| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 |
| Date | 2022-10-11 |
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Leia-SO em ses o búna, íL',E' sente 22 PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Ibiúna, 10 de Outubro de 2022. Oficio no 291/2022 CV SENHOR PRESIDENTE Sirvo-me do presente, para dar ciência sobre o Plano de Sustenta bilidade, que segue anexo, referente ao Convênio 912635/2021 que tem como objeto a Pavimentação de vias localizadas no Bairro Vargem do Salto, município de Iblúna. Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, protestos de estima e consideração. Atenciosamente frlJ) PAULO KEN3I SASAJI Prefeito Municipal Câmara Muni' 'a! da ncia Receb t i i,-4,- - riro, AO EXMO. SR. r' PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTJ IBIUNA. Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51 - Centro - 18150-000 —(15) 3248- 1825— SP e-mail:sergio. convenios©ibiuna. spgov. br Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna Estado de São Paulo Secretaria de Obras Plano de Sustenta bilidade PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA OBJETO: Pavimentação de Vias Localizadas no Bairro da Vargem do Salto Município de Ibiúna CONVÊNIO: 912635/2021 ENDEREÇO: Rua Oséas Cordeiro de Medeio, Vargem do Salto Referente ao Contrato de Repasse 912635/2021, cujo objetivo é Pavimentação de vias localizadas no bairro da Vargem do Salto, município de Ibiúna, Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei que o município de IbiúnaSP possui condições orçamentárias para arcar com as despesas decorrentes de sua implantação e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto descrito, incluindo sua operação e manutenção (Lei n° 14.116/2020, art. 83, §20e Lei n° 14.194, de 20/08/2021, art. 82, §20) Ibiúna-SP, 10 de outubro de 2022. Paulo Kenji Sasaki Prefeito Municipal ârfla M nela Turística Recebido em PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo GABINETE DO PREFEITO Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51 - IbiúnalSP - Cep - 18150.000 Fone: (15) 3248.9900 - 3248.1833 www.ibiúna.sp.gov.br- e-mail - gabinete@ibiuna.sp.gov.br OFICIO GP N2215/2022. Ibiúna, 03 de outubro de 2022. - Leia-sç en sessão Iblúna, (( I I(c21 . Senhor Vereador ridente Honra-me cumprimentá-lo e, em atenção à solicitação feita através do Ofício Especial sem número, datado em 08 de setembro de 2002, encaminho a Vossa Senhoria cópia do parecer emitido pela Secretária de Negócios Jurídicos, conforme anexo. Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ii VAULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal EXMA SENHORA VEREADORA ROZI APARECIDA D. SOARES MACHADO VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ ASSUNTO: OFÍCIOS Ref.: Ofício Especial n.° 2022 PARECER JURÍDICO Ao Secretário de Negócios Jurídicos Trata-se de solicitação encaminhada a esta SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURÍDICOS - SEJ, nos termos da legislação municipal vigente, na qual se requer a análise do pedido formulado pelo Vereador da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR, nos termos de fls.02 deste processo administrativo. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o exame desta SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ se dá nos termos da legislação municipal, subtraindo-se, do âmbito de competência institucional deste Órgão Consultivo, análises que importem considerações de ordem técnica (específicas), financeira ou orçamentária, bem como avaliação acerca da conveniência e oportunidade da prática de atos administrativos. Sublinhe-se que a apreciação ora empreendida cinge-se tão e somente aos aspectos jurídico-formais do questionamento formulado. É o relatório do necessário, passo ao seguinte parecer: Pelo Indeferimento. A solicitação para seu atendimento, na maneira proposta deverá seguir as regras regimentais previstas junto ao REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Preliminarmente deve-se observar, que a competência para requerer a exibição de documentos ao Prefeito Municipal não é dos Vereadores individualmente, mas sim da Câmara Municipal dos Vereadores através de REQUERIMENTO, uma vez que o Vereador não pode agir individualmente, mais em conjunto com os demais Vereadores da Câmara a que pertence. Neste contesto, temos os ensinamentos do doutrinador Helly Lopes Meireles, ao destacar que: "... no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens o Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providencias e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma reRimental." 0 mesmo adverte ainda que: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ '.. com a mesma ênfase, que o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence não lhe competindo o traio direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providencia desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja...' . (Direito Municipal Brasileiro, 13, ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). Neste mesmo sentido, temos recentes julgados dos Tribunais de Justiça, senão vejamos: PREFEITO MUNICIPAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A VEREADOR - CASO CONCRETO. - Competente para requisitar informações a Prefeito Municipal é a Mesa da Câmara e não o Vereador - A negativa, implícita ou explícita, de fornecimento de informações constitui, em tese, crime político que pode redundar na cassação do alcaide, e não o ilícito penal tipificado no inciso XV, do art. 1°, do Dec.Lei 201167. Ação penal julgada improcedente. V. V. PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA - PREFEITO MUNICIPAL - LICITUDE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO DO "PROMOTOR NATURAL" - TESE JÁ DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECEBIMENTO DE DENUNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - DEIXAR DE FORNECER CERTIDÕES DE ATOS OU CONTRA TOS MUNICIPAIS - CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTT, 1°, XV, DO DECRETO-LEI N° 201/67. O fato de as investigações preliminares terem sido realizadas por membro do Ministério Público não implica nulidade. Precedentes. Preliminar rejeitada. A tese relativa à suposta ofensa ao princípio do "promotor natural" já foi decidida por este E. Sodalício ao julgar o pedido de recebimento da denúncia. Preliminar rejeitada. Comete crime o Alcaide que deixa de atender a solicitação da Câmara de Vereadores, deixando de fornecer certidões de atos ou contratos municipais. Denúncia julgada procedente. (Tf-MG 100000027197890002 MG 1.0000.00.271978-9/000(2), Relator: MARCIA MILANEZ, Data de Julgamento: 1010212004, Data de Publicação: 17/02/2004) (grfos nosso). RECURSO ESPECIAL N° 680.552 - MG (2004/0112262-9) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ANTÔNIO DIA NESE ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE ATOS E CONTRATOS MUNICIPAIS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. ART. 386, HI, DO CPP. REEXÁME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ) IMPOSSIBILIDADE. Recurso especial ao qual se nega seguimento. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ~fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e "e", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado, no que interessa: PREFEITO MUNICIPAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A VEREADOR - CASO CONCRETO. - Competente para requisitar informações a Prefeito Municipal é a Mesa da Câmara e não o vereador - A negativa, implícita ou explícita, de fornecimento de informações constitui, em tese, crime político que pode redundar na PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ cassação do alcaide, e não o ilícito penal tipflcado no inciso XV, do art. 1°, do Dec. Lei 201167. Ação penaljulgada improcedente. Alega o recorrente negativa de vigência ao artigo 619 do Código de Processo Penal, assim como divergência jurisprudenciaL Sustenta, em síntese, que o acórdão impugnado incorreu em contradição quando admitiu que o réu praticou o ato que lhefoi imputado, mas deixou de condená-lo. Assevera que o recorrido deixou de fornecer certidões de atos e contratos municipais, estado caracterizado o delito previsto no artigo L, inciso XV, do Decreto-lei 201167. Comcontrarrazões, o recurso foi admitido. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso.E o relatório. O recurso especial não prospera com relação ao dissídio jurisprudencia4 uma vez que o recorrente não menciona nenhum acórdão paradigma, conforme determinam os §§ 1° e 2°do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte. Também é inadmissível o inconformismo com relação à apontada ausência de prestação jurisdicional, com negativa de vigência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. E que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo ilustre colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido contrárioà pretensão do recorrente. Afirmou o acórdão, afis. 383, verbis: Se determinado vereador pretende, em nome do Poder Legislativo, requisitar informações ao Prefeito, para fins não pessoais, tal requerimento deve ser dirigido à Mesa da Câmara e só a esta está o Prefeito obrigado a atender, sob pena de infração político- administrativa. Neste caso não haverá falar-se em infração criminal, mas (art. 1°, cit. Dec.Lei) em infração político-administrativa sujeita a cassação do mandato. Ademais, se o julgado possui motivação suficiente para fundamentá-lo, não fica o julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, quando notório seu caráter de infringência do julgado, como no caso. Por fim, pretende o recorrente a condenação do réu como incurso no artigo 1°, inciso XV, do Decreto-lei 201167. Sobre o tema, o acórdão recorrido consignou, a fls. 388/389, verbis: O denunciado não se recusou a prestar informações pura e simplesmente. Ele respondeu, por escrito, aos ofícios requisitórios, longamente, em peça de sete páginas impressas em letra miúda, cf. f 51/101, e que mais se assemelha a uma tese jurídica. Ao cabo, expressa: "Assim como se percebe as certidões deverão ser solicitadas aos diretores de departamento de cargo equivalente ao antigo cargo de Secretário ou ainda aos Chefes de Setor". Afirma, também, que já remetera todos os documentos para a prestação de contas. A expressão quiçá filosófica da primeira frase deste voto reaparece agora de modo a demonstrar, e muito bem, a dúvida que paira no tocante à prática de infração administrativa penal, conseqüentemente, punível.E impossível invadir a mente humana e assim descortinar o que se cogitou de modo a resultar em conduta delitiva. Constitui-se decisão repetitiva em precedentes de minha relatoria que, diante da dificuldade para se perceber ato ilícito, a ponto de configurar infração punível e a qual se aplique pena, a melhor solução é da absolvição. Dentro deste quadro, tem-se, com redobrada vênia ao voto da D. Des'7. Relatora, seguido pelo Revisor,fica melhor a decisão adotada pelo D. 1° Vogal acompanhado pelo segundo. Assim, acompanho os dois últimos votos para, também, julgar improcedente a denúncia e absolver o acusado Antônio Dionese, com força no art. 386 do CPP.E como voto. Como se vê, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas. E não cabe a esta Corte, afim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para verificar se houve ou não crime, no caso concreto. Incidente, portanto, o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar o recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 12 de novembro de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGIReiator(STJ- REsp: 680552, Relator: Ministro PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJe 25/11/2009) (grifos nosso). Tais julgados nos mostram que a competência para requisitar informações ao Prefeito Municipal é da Câmara Municipal dos Vereadores e não de apenas de um Vereador isoladamente, uma vez que tal procedimento se dá através de REQUERIMENTO da mencionada Casa Legislativa em ato conjunto de todos os seus membros. Recentemente também foi publicada uma decisão monocrática nos autos do Recurso Especial n°. 1.148.417— SE, do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribuna de Justiça, que reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e acolheu a tese defendida pelo RR Advocacia, no sentido de que o Vereador não tem legitimidade, deforma individual e direta, para requisitar a exibição de documentos a Prefeito Municipal, ainda que seja o Vereador um fiscal das atividades executivas. Tal tese defendida em favor do Prefeito Municipal, e acolhida pelo Ministro Napoleão Maia, foi a de que a fiscalização exercida pelo Vereador não pode ser direta e de ordem individual, mas apenas colegiada, de maneira que todo e qualquer Requerimento de seu interesse, enquanto agente político e no exercício de suas funções, deve passar, previamente pela deliberação da mesa diretora da Câmara Municipal para que tenha exequibilidade, não se constituindo em ato de ilegalidade a negativa de atendimento à requisição de documentos quando feita de forma direta e individual ao Prefeito Municipal ou qualquer outra autoridade local. Conforme segue o julgado: RECURSO ESPECIAL N° 1.148.417 - SE (2009/0053912-7) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: A. S. M. ADVOGADO: ALESSANDER SANTOS BARBOSA E OUTRO(S) RECORRIDO: A. S. S. E OUTRO ADVOGADO: ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO. DECISÃO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO. REQUERIMENTO FORMULADO POR VEREADOR. NECESSIDADE DE PEDIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por AIR TON SAMPAIO MARTINS, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORES QUE SÃO VEREADORES DA BARRA DOS COQUEIROS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR CONSIDERAR QUE A LEGITIMIDADE ATIVA PRA REQUERER A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL SERIA APENAS DA CÂMARA DOS VEREADORES, E NÃO DESTES INDIVIDUALMENTE - INSUBSISTÊNCIA - QUALQUER CIDADÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES ACERCA DE INTERESSE COLETIVO - ART. 5o., INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO - JULGAMENTO DA AÇÃO POR FORÇA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, COM FULCRO NO ART. 515,3o. DO CPC - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - 4 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ REQUERIDO QUE SE LIMITOU A COMBATER A 'ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR OS FATOS POR ESTES ADUZIDOS - NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICA TIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPOSTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALMENTE, IN CASU, O DA PUBLICIDADE E MORALIDADE - JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO - UNÂNIME. 2. Alega-se violação do ar!. 3o. do CPC, sustentando a ilegitimidade ad causam dos recorridos para a propositura da Ação de Exibição de Documentos, para a qual se exigiria o requerimento pela Mesa da Câmara de Vereadores do Município, não se admitindo o pleito individual. 3. Contrarrazões àsfls. 5.156/5.169. 4. É relatório. 5. Assiste razão ao recorrente. 6. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de formulação individual, por vereador, do pedido de informações sobre atividades do Município, fixando o entendimento de que é necessário o requerimento da Câmara. A propósito: ADMINISTRATIVO - VEREADOR - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DO MUNICÍPIO REQUERIDAS DE FORMA ISOLADA - NÃO-ATENDIMENTO PELO CHEFE DO EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADO DIREITO Á OBTENÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - PRETENDIDA REFORMA. - Não há como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meireiles, ao dissertar que, no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma regimental. Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que o vereador não age individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil (Direito Municipal Brasileiro, 13a. ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). - Mais a mais, bem se sabe que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo (cf. art. 31 da CR). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal como órgâo colegiado integrado por vereadores e a representação é conferida ao Presidente. - Recurso ordinário em mandado de segurança improvido (RMS 12.942/SP, Rei. Mi,,. FRANCIULLI NETTO, DJ 28.2.2005, p. 255). 7. Nesse contexto, correta a sentença, a qual deve ser restabelecida. 8. Ante o exposto, ~fundamento no ar!. 557, § lo.-A do CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos requerentes, extinguindo-se ofeito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 10 de dezembro de 2015. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELA TOR. Deste modo, a solicitação para seu atendimento deverá obedecer ao regramento previsto junto aos arts 148 a 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ Pelo exposto, entende-se que não seja possível um Vereador solicitar de forma individual informações ao Prefeito Municipal, uma vez que a legitimidade para isso pertence a Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores através de regular requerimento com a deliberação e aprovação da maioria dos membros dessa Casa de Leis responsável pelas funções legislativas do Município, conforme decisões trazidas no corpo deste parecer. Assim, sou pelo INDEFERIMENTO do pedido, nos termos propostos. Cumpre consignar que, em se tratando de pedido realizado através de processo administrativo municipal, deverá ser cobrada a respectiva taxa de expediente, nos termos da legislação municipal vigente. Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer meramente opinativo, ou seja, tem caráter técnico optativo. O Prof. Hely Lopes Meirelies, em sua incontestável obra "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, ensina: "O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato subsequente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de sua aprovação por quem o solicitou." À consideração su ã, 15 de etemb . de 2 0, 2. LUCIANA MAC ADOR M• Z4 A IS GOMES P ecurador. unicipal OAB/SP 228117 6 y1 Márcia Cristina Barbosa Secretária-Adjunta do CMPC bão Victor Oliveira Ferreira Secretário do CPMC Câmara M fl da rstância Oca .e .úna R c. Administrativa Conselho Municipal Políticas Culturais da Estância Turística de Ibiúna Conse'ho "icpd de Poiibcas Culturais de Ibna Biênio 2021-2022 em e553 j2J-l42- búfl2 ;rstder1te lbiúna, 27 de setembro de 2022 Ref: 07/2022 A/C: Sr. Paulo Dias - Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Ibiúna ASSUNTO: Entrega de texto final do Plano Municipal de Cultura de lbiúna deliberado por este conselho É com alegria que entregamos o texto final, com as devidas correções, do Plano Municipal de Cultura de lbiúna (PMC). O PMC foi redigido em reuniões ordinárias e extraordinárias pelos membros do Conselho Municipal de Políticas Culturais de lbiúna (CMPC), além de contar com sugestões de munícipes. No dia 07 de julho de 2022 foi realizada a 12Conferência Municipal de Cultura de lbiúna, no qual o Plano foi amplamente discutido por todos os presentes, que contava com funcionários da pasta da cultura, turismo, pessoas com deficiência e esporte, além de conselheiros de cultura, vereadores e munícipes. Após a Conferência o plano foi mais uma vez revisado pelo CMPC e finalizado, resultando no texto que entregamos para aprovação e votação junto a Câmara Municipal dos Vereadores de lbiúna. Aproveito para esclarecer que o Plano Municipal de Cultura já foi entregue ao Prefeito para sua ciência e aprovação. O CMPC gostaria ainda de reforçar a importância da aprovação deste plano para que a cidade receba importantes incentivos culturais federais como, por exemplo, a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc 2, aprovadas em Senado em 2022, ao qual está previsto o investimento na cultura da cidade de lbiúna, através de recurso federal, mais de 1 milhão de reais, porém, este investimento, só poderá ser depositado em conta de Fundo Municipal de Cultura, fundo este que já está pronto, porém só poderá ser homologado após a aprovação do PMC. Estamos caminhando para mais uma evolução ibiunense e temos certeza que podemos contar com vosso apoio. Aproveitamos para expressar nossa estima e consideração. Atenciosamente, Rafae,Jé RÊ enata ã esde ampos Presidente do CMPC Plano ni 1 1 o de Cultura de lbiuna2022-2032 m z -cie offt. CL&ro1s dc IbiCm la Conferência Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Paulo Kenji Sasaki Prefeito Alexandre BeIlo de Oliveira Vice-Prefeito Sakura Ishibuchi Nanni Secretária de Cultura e Turismo Lucas de Almeida Machado Diretor da Divisão de Cultura CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS Rafaela Renata Soares de Campos Presidente Carlos Alberto dos Anjos Vice-Presidente João Victor de Oliveira Ferreira Secretário-Executivo 1 B 1 Ú NA-S P 2022 2 1. APRESENTAÇÃO O Plano Nacional de Cultura (PNC) é um conjunto de princípios, objetivos, diretrizes, estratégias, ações e metas que orientam o poder público na formulação de políticas culturais, vigente pelo período de 12 anos. Previsto no artigo 215 da Constituição Federal, o Plano foi criado pela Lei ri-12.34, de 2 de dezemoro de A concretização do PNC veio de um histórico iniciado em 2005, ano de realização de fóruns, seminários e consultas públicas com a sociedade civil e demais ações que propiciaram seu desenvolvimento, sua formulação foi construída sob a supervisão do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). Um marco importante nesse processo foi a 1a Conferência Nacional de Cultura, realizada em 2005, após as conferências municipais e estaduais. Seu objetivo é promover a democratização e a descentralização de programas, projetos e ações culturais no país e, se estabelece sobre pilares da valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural existente no Brasil. Portanto, as seguintes diretrizes devem ser consideradas para desenvolvimento de todas as políticas públicas culturais no Brasil: 1. Reconhecimento e Valorização da Diversidade Cultural, Étnica e Regional; 2. Defesa e valorização do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; 3. Promoção do direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; 4. Estímulo e Promoção a produção e acesso aos bens culturais,- 5. ulturais; 5. Democratização do acesso aos bens de cultura; 6. Incentivo a ações artísticas culturais com foco na sustentabilidade socioambiental; 7. Promoção do desenvolvimento da Economia Criativa e do consumo cultural; 8. Qualificar gestores culturais em setores privados e públicos; 9. Profissionalizar e especializar agentes e gestores culturais,- 10. ulturais; 10. Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas públicas culturais; 11. Monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance nacional Foi previsto no PNC, a criação do Sistema Nacional de Cultura para a gestão e promoção de políticas públicas permanentes e democráticas. Estabelecido entre os entes da federação e da sociedade civil, o Sistema cuidará da operacionalização do Plano Nacional de Cultura, ordenando o pacto de responsabilidades e a cooperação entre as instituições envolvidas. O município de lbiúna aderiu ao Sistema Nacional de Cultura em 2017, com isso, comprometeu-se em: 3 • Instituir um Órgão Municipal de Cultura, • Criar o Conselho Municipal de Política Cultural, • Realizar Conferência Municipal de Cultura, • Criar um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, • Possuir um Plano Municipal de Cultura - PMC (este plano é elaborado pelo Órgão gestor da cultura com a colaboração do Conselho de Política Cultural, a quem cabe aprová-lo), • Criar sistemas setoriais de cultura • Possuir comissões intergestoras • Criar sistemas de informações e indicadores culturais • Desenvolver programas de formação na área da cultura Em 2005, o município criou o Conselho Municipal de Cultura - CMC e em 2015 foi sancionada a Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Recentemente, em Julho de 2022, foi realizada a P Conferência Municipal de Cultura, iniciativa que fomenta o debate público sobre o setor artístico e cultural na cidade, tendo como tema a implementação do Sistema Municipal de Cultura e a aprovação do Plano Municipal de Cultura. O CMC é composto por membros da administração pública municipal e pela sociedade civil, de forma paritária, e procura representar os interesses da classe artística, discutindo suas demandas e viabilizando soluções junto ao poder público, a fim de garantir por princípios democráticos sua participação na esfera cultural. Imersos neste processo de mobilização e fomento à participação pública de agentes, artistas e gestores da cultura, somos motivados a criar e manter o diálogo aberto com a comunidade artística para elaboração conjunta do Plano Municipal de Cultura, onde as definição dos eixos de atuação atendam suas necessidades e demandas de médio e longo prazo, de modo que contribua para o desenvolvimento e fruição cultural em nosso município. 4 2. LINHA DO TEMPO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA ± ± ± ± ± ± -+- LINHAHA DO TEMPO SISTEMA MUNICIPAL hh~ DE CULTURA PREFEITURA DA ETAHCIA TURIRTKA DE IRUU'IIIA 11111111111111111111 SECPETARA DE 5 LINHA DO TEMPO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CRIA ÇAO DO CMC LEI 1061/2005 2005 REGULAMENTA ÇAO DECRETO 1163/2005 4 CONVOCAÇÃO P CONFERÊNCIA 2022 DECRETO 3030/2022 ELEIÇÃO CMC 2021 PORTARIA 14602 2022 REGULAMENTO 1 CONFERÊNCIA RESOLUÇÃO SECTUR 001/2022 RELATÓRIO DA CONFERENCIA 1 SECPF.AA ÍE . PLANO NACIONAL DE CULTURA SISTEMA NACIONAL DE CULTURA 2010 LEI FEDERAL 12.343/2010 o 2015 LEI DE INCETIVO A CULTURA LEI 201512015 REGIMENTO CMC DECRETO 2339/2017 2017 3. METODOLOGIA Iniciativas voltadas à elaboração do Plano Municipal de Cultura, com vigência para os próximos dez anos, iniciaram-se em Novembro de 2021 em reuniões periódicas do Conselho Municipal de Cultura de lbiúna - CMC, onde se constatou a necessidade de desenvolver políticas públicas culturais efetivas no município. Em Janeiro de 2022, através da Resolução CMC 01/2022, foi criada a comissão de documentação do Plano Municipal de Cultura, formada por membros da administração pública e dos titulares do Conselho de Cultura, sendo esta a comissão responsável por desenvolver ações estratégicas para a institucionalização do plano. Em Fevereiro de 2022, por iniciativa de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC, foi idealizada a realização da ia Conferência Municipal de Cultural 6 de lbiúna, cujo objetivo é integrar e mobilizar os agentes culturais do município para estipular e expandir o escopo de ações das diretrizes que compõe a estrutura do PMC. A 1a Conferência Municipal de Cultura, foi convocada em Junho de 2022, através do Decreto Municipal n° 3030/2022, o qual autorizou sua realização e regulamentação, sendo publicada a Resolução SECTUR 001/2022, de 24 de junho de 2022, a qual aprovou o regulamento da Conferência, debatido na Reunião Ordinário do mês de Junho do Conselho Municipal de Cultura. No dia 07 de julho de 2022, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de lbiúna, aconteceu a 10 Conferência Municipal de Cultura, com participação de diversos agentes culturais, entre eles, autoridades do Poder Público, entidades culturais e artistas do município. 4. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC Durante a ia Conferência Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna, foi apresentado o texto do Plano Municipal de Cultura, elaborado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais. A proposta do PMC contém 6 eixos, sendo eles: Patrimônio Cultura, Gestão Pública da Cultura, Fomento à Produção e Formação Cultural, Acesso e Descentralização da Cultura, Diversidade Cultural e Economia da Cultura. Para fins de deliberação, cada meta/ação proposta foi lida e aberta para manifestação de emenda modificativa, a qual imediatamente foi colocada em votação após discussão. Ao fim das emendas modificativas foi aberto para emendas aditivas, que visavam adicionar novas metas e supressivas, para retirada de metas, não havendo apresentações da última na Conferência. Ao fim da discussão do PMC, o plenário da Conferência aprovou a indicação da mudança do nome do Conselho para "Conselho Municipal de Políticas Culturais", adequando-se à exigência do Sistema Nacional de Cultura. 7 METAS E AÇÕES EIXO 1 - PATRIMÔNIO CULTURAL META AÇÃO DURAÇÃO Consolidar a existência de patrimônios culturais de caráter público e privado de lbiúna Promover ações de sensibilização à preservação do Patrimônio Histórico-Cultural Criar editais de ocupação dos espaços públicos culturais e históricos Dar publicidade aos bens tombados e ações ligadas à questão patrimonial. Ampliação da oferta de equipamentos culturais Elaboração de normas para preservação de bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas Garantia de acessibilidade em todos os espaços culturais do município. Mapear os patrimônios culturais de lbiúna, identificar seus bens e 5 anos condições de uso de cada um deles. Este trabalho deve ser feito por um grupo qualificado que será criado através de chamamento público aberto às universidades, sociedade civil. ONGs e munícipes interessados. Este grupo deve fazer estudo completo (identificação, mapeamento e verificação) dos patrimônios histórico-culturais ibiunenses. O início desta ação não excederá 2 anos, após aprovação do PNC com prazo para conclusão dos trabalhos em 5 anos de atuação. Realizar ciclos de palestras e encontros de sensibilização com público potencial e demais interessados acerca das políticas de tombamentos do Patrimônio Histórico-Cultural no município de lbiúna. 4 anos Disponibilizar informações sobre patrimônio histórico-cultural à população e sensibilizar sobre a importância de preservar nossos patrimônios. Incentivar o uso e fruição dos imóveis tombados. Formular editais de ocupação artística para uso de espaços 5 anos públicos, a fim de promover a utilização destes pela comunidade artística e ampliar a agenda de atividades culturais na cidade. Promover a divulgação no site institucional da prefeitura a relação 3 anos de bens tombados e/ou em processo de tombamento e os bens imateriais registrados ou em processo. Qualquer cidadão pode procurar o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC para avaliação de bem material e/ou imaterial para realização de tombamento histórico-cultural. Consolidar espaços em potencial para realização de atividades 5 anos artísticas e culturais no municipio, por meio de doação ou aquisição de bens móveis, visando aumentar o consumo cultural e o uso desses equipamentos pela comunidade local. Revitalizar áreas degradadas, preservar e valorizar a identidade de bairros e suas características históricas, sociais e culturais. Instalar centros de memória dos bairros, favorecendo a 10 anos preservação de sua identidade histórico-cultural. Usar legislação municipal ou tombamento para proteger bens culturais, vegetação significativa e referências urbanas. Todos os espaços culturais, sejam eles tombados, reformados ou 10 anos novas construções, devem contar com cem por cento de acessibilidade, conforme se prevê na Lei 10.095/2000. 8 EIXO 2- GESTÃO PÚBLICA DA CULTURA META AÇÃO DURAÇÃO O Conselho Municipal de Políticas Culturais (CMPC) deverá apreciar novos contratos de convênios e renovações de contratos existentes, vinculados à Sectur. Destinar 1% do orçamento anual da SECTUR para o Fundo Municipal de Cultura, durante 10 anos de forma progressiva, até atingir os 10% de destinação anual. A SECTUR fica obrigada a emitir parecer ao Conselho Até 1 ano Municipal de Políticas Culturais (CMPC) sobre qualquer contrato de convênio, seja ele renovado ou novo, vinculado à Divisão de Cultura. Garantir verba fixa anual para o Fundo Municipal de Cultura. 10 anos Criar um Sistema Municipal Criar uma plataforma e torná-la disponível para consulta A partir de 1 de Cultura pública com dados e informações sobre os editais aprovados ano pela Sectur Criação do Portal da Sectur Ampliar os cargos técnicos da Sectur. Elaborar um cronograma de editais culturais para o município de lbiúna. Diagnóstico de Ações do Plano Municipal de Cultura Escola Municipal de Arte de lbiúna Contratação de artistas residentes em lbiúna em eventos do Calendário Oficial de Eventos. Construção de prédio público Estabelecer um subdomínio em tr'/ibiuna.sp.gov.b e criar Imediata um portal que conte com a centralização de informações, legislações pertinentes e ações da Sectur. Realizar Processo Seletivo e Concursos Públicos com cargo Até 2 anos especifico para a área cultural. Desde que observado o percentual de contratação abaixo dos 46% de comprometimento do orçamento da pasta com destinação às folhas de pagamento. Promulgar editais anuais através da SECTUR, em conjunto ao Até 2 anos CMPC, contemplando diversas linguagens de caráter artístico-cultural. Elaborar e emitir diagnósticos semestrais do setor cultural 2 anos apontando avanços de metas e ações determinadas neste PMC. Criar e fundar a primeira Escola Municipal de Arte de lbiúna, a 2 anos fim de promover o acesso aos bens culturais e sua descentralização, podendo ser criada e fundada em prédio já existente, público ou alugado, desde que destinado à SECTUR. Incentivar a classe artística residente na cidade de lbiúna Até 1 ano desenvolvida diretamente pela comunidade havendo a contratação de um percentual mínimo dos mesmos nos eventos fixos do Calendário Oficial de Eventos. Construir prédio público cultural para contemplar Casa de 10 anos cultural. Cultura Municipal e atividades culturais diversas. 9 Telefónica CT CCCAAA— 03450/2022 - Lei alo em SeSSt) Campinas. 07 de outubro de 2022 bjin, .LLJ o# " 'õn e Exmo. Sr. Paulo César Dias de Moraes Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Assunto: Ofício n° 362/2022 de 05/10/2022— Requerimento n° 74/2022 Prezado Presidente, Em atenção ao documento em referência, informamos que as ocorrências pontuais na rede da operadora Telefônica Vivo podem ser registradas pelos órgãos públicos, através do Serviço de Atendimento CIRE —Centro Integrado de Rede Externa, cujo telefone é 0800 77150 33 ou pelo endereço eletrônico cire.br@vivo.com.br, que funciona 24 horas por dia e/ou 7 dias na semana ininterruptamente. Destacamos que, conforme mencionado em contato telefônico com Sr. Marcos, o trabalho de reordenamento de redes telefônicas deve ser executado em parceria com a Prefeitura, Cia de Energia e compartilhadoras dos postes, sendo estas as Operadoras e os provedores de internet que prestam serviços no município. Esclarecemos que a Resolução n° 04/2014 determina que caso verificada alguma irregularidade pela Concessionária (Distribuidora de Energia Local), esta deve notificar a empresa responsável pela fiação, indicando a localização exata do poste e qual o vício identificado. Essa individualização de responsáveis é necessária, pois cada uma das empresas de telecomunicações possui rede (fiação) distinta e devidamente individualizada (art. 80). Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos necessários. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Correa Gerente de Articulação Regional São Paulo/Sul Telefônica Brasil S/A Gerência de Articulação Regional SP/Interior Rua Dona Carolina Prado Penteado n° 477 - 11 andar - Jardim Planalto www.vivo.com.br CEP 13092-470 - Campinas - SP - e-mail: regionakas.br@telefonica.com CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314 - CEP 18150-000 - IhiúnalSP. Telefone (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266 www.ibiuna.sfl.le2.br - e-mail: aIadinu,ibiuna.s.Leg.br lbiúna, lide outubro de 2022. OFÍCIO GFA no 0454/2022 Exmo. Senhor Paulo César Dias de Moraes Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Assunto: Reunião da Comissão Permanente de Educação, Esporte e Cultura e convocação dos membros. Excelentíssimo Senhor Presidente, Com meus cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar a Vossa Senhoria, que sejam convocados os membros da Comissão Permanente da Educação, Esporte e Cultura, bem como reservado o espaço do Plenário da Câmara Municipal, para uma reunião presencial com integrantes da Secretaria Municipal de Educação, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2022 (quinta-feira), às 10h. Solicito a gentileza de dar publicidade à reunião, assim como a transmissão ao vivo através da plataforma e-Democracia, para que possa ser acessada e acompanhada pelos interessados por meio do Portal da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço. Atenciosamente, Geraldo FIy1Amaro (Aladim) VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂPJR O VA Li . TURÍSTiCA DE IBIÚN4 Ã M ARAMUNICIPA.DAESTÀNC., "Vereador Rubens Xavier de Lima" 1JRSTI A DE IBIÚt.LA Estado de São Paulo EM DE Ata da 33. Sessão Ordinária, do 1. Biênio, da 18. Leis a ur Aos (onze) dias do mês de outubro de 2022, às 10:27 hs. (dez horas e vinte e sete minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, a Rua Maurício Barbosa lavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Voinei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Abel Rodrigues de Camargo, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Luiz Fernando de Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira e Waimir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Ronie Von Pires de Oliveira, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro de 2022. Nesse intervalo o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por nove votos favoráveis e seis ausências em plenário dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba, Armelino Moreira Júnior, Carlos Eduardo Comes, Geraldo Flávio Amaro, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Ofício CP n2. 215/2022, em resposta a Ofício especial; Ofício GP n2. 216/2022, em resposta a Indicação n2. 258/2022; Ofício n. 291/2022 do Prefeito Municipal. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo passou a expedientes recebidos de diversos a saber:- Ofício Ref. 07/2022 do Conselho Municipal de Políticas Culturais da Estância Turística de lbiúna; Ofício CT CCCAAA - 03450/2022 da Telefônica. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Antônio Reginaldo Firmino apresentou a Moção n. 11 de 2022 aos idealizadores da Festa do Peão Arena Verava, colocada em discussão, usaram da palavra os Vereadores Ronie Von Pires de Oliveira e Waimir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em votação a Moção n. 11 de 2022 foi aprovada por treze votos favoráveis e duas ausências em plenário dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida o Sr. Presidente convidou o representante da Organização da Festa do Peão Arena Verava, Sr. Ronie Gabriel para receber a homenagem e fazer uso da tribuna, onde o mesmo agradeceu o reconhecimento de todos. Após o Sr. Presidente Paulo César Dias de Moraes apresentou a Moção n. 12 de 2022 aos organizadores do 1. FESTEI - Festival Nacional de Teatro de Ibiúna, colocada em discussão, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo usaram da palavra os Vereadores Armelino Moreira Júnior, Antônio Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Devanir Cândido de Andrade. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em votação a Moção n2. 12 de 2022 foi aprovada por treze votos favoráveis e duas ausências em plenário dos Vereadores Carlos Eduardo Comes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. Presidente convidou a Sra. Rafaela para que recebesse a homenagem e fazer uso da tribuna, onde a mesma agradeceu a todos pelo empenho e colaboração para que o evento pudesse ser realizado. Após o Vereador Volnei Galvao apresentou o Requerimento n2. 75 de 2022. O Vereador Antônio Reginaldo Firmino apresentou os Requerimentos n. 76 e 77 de 2022, e procedeu a leitura do Requerimento n. 79 de 2022, de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Solicitado discussão do Requerimento n. 79 de 2022 pelo Vereador Devanir Candido de Andrade foi inscrito para expediente futuro. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba solicitou a retirada de tramitação do Requerimento n2. 78 de 2022. O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira solicitou a retirada de tramitação da Indicação n. 282 de 2022. O Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou as Indicações 286, 287 e 288 de 2022. Após foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 229 de 2022. Antes de encerrar o expediente, o Sr. Presidente convidou o Sr. Padre Ornar Reis para fazer uso da tribuna, onde agradeceu a todos pelo empenho na realização da Festa do Peão Arena Verava, bem corno do 1. Festei, também falou sobre a importância do Município na valorização da cultura local, bem como do dever de se aproveitar os inúmeros prédios públicos que encontram-se abandonados na zona rural do Município, e finalizou dizendo da importância do poder público se manter efetivamente laico. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário proceder a chamada regimental dos Senhores Vereadores(a) constando-se ausente a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 229 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou a apresentação de parecer pelas Comissões ao Projeto de Lei em regime de urgência. Pela ordem o Vereador Abel Rodrigues de Camargo requereu a dispensa da leitura do parecer que colocado em votação a dispensa de leitura foi aprovada por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado a dispensa constatou-se que foi apresentado pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pú.lic,,,- e Atividades Privadas parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 229 • -1022. Após • Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 229 de 2022 de autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade que "Altera dispositivos da Lei Municipal n2. 1080 de 13 de setembro de 2005." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Devanir Cândido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Barba, Waimir Bortolotto Júnior, Fausto José Alves Dourado, Armelino Moreira Júnior aparteado pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o Projeto Lei n. 229 de 2022 e colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 231 de 2022 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 231 de 2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 232 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 232 de 2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Antes de encerrar a Ordem do Dia, o Sr. Presidente procedeu a leitura do Ofício GFA n. 0454/2022 do Vereador Geraldo Flávio Amaro, convocando os membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte para uma reunião no próximo dia 20 de outubro, às 10 horas no plenário da Câmara Municipal. Não havendo mais proposições inscritas e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia o Sr. Presidente solicitou aos Srs. Vereadores(a) respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Antônio do Bairro Piaí, do Sr. João do Bairro Góes e do Sr. Agenor Rodrigues Camargo do Bairro Cupim. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Antonio Reginaldo Firmino - 1. Secretário, determinei que o Sr. Marcos Pires de Camargo - Diretor Geral, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário.