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sessao nº 26

Tipo Ordinária
Número / Ano 26
Date 2022-08-23
native_id322

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

J 
Càmara Municipal 
Estnaa Turshca de 
Ibiúna • SP. 
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
Câmara dos Deputados - FISCALIZE 
1 mensagem 
Câmara dos Deputados <conof.fiscaUzeQcamara.leg. br> 
Responder a: Câmara dos Deputados <conof.fiscalizecamara.leg.br> 
Para: IBIUNA <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
Câmara dos Deputados 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 
2022 03:20 
-Leia-se / "' 
Voridefltt 
Prezado (a), 
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultaria de Orçamento e Fiscalização 
Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das 
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, 
conforme anexo. 
A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a 
transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da 
reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos 
federais em seu município. 
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: 
http://www2.camara.Ieg.br/orcamento-da-uniao/fiscalize 
Atenciosamente, 
Ricardo Alberto Volpe 
Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira 
Anexo II - Sala 116-13 
Brasília - DF - CEP 70160-900 
Telefone: (61) 3216-5100 
Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no 
corpo da mensagem. 
12 m unicipio_SP_351 9709_2022_07. pdf 
85K 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 19/08/2022 Data Emissão: 22/08/2022 Página: 1 12 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1) - Em R$ 1.00 
Jul/2022 Jan a Jul/2022 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
20AB.0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 0.00 24,018.60 
20AE.0001 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 4,019.74 28.138.18 
20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 25.306.69 177.146.83 
20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 6.118.00 6.118.00 
20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 37,521.86 187,881.56 
200H.0001 ALIMENTACAO E NUTRICAO PARA A SAUDE 0.00 13,000.00 
20YD.0001 EDUCACAO E FORMACAO EM SAUDE 4,656.40 4,656.40 
219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 124,592.34 
219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 338,664.44 1,821006.85 
210E.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 2,800.00 
2E89.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 400.000.00 
2E89.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 510.000.00 
2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 2,91 0,000.00 
2E90.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 855,91 9.00 
8535.0035 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 0.00 500,000.00 
8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 0.00 139,500.00 
8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 388,577.82 2,715,004.70 
Total Unidade Orçamentária 804,864.95 10,419,782.46 
Total Favorecido 804,864.95 10,419,782.46 
Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária /Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 
Jul/2022 Jan a Jul/2022 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 
219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 
219E.0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 
219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 
219F.0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 
21915.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 
8893.0001 APOIO A ORGANIZACAO, A GESTAO E A VIGILANCIA SOCIAL NO TERRI 
5,167.81 
4,916.53 
13,369.17 
6,02 1.12 
0.00 
7,082.64 
5,167.81 
28,770.67 
13, 369. 17 
52,972.34 
5,373.48 
7,082.64 
Total Unidade Orçamentária 36,557.27 112,736.11 
MINISTERIO DA CIDADANIA - 55101 
217M.0001 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELI 9.741.00 53,184.00 
21DR.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 22,866.51 62,394.11 
Total Unidade Orçamentária 32,607.51 115,578.11 
Total Favorecido: 69,164.78 228,314.22 
Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (V) - Em R$ 1,00 
Jul/2022 Jan a Jul/2022 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 
'Orçam;r.to do Ano a Restos o Papar os Acios Antrioras 
'Valor lqucio 'a descontado 15'. PASEP 
'Valor bruto' rito coirputados d*bitcs autorizados pelo Estaao 
Valor daS translçrb'scias coost'lcic,or.a,s do mds orserior a portr do dia 15cio mEs coroaSte 
5' Valores rsfçrenles ao FUN[iEH-Uniãoapenas 
Esse; pagamentos no SlArl sito parmirero r m, são rafnlcisaestado ou monccspio 
1 cole. íesouro Gçroioial 1 SlAlI - Sistema Integrado da AdrncnoutraCao tin050ara 
Eloboraito CON':W - Consultora os Orçamento • í;r.alnaçto ri/Co 
CENIN . Centro ccc Infarmt'ca da Cdrnara dou l)Cputados 
Or cimento 
alize 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 19/08/2022 Data Emissão: 22/08/2022 Página: 2 / 2 
OOPI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 
0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 
0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 
81,822.60 
0.00 
88,564.08 
490935.60 
26,360.00 
531,384.48 
Total Unidade Orçamentária 170,386.68 1,048,680.08 
MINISTERIO DAS CIDADES - 56101 
1 D73.0035 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO 0.00 59,060.00 
Total Unidade Orçamentária 0.00 59,060.00 
MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - 53101 
1D73.0035 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO 238,856.00 1,483,960.00 
1D73.3591 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO 0.00 368,511.72 
Total Unidade Orçamentária 238,856.00 1,852,471.72 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 643,122.06 4,689,806.86 
Total Unidade Orçamentária 643122.06 4,689,806.86 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO ME - TRF.ME- 73101 
OEC2.3591 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 400,000.00 400,000.00 
Total Unidade Orçamentária : 400,000.00 400,000.00 
Total Favorecido : 1,452,364.74 8,050,018.66 
Total Município 2,326,394.47 18,698.115.34 
1 'Orçamorto do Ano a Rooto'. o Pagar cio Atino Ato- oro 
• Valor tqucio- já On0000todo t% PASI-I' 
'Valor horto. 000 eornput0001c 04000$ autorizados polo Octano 
4-Vetor doo transtçrhocias conot'toiÓnn,o do m4s on,ar,Dr a parto do dia li do mês eOrrqnto 
5 -Valoroo ra'çrontç,ç ao UNDEB-União apenas 
.6 . Ess.o 
pagam
entos no SlArt rido pormnam sai)Or so sOci rnf,)"ntos a 001000 riu mc;ncrupio 
Fcotç; le$wo Gornocrol i SIAFI-3cotnma lrrtpradci do .$dnort,str000o Financira 
Euiboraç0o CONOF Consultora o. Orçacronto, sr.atiçdo ícnCt) 
CENtO . Centro cio trofnrmct:ca da Cumara dos Ooptadns 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Transferências Constitucionais aos Municípios 
Data Posição Banco do Brasil: 22/0812022 Data Emissão- 22/08/2022 Página: 1/1 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido: CNPJ 46634531/000137 - MUNICIPIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 
Jul/2022 Jan a Jul/2022 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 
0223.0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR... 
(ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 7,651.21 51.765.64 
Deduções: ITA - RETENCAO PASEP -76.51 -517.61 
Total Ação: 7,574.70 51,248.03 
0547.0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL... 
(CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 3,047.47 28,060.64 
Deduções CFM - RETENCAO PASEP -30.47 -280.57 
Total Ação; 3,017.00 27,780.07 
0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... 
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 125,092.24 708,509.55 
Deduções: FEP - RETENCAO PASEP -1,250.91 -7085.03 
Total Ação: 123,841.33 701,424.52 
Total Unidade Orçamentária 134,433.03 780,452.62 
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. ME (731 08) 
0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM... 
(FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 6,523,097.64 36,254,888.07 
Deduções: FPM - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -123,319.09 
Deduções: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO 0.00 -33,320.59 
Deduções: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS -590,658.06 -3,896,815.55 
Deduções: FPM - RETENCAO PASEP -65,230.95 -362,548.67 
Deduções: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -831,301.08 -6,777659.01 
Total Ação: 5,035,907.75 25,061,225.16 
006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL- ITR... 
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 2.021.19 20,113.28 
Deduções: ITR - RETENCAO PASEP -16.16 -160.81 
Deduções: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -404.22 -4,022.57 
Total Ação: 1,600.81 15,929.90 
0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUI CAO DE INTERVENCAO N... 
(CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 17,452.21 57,889.22 
Deduções: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP -174.52 -578.88 
Total Ação: 17,277.69 57,31 0.34 
Total Unidade Orçamentária : 5,054,786.25 25,134,465.40 
Total Favorecido : 5,189,219.28 25,914,918.02 
Total Município : 5,189,21 9.28 25.914,91 8.02 
- Oçamr.to do Ano a Rostos o Pagar no Anos Ante, toros 
2 -Valor lqulo ti dascontado 115 PASEP 
- Valor imolo - não cornputadoa ~itos autorizados polo Estatio 
Valor das ir slc oras eO'itl'lticonais do m48 aniarlOr disponvoirs O Port,, tio dia 1500 nó corras (O 
15 - Voloros rofaranlon 00 FUNOEn-unIao aparas 
5- Essas pagamantos no SIAFI irdo pairariam sabor se nOr, rofnrnlps a estado ou monmpio 
Fonto: tosouto Garencral a Elanco cio t}rn'al 
Elboraçbo CONOU - Cnnsullor:a o. Orcam,nto o Fsc.aloçdo Fia/CO 
CENIN- Contra ilo n4a,mtca da Câmara doo Oap.ilados 
FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO DE IBIÚNA 
DE 15 A 18 DE SETEMBR 
.rr. 
Payaso Chungo Malungo Soroc 
A GATA BORRALHEIRA 
UMA FARSA MINEIRA Cia Representando a Arte Serra Azul - SP CENTRO OLÍMPICO 141-1 
OS MALANDROS Itapetininga - SP CENTRO OLÍMPICO 17:30 Grupo Teatral Tapanacara 
Mutatis Mutandis 
Guarali 
ETERNAMENTE BIBI CENTRO OLÍMPICO Cara Dupla João Pessoa - PB Coletivo de Teatro 
O PALHAÇO DA VIDA Cia de Teatro Pais & Filhos CENTRO OLÍMPICO / Sala Multluso 1 15H 
LIAME DO TEMPO Jundiaí - SP f PAÇO MUNICIPAL 18H 
QUANDO OS OLHOS NÃO VEEM 
Grifo Teatro 
Grupo ProCênicO 
Grupo Cão Sem Dono Campinas - SP CENTRO OLÍMPICO 1 Sala Multluso f 211-1 
-. 
Coletivo de Teatro 
Libertas Ubá - MG 
LCia Teatral Viajantes RibeirtO.SPI 
DE MÃE PRA FILHO 
J 
Grupo Ummo Rio de Janeiro - RJ 
Grupo Artpatco 
PAÇO MUNICIPAL 11:30 
PAÇO MUNICIPAL 15:30 
Araguaína - TO 
- CENTRO OLÍMPICO 
J 
19H 
RibeirOreto SP E1flR0 
. 
ESPETÁCULOS GRATUI 
APOIO CULTURAL 
SAO ROQUE 
A IIaisp 
avc swdi GOSHEN 
'BI UNA 
O.!)? 
Isj() 
ELETRO 
ROCKEAR 
CIA LIBER D'ARTE • ODONTOLOGIA 
s,_— Dur'ue L) Probel ClAucoMed,ca Cd5
LEITE 
 NÉLIO 
Sicredi 1 
Governo do Estado de São Paulo 
Casa Civil 
Gabinete do Secretário da Casa Civil 
OFÍCIO 
Número de Referência: RI-120412021 
Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
Assunto: Requerimento de Informação 1204/2021- Deputada Janaina Paschoal 
Oficio n° 1024/2022/SGL/CC 
Ao Exmo. Senhor Deputado LUIZ FERNANDO 
11 Secretário 
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
Senhor Deputado, 
Com fundamento no artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, 
encaminho as informações prestadas pela Secretaria de Logística e Transportes em atendimento ao 
Requerimento acima citado, de autoria da Deputada Janaina Paschoal. 
Atenciosamente, 
São Paulo, 15 de fevereiro de 2022. 
Cauê Macris 
Secretário de Estado 
Gabinete do Secretário da Casa Civil 
C/ass/f o'oct'menfa/ 006.01.10.003 
Assinado digitalmente por CAUÊ CASEIRO MACRIS - 15/02/2022 às 13:48:44. 
Documento N°: 34631911-1035 - consulta à autenticidade em 
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaexfpublic/app/autenticar?n=3463191 1-1035 Si' 
Governo do Estado de São Paulo 
Secretaria de Logística e Transportes 
Gabinete do Secretário 
OFÍCIO 
Número de Referência: Requerimento de Informação n° 1204/21 
Interessado: Secretário-Chefe da Casa Civil 
Assunto: Requerimento de Informação n° 1204/2 1, que solicita informações relativas ao 
Cronograma das obras de duplicação e a previsão, para o ano de 2022, de outras obras na Rodovia 
Bunjiro Nakao-SP 250, no trecho que atravessa o município de Ibiúna. 
Cauê Caseiro Macris 
Secretário-Chefe da Casa Civil 
Sobre o documento em referência, encaminho a manifestação do Departamento de Estradas de 
Rodagem do Estado de São Paulo, DER, constante no Oficio COM-SUP/SLT n° 0004 de 
04/01/2022, com as informações devidas. 
Aproveito para apresentar os meus protestos de elevada estima e apreço. 
Atenciosamente, 
São Paulo, 05 de janeiro de 2022. 
João Octaviano Machado Neto 
Secretário de Logística e Transportes 
Gabinete do Secretário 
C/assif documntaI 006.01.10003 
Assinado digitalmente por JOÃO OCTAVIANO MACHADO NETO - 06/01/2022 às 17:34:44. 
Documento N°: 32073169-8228 - consulta à autenticidade em 
https:/!www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaexlpublic/applautenticar?n=320731 69-8228 5 IG A 
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
SUPERINTENDÊNCIA 
COM-SUP/S LT-004-04101 /2022 
Ref.: Requerimento de Informação n° 1204/2021 
Int.: Deputada Estadual Janaina Pachoal 
Senhor Secretário da SLT, 
Reportamo-nos aos termos do Requerimento de Informação n° 
120412021, da Deputada Estadual Janaina Paschoal, que solicita informações, 
relacionadas às obras da Rodovia Bunjiro Nakao —SP 250, conforme abaixo: 
1. Qual o crono grama das obras de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao (SP 
250), no trecho que atravessa o município de lbiúna, em 2022? 
Resp.: Prejudicado, conforme comentários que seguem. 
2. Quais são as obras previstas para a Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), no 
trecho que atravessa o município de Ibiúna, em 2022? 
Resp.: Prejudicado, conforme comentários que seguem 
3. Há previsão de duplicação de outros trechos da Rodovia Bunjiro Nakao (SP 
250) em 2022? Se sim, quais? 
Resp.: Prejudicado, conforme comentários que seguem. 
4. 4. Há previsão de outras obras para a Rodovia Bunjiro Nakao (SP 250), em 
toda sua extensão, em 2022? Se sim, quais? 
Resp.: Prejudicado, conforme comentários que seguem. 
Comentários: 
Preliminarmente, a Divisão Regional de Itapetininga - DR.2 informa 
que as obras de duplicação e melhorias na SP. 250 - Rodovia Bunjiro Nakao 
abrangendo os municípios de Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna foram 
divididas em três lotes com início em 15/01/2018 pelo Lote Intermediário e em 
2510912018 nç)zs Lotes 1 e 
Devido a demora na liberação das áreas em desapropriação nos locais 
onde estavam previstas as implantações de dispositivos e passarelas as redes das 
Concessionárias não puderam ser removidas (Enel, CPFL e Sabesp) causando a 
suspensão temporária das obras nesses segmentos, sendo necessária a 
prorrogação do prazo contratual inicialmente previsto. 
C/d,i 
SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 
SUPERINTENDÊNCIA 
COM-SU P/SLT-004-04101 /2022 
Acrescenta-se ainda, o período de Pandemia, em decorrência do novo 
coronavírus (COVID-19), que retardou ainda mais os processos desapropriatórios e, 
consequentemente, a liberação das áreas para implantação das obras e remoção 
das interferências, prejudicando consideravelmente o avanço das obras gerando, 
também, aumento substancial em vários insumos necessários para o 
desenvolvimento dos serviços. 
Diante deste cenário e considerando a proteção do erário público, 
coube ao DER a suspensão dos contratos para adequação de assuntos técnicos e à 
liberação das áreas restantes a desapropriar, todavia, somente no Lote 1 foi possível 
a retomada dos serviços que ocorreu em 25/07/2021, quanto aos Lotes relativos aos 
trechos do km 48,7 ao km 69,58, os contratos foram rescindidos em agosto de 2021 
e aguardam novo Edital para a relicitação das obras remanescentes e necessárias. 
Complementarmente, informamos que o Lote Intermediário ou Único 
possuía como objeto a contratação das Obras de Duplicação e melhoias da 
Rodovia SP 250 - Bunjiro Nakao, no trecho entre o km 48,70 e o km 62,60, 
totalizando 13,90 km, incluindo a Elaboração de Projeto Executivo de cinco 
Passarelas, entre os Municípios de Vargem Grande Paulista, Cotia e Ibiúna, e o Lote 
2 possuía como objeto a contratação de obras de duplicação e melhorias da 
rodovia SP 250 - Bunjiro Nakao, no trecho entre o Kn, 62,60 e o Km 69,58 no 
município de Iblúna, incluindo a elaboração do projeto executivo de 02 (duas) 
passarelas e de alargamento de 01 (uma) ponte. 
Esclarecemos que, nos trechos que não foram retomadas as obras, 
este Departamento vem mantendo, periodicamente, através do contrato de 
conservação os serviços de tapa buracos, a manutenção dos serviços de sinalização 
horizontal e vertical além do apoio operacional com viaturas e guinchos através da 
UBA de Piedade. 
pereira 
E OS 
Jorge 
O GO 
EDSON CARAM 
Respondendo pelo Expediente da 
Superintendência 
À consideração de Vossa Excelência. 
CkI/d 

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DA EST2N A.PfZ O VA D L 
TUR1ST1CA DE IBIUNA ÃMARA MUNiCIPAL DA EST.CLA 
Estado de São Paulo M DE DL) 
"Vereador Lima" TI2I T 
, ,., DE BIUNA 
Ata da 26. Sessão Ordinária, do 1. Biênio, da 18. Legisrttira. Aos i 
(vinte e três) dias do mês de agosto de 2022, ás 10:44 hs. (dez horas e 
quarenta e quatro minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, a 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. 
Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção 
dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. 
Vereadores(a):- Lucas Vieira Ruivo Borba, Voinei Galvão, Antonio Reginaldo 
Firmino, Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Junior, Carlos 
Eduardo Gomes, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Luiz 
Fernando de Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, havendo maioria 
absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro 
aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Armelino 
Moreira Júnior, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da 
"Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. 
Presidente solicitou ao l. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 16 de agosto de 2022. 
Nesse intervalo o Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa 
da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a 
dispensa por doze votos favoráveis e três ausências em plenário dos 
Vereadores Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade e Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. 
Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:-
Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n. 218 de 2022;- Mensagem ao 
Projeto de Lei q• 071/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 219 de 2022; 
e Mensagem ao Projeto de Lei n. 073/2022 encaminhando o Projeto de Lei 
n9. 220 de 2022. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes 
protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo passou a expedientes 
recebidos de diversos a saber:- Convite do Comandante do 15. 
Grupamento de Bombeiros - Solenidade de inauguração da Estação de 
Bombeiros do Município de lbiúna;- Câmara dos Deputados - Fiscalize - 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira;- Ofício n. 
1024/2022/SGL/CC do Gabinete do Secretário da Casa Civil encaminhando 
resposta ao Requerimento de Informação n. 1204/21 da Deputada Estadual 
Janaina Paschoal, relativas ao cronograma das obras de duplicação da 
Rodovia Bunjiro Nakao, sendo deferido cópia a Comissão Especial da 
'Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao'; e Convite do 
Festival Nacional de Teatro de lbiúna. A seguir o Sr. Presidente passou a 
expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador 
Armelino Moreira Júnior apresentou o Requerimento n9. 59 de 2022. O 
Vereador Waimir Bortolotto Júnior apresentou o Requerimento n. 60 de 
2022. A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou 
as Indicações n. 243 e 252 de 2022. 0 Vereador Jair Marmelo Cardoso de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Oliveira apresentou o Requerimento n. 58 de 2022. O Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino apresentou a Indicação n. 242 de 2022. Decorrido o 
prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os 
trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de 
Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença 
unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, não 
havendo proposições inscritas para a Ordem do Dia e nada a inscrever para 
a próxima Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) 
para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 30 de agosto de 
2022, terça-feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para 
constar eu, Antonio Reginaldo Firmino - 1. Secretário, 
determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo 
Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. 
Presidente e 2. Secretário. 

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