.289,19 477.289,19 118.786,31 477.289,19
3.1.90.11.43 13- SALÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00
3.778,30 3.778,30 0,00 3.778,30
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 8.919,31 8.919,31 0,00
9.895,64 9.895,64 8.919,31 9.895,64
3.1.90.11 45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 8.919,31 8.919,31 0,00
16.117,40 16.117,40 8.919,31 16.117,40
016 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 17.741,22 17.741,22 17.741,22
70.941,14 70.941,14 17.446,85 53.199,92
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício; 2022
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2022 A 30/04/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 04 de 05
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual
31901301 FGTS 0,00 17.741,22 17.741,22 17.741,22
70.941,14 70.941,14 17.446,85 53.199,92
017 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
018 3.3 90 30 00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
019 3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 180.000,00 8.288,04 8.288,04 0,00
32.924,30 32.924,30 8.288,04 32.924.30
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 8.288,04 8.288,04 0,00
32.924,30 32.924,30 8.288,04 32.924,30
020 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 100.000,00 4.350,62 4.350,62 0,00
18.702,12 18.702,12 4.350,62 18.702,12
3,3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0.00 4.350,62 4.350,62 0,00
18.702,12 18.702,12 4.350,62 18.702,12
014 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 3.499,95 0,00 3.499,95
11.224,95 7.725,00 0,00 7.725,00
4.4.90.52.30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 0,00 0,00 0,00
4.255,00 4.255,00 0,00 4.255,00
4.4.90.52 35 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE 0,00 0,00 0,00 0,00
3.470,00 3.470,00 0,00 3.470,00
4.4.90.52.42 MOBILIÁRIO EM GERAL 0,00 3.499,95 0,00 3.499,95
3.499,95 0,00 0,00 0,00
TOTAL DO ORGÃO 10.620.000,00 548.580,45 546.832,80 145.983,64
CAMARA MUNICIPAL 2.269.600,10 2.222.839,37 547.211,65 2.123.616,46
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 10.620.000,00 548 580,45 546.832,80 145.983,64
2.269.600,10 2.222.839,37 547.211,65 2.123.616,46
DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA
DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00
9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00
9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR 0,00 4.808,67
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una
48996318/0001-09 Exercício: 2022
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2022 A 30/04/2022)
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Pag 05 de 05
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual
Tipo Vinculo Empenho Atual
Emp no Mês Liq no Mês
Liq Atual Pago Mês
Emp A Pagar
Pagto Atual
8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS
8002 8002 321101 RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS
CONSIGNACOES
0,00
0,00
125.592,18
0,00
4.808,67
379.716,30
9003 9003 323201 INSS 30.983,40 91.737,04
9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 61 .773,01 182.910,73
9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0,00
9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Federal 22.941 44 65.785,71
9008 9008 323207 COFINS 0,00 0,00
9009 9009 323208 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 9.894,33 29.462,17
9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0,00
9011 9011 323210 PIS E CSLL 0,00 0,00
9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 0,00
9004 9004 323215 PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 9.820,65
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00
9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 0,00 0.00
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00
7002 7002 323702 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00
7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 125.592,18 384.524,97
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO+EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 2.508.141,43
SALDO PARA O MES SEGUINTE
Recurso Banco Conta
CX EC FEDERAL 104 1005 1.564.661,37
TOTAL DO SALDO 1.564.661,37
TOTAL GERAL 4.072.802,80
Ibiúna, 30 de abril de 2022
PAULo, AR DIAS DE MORAES
PRESIDENTE
JACIRÃ MARQUES LEMES PINTO
DIRETORA DE CONTABILID.DEE FINANÇAS - CRC: 228919/
Câmara Min --
TCESP
Tribunal de Contas
do Estaoo oe Sao Pau'o
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
(11) 3292-3521 - cgcrrmtce.sp.gov.br
São Paulo, 6 de Abril de 2022
Ofício CGCRRM no 332/22
Processos eTCs-1132 e 7544.989.20
- Leia-co om sessão
bún,ç,6'
Senhor Presidente,
Nos termos da sentença que exarei, constante do
evento n° 167 do processo eTC- 1132.989.20-3, encaminho a Vossa
Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV do artigo 21 da Lei
Complementar n° 709/93, a respectiva cópia, para conhecimento.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é
suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme deliberação desta Corte de
Contas exarada no processo TC-A-10535/026!94, publicada no Diário Oficial do
Estado de 10 de novembro de 1994.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima
e consideração.
ROBSON MARINHO
Conselheiro
Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de
IBIUNA — SP
Isp-4
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROBSON RIEDEL MARINHO. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesso http://eprocesso.tce.sp.gov.br- link Validar documento digital e informe o código do documento: 3-
S1UF-4RNG-6QN2-BXS9
TCESP
Tribunal de Contas
do Estaco oe Sao Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
ROBSON MARINHO
(11) 3292-3521 - gcrrm@tce.sp.gov.br
SENTENÇA
PROCESSO:
CONTRATANTE:
CONTRATADA:
00001132.989.20-3
• PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
• CORPAV TRANSPORTES E
EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ
57.618.191/0001-77)
• JOAO BENEDICTO DE MELLO NETO
• FABIO BELLO DE OLIVEIRA
Contrato n° 13 de 15/2/2016; Licitação:
Concorrência n° 13/2015. Objeto: execução de
serviços de obras do Terminal Rodoviário.
INTERESSADOS:
ASSUNTO:
EXERCÍCIO: 2016
INSTRUÇÃO POR: UR-09
PROCESSO(S) 00007544.989.20-5
DEPENDENTES(S):
PROCESSO: 00007544.989.20-5
CONTRATANTE: • PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
CONTRATADA: • CORPAV TRANSPORTES E
EMPREENDIMENTOS EIRELI (CNPJ
57.618.191/0001-77)
INTERESSADOS: • JOAO BEN EDICTO DE MELLO NETO
ADVOGADO: (OAB/SP 357.579) / PEDRO
HENRIQUE MAZZARO LOPES (OAB/SP
357.681)
• FABIO BELLO DE OLIVEIRA
ASSUNTO: CONTRATO n° 13/2016, DE 15/2/2016;
LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N° 13/2015, -
OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE
OBRAS DO TERMINAL
RODOVIÁRIO
EXERCÍCIO:
INSTRUÇÃO POR:
PROCESSO
PRINCIPAL:
2016
UR-09
1132.989.20-3
Em exame, a concorrência n° 13/2015, o decorrente
contrato n° 13/2016, firmado em 15/2/2016, pela Prefeitura
Municipal de lbiúna com a empresa Corpav Transportes e
Empreendimentos Ltda. EPP, visando à execução de serviços
de obras do Terminal Rodoviário do Município, pelo valor de
R$ 2.390.000,00, e prazo de vigência de 12 (doze) meses.
Em análise, ainda o acompanhamento da execução
contratual, tratada no processo TC-7544/989/20.
A matéria foi autuada por força da determinação
contida no processo SEI n° 5202/2019-66, relacionado ao
Painel de Obras atrasadas ou paralisadas deste E. Tribunal,
conforme informou a Fiscalização.
Ao proceder a instrução da matéria, UR-9 opinou
pela irregularidade em face das seguintes constatações: (a)
imprecisão acerca dos serviços incluídos no objeto do contrato e
incompatibilidade entre o orçamento estimativo e o edital; (b) descumprimento
dos incisos 1 e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal; (c)
desatendimento às requisições da Fiscalização; (d) ausência de publicação do
aviso da licitação em jornal de grande circulação; (e) não estabelecimento das
parcelas de maior relevância para fins de comprovação de qualificação técnica;
(f) exigência de comprovação de regularidade fiscal, sem a limitação dos
tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante; e potencial impedimento
à participação de empresas em recuperação judicial; (g) prejuízo à análise da
compatibilidade do preço contratado com o de mercado; (h) não respeitado o
prazo legal para interposição de recurso; (i) inobservância às Instruções do
Tribunal, ante a não apresentação de diversos documentos; (k) inexistência de
comprovante do recolhimento da garantia contratual.
Sobre o acompanhamento da execução contratual, a
inspeção in /oco realizada em 17/12/2019, constatou que o
término da vigência contratual se deu em 15/2/2017, e que
as medições e os pagamentos efetuados correspondiam a 14%
do valor contratado.
Além disso, foram observadas as seguintes falhas:
(a) divergências entre as medições apresentadas pela
contratada e as liquidadas e pagas pela Administração; (b)
pendencia financeira referente á 5' medição (no valor de R$
13.376.57) inscrita em Restos a Pagar em 2017, que até 2020
ainda não havia sido quitada; (c) ausência de remessa do
Projeto Básico, em prejuízo à análise dos preceitos legais
e regulamentares; (d) orçamento estimativo não contempla a
íntegra do objeto; (e) a contratada não apresentou a composição da
taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI); (f) os critérios de medição dos
itens de serviços que compõem o orçamento da obra tiveram sua análise
prejudicada, face a ausência de remessa dos documentos solicitados; (g) falta
de informações acerca da manutenção de preposto da contratada no local da
obra, do fiscal da Administração designado pela Administração e da Anotação
de Responsabilidade Técnica dos responsáveis pela elaboração e orçamento
do Projeto Básico, execução, fiscalização e elaboração de eventuais projetos
executivos da obra; (h) não foi possível análise do cronograma físico-financeiro;
(i) paralisação da obra não justificada; (j) ausência de remessa de informação
acerca da realização de pagamento de serviços relativos a contrato de
supervisão, serviços de segurança patrimonial, de sinalização, de manutenção,
entre outros; (k) não comprovação de aplicação de sanções à contratada; (1)
falta de informação quanto à eventual execução da garantia contratual; (m) a
Administração não deu continuidade à obra. 111
Então, as partes contratantes foram notificadas
por publicações no DOE[2], posteriormente reiteradas mediante a
expedição de carta de ofício ao então prefeito de Ibiúna - João Benedicto de
Mello Neto[3], o qual apenas requereu a habilitação de seus advogados nos
autos.[4]
Não obstante, os prazos transcorreram inalbis.[5]
Os autos seguiram com vista ao Ministério Público de
Contas que pontuou, em preliminar, o desenvolvimento válido
e regular do processo, porquanto oportunizada a
apresentação de justificativas aos responsáveis, de modo a
resguardar a observância dos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa.
No mérito, assinalou que os vícios apontados na
instrução processual se mantiveram incontroversos e,
consequentemente, entendidos com verdadeiros frente à
omissão dos interessados em prestar esclarecimentos e
provas que pudessem saná-los, maculando, assim, a
regularidade da licitação e do contrato.
Obtemperou que a matéria apresentou falhas desde
o início do processo licitatório, uma vez que não houve
descrição detalhada sobre os serviços incluídos no objeto
do contrato, sobretudo porque o edital previu uma despesa
140% além da fixada no orçamento estimativo, cuja
discrepância, na visão do MPC, resulta de falha no projeto
básico, o que compromete todo procedimento.
Prosseguiu enfatizando como agravante o prejuízo
para análise da compatibilidade do preço contratado com o
praticado no mercado; a omissão da Prefeitura em fornecer
os documentos requisitados pelo Tribunal; e demais vícios
anotados pela Fiscalização.
Ao cabo, manifestou-se pela irregularidade da
matéria e aplicação de multas aos responsáveis.[]
Para que não se alegue cerceamento de defesa, o
então relator houve por bem reiterar as notificações das
partes contratantes, pessoalmente[L], inclusive, assim como do atual
prefeito de lbiúna - Paulo Kenji Sasaki[] e da contratada, estes últimos por
carta de ofício enviadas pelo correio.[9]
Todavia, novamente permaneceram em silêncio.
o Ministério Público de Contas,, tendo vista dos autos,
ratificou todos os termos de seu parecer anterior.[10]
É o relatório. Decido.
Em proêmio, cumpre assinalar a adoção de todas as
providências no sentido da regularidade formal do processo, observando-se os
princípios e as garantias processuais, assegurando às partes
contratantes e seus responsáveis amplas oportunidades para
exercerem o contraditório e a ampla defesa, por meio de
diversas notificações publicadas no Diário Oficial do
Estado, e remessa de cartas de ofício pessoalmente aos exprefeitos, ao atual prefeito, e ao representante legal da
contratada, embora este não tenha sido localizado no
endereço constante no contrato.[ij]
Mesmo assim nenhum dos interessados tomou a
iniciativa de comparecer aos autos para apresentar
esclarecimentos ou contrapor-se às severas irregularidades
apontadas pela Fiscalização desta Corte.
Oportuno, ademais, consignar que os contratantes
firmaram o Termo de Ciência e Notificação deste tribunal,
condição que valida o chamamento das partes por meio de
publicações no diário oficial.[12]
Dessa forma, a inércia das partes, sobretudo do
ex-prefeito responsável pela contratação - Fabio Bello de
Oliveira - faz presumir que os desacertos impugnados pela
instrução constituem fatos incontroversos, como bem pontuou
o Ministério Público de Contas.
Deveras, os relatórios da Fiscalização não deixam
dúvidas a respeito da desídia da Administração Municipal em
relação aos deveres de planejamento e de fiscalização do contrato, etapas que
são essenciais para o êxito da futura avença, e para atendimento aos vetores
constitucionais da legalidade, transparência, eficiência e economicidade.
A primeira irregularidade é a incongruência entre
o valor constante do orçamento estimativo e aquele inserido
no edital.
A planilha orçamentária da licitação detalha
apenas uma parte do objeto, qual seja, os serviços/obras de
revitalização do entorno direto do Terminal Rodoviário e
implantação de uma [sic] boulevard, no valor total de R$
1.221.205,18, além de não especificar a fonte utilizada na
composição do preço de cada item da planilha[i].
Já o item 2.2 do edital indica que as despesas
orçadas totalizaram R$ 2.934.522,79.[14]
Como anotou o órgão de instrução, o objeto em
comento (obras do terminal rodoviário) não tratou só dos serviços de
revitalização do entorno direto do Terminal Rodoviário, mas
também das reformas da cobertura e da parte interna do
terminal, itens não discriminados na planilha de preços,
mas que fizeram parte da proposta da contratada, resultando
no valor de R$ 2.390.000,00.
Nota-se, portanto, a incompletude do orçamento
estimativo, falha insanável e possivelmente atrelada à má
qualidade do projeto básico, o qual, sublinhe-se, não foi
enviado ao tribunal para exame, violando a um só tempo o
disposto nos artigos 7°, § 2°, II e 43, IV, da Lei
8.666/1993, em virtude da impossibilidade de se aferir a
compatibilidade do preço ajustado com o corrente no mercado, bem como o
vetor constitucional da economicidade (art. 70, caput),
vício, por si só, mais do que suficiente para comprometer
todos os atos praticados.
Ademais, importante salientar o não atendimento
de diversas requisições da Fiscalização, pela Prefeitura de
Ibiúna que, repito, não encaminhou o projeto básico nem os
anexos do edital, que se acham em formato digital (CD)[L],
para exame, além de outros documentos de relevo[i], denotando falta de
transparência e sonegação de informações ao tribunal, em afronta ao art. 25, §
1
0, da Lei Complementar Estadual n° 709/1993.[17]
Mister ainda ressaltar os dispositivos de ordem
restritiva a ampla competição e em desacordo com a
jurisprudência desta Corte lançados no ato convocatório
como a exigência de prova de regularidade fiscal não
limitada aos tributos incidentes sobre a atividade da
licitante e compatível com o objeto do contrato, em afronta
ao art. 29, II, da Lei 8.666/1993; e a requisição de
certidão negativa de Falência, Recuperação judicial e
extrajudicial, impedindo a participação de empresas em
recuperação judicial, o que vai de encontro ao enunciado da
Súmula 50[1] do tribunal.
Nesse contexto, só robustece a ilegalidade da
matéria as falhas alusivas à falta de publicação do aviso
da licitação em jornal de grande circulação no Estado, em
desrespeito ao disposto no art. 21, III, da Lei 8.666/1993;
falta de documentos que comprovem o atendimento ao disposto
nos incisos 1 e II da Lei Complementar 101/2000 (LRF);
inobservância ao prazo legal para interposição de recurso,
o que fere o art. 109, 1, b, da Lei 8.666/1993.
Por outro lado, penso que pode ser afastado dos
desacertos arrolados a ausência de indicação das parcelas
de maior relevância para fins de comprovação da
qualificação técnico-operacional, tendo em vista que a
eleição das parcelas relevantes do objeto, nos termos do
art. 30, §§ 1°, 1 e 2°, da Lei 8.666/1993, e da Súmula 23
desta Corte[19], está adstrita à capacidade técnico-profissional.[Q]
Remanescem, por fim, os desacertos em relação à
execução contratual, os quais são agravados pela diminuta
parcela do objeto executada no prazo da vigência do ajuste
(12 M), que correspondeu a 14% do valor contratado, pelos
defeitos constatados in loco pela Fiscalização (asfalto,
calçadas, cobertura, bueiro[21]), e por sua injustificada paralisação
(desde 15/2/2017[22]), sem notícias de providências por parte da
Administração para conclusão da reforma.
No rol daqueles desacertos, destacam-se: (a)
existência de divergências entre as medições apresentadas
pela contratada e as liquidadas e pagas pela Administração;
(b) pendência financeira no valor de R$ 13.376.57 (5
medição), inscrita em Restos a Pagar em 2017, e não pagos
até março/2020; (c) o fato de a contratada não ter
apresentado a composição da taxa de BDI; (d)
impossibilidade de análise dos critérios de medição dos
itens de serviço que fizeram parte do objeto, devido ao não
envio dos documentos solicitados; (e) falta de informações
acerca da manutenção de preposto da contratada no local da
obra, do fiscal da Administração designado pela
Administração e da Anotação de Responsabilidade Técnica dos
responsáveis pela elaboração e orçamento do Projeto Básico,
execução, fiscalização e elaboração de eventuais projetos
executivos da obra; (f) impossibilidade de análise do
cronograma físico-financeiro; (g) não comprovação da
aplicação de sanções à contratada; (h) ausência de
informação a respeito da execução da garantia contratual.
Por essas razões, em linha com o quanto apurado
pela instrução, julgo irregulares a concorrência 13/2015, o
contrato 13/2016, de 15/2/2016, e a execução contratual,
acionando o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da
Lei Complementar n° 709/93, o que implica em determinação
ao atual Prefeito de Ibiúna para que adote providências no
sentido de apurar as responsabilidades à vista das falhas
ora apontadas, devendo a mesma autoridade informar este
Tribunal sobre as medidas tomadas.
Em face da inobservância dos dispositivos legais
e princípios normativos indicados no corpo desta decisão,
aplico, com fundamento no art. 104, II da Lei Complementar
estadual 709/1993, multas individuais no valor de 200
(duzentas) ufesp's aos ex-prefeitos de Ibiúna, Fabio Beilo
de Oliveira, autoridade que firmou o contrato, e João
Benedicto de Mello Neto, prefeito no exercício de 2017, por
conta da injustificada paralisação da obra.
Publique-se.
Ao cartório para as providências de praxe.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
G.C., em 8 de março de 2022.
ROBSON MARINHO
Conselheiro
mml
[1] Eventos 17 e 26 dos processos em exame.
[2] De 16/5/2020 - eventos 23, 33, 57 e 66 dos processos.
[] AR juntado nos eventos 73 e 78 dos processos.
[4] Vide ev. 68, TC-7544/989120.
[] Conforme despacho inserido nos eventos 79 e 84.
[6] Eventos 98, TC-1132/989/20 e 94, TC-7544/989/20.
[1] Fabio Beilo de Oliveira, certidão acostada no evento 141.
Já o senhor João Benedicto de Mello Neto não foi notificado, porém, vale
ressaltar as diversas tentativas do oficial deste Tribunal para notificá-lo, conforme se vê pelo
teor da certidão inserida no ev. 145, do TC-7544/989/20.
[] AR juntado no evento 145 do processo principal.
[9] Vide ev. 135 do processo principal. O responsável pela contratada - Mauricio
Gimenes, não foi localizado, tendo constado na devolução do AR "mudou-se" (ev. 145).
[10] Vide ev. 156, TC-75441989120 e 161, TC-1132/989/20.
[11] Na devolução do AR foi assinalado o campo "mudou-se" - comprovante no
ev. 150 - TC-1 132/989/20.
1121 Vide ev. 1 do processo principal - arquivo 250.
[13] Houve indicação genérica do uso das tabelas CPOS-165-julho/2015,
SINAPI-maio/2015 e FDE-julho/2015.
[14] 2.2 - A despesa orçada em R$ 2.934.522,79 (dois milhões, novecentos e
trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), onerará os
recursos provenientes da Ficha n° 106 Funcional Programática n° 12.365.1003.1003 Elemento
Econômico n'4.4.90.51.00.
[15] Os anexos II - Modelo de Planilha de Preços Unitários para apresentação
da Proposta da Licitante, III - Planilha Estimativa de Preços Unitários mensurados pela
Prefeitura e IX - Projeto Básico do edital (Evento 1.7 - fls. 11 e 14, 15 e 29, respectivamente).
[16] Ausência de informações sobre: (a) a quantidade de empresas que
realizaram a vistoria; (b) a interposição de recursos; e (c) o recolhimento da garantia contratual.
[17] Artigo 25 - No exercício das funções de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos Poderes Públicos estaduais e municipais, o
Tribunal de Contas, através de inspeções e verificações, acompanhará a execução
orçamentária e patrimonial dos órgãos da administração direta e autarquias, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas direta ou
indiretamente pelos Poderes supracitados, inclusive a aplicação de subvenções e renúncia de
receitas quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, devendo:
§ 11 Nenhum processo, documento ou informação poderá ser subtraído das
inspeções do Tribunal de Contas, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
[18] Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a
participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a
apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo
juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de
habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.
[19] SÚMULA N° 23 - Em procedimento licitatório, a comprovação da
capacidade técnico-profissional, para obras e serviços de engenharia, se aperfeiçoará mediante
a apresentação da CAT (Certidão de Acervo Técnico), devendo o edital fixar as parcelas de
maior relevância, vedada a imposição de quantitativos mínimos ou prazos máximos.
[Q] A exemplo do que foi decidido no TC-23346/989/19 - Tribunal Pleno.
[21] Conforme relatório fotográfico da Fiscalização, ev. 17, arquivo 7, TC7544/989/20.
[22] Consulta em 3/3/2022 no Painel de Obras Atrasadas ou Paralisadas deste
Tribunal.
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PUGY-68u1-5YMØ-3ZAx
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria de Desenvolvimento Regional
GABINETE DA SUBSECRETARIA DE RELACIONAMENTO COM MUNICÍPIOS
OFICIO
Número de Referência: SDR-EXP-2021/03192
Interessado: Câmara Municipal de Ibiúna
Assunto: Solicita emenda parlamentar, objetivando pavimentar a Estrada do Paiol
Grande, com a extensão de 07 km.
Lea'9 er(
rotún3,
Excelentíssimo Senhor
Paulo César Dias de Moraes
D.D. Presidente
Câmara Municipal de Ibiúna
Ibiúna
SDR-OFI-202 1/01930
Ref.: Oficio Especial
Excelentíssimo Senhor.
A pedido do 1m.0Dr. Fernando Fernandes Filio. D.D. Subsecretário de Relacionamento com
Municipios, dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar as infonnaçôes prestadas pelo
DER, através da Secretaria de Logística e Transportes, quanto à solicitação acima referenciada.
Neste ensejo. manifestamos os nossos protestos de consideração pela função exercida por Vossa
Excelência.
São Paulo. 06 de maio de 2021.
Classif documental 1 006 01 10.003
Assinado com senha por DANIEL SCHEIBLICH RODRIGUES - 06/05/2021 às 14:46:38.
Documento N° 17158328-5934 - consulta à autenticidade em
httpsi!www. documentos. spsempapeIspgov.br/sigaex/pubIic.íappIautenticar?n17158328-5934 SIGA
Governo do Estado de São Paulo
Departamento de Estradas de Rodagem
SUP - SUPERINTENDÊNCIA
Comunicação
Número de Referência: COM-SUPSLT- 425 -2604/2021
Interessado: Câmara Municipal de lbiúna
Assunto: solicitação de recursos através de emenda parlamentar para a pavimentação
da Estrada do Paiol Grande, no município.
Senhor Secretário da SLT.
Reportamo-nos aos termos do Oficio Especial. do Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna.
Paulo César Dias de Moraes. dirigida ao Deputado Estadual César. referente à solicitação de
recursos através de emenda parlamentar para a pavimentação da Estrada do Paiol Grande, no
fliUfliCipiO.
Sobre o assunto, informamos que após a publicação dos Editais de Licitação das fases 1 e 2 do
Programa Novas Vicinais, a presente solicitação foi registrada neste Departamento e deverá
aguardar a definição das novas etapas do programa.
À consideração de Vossa Excelência.
São Paulo. 05 de maio de 2021.
Paulo Cesar Tagliavini
SUPERINTENDENTE
SUP - SUPERINTENDÊNCIA
CIass documental 1 006.01.10001
Assinado com senha por PAULO CESAR TAGLIAVINI - 05/05/2021 às 09:45:39
Documento N°: 16601810-998 - consulta á autenticidade em
https:/www documentos. spsempapel spgov brsigaex!public'appiautenticar?n16601810-998 S 1 G A
Câmara Municipal
Estância Turística de
lbiúna SP. Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br>
"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o Meio Ambiente".
Le- oro sso
Ibúna,OÉ
skhP. n
05/05/2022 11:04 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna - Convite Sessão Solene - 300 Aniversário Emancipação
Convite Sessão Solene - 301 Aniversário Emancipação
1 mensagem
Câmara de Araçariguama/SP <secretaria©camaraaracariguama.sp.gov.br> 5 de maio de 2022 10:15
Para: faleibiuna.sp.leg.br
A Câmara Municipal de Araçariguama, em nome de seu Presidente, Sr. Paulo Volcov, tem a honra de convidá-lo
para a Sessão Solene em comemoração ao 301 Aniversário de Emancipação Político-administrativa de
Araçariguama.
Data: 19 de maio de 2022.
Horário: 10h
Local: Plenário "Vereador Orlando José de Moraes"
Câmara Municipal de Araçariguama.
Ficaremos honrados com a sua presença.
*L 2022 Convite Sessão Solene - Câmara de Araçariguama.pdf
326K
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=d0a8073b9a&view=pt&search=aII&permthjd=thread-f%3A1 731992264874201 747&simplmsg-f%3A1 731 99... 1/1
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19 de maio de 2022, às 10h
05/05/2022 11:04
Cf.imwta JUutúcipd de fiiedade
ib.ut &uui Ceugumi 1ÓC - Couvi ,'I'edo4c - SI' &1 PiI7C'-CCC
ri dfrni: (1.5) 3244-1377 f ax. (15) 3244-29:3
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Convite &pecial Jndividiud.
2" Seão Solene de 2C22
4
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a Câmww Municipal de [fledade tem ci ho,va de coswida't
Vaa &tcelincia pa'ta pwtticipa4 da 2" Se',óãi Solene de 2('22,
ao 182° wziue'tôákío do rnwzicípio de 9kÁdade, ocaóiâo-ern que
•ie't& enttegu o tuLu&i de cidadania piedadene ac-' õenhawá
Áfiche( .tocaita Mcuj, .4twtia Madalena i'twaun. de &zmpo,
o4dqo ((ugu te Almaw, João Ç'tan gema e Mcmia de Sátima
kvwixa Sou'za, (tem coma o tLtu&t de cidadão henemé'útø ao- ãenftox
ít)a,úet Oiai de Mo-'taej.
Local: .'Rua &ixkc Ce!tquei'w eéa, 16C
Data: 19 de maio de 2022
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TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
(11)3292-3250(11)3292-3499 - gcrmctce.sp.gov.br
São Paulo, 19 de abril de 2022.
Ofício GCRMC n'459/2022
TC-001512/009114, TC-0015131009/14 e TC-001514/009114
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade
do disposto no inciso XV, do artigo 21 da Lei Complementar n° 709/93, cópia do
inteiro teor das decisões da E. Segunda Câmara e do E. Tribunal Pleno desta
Corte, publicadas no DOE de 11/7/19 e 8/12/21, para as providências cabíveis.
Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é suscetível de
revisão por esse Legislativo, conforme Deliberação desta Corte de Contas
exarada no Processo TC-A-010535/026/94, publicada no Diário Oficial do
Estado de 10/11/94.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e
consideração.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro-Presidente
Segunda Câmara
assinado
9052-8714-0058-702
Excelentíssimo Senhor
PAULO CESAR DIAS DE MORAES
Presidente da Câmara Municipal de lbiuna
IBIUNA - SP
ENDEREÇO AV. Range! Pestana, 315 - Anexo 1 - 30 andar - Centro - SP - CEP: 01017-906
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
19 Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
'PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO"
TC-0015121009114
Municipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 25-06-2019
Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e
Relator, e Dimas Ramalho e do Auditor Substituto de Conselheiro Antonio Carlos
dos Santos, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos,
decidiu julgar irregulares as dispensas de licitação e as contratações diretas tratadas
nos TCs flS 1512/009/14 e 1513/009/14. bem como o convite e decorrente contrato
constante do TC-1514/009/14, aplicando-se, em consequência, as disposições do
artigo 21, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Consignou que a invocação dos ditames do referido inciso XXVII
importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte de Contas as
providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições
anotadas, comunicando, em especial. a eventual abertura de sindicância. .
4 Ln
Decidiu, ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada
lei, aplicar multa aos responsáveis, ex-Prefeitos que firmaram os instrumentos, Fábio
Belio de Oliveira, Darcy Pereira Leite e Coiti Muramatsu, no valor correspondente a
200 (duzentas) Ufesps cada um, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa
do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei
11.077, de 20 de março de 2002, ficando o Cartório autorizado, decorrido o prazo
recursal e ausente prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo ri
constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, a .
adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para inscrição na
dívida ativa, visando posterior cobrança judicial. ,
Por fim, não havendo mérito a ser examinado na representação tratada C.
no TC-28388/026/13, determinou que cópia da decisão seja encaminhada ao
Ministério Público do Estado de São Paulo para as providências que entender
pertinentes.
,, ..
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO Ç
BALDO
Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
) Ao Cartório do Relator para:
• redação e publicação do acórdão.
• vista e extração de cópias no prazo recursal.
• juntar ou certificar.
• notificar os responsáveis quanto à multa imposta, nos termos do voto do
Relator.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
.,
INTERNET: www.tce.sp.gov.hr .
destadcut n t
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
1 9 Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
'PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO"
TC-0015121009/14
Municipal
• oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII. do artigo 20, da Lei
Complementar n° 709/93.
• oficiar ao Ministério Público Estadual.
.- Ao DSF-11 para:
• anotações.
, Ao Cartório do Relator para:
• certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer
caso, ao Relator.
SDG-1, em 27 de Junho de 2019
SÉRGIO CIQU ERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
5DG-1/ESBP/as/ra
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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GABINETE DO CONSELHEIRO
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(11) 3292-3250 (11) 3292.3499 - gcmctce sp gov br
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 25/06/2019 - ITENS 42 a 45
TC-001512/009114
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Contratada: Laboratório de Biomedicina Santa Helena Ltda.
Autoridade que Dispensou a Licitação, que Ratificou a Dispensa de
Licitação e que firmou o Instrumento: Fábio Bello Oliveira (Prefeito).
Objeto: Prestação de exames laboratoriais para atendimento no hospital da
Estância Turística de lbiúna.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n°
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 25-04-08. Valor -
R$119.496,96. Justificativas apresentadas em decorrência de assinaturas de
prazo, nos termos do artigo 21, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo
Conselheiro Antonio Roque Citadini e pelo Conselheiro Renato Martins Costa,
publicadas no D.O.E. de 16-09-14, 23-09-15 e 09-02-19.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz
e Souza (OAB/SP n° 109.013) e outros.
Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-11.
TC-001513/009114
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Contratada: Laboratório de Biomedicina Santa Helena Ltda.
Autoridade que Dispensou a Licitação e que Ratificou(aram) a Dispensa
de Licitação: Darcy Pereira Leite (Prefeito).
Autoridades que firmaram os Instrumentos: Darci Pereira Leite e Coiti
Muramatsu (Prefeitos).
Objeto: Prestação de exames laboratoriais para atendimento no hospital da
Estância Turística de lbiúna.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n°
8.666/93 e posteriores atualizações). Contrato celebrado em 12-03-09. Valor -
R$120.000,00. Termo de Aditamento celebrado em 29-05-09. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinaturas de prazo, nos termos do artigo 20 ,
inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque
Citadini e pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicadas no D.O.E. de 16-
09-14, 23-09-15 e 09-02-19.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz
e Souza (OAB/SP n° 109.013) e outros.
Acompanha: Expediente: TC-025096/026/14.
Procurador de Contas: Renata Constante Cestari
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-11.
TICESP
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TC-0015141009114
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna.
Contratada: Laboratório de Biomedicina Santa Helena Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório, pela
Homologação e que firmou o Instrumento: Coiti Muramatsu (Prefeito à
época).
Objeto: Prestação de exames laboratoriais para atendimento no hospital da
Estância Turística de Ibiúna.
Em Julgamento: Licitação - Convite. Contrato celebrado em 16-08-10. Valor
R$79.993,50. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de
prazo, nos termos do artigo 21, inciso XIII, da Lei Complementar n° 709/93, pelo
Conselheiro Antonio Roque Citadini e pelo Conselheiro Renato Martins Costa,
publicada(s) no DOE. de 16-09-14, 23-09-15 e 09-02-19.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP no37.148),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz
e Souza (OAB/SP n° 109.013) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-l.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-11.
TC-028388102611 3
Representante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Doutor Marcio
Elias Rosa - Procurador-Geral de Justiça.
Representado: Prefeitura Municipal de Ibiúna.
Responsável: Darcy Pereira Leite e Coiti Muramatsu (Prefeitos).
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas nas contratações emergenciais
da Prefeitura Municipal de lbiúna na área de saúde, por dispensa de licitação e
convite, e em seus respectivos contratos.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148).
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz
e Souza (OAB/SP n° 109.013) e outros.
Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-l.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-11.
EMENTA: CONTRATAÇÕES DIRETAS EMERGENCIAIS.
CONVITE. IRREGULARES.
1 As contratações diretas com fulcro no inciso IV, do artigo 24 da
Lei de Licitações não comportam acolhimento, já que não
configurada a emergência suscitada. A situação foi causada por
desídia da própria Administração.
2. Igualmente não foi demonstrada a compatibilidade do orçamento
apresentado com os preços correntes do mercado.
RELATÓRIO
2
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No expediente TC-28388/026/13, recebido como Representação
pela E. Presidência, o douto Ministério Público do Estado de São Paulo,
visando instruir o Inquérito Civil n° 02/08, solicita informações acerca da
regularidade de alguns procedimentos celebrados pela Prefeitura de lbiúna
com vistas à contratação de serviços laboratoriais.
Em decorrência, foram autuados os TC nos 1512/009/14,
1513/009/14 e 1514/009/14, todos tratando dos serviços acima mencionados e
firmados entre o Município e a empresa Laboratório de Biomedicina Santa
Helena S/C Ltda.
O TC-15121009114 abriga os seguintes elementos:
o Dispensa de Licitação n° 07/08
Fundamento: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93.
o Contrato Emergencial n° 43/08
Assinatura: 25/4/08
Valor: R$ 119.496,96
Os autos do TC-15131009114 contemplam o que segue:
o Dispensa de Licitação n° 04/09
Fundamento: artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93.
Contrato Emergencial n° 05/092
Assinatura: 12/3/09
Valor: R$ 120.000,00
1 "Art. 24 E dispensável a licitação:
L)
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação
que possa ocasionar prejuizo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluidas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias)
consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos
respectivos contratos;
2 Embora o oficio do Representante indique o Contrato n° 4/09, a UR-9 verificou através da documentação
encaminhada pela origem que se trata no Contrato n° 5/09. precedido da Dispensa de Licitação n°4/09.
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. Termo de Aditamento
Assinatura: 29/5/09
Finalidade: aumentar a quantidade de exames laboratoriais.
Valor: R$ 29.997,23
Finalmente, os autos do TC-15141009/14 tratam da seguinte
matéria:
. Convite n° 64/10
Contrato n° 61/10
Assinatura: 16/8/10
Valor: R$ 79.993,50
A instrução dos processos ficou a cargo da Unidade Regional de
Sorocaba que apontou, no tocante às dispensas, decorrentes ajustes e aditivo,
as seguintes falhas: a) ausência de justificativas para a dispensa de licitação;
b) atos de ratificação não publicados; c) prejuízo à análise da compatibilidade
dos preços ajustados com os praticados no mercado; d) falta de parecer
jurídico; e e) justificativas insuficientes para formalização do aditivo, além de
autorização não assinada e termo não publicado na imprensa.
No tocante ao Convite, a UR-9 apenas levantou a ausência de
comprovação da publicação do extrato contratual.
Os interessados foram chamados nos termos do inciso Xlii, do
artigo 21 da Lei Complementar n° 709/93.
Em atendimento a Prefeitura apresentou justificativas.
Sustentando que os ajustes emergenciais visaram a atenuar os
problemas na área da saúde pública, salientou que as contratações foram
realizadas nas melhores condições possíveis para o atendimento do interesse
coletivo.
4
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Argumentou que não houve prejuízo ao erário e que a pesquisa
de preços realizada sem formalidades mostrou-se hábil para estabelecer
parâmetro com o preço contratado e para comprovar que o Executivo Municipal
de lbiúna realizou a contratação nas melhores condições possíveis ante a
situação emergencial.
Sobre a ausência de parecer jurídico, ponderou tratarem-se de
atos opinativos que não vinculam a Administração.
Prosseguiu argumentando que a ausência de publicação do
extrato contratual na imprensa não impede a aprovação da matéria.
Os autos foram para manifestação da Assessoria Técnica, a qual,
com aval de sua Chefia, rejeitou as explicações e opinou pela irregularidade de
todos os atos em exame.
O douto Ministério Público de Contas se manifestou da mesma
forma.
É o relatório.
DDP
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vP
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RENATO MARTINS COSTA
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VOTO
Registro que a Equipe de Fiscalização, ATJ sob o aspecto
jurídico, sua Chefia e douto MPC convergiram no sentido da reprovação de
todos os atos e, de minha parte, não vislumbro motivos para dissentir.
No tocante às contratações diretas, tratadas nos TC nos
1512/009/14 e 1513/009/14, doutrina e jurisprudência consideram como
pressuposto para a hipótese de dispensa de licitação prevista no inciso IV,
artigo 24 da Lei n°. 8.666/93, que a emergência não tenha sido provocada pela
desídia administrativa, falta de planejamento ou má gestão dos responsáveis,
ou seja, que não se tenha, em alguma medida, contribuído para a situação
adversa.
Nas justificativas apresentadas pela Origem o argumento de que
a 'emergência" do inciso IV do artigo 24 da Lei de Licitações estaria
caracterizada por "não poder o Município aguardar o desfecho de licitação para
contratar tais serviços", não se sustenta. A defesa deixou de especificar o tipo,
fase e objeto da suposta "licitação", evidenciando que a "emergência" exigida
pela Lei não restou caracterizada.
Ademais, deveria a Administração ter providenciado, no momento
adequado, a instauração de procedimento licitatório. Embora destaque a
abertura de certame e alegue que motivos alheios à sua vontade impediram a
finalização do procedimento a tempo, não apresentou qualquer explicação
detalhada ou elemento de prova nessa direção.
Ao contrário, o que se observa é que a contratação direta de
exames laboratoriais vinha sendo praxe no Município, pelo menos desde 2007,
em patente afronta aos artigos 37, XXI, da Constituição Federal e 21 da Lei
Federal n° 8.666/93, como se observa nos TC nos. 2172/009/09, 1655/009/12 e
2253/009/14, todos já julgados irregulares por esta E. Corte.
Igualmente grave a ausência de demonstração - clara e
induvidosa - da compatibilidade do orçamento apresentado com os preços
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correntes do mercado, falha apontada tanto nas contratações diretas quanto no
procedimento licitatório tratado no TC-1514/009114.
O Poder Público deve sempre elaborar pesquisas de preços
criteriosas, de forma a se assegurar que os valores obtidos e composição dos
custos de referência efetivamente reflitam a realidade praticada no mercado, o
que não ocorreu.
Ante o exposto, voto pela irregularidade das dispensas de
licitação e das contratações diretas tratadas nos TCs nos 1512/009/14 e
15131009114, bem como do convite e decorrente contrato constante do TC1514/009/14, aplicando-se em conseqüência as disposições do artigo 21,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima
referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as
providências administrativas complementares adotadas em função das
imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de
sindicância.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei
Complementar n° 709/93, aplico multas aos responsáveis, ex-Prefeitos que
firmaram os instrumentos, Fábio Bello de Oliveira, Darcy Pereira Leite e
Coiti Muramatsu, no valor correspondente de 200 (duzentas) UFESPs
cada um, a serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribuna! de
Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077,
de 20 de março de 2002.
Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este
Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista
no artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, o Cartório fica autorizado a
adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para
inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.
Por fim, não havendo mérito a ser examinado na representação
tratada no TC-28388/026/13, determino que cópia desta decisão seja
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encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as
providências que entender pertinentes.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro
8
assinado eletrônicoe deste documento
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
ga Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório
'Prof. José Luiz de Anhaia Meilo'.
Não houve discussão. O relatório e voto juntados
correspondem ao inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão da
Segunda Câmara do dia 25 de junho de 2019.
SDG-1, em 26 de junho de 2019
Elenílson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
Taquigrafia
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
CE-~:à~W~4'
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ACÓRDÃO
TC-0015121009114
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna.
Contratada: Laboratório de Biomedicina Santa Helena
Ltda.
Autoridade que Dispensou a Licitação, que Ratificou a
Dispensa de Licitação e que firmou o Instrumento:
Fábio Beilo Oliveira (Prefeito).
Objeto: Prestação de exames laboratoriais para
atendimento no hospital da Estância Turística de lbiúna.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso
IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações).
Contrato celebrado em 25-04-08. Valor - R$119.496,96.
Justificativas apresentadas em decorrência de
assinaturas de prazo, nos termos do artigo 21, inciso XIII,
da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio
Roque Citadini e pelo Conselheiro Renato Martins Costa,
publicadas no D. O. E. de 16-09-14, 23-09-15 e 09-02-19.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese
(OAB/SP n° 37.148), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
no 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza
(OAB/SP n° 109.013) e outros.
Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-11.
TC-0015131009114
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Contratada: Laboratório de Biomedicina Santa Helena
Ltda.
Autoridade que Dispensou a Licitação e que
Ratificou(aram) a Dispensa de Licitação: Darcy Pereira
Leite (Prefeito).
Autoridades que firmaram os Instrumentos: Darci
Pereira Leite e Coiti Muramatsu (Prefeitos).
Objeto: Prestação de exames laboratoriais para
atendimento no hospital da Estância Turística de Ibiúna.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso
IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e posteriores atualizações).
Contrato celebrado em 12-03-09. Valor - R$120.000,00.
Termo de Aditamento celebrado em 29-05-09.
Justificativas apresentadas em decorrência de
assinaturas de prazo, nos termos do artigo 20, inciso XIII,
da Lei Complementar n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio
Roque Citadini e pelo Conselheiro Renato Martins Costa,
publicadas no D. O. E. de 16-09-14, 23-09-15 e 09-02-19.
TCE`~~'!
Tribunal de Contas
do Estado do São Paulo
GABINETE DO CONSELHEIRO
RENATO MARTINS COSTA
II 329213250 (II) 3292-3499 - gcrn1ctce.sp.govbr
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese
(OAB/SP n° 37.148), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza
(OAB/SP n° 109.013) e outros.
Acompanha: Expediente: TC-025096/026/14.
Procurador de Contas: Renata Constante Cesta ri.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-i.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-11.
TC-001514/009114
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Contratada: Laboratório de Biomedicina Santa Helena
Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame
Licitatório, pela Homologação e que firmou o
Instrumento: Coiti Muramatsu (Prefeito à época).
Objeto: Prestação de exames laboratoriais para
atendimento no hospital da Estância Turística de lbiúna.
Em Julgamento: Licitação - Convite. Contrato celebrado
em 16-08-10. Valor - R$79.993,50. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo,
nos termos do artigo 21, inciso XIII, da Lei Complementar
n° 709/93, pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini e pelo
Conselheiro Renato Martins Costa, publicada(s) no
D. O. E. de 16-09-14, 23-09-15 e 09-02-19.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese
(OAB/SP no 37.148), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza
(OAB/SP n° 109.013) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-11.
TC-028388102611 3
Representante: Ministério Público do Estado de São
Paulo - Doutor Marcio Elias Rosa - Procurador-Geral de
Justiça.
Representado: Prefeitura Municipal de lbiúna.
Responsável: Darcy Pereira Leite e Coiti Muramatsu
(Prefeitos).
Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas nas
contratações emergenciais da Prefeitura Municipal de
lbiúna na área de saúde, por dispensa de licitação e
convite, e em seus respectivos contratos.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese
(OAB/SP n° 37.148), Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP
n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza
(OAB/SP n° 109.013) e outros.
GABINETE DO CONSELHEIRO TCESF RENATO MARTINS COSTA
Tribunal de Contas (11) 3292-3250 (11) 3292-3499- gcrrnctce 5p 90V br
do Estado de São Paulo
Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-l.
Fiscalização atual: UR-9 - DSF-II.
CONTRATAÇÕES DIRETAS EMERGENCIAIS. CONVITE.
IRREGULARES.
1. As contratações diretas com fulcro no inciso IV, do artigo 24 da
Lei de Licitações não comportam acolhimento, já que não
configurada a emergência suscitada. A situação foi causada por
desidia da própria Administração.
2. Igualmente não foi demonstrada a compatibilidade do orçamento
apresentado com os preços correntes do mercado.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, em sessão de 25 de junho de 2019, pelo voto dos
Conselheiros Renato Marfins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e
do Substituto de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, na conformidade das
correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares as dispensas de
licitação e as contratações diretas tratadas nos TCs nos 1512/009/14 e
1513/009/14, bem como o convite e decorrente contrato constante do TC1514/009/14, aplicando-se em consequência as disposições do artigo 20 ,
incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93.
Consigna que a invocação dos ditames do inciso XXVII,
acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia
Corte as providências administrativas complementares adotadas em função
das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de
sindicância.
Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei
Complementar n° 709/93, aplica multas aos responsáveis, ex-Prefeitos que
firmaram os instrumentos, Fábio Bello de Oliveira, Darcy Pereira Leite e Coiti
Muramatsu, no valor correspondente de 200 (duzentas) UFESPs cada um, a
serem recolhidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do
Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de
março de 2002.
; TCESL
Tribunal de Contas
- -
-/ do Estado de São Pauto
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RENATO MARTINS COSTA
(11)3292.3250(11)3292-3499— gcrnictce spgovbr
Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este
Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista
no artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, o Cartório fica autorizado a
adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito para
inscrição na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial.
Por fim, não havendo mérito a ser examinado na
representação tratada no TC-28388/026/13, determina que cópia da decisão
seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo para as
providências que entender pertinentes.
Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de
Contas Rafael Antonio Baldo.
O processo ficará disponível aos interessados para vista e
extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do
Conselheiro Relator.
Publique-se.
São Paulo, 10 de julho de 2019.
RENATo-t~ír,1 INS COSTA PRESIDENTE E RELATOR
CL} 0 )t 3iLJ I.J
assinado eletrônico e
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
31a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório
"PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO"
TC-0015121009114
Municipal
DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO
DATA DA SESSÃO - 29-09-2021
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio Roque
Citadini e Renato Martins Costa, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro Silvia
Monteiro, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente o
E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto
no voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se na
integralidade a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.
PRESIDENTE - CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS THIAGO
PINHEIRO LIMA
- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
.- Ao Cartório do Relator para redação e publicação do acórdão.
À Fiscalização competente para:
o dar prosseguimento à decisão anterior.
SDG-1, em 10de outubro de 2021
SDG-1/ES13P/pi/ms
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
a obtenção de deste documento
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
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Tribunal de Contas
GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp gov br
S.
TC-028388102611 3; TC-0015121009114; TC-0015131009114; TC-0015141009114; Acompanha TC-025096/026/14
TRIBUNAL PLENO - SESSÃO: 29/09/2021
ITENS: 068, 069 e 070 - EM CONJUNTO
(GCDR-19)
68 TC-001512/009/14
Recorrente(s): Fábio Bello de Oliveira - Ex-Prefeito do Município de lbiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibiúna e Laboratório de
Biomedicina Santa Helena Ltda. objetivando a realização de exames
laboratoriais para atendimento do Hospital Municipal, no valor de
R$119.496,96.
Responsável(is): Fábio BeIlo de Oliveira (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no D.O.E. de 11-07-19, na parte que julgou irregulares a
dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo 21, incisos
XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 200
UFESPs ao responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo
Diploma Legal,
Advogado(s): Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148).
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz
e Souza (OAB/SP n° 109.013). César Augusto de Oliveira (OAB/SP n°
224,415), Raphael Cardoso Duarte Ramos (OAB/SP n° 322.227). Marcelo
Palavéri (OAB/SP n°114.164) e outros.
Acompanha(m): TC-028388/026/14 e TC-025096/026/14.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-9.
P iu; GABINETE DO CONSELHEIRO
TICESDIMAS RAMALHO £
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.govbr '
TC-028388102611 3; TC.00151 2/009/14; TC-0015131009114; TC-0015141009114; Acompanha TC-0250961026114
69 TC-001513/009/14
Recorrente(s): Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município de Ibiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lbiúna e Laboratório de
Biomedicina Santa Helena Ltda.. objetivando a realização de exames
laboratoriais para atendimento do Hospital Municipal, no valor de
R$120.000,00.
Responsável(is): Darcy Pereira Leite e Coiti Muramatsu (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no D.O E. de 11-07-19, na parte que julgou irregulares a
dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no
artigo 20, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93 e aplicando
multas individuais no valor de 200 UFESPs aos responsáveis, nos termos do
artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz
e Souza (OAB/SP no 109.013), César Augusto de Oliveira (OAB/SP no
224.415), Raphael Cardoso Duarte Ramos (OAB/SP n° 322.227), Marcelo
Palavéri (OAB/SP n° 114.164) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cesta ri.
Fiscalização atual: UR-9.
70 TC-001 514/009/14
Recorrente(s): Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município de lbiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Ibiúna e Laboratório de
Biomedicina Santa Helena Ltda., objetivando a realização de exames
laboratoriais para atendimento do Hospital Municipal, no valor de R$79.993,50.
Responsável(is): Coiti Muramatsu (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda
Câmara, publicado no D.O.E. de 11-07-19, na parte que julgou irregulares o
convite e o contrato, acionando o disposto no artigo 20, incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multa no valor de 200 UFESPs ao
responsável, nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogado(s): Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP no 37.148),
Graziela Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz
e Souza (OAB/SP n° 109.013), César Augusto de Oliveira (OAB/SP n°
224.415), Raphael Cardoso Duarte Ramos (OABISP n° 322.227). Marcelo
Palavéri (OAB/SP n°114.164) e outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-9.
2
/Y1
TCESP
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1U
TC-0283881026113; TC-0015121009114; TC-0015131009114; TC-0015141009114; Acompanha TC-0250961026114
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. REPRESENTAÇÃO.
DISPENSAS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E ADITAMENTO.
CONVITE E CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR.
PARTE ILEGÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO RESTOU
CARACTERIZADA E COMPROVADA NOS AUTOS A SITUAÇÃO
EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO POR PARTE
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA
ECONOMICIDADE DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO.
1. RELATÓRIO
1.1. Em exame. RECURSOS ORDINÁRIOS interpostos por Coiti
Muramatsu e por Fábio BelIo Oliveira, ambos ex-Prefeitos do Município de
lbiúna, em face de acórdão da Segunda Câmara, que julgou irregulares as
Dispensas de Licitações n° 07/08 e n° 04/09. os Contratos n° 43/08 e n°
05/09 e o Termo Aditivo, de 29/05/091, bem como o Convite n° 64/10 e
decorrente Contrato n° 61/1 02, todos firmados entre a Prefeitura Municipal de
lbiúna e a empresa Laboratório de Biomedicina Santa Helena Ltda.,
visando à prestação de exames laboratoriais para atendimento no Hospital da
Estância Turística de lbiúna. Foram aplicadas multas aos responsáveis, no
valor de 200 (duzentas) UFESPs para cada um, inexistindo mérito a ser
examinado na Representação, abrigada no processo TC-028388/026/13 3.
1.2. A decisão foi fundamentada nos seguintes pontos: (a) não
restaram caracterizadas as hipóteses previstas para a dispensa de licitação, a
teor do inciso IV, do art 24. da Lei federal n° 8.666/93; (b) a emergência foi
provocada por falta de planejamento dos gestores; (c) ausência da
demonstração da compatibilidade do orçamento apresentado com os preços
correntes no mercado (fis. 171/181 e 182/185 do TC- 028388/026/13; 143/153
e 154/157 do TC-001512/009/14; 203/213 e 214/217 do TC-001513/009/14;
200/210 e 211/214 do TC-001514/009/14).
TC-0015121009114 - Dispensa de Licitação n° 07/08 e Contrato n° 043/08, de 25/04/08, no valor de R$ 1 19.496.96
TC-001513/009/14 - Dispensa de Licitação n° 04/09. Contrato n° 05/09. de 12/03/09, no valor de R$ 120.000,00, e
Termo Aditivo, de 29/05/09, no valor de R$ 29 997,23.
2 TC-001514/009/14 - Convite n° 64/10 e Contrato no 61110, de 16/08/10, no valor de R$ 79.993,50.
Acórdão da Segunda Câmara, de 25106119, publicado no DOE de 11/07/19, relatado pelo Conselheiro Renato Martins
Costa
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TCESP
Tribuna' de Contas
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'J/
San PaA2
TC-0283881026113; TC-0015121009114; TC-0015131009114; TC-001514/009114; Acompanha TC-025096/026/14
1.3. O recorrente Sr. Coiti Muramatsu aduziu, em síntese, que: (a)
com relação ao processo TC-001512/009/14, que diz respeito à Dispensa de
Licitação no 07/08 e ao Contrato n° 43/08, não foi o ordenador de despesa; (b)
quanto ao processo TC-001513/009/14 - a Dispensa de Licitação n° 04/09 e o
decorrente Contrato n°05/09 foram firmados pelo sr. Darcy Leite, Prefeito à
época, que faleceu na data de 11/06/09, quando só então assumiu a Prefeitura,
assinando apenas o Termo de Aditamento, de 29/05/09; (c) a contratação em
questão foi celebrada em caráter emergencial, para dar continuidade aos
serviços essenciais de saúde; (d) no ano de 2009, o Município de Ibiúna
passou por uma grave crise econômica, levando-o a editar o Decreto municipal
n° 1614, de 13/07/09, para o fim de declarar estado de emergência na área da
saúde pública, estabelecendo medidas saneadoras, o que comprova a
presença de fatos imprevisíveis, que não estavam relacionados à ausência de
planejamento, à desídia ou à má gestão administrativa; (e) foi realizada
pesquisa de mercado, sendo que os preços contratados foram os praticados
pela tabela do Sistema Único de Saúde (SUS); (f) o Convite e o subsequente
Contrato se originaram do ato administrativo formalizado pelo então Secretário
de Municipal Administração; (g) tal modalidade licitatória foi adotada em razão
do valor estimado para os serviços laboratoriais, da ordem de R$ 79.993,50
(setenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais, e cinquenta centavos),
conforme planilha unitária de custos: (h) foi instaurada, portanto. licitação,
tendo a Municipalidade observado os preços das contratações anteriores, os
quais seguiram os valores constantes da tabela do Ministério da Saúde; (1)
inexistiram prejuízos ao erário e, considerando a regularidade da matéria, a
multa aplicada deverá ser anulada, ou, subsidiariamente, reduzida (fls. 193/238
do TC-028388/026/13; 165/210 do TC-001512/009/14; 225/270 do TC001513/009/14; 222/267 do TC-001 514/009/14).
1.4. O recorrente Sr. Fábio Belio de Oliveira sustentou, em resumo.
que: (a) a doutrina e a jurisprudência do Poder Judiciário tem reconhecido que
a responsabilização dos prefeitos depende da efetiva comprovação de sua
intenção lesiva, elemento subjetivo, bem como de sua má-fé no trato da coisa
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u Ek, ir Sai,
TC-0283881026113; TC-0015121009114; TC-0015131009114; TC-0015141009114; Acompanha TC-0250961026114
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pública, que não existiram no caso concreto; (b) não houve irregularidade na
dispensa de licitação em questão, a qual foi devidamente justificada por se
tratar de serviços de natureza essencial da área da saúde, que não poderiam
sofrer solução de continuidade; (c) foram apresentados preços compatíveis aos
de mercado; (d) as contratações posteriores não poderiam ter servido de
fundamento para a decretação da irregularidade: (e) inexistiu, portanto, lesão
ao erário, uma vez que sempre se pautou pela boa-fé (fls. 211/219 do TC001512/009/1 4).
1.5. O Ministério Público de Contas opinou pelo conhecimento, e
não provimento dos recursos (fis. 243-verso do TC- 028388/026/131.234/235
do TC-001512/009/14; 277/278 do TC-001513/009/14 e 274/275 do TC001514/009/14).
É o relatório.
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TC.028388/026/1 3; TC-0015121009114; TC-0015131009114; TC-0015141009114; Acompanha TC-0250961026114
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2. VOTO - PRELIMINAR
2.1. Os Recursos Ordinários constantes dos Expedientes TC006560/026119, TC-0067311026/19 e TC-006732/026/19 estão em termos, e
deles CONHEÇO.
3. VOTO - MÉRITO
3.1. No mérito, verifico que a matéria se encontra irregular em razão
da não caracterização da situação emerqencial, prevista no inciso IV, do art.
24, da Lei federal n° 8.666/93.
Destaco que a Origem não apresentou justificativa adequada para
a contratação, deixando de comprovar a alegada emergência, ocorrendo a
contratação direta, na realidade, por falta de planejamento da Administração
Pública Municipal.
Os recorrentes limitaram-se a reproduzir argumentos qenéricos,
destituídos de qualquer elemento probatório, não sendo carreados aos autos
fatos e/ou documentos novos capazes de modificar o juízo de irregularidade da
matéria.
Observo que também não foi demonstrada a compatibilidade dos
preços contratados com os praticados no mercado, inviabilizando, desse modo,
a avaliação da economicidade do ajuste.
Em casos análogos, esta Corte de Contas tem assim se
pronunciado:
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO E
CONTRATO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL. NÃO COMPROVADA.
JUSTIFICATIVAS PARA A ESCOLHA DA CONTRATADA E PARA
OS PREÇOS PACTUADOS. NÃO CONVINCENTES NÃO
PROVIMENTO A jurisprudência firmada nesta Corte de Contas
considera que a Dispensa de Licitação fundamentada na hipótese de
emergência do artiqo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93, não
pode ser utilizada para amparar desídia administrativa, falta de
planejamento ou neqliqência do responsável. (Tc-027320.989.20-5.
Sessão Plenária de 17/03/2021, relatoria: Conselheiro Edgard
Camargo Rodrigues). - grifei.
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TC-028388102611 3; TC-0015121009114; TC-0015131009114; TC-001514/009114; Acompanha TC-025096/026114
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DE LICITAÇÃO.
CONTRATO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL NÃO COMPROVADA.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA ECONOMICIDADE DA
CONTRATAÇÃO. FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL
ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA
JULGAMENTO DA MATÉRIA E APLICAÇÃO DE MULTA AO
PREFEITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NÃO
PROVIMENTO. A situação de emergência passível de alicerçar
hipótese de Dispensa de Licitação é aquela que surqe de fatos
inesperados, estranhos a qualquer interferência pessoal do
responsável e alheias ao controle da Administração e não aquela que
decorre de simples desídia do qestor, que deixa de aqir no momento
oportuno e necessário. A formulação de edital repleto de defeitos
pacificamente recusados por esta Corte demonstra falta de
planejamento e de atenção às leis que regem a matéria. - (Processos
n.° TC-025488.989.20-3 e TC-025580.989.20-0. Sessão Plenária de
02/06/2021, relatoria: Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo). grifei.
Importante consignar, pela relevância, que a contratação direta de
exames laboratoriais, por dispensa de licitação, mostra-se reiterada na
Municipalidade de Ibiúna desde o ano de 2007, conforme muito bem registrado
pelo relator originário, em violação ao art. 37, inciso XXI, da CF/88 e ao art. 20 ,
da Lei federal n° 8.666/93. O assunto, inclusive, já foi objeto de análise por esta
Corte de Contas, no âmbito dos processos TC-002172/009/09, TC001655/009/12 e TC-002253/009/14, todos julgados irregulares.
3.2. Assinalo, ainda, que ambos os recorrentes foram responsáveis
pelas assinaturas dos instrumentos jurídicos em questão (Dispensas de
Licitação, Contratos e Aditamento, bem como Convite e Ajuste), razão pela
qual mantenho as penalidades de multas, uma vez aplicadas com critério,
observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3.3. Por todo o exposto acompanhado do Ministério Público de
Contas, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO dos Recursos Ordinários,
mantendo-se na integralidade a decisão recorrida, por seus próprios
fundamentos.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
7
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
3V Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada no Auditório PROF.
JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO"
Não houve discussão. O relatório e voto juntados correspondem ao
inteiro teor das notas taquigráficas referentes à sessão ordinária do Tribunal Pleno
do dia 29 de setembro de 2021.
SDG-1, em 4 de outubro de 2021
Elenilson Shibata Brandão Paixão
Chefe Técnico da Fiscalização
Taquigrafia
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.bi-
TCE%
Tribunal de Canta
de Eivado ow So
GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gcdertce.sp.gov.br
TCs-001 512/009/14; 0015131009/14 e 001514/009/14
ACÓRDÃO
TC-001512/009/14
Recorrente: Fábio Beilo de Oliveira - Ex-Prefeito do Município de lbiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lbiúna e Laboratório de Biomedicina
Santa Helena Ltda., objetivando a realização de exames laboratoriais para atendimento
do Hospital Municipal, no valor de R$119.496.96.
Responsável: Fábio BelIo de Oliveira (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara,
publicado no D.O.E. de 11-07-19, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação
e o contrato, acionando o disposto no artigo 20. incisos XV e XXVII. da Lei Complementar
no709/93 e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável, nos termos do
artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP
n° 109.013), César Augusto de Oliveira (OAB/SP n° 224.415), Raphael Cardoso Duarte
Ramos (OAB/SP n°322.227), Marcelo Palavéri (OAB/SP no114.164) e outros.
Acompanham: TC-028388/026/14 e TC-025096/026/14,
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-9.
TC-001 513/009/14
Recorrente: Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município de lbiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lbiúna e Laboratório de Biomedicina
Santa Helena Ltda., objetivando a realização de exames laboratoriais para atendimento
do Hospital Municipal, no valor de R$120.000,00.
Responsáveis: Darcy Pereira Leite e Coiti Muramatsu (Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara,
publicado no DOE. de 11-07-19, na parte que julgou irregulares a dispensa de licitação,
o contrato e o termo aditivo, acionando o disposto no artigo 20. incisos XV e XXVII, da
Lei Complementar n° 709/93 e aplicando multas individuais no valor de 200 Ufesps aos
responsáveis. nos termos do artigo 104, inciso II, do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP n° 247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP
n°109.013):César Augusto de Oliveira (OAB/SP n°224.415), Raphael Cardoso Duarte
Ramos (OAB/SP n°322.227), Marcelo Palavéri (OAB/SP n° 114.164) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-9.
TC-0015141009/14
Recorrente: Coiti Muramatsu - Ex-Prefeito do Município de lbiúna.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de lbiúna e Laboratório de Biomedicina
Santa Helena Ltda., objetivando a realização de exames laboratoriais para atendimento
do Hospital Municipal, no valor de R$79.993,50.
Responsável: Coiti Muramatsu (Prefeito).
Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra acórdão da E. Segunda Câmara,
publicado no D.O.E. de 11-07-19, na parte que julgou irregulares o convite e o contrato,
acionando o disposto no artigo 20, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar n° 709/93
e aplicando multa no valor de 200 Ufesps ao responsável, nos termos do artigo 104,
inciso II. do mesmo Diploma Legal.
Advogados: Elisabeth Fátima Di Fuccio Catanese (OAB/SP n° 37.148), Graziela
Nóbrega da Silva (OAB/SP n°247.092), Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP
n°109.013), César Augusto de Oliveira (OAB/SP n°224.415), Raphael Cardoso Duarte
Ramos (OAB/SP n°322.227), Marcelo Palavéri (OAB/SP n° 114.164) e outros.
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari,
Fiscalização atual: UR-9.
TCE
TbunaIdeCons
GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS RAMALHO
(11) 3292-3235 - gcder©tce.sp.gov.br
TCs-001 512/009/14, 001513/009/14 e 001514/009/14
RECURSOS ORDINÁRIOS REPRESENTAÇÃO DISPENSAS DE LICITAÇÃO,
CONTRATOS E ADITAMENTO CONVITE E CONTRATO PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR.
PARTE ILEGÍTIMA RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO RESTOU CARACTERIZADA
E COMPROVADA NOS AUTOS A SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE
PLANEJAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO DA ECONOMICIDADE DO AJUSTE NÃO PROVIMENTO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de
29 de setembro de 2021, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio
Roque Citadini e Renato Martins Costa, e dos Auditores Substitutos de Conselheiro
Silvia Monteiro, Valdenir Antonio Polizeli e Márcio Martins de Camargo, preliminarmente
o E. Plenário conheceu dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, ante o exposto no
voto do Relator, juntado aos autos, negou-lhes provimento, mantendo-se na
integralidade a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.
Presidente - Conselheira Cristiana de Castro Moraes.
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas - Thiago Pinheiro Lima.
Ficam, desde já, autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos interessados, em
Cartório, observando as normas regulamentares.
PubIique-s.
São PaIo, 0i7 de outubro de 2021.
C R ST IA NA RESIDENTE
DIMAS RAM4LHO - RELATOR
PUBLICADO NO D.O.E
iLLI 2iJ
CGC, DR
2
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARTÓRIO DO GABINETE DO CONSELHEIRO
DIMAS EDUARDO RAMALHO
FLS. â~ ~
TC-1 512/009/14
CERTIDÃO
CERTIFICO que a r. decisão do processo
TC-1512/009/14 publicado no Diário Oficial do Estado em
08/12/2021, transitou em julgado em 15/12/2021. Cartório do
Gabinete do(e'elheiro Dimas Eduardo Ramalho, em 13 de janeiro de
2022. Y ( (2• ,Claudia Oliveira Andrade, Agente
da Fiscalização.
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNcI4.; O V r TURISTICA DE IBIUNA AMARA MUNICIPAL DA ESTÁ "Vereador Rubens Xavier de Lima" TUSTÍCA DE I8ÚNA Estado de São Paulo EM,L.DE ...Q...Q.L. Ata da 15. Sessão Ordinária, do 12. Biênio, da 18. Legislatura. ~ os(dez dias do mês de maio de 2022, às 10:30 hs. (dez horas e trinta minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 12. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Lucas Vieira Ruivo Borba, Volnei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Junior, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando de Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibjúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Ronie Von Pires de Oliveira, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 12. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022. Nesse intervalo o Vereador Armelino Moreira Júnior requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por 13 votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n2. 036/2022 encaminhando Projeto de Lei no. 175 de 2022; e Mensagem ao Projeto de Lei n2. 037/2022 encaminhando Projeto de Lei n°. 177 de 2022. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Balancete da Receita e Despesa do mês de abril de 2022;- Requerimento da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado justificando ausência na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022; e Requerimento do Vereador Devanir Candido de Andrade justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 03 de maio de 2022. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de diversos a saber:- Ofício número de Referência: SDR-EXP-2021/03192 da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo;- Convite Sessão Solene 302• Aniversário Emancipação de Araçariguama;- Convite da Câmara Municipal de Piedade;- Ofício CGCRRM n2. 332/22 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Processos eTCs 1132 e 7544.989.20; e Ofício GCRMC n2. 459/2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC001512/009/14, TC-001513/009/14 eTC-001 514/009/14. Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou o Projeto de Lei n2. 176 de 2022 que "Institui no âmbito do Município de Ibiúna, a campanha 'Maio Furta-Cor', dedicado às ações de conscientização, t / CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, e dá outras providências." A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou o Projeto de Lei n. 178 de 2022 que "Dispõe sobre a criação do Programa 'Anjo da Guarda Mulher' no Município da Estância Turística de lbiúna, conforme especifica." O Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresentou o Projeto de Lei n2. 179 de 2022 que "Altera o inciso II do artigo 14 do Regulamento dos Serviços de Transporte de Escolares de lbiúna, aprovado pela Lei n. 561, de 28 de junho de 2000, e dá outras providências.", e apresentou também o Requerimento n. 32 de 2022. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou o Requerimento n. 31 de 2022. A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou as Indicações 153 e 154 de 2022. O Vereador Paulo César Dias de Moraes apreentou a Indicação n. 166 de 2022. O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou a Indicação n. 167 de 2022. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba as Indicações n. 169, 170 e 171 de 2022. Foi apresentado na forma regimental Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n. 161, 167 e 175 de 2022. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n. 161, 167 e 175 de 2022 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões aos Projetos de Lei em regime de urgência. Pela ordem o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira requereu a dispensa da leitura dos pareceres, que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovada a dispensa constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas elaboraram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 161 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte elaboraram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 167 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Educação, Cultura e Esporte elaboraram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 175 de 2022. Apresentado os pareceres o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 161 de 2022 que "Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior aparteado pelo CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Vereador Paulo César Dias de Moraes; Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 161 de 2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n2. 167 de 2022 que "Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em primeira votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 167 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 175 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Encerrada a declaração de voto o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes fez suas considerações sobre o Projeto aprovado. Nada mais a deliberar na Ordem do Dia o Sr. Presidente inscreveu para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- segunda discussão e votação do Projeto de Lei n. 167 de 2022 que "Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e dá outras providências." Finalizando recordou os Srs. Vereadores(a) da Audiência Pública no dia 11 de maio de 2022, quarta-feira, às 9 horas, para tratar sobre o Projeto de Lei n. 168 de 2022 que 'Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 2023 e dá outras providências." Nada mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 17 de maio de 2022, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Antonio Reginaldo Firmino - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário.