br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

sessao nº 33

Tipo Ordinária
Número / Ano 33
Date 2022-10-11
native_id330

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

Leia-SO em ses o 
búna, íL',E' 
sente 
22 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Ibiúna, 10 de Outubro de 2022. 
Oficio no 291/2022 CV 
SENHOR PRESIDENTE 
Sirvo-me do presente, para dar ciência sobre o Plano de Sustenta bilidade, que segue 
anexo, referente ao Convênio 912635/2021 que tem como objeto a Pavimentação de 
vias localizadas no Bairro Vargem do Salto, município de Iblúna. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, protestos de 
estima e consideração. 
Atenciosamente 
frlJ) 
PAULO KEN3I SASAJI 
Prefeito Municipal 
Câmara Muni' 'a! da ncia 
Receb t i
i,-4,- - riro, 
AO EXMO. SR. 
r' 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES. 
PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTJ IBIUNA. 
Av. Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51 - Centro - 18150-000 —(15) 3248- 
1825— SP 
e-mail:sergio. convenios©ibiuna. spgov. br 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Estado de São Paulo 
Secretaria de Obras 
Plano de Sustenta bilidade 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
OBJETO: Pavimentação de Vias Localizadas no Bairro da Vargem do Salto Município 
de Ibiúna 
CONVÊNIO: 912635/2021 
ENDEREÇO: Rua Oséas Cordeiro de Medeio, Vargem do Salto 
Referente ao Contrato de Repasse 912635/2021, cujo objetivo é 
Pavimentação de vias localizadas no bairro da Vargem do Salto, município de Ibiúna, 
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da Lei que o município de Ibiúna￾SP possui condições orçamentárias para arcar com as despesas decorrentes de 
sua implantação e meios que garantam o pleno funcionamento do objeto descrito, 
incluindo sua operação e manutenção (Lei n° 14.116/2020, art. 83, §20e Lei n° 
14.194, de 20/08/2021, art. 82, §20) 
Ibiúna-SP, 10 de outubro de 2022. 
Paulo Kenji Sasaki 
Prefeito Municipal 
ârfla M nela 
Turística 
Recebido em 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
GABINETE DO PREFEITO 
Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51 - IbiúnalSP - Cep - 18150.000 
Fone: (15) 3248.9900 - 3248.1833 
www.ibiúna.sp.gov.br- e-mail - gabinete@ibiuna.sp.gov.br 
OFICIO GP N2215/2022. 
Ibiúna, 03 de outubro de 2022. 
- Leia-sç en sessão 
Iblúna, (( I I(c21 . 
Senhor Vereador 
ridente 
Honra-me cumprimentá-lo e, em atenção à solicitação feita através do 
Ofício Especial sem número, datado em 08 de setembro de 2002, encaminho a Vossa 
Senhoria cópia do parecer emitido pela Secretária de Negócios Jurídicos, conforme 
anexo. 
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência, extensivamente a seus pares, 
protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ii 
VAULO KENJI SASAKI 
/ Prefeito Municipal 
EXMA SENHORA VEREADORA 
ROZI APARECIDA D. SOARES MACHADO 
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ 
ASSUNTO: OFÍCIOS 
Ref.: Ofício Especial n.° 2022 
PARECER JURÍDICO 
Ao Secretário de Negócios Jurídicos 
Trata-se de solicitação encaminhada a esta SECRETARIA 
MUNICIPAL DE NEGOCIOS JURÍDICOS - SEJ, nos termos da legislação municipal vigente, 
na qual se requer a análise do pedido formulado pelo Vereador da Câmara Municipal da Estância 
Turística de Ibiúna - WALMIR BORTOLOTTO JUNIOR, nos termos de fls.02 deste processo 
administrativo. 
Preliminarmente, cumpre ressaltar que o exame desta 
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ se dá nos termos da legislação 
municipal, subtraindo-se, do âmbito de competência institucional deste Órgão Consultivo, análises 
que importem considerações de ordem técnica (específicas), financeira ou orçamentária, bem como 
avaliação acerca da conveniência e oportunidade da prática de atos administrativos. Sublinhe-se que 
a apreciação ora empreendida cinge-se tão e somente aos aspectos jurídico-formais do 
questionamento formulado. 
É o relatório do necessário, passo ao seguinte parecer: 
Pelo Indeferimento. 
A solicitação para seu atendimento, na maneira proposta deverá 
seguir as regras regimentais previstas junto ao REGIMENTO INTERNO da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna. 
Preliminarmente deve-se observar, que a competência para 
requerer a exibição de documentos ao Prefeito Municipal não é dos Vereadores individualmente, mas 
sim da Câmara Municipal dos Vereadores através de REQUERIMENTO, uma vez que o Vereador 
não pode agir individualmente, mais em conjunto com os demais Vereadores da Câmara a que 
pertence. 
Neste contesto, temos os ensinamentos do doutrinador Helly 
Lopes Meireles, ao destacar que: 
"... no nosso sistema municipal, ao vereador não cabe 
administrar diretamente os interesses e bens o Município, mas indiretamente, votando leis e demais 
proposições ou apontando providencias e fatos ao prefeito, através de indicações, para a solução 
administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais não há limitações à ação do vereador, 
desde que atue por intermédio da Câmara e na forma reRimental." 
0 mesmo adverte ainda que: 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ 
'.. com a mesma ênfase, que o vereador não age 
individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence não lhe competindo o traio 
direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos 
oficiais do Município. Toda medida ou providencia desejada pelo vereador, no desempenho de suas 
funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá 
oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja...' . (Direito 
Municipal Brasileiro, 13, ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). 
Neste mesmo sentido, temos recentes julgados dos Tribunais de 
Justiça, senão vejamos: 
PREFEITO MUNICIPAL - NEGATIVA DE 
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A VEREADOR - CASO CONCRETO. - Competente 
para requisitar informações a Prefeito Municipal é a Mesa da Câmara e não o Vereador - A 
negativa, implícita ou explícita, de fornecimento de informações constitui, em tese, crime político 
que pode redundar na cassação do alcaide, e não o ilícito penal tipificado no inciso XV, do art. 1°, 
do Dec.Lei 201167. Ação penal julgada improcedente. V. V. PROCESSO-CRIME DE 
COMPETÊNCIA ORIGINARIA - PREFEITO MUNICIPAL - LICITUDE DAS 
INVESTIGAÇÕES REALIZADAS POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRINCÍPIO 
DO "PROMOTOR NATURAL" - TESE JÁ DECIDIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO 
RECEBIMENTO DE DENUNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - DEIXAR DE 
FORNECER CERTIDÕES DE ATOS OU CONTRA TOS MUNICIPAIS - CARACTERIZAÇÃO 
DO DELITO PREVISTO NO ARTT, 1°, XV, DO DECRETO-LEI N° 201/67. O fato de as 
investigações preliminares terem sido realizadas por membro do Ministério Público não implica 
nulidade. Precedentes. Preliminar rejeitada. A tese relativa à suposta ofensa ao princípio do 
"promotor natural" já foi decidida por este E. Sodalício ao julgar o pedido de recebimento da 
denúncia. Preliminar rejeitada. Comete crime o Alcaide que deixa de atender a solicitação da 
Câmara de Vereadores, deixando de fornecer certidões de atos ou contratos municipais. Denúncia 
julgada procedente. (Tf-MG 100000027197890002 MG 1.0000.00.271978-9/000(2), Relator: 
MARCIA MILANEZ, Data de Julgamento: 1010212004, Data de Publicação: 17/02/2004) (grfos 
nosso). 
RECURSO ESPECIAL N° 680.552 - MG (2004/0112262-9) 
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) 
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: 
ANTÔNIO DIA NESE ADVOGADO : JOSÉ RUBENS COSTA E OUTRO RECURSO 
ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVA DE 
FORNECIMENTO DE CERTIDÕES DE ATOS E CONTRATOS MUNICIPAIS. ACÓRDÃO 
ABSOLUTÓRIO. ART. 386, HI, DO CPP. REEXÁME DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA 
(SÚMULA 7/STJ) IMPOSSIBILIDADE. Recurso especial ao qual se nega seguimento. 
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS, ~fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e "e", da Constituição 
da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado, 
no que interessa: PREFEITO MUNICIPAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE 
INFORMAÇÕES A VEREADOR - CASO CONCRETO. - Competente para requisitar 
informações a Prefeito Municipal é a Mesa da Câmara e não o vereador - A negativa, implícita ou 
explícita, de fornecimento de informações constitui, em tese, crime político que pode redundar na 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ 
cassação do alcaide, e não o ilícito penal tipflcado no inciso XV, do art. 1°, do Dec. Lei 201167. 
Ação penaljulgada improcedente. Alega o recorrente negativa de vigência ao artigo 619 do Código 
de Processo Penal, assim como divergência jurisprudenciaL Sustenta, em síntese, que o acórdão 
impugnado incorreu em contradição quando admitiu que o réu praticou o ato que lhefoi imputado, 
mas deixou de condená-lo. Assevera que o recorrido deixou de fornecer certidões de atos e 
contratos municipais, estado caracterizado o delito previsto no artigo L, inciso XV, do Decreto-lei 
201167. Comcontrarrazões, o recurso foi admitido. O Ministério Público Federal opina pelo não 
conhecimento do recurso.E o relatório. O recurso especial não prospera com relação ao dissídio 
jurisprudencia4 uma vez que o recorrente não menciona nenhum acórdão paradigma, conforme 
determinam os §§ 1° e 2°do artigo 255 do Regimento Interno desta egrégia Corte. Também é 
inadmissível o inconformismo com relação à apontada ausência de prestação jurisdicional, com 
negativa de vigência ao artigo 619 do Código de Processo Penal. E que, apesar de rejeitados os 
embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo ilustre colegiado de 
origem, que sobre ela emitiu pronunciamento deforma fundamentada, ainda que em sentido 
contrárioà pretensão do recorrente. Afirmou o acórdão, afis. 383, verbis: Se determinado vereador 
pretende, em nome do Poder Legislativo, requisitar informações ao Prefeito, para fins não 
pessoais, tal requerimento deve ser dirigido à Mesa da Câmara e só a esta está o Prefeito obrigado 
a atender, sob pena de infração político- administrativa. Neste caso não haverá falar-se em 
infração criminal, mas (art. 1°, cit. Dec.Lei) em infração político-administrativa sujeita a cassação 
do mandato. Ademais, se o julgado possui motivação suficiente para fundamentá-lo, não fica o 
julgador obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, quando 
notório seu caráter de infringência do julgado, como no caso. Por fim, pretende o recorrente a 
condenação do réu como incurso no artigo 1°, inciso XV, do Decreto-lei 201167. Sobre o tema, o 
acórdão recorrido consignou, a fls. 388/389, verbis: O denunciado não se recusou a prestar 
informações pura e simplesmente. Ele respondeu, por escrito, aos ofícios requisitórios, 
longamente, em peça de sete páginas impressas em letra miúda, cf. f 51/101, e que mais se 
assemelha a uma tese jurídica. Ao cabo, expressa: "Assim como se percebe as certidões deverão ser 
solicitadas aos diretores de departamento de cargo equivalente ao antigo cargo de Secretário ou 
ainda aos Chefes de Setor". Afirma, também, que já remetera todos os documentos para a 
prestação de contas. A expressão quiçá filosófica da primeira frase deste voto reaparece agora de 
modo a demonstrar, e muito bem, a dúvida que paira no tocante à prática de infração 
administrativa penal, conseqüentemente, punível.E impossível invadir a mente humana e assim 
descortinar o que se cogitou de modo a resultar em conduta delitiva. Constitui-se decisão repetitiva 
em precedentes de minha relatoria que, diante da dificuldade para se perceber ato ilícito, a ponto 
de configurar infração punível e a qual se aplique pena, a melhor solução é da absolvição. Dentro 
deste quadro, tem-se, com redobrada vênia ao voto da D. Des'7. Relatora, seguido pelo Revisor,fica 
melhor a decisão adotada pelo D. 1° Vogal acompanhado pelo segundo. Assim, acompanho os dois 
últimos votos para, também, julgar improcedente a denúncia e absolver o acusado Antônio 
Dionese, com força no art. 386 do CPP.E como voto. Como se vê, os argumentos utilizados para 
fundamentar a pretensão somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame 
das provas. E não cabe a esta Corte, afim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão 
recorrido, reavaliar o conjunto probatório, o que seria necessário para verificar se houve ou não 
crime, no caso concreto. Incidente, portanto, o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Superior 
Tribunal de Justiça, a inviabilizar o recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasilia, 12 de 
novembro de 2009. MINISTRO CELSO LIMONGIReiator(STJ- REsp: 680552, Relator: Ministro 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ 
CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Publicação: DJe 
25/11/2009) (grifos nosso). 
Tais julgados nos mostram que a competência para requisitar 
informações ao Prefeito Municipal é da Câmara Municipal dos Vereadores e não de apenas de um 
Vereador isoladamente, uma vez que tal procedimento se dá através de REQUERIMENTO da 
mencionada Casa Legislativa em ato conjunto de todos os seus membros. 
Recentemente também foi publicada uma decisão monocrática 
nos autos do Recurso Especial n°. 1.148.417— SE, do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia 
Filho, do Superior Tribuna de Justiça, que reformou a decisão do Tribunal de Justiça do Estado 
de Sergipe e acolheu a tese defendida pelo RR Advocacia, no sentido de que o Vereador não tem 
legitimidade, deforma individual e direta, para requisitar a exibição de documentos a Prefeito 
Municipal, ainda que seja o Vereador um fiscal das atividades executivas. 
Tal tese defendida em favor do Prefeito Municipal, e acolhida 
pelo Ministro Napoleão Maia, foi a de que a fiscalização exercida pelo Vereador não pode ser 
direta e de ordem individual, mas apenas colegiada, de maneira que todo e qualquer 
Requerimento de seu interesse, enquanto agente político e no exercício de suas funções, deve 
passar, previamente pela deliberação da mesa diretora da Câmara Municipal para que tenha 
exequibilidade, não se constituindo em ato de ilegalidade a negativa de atendimento à requisição 
de documentos quando feita de forma direta e individual ao Prefeito Municipal ou qualquer 
outra autoridade local. 
Conforme segue o julgado: 
RECURSO ESPECIAL N° 1.148.417 - SE (2009/0053912-7) 
RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: A. S. M. 
ADVOGADO: ALESSANDER SANTOS BARBOSA E OUTRO(S) RECORRIDO: A. S. S. E 
OUTRO ADVOGADO: ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO. 
DECISÃO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE 
DOCUMENTOS DO MUNICÍPIO. REQUERIMENTO FORMULADO POR VEREADOR. 
NECESSIDADE DE PEDIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES. ILEGITIMIDADE AD 
CAUSAM. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA 
SENTENÇA. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por AIR TON SAMPAIO MARTINS, com 
fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal 
de Justiça do Estado de Sergipe, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE 
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORES QUE SÃO VEREADORES DA BARRA DOS 
COQUEIROS SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO 
POR CONSIDERAR QUE A LEGITIMIDADE ATIVA PRA REQUERER A EXIBIÇÃO DE 
DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL SERIA APENAS DA CÂMARA DOS 
VEREADORES, E NÃO DESTES INDIVIDUALMENTE - INSUBSISTÊNCIA - QUALQUER 
CIDADÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 
INFORMAÇÕES ACERCA DE INTERESSE COLETIVO - ART. 5o., INCISO XXXIII DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO PROVIDO 
- JULGAMENTO DA AÇÃO POR FORÇA DA TEORIA DA CAUSA MADURA, COM FULCRO 
NO ART. 515,3o. DO CPC - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS - 
4 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ 
REQUERIDO QUE SE LIMITOU A COMBATER A 'ILEGITIMIDADE ATIVA DOS 
AUTORES, SEM, CONTUDO, IMPUGNAR OS FATOS POR ESTES ADUZIDOS - NÃO 
APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICA TIVO OU EXTINTIVO 
DO DIREITO AUTORAL - EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE IMPÕE - APLICAÇÃO 
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IMPOSTOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, 
ESPECIALMENTE, IN CASU, O DA PUBLICIDADE E MORALIDADE - JULGAMENTO 
PROCEDENTE DA AÇÃO - UNÂNIME. 2. Alega-se violação do ar!. 3o. do CPC, sustentando a 
ilegitimidade ad causam dos recorridos para a propositura da Ação de Exibição de Documentos, 
para a qual se exigiria o requerimento pela Mesa da Câmara de Vereadores do Município, não se 
admitindo o pleito individual. 3. Contrarrazões àsfls. 5.156/5.169. 4. É relatório. 5. Assiste razão 
ao recorrente. 6. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de 
formulação individual, por vereador, do pedido de informações sobre atividades do Município, 
fixando o entendimento de que é necessário o requerimento da Câmara. A propósito: 
ADMINISTRATIVO - VEREADOR - INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DO 
MUNICÍPIO REQUERIDAS DE FORMA ISOLADA - NÃO-ATENDIMENTO PELO CHEFE 
DO EXECUTIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADO DIREITO Á OBTENÇÃO - 
SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - PRETENDIDA REFORMA. - Não há 
como reconhecer qualquer ilegalidade no ato da autoridade apontada como coatora em deixar de 
prestar as informações requeridas de modo individual por vereador. Nessa linha, é o ensinamento 
sempre contemporâneo do saudoso mestre Hely Lopes Meireiles, ao dissertar que, no nosso sistema 
municipal, ao vereador não cabe administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas 
indiretamente, votando leis e demais proposições ou apontando providências e fatos ao prefeito, 
através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Tratando-se de interesses locais 
não há limitações à ação do vereador, desde que atue por intermédio da Câmara e na forma 
regimental. Adverte o ilustre administrativista, com a mesma ênfase, que o vereador não age 
individualmente, senão para propor medidas à Câmara a que pertence, não lhe competindo o trato 
direto com o Executivo ou com qualquer autoridade local, estadual ou federal acerca de assuntos 
oficiais do Município. Toda medida ou providência desejada pelo vereador, no desempenho de suas 
funções, deverá ser conhecida e deliberada pela Câmara, que, aprovando-a, se dirigirá 
oficialmente, por seu representante a quem de direito, solicitando o que deseja o edil (Direito 
Municipal Brasileiro, 13a. ed, São Paulo: Ed. Malheiros, p. 596, 2003). - Mais a mais, bem se sabe 
que a fiscalização do Município é exercida, também, pelo Poder Legislativo municipal, mediante 
controle externo (cf. art. 31 da CR). Sabem-no todos, também, que o Poder Legislativo é exercido 
pela Câmara Municipal como órgâo colegiado integrado por vereadores e a representação é 
conferida ao Presidente. - Recurso ordinário em mandado de segurança improvido (RMS 
12.942/SP, Rei. Mi,,. FRANCIULLI NETTO, DJ 28.2.2005, p. 255). 7. Nesse contexto, correta a 
sentença, a qual deve ser restabelecida. 8. Ante o exposto, ~fundamento no ar!. 557, § lo.-A do 
CPC, dá-se provimento ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença, reconhecendo a 
ilegitimidade ativa dos requerentes, extinguindo-se ofeito, sem resolução do mérito, nos termos do 
art. 267, VI do CPC. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília, 10 de dezembro de 2015. 
NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELA TOR. 
Deste modo, a solicitação para seu atendimento deverá obedecer 
ao regramento previsto junto aos arts 148 a 154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Ibiúna. 
5 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SEJ 
Pelo exposto, entende-se que não seja possível um Vereador 
solicitar de forma individual informações ao Prefeito Municipal, uma vez que a legitimidade para 
isso pertence a Mesa da Câmara Municipal dos Vereadores através de regular requerimento com a 
deliberação e aprovação da maioria dos membros dessa Casa de Leis responsável pelas funções 
legislativas do Município, conforme decisões trazidas no corpo deste parecer. 
Assim, sou pelo INDEFERIMENTO do pedido, nos termos 
propostos. 
Cumpre consignar que, em se tratando de pedido realizado através 
de processo administrativo municipal, deverá ser cobrada a respectiva taxa de expediente, nos termos 
da legislação municipal vigente. 
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer meramente 
opinativo, ou seja, tem caráter técnico optativo. O Prof. Hely Lopes Meirelies, em sua incontestável 
obra "Direito Administrativo Brasileiro", Editora Malheiros, ensina: 
"O parecer tem caráter meramente opinativo, não vinculando a 
Administração ou os particulares à sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado por ato 
subsequente. Já, então, o que subsiste como ato administrativo não é o parecer, mas, sim, o ato de 
sua aprovação por quem o solicitou." 
À consideração su 
ã, 15 de etemb . de 2 0, 2. 
LUCIANA MAC ADOR M• Z4 A IS GOMES 
P ecurador. unicipal 
OAB/SP 228117 
6 
y1 
Márcia Cristina Barbosa 
Secretária-Adjunta do CMPC 
bão Victor Oliveira Ferreira 
Secretário do CPMC 
Câmara M fl da rstância 
Oca .e .úna 
R 
c. Administrativa 
Conselho Municipal Políticas 
Culturais da Estância Turística de 
Ibiúna 
Conse'ho "icpd de 
Poiibcas Culturais de Ibna Biênio 2021-2022 
em e553 
j2J-l42- búfl2 
;rstder1te 
lbiúna, 27 de setembro de 2022 
Ref: 07/2022 
A/C: Sr. Paulo Dias - Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Ibiúna 
ASSUNTO: Entrega de texto final do Plano Municipal de Cultura de lbiúna deliberado por este 
conselho 
É com alegria que entregamos o texto final, com as devidas correções, do Plano Municipal de Cultura 
de lbiúna (PMC). 
O PMC foi redigido em reuniões ordinárias e extraordinárias pelos membros do Conselho Municipal de 
Políticas Culturais de lbiúna (CMPC), além de contar com sugestões de munícipes. No dia 07 de julho 
de 2022 foi realizada a 12Conferência Municipal de Cultura de lbiúna, no qual o Plano foi amplamente 
discutido por todos os presentes, que contava com funcionários da pasta da cultura, turismo, pessoas 
com deficiência e esporte, além de conselheiros de cultura, vereadores e munícipes. Após a 
Conferência o plano foi mais uma vez revisado pelo CMPC e finalizado, resultando no texto que 
entregamos para aprovação e votação junto a Câmara Municipal dos Vereadores de lbiúna. 
Aproveito para esclarecer que o Plano Municipal de Cultura já foi entregue ao Prefeito para sua ciência 
e aprovação. 
O CMPC gostaria ainda de reforçar a importância da aprovação deste plano para que a cidade receba 
importantes incentivos culturais federais como, por exemplo, a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc 2, 
aprovadas em Senado em 2022, ao qual está previsto o investimento na cultura da cidade de lbiúna, 
através de recurso federal, mais de 1 milhão de reais, porém, este investimento, só poderá ser 
depositado em conta de Fundo Municipal de Cultura, fundo este que já está pronto, porém só poderá 
ser homologado após a aprovação do PMC. 
Estamos caminhando para mais uma evolução ibiunense e temos certeza que podemos contar com 
vosso apoio. Aproveitamos para expressar nossa estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Rafae,Jé RÊ enata ã esde ampos 
Presidente do CMPC 
Plano 
ni 1 1
o 
de Cultura 
de lbiuna2022-2032 
m z 
-cie
offt. CL&ro1s dc IbiCm 
la Conferência Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Paulo Kenji Sasaki 
Prefeito 
Alexandre BeIlo de Oliveira 
Vice-Prefeito 
Sakura Ishibuchi Nanni 
Secretária de Cultura e Turismo 
Lucas de Almeida Machado 
Diretor da Divisão de Cultura 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS 
Rafaela Renata Soares de Campos 
Presidente 
Carlos Alberto dos Anjos 
Vice-Presidente 
João Victor de Oliveira Ferreira 
Secretário-Executivo 
1 B 1 Ú NA-S P 
2022 
2 
1. APRESENTAÇÃO 
O Plano Nacional de Cultura (PNC) é um conjunto de princípios, objetivos, 
diretrizes, estratégias, ações e metas que orientam o poder público na formulação 
de políticas culturais, vigente pelo período de 12 anos. Previsto no artigo 215 da 
Constituição Federal, o Plano foi criado pela Lei ri-12.34, de 2 de dezemoro de 
A concretização do PNC veio de um histórico iniciado em 2005, ano de 
realização de fóruns, seminários e consultas públicas com a sociedade civil e 
demais ações que propiciaram seu desenvolvimento, sua formulação foi construída 
sob a supervisão do Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC). Um marco 
importante nesse processo foi a 1a Conferência Nacional de Cultura, realizada em 
2005, após as conferências municipais e estaduais. 
Seu objetivo é promover a democratização e a descentralização de 
programas, projetos e ações culturais no país e, se estabelece sobre pilares da 
valorização, o reconhecimento, a promoção e a preservação da diversidade cultural 
existente no Brasil. Portanto, as seguintes diretrizes devem ser consideradas para 
desenvolvimento de todas as políticas públicas culturais no Brasil: 
1. Reconhecimento e Valorização da Diversidade Cultural, Étnica e Regional; 
2. Defesa e valorização do patrimônio histórico e artístico, material e imaterial; 
3. Promoção do direito à memória por meio dos museus, arquivos e coleções; 
4. Estímulo e Promoção a produção e acesso aos bens culturais,-
5. 
ulturais;
5. Democratização do acesso aos bens de cultura; 
6. Incentivo a ações artísticas culturais com foco na sustentabilidade 
socioambiental; 
7. Promoção do desenvolvimento da Economia Criativa e do consumo cultural; 
8. Qualificar gestores culturais em setores privados e públicos; 
9. Profissionalizar e especializar agentes e gestores culturais,-
10. 
ulturais;
10. Consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação 
das políticas públicas culturais; 
11. Monitorar, acompanhar e avaliar atividades, programas e políticas culturais 
relacionados à ocorrência de estado de calamidade pública de alcance 
nacional 
Foi previsto no PNC, a criação do Sistema Nacional de Cultura para a gestão 
e promoção de políticas públicas permanentes e democráticas. Estabelecido entre 
os entes da federação e da sociedade civil, o Sistema cuidará da operacionalização 
do Plano Nacional de Cultura, ordenando o pacto de responsabilidades e a 
cooperação entre as instituições envolvidas. 
O município de lbiúna aderiu ao Sistema Nacional de Cultura em 2017, com 
isso, comprometeu-se em: 
3 
• Instituir um Órgão Municipal de Cultura, 
• Criar o Conselho Municipal de Política Cultural, 
• Realizar Conferência Municipal de Cultura, 
• Criar um Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, 
• Possuir um Plano Municipal de Cultura - PMC (este plano é elaborado pelo 
Órgão gestor da cultura com a colaboração do Conselho de Política 
Cultural, a quem cabe aprová-lo), 
• Criar sistemas setoriais de cultura 
• Possuir comissões intergestoras 
• Criar sistemas de informações e indicadores culturais 
• Desenvolver programas de formação na área da cultura 
Em 2005, o município criou o Conselho Municipal de Cultura - CMC e em 
2015 foi sancionada a Lei Municipal de Incentivo à Cultura. Recentemente, em Julho 
de 2022, foi realizada a P Conferência Municipal de Cultura, iniciativa que fomenta 
o debate público sobre o setor artístico e cultural na cidade, tendo como tema a 
implementação do Sistema Municipal de Cultura e a aprovação do Plano Municipal 
de Cultura. 
O CMC é composto por membros da administração pública municipal e pela 
sociedade civil, de forma paritária, e procura representar os interesses da classe 
artística, discutindo suas demandas e viabilizando soluções junto ao poder público, 
a fim de garantir por princípios democráticos sua participação na esfera cultural. 
Imersos neste processo de mobilização e fomento à participação pública de 
agentes, artistas e gestores da cultura, somos motivados a criar e manter o diálogo 
aberto com a comunidade artística para elaboração conjunta do Plano Municipal de 
Cultura, onde as definição dos eixos de atuação atendam suas necessidades e 
demandas de médio e longo prazo, de modo que contribua para o desenvolvimento 
e fruição cultural em nosso município. 
4 
2. LINHA DO TEMPO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
CULTURA 
± ± ± ± ± ± -+- 
LINHAHA DO TEMPO 
SISTEMA MUNICIPAL 
hh~ 
DE CULTURA 
PREFEITURA DA ETAHCIA TURIRTKA DE 
IRUU'IIIA 
11111111111111111111 SECPETARA DE 
5 
LINHA DO TEMPO 
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 
CRIA ÇAO DO CMC 
LEI 1061/2005 
2005 REGULAMENTA ÇAO 
DECRETO 1163/2005 
4 
CONVOCAÇÃO 
P CONFERÊNCIA 2022 
DECRETO 3030/2022 
ELEIÇÃO CMC 
2021 PORTARIA 14602 
2022 
REGULAMENTO 1 CONFERÊNCIA 
RESOLUÇÃO SECTUR 
001/2022 
RELATÓRIO DA CONFERENCIA 
1 
SECPF.AA ÍE 
. PLANO NACIONAL DE CULTURA 
SISTEMA NACIONAL DE CULTURA 2010 
LEI FEDERAL 12.343/2010 
o 
2015 LEI DE INCETIVO A CULTURA 
LEI 201512015 
REGIMENTO CMC 
DECRETO 2339/2017 2017 
3. METODOLOGIA 
Iniciativas voltadas à elaboração do Plano Municipal de Cultura, com vigência 
para os próximos dez anos, iniciaram-se em Novembro de 2021 em reuniões 
periódicas do Conselho Municipal de Cultura de lbiúna - CMC, onde se constatou a 
necessidade de desenvolver políticas públicas culturais efetivas no município. 
Em Janeiro de 2022, através da Resolução CMC 01/2022, foi criada a 
comissão de documentação do Plano Municipal de Cultura, formada por membros 
da administração pública e dos titulares do Conselho de Cultura, sendo esta a 
comissão responsável por desenvolver ações estratégicas para a institucionalização 
do plano. 
Em Fevereiro de 2022, por iniciativa de membros do Conselho Municipal de 
Cultura - CMC, foi idealizada a realização da ia Conferência Municipal de Cultural 
6 
de lbiúna, cujo objetivo é integrar e mobilizar os agentes culturais do município para 
estipular e expandir o escopo de ações das diretrizes que compõe a estrutura do 
PMC. 
A 1a Conferência Municipal de Cultura, foi convocada em Junho de 2022, 
através do Decreto Municipal n° 3030/2022, o qual autorizou sua realização e 
regulamentação, sendo publicada a Resolução SECTUR 001/2022, de 24 de junho 
de 2022, a qual aprovou o regulamento da Conferência, debatido na Reunião 
Ordinário do mês de Junho do Conselho Municipal de Cultura. 
No dia 07 de julho de 2022, às 18 horas, no plenário da Câmara Municipal de 
lbiúna, aconteceu a 10 Conferência Municipal de Cultura, com participação de 
diversos agentes culturais, entre eles, autoridades do Poder Público, entidades 
culturais e artistas do município. 
4. PLANO MUNICIPAL DE CULTURA - PMC 
Durante a ia Conferência Municipal de Cultura da Estância Turística de 
lbiúna, foi apresentado o texto do Plano Municipal de Cultura, elaborado pelo 
Conselho Municipal de Políticas Culturais. A proposta do PMC contém 6 eixos, 
sendo eles: Patrimônio Cultura, Gestão Pública da Cultura, Fomento à Produção e 
Formação Cultural, Acesso e Descentralização da Cultura, Diversidade Cultural e 
Economia da Cultura. 
Para fins de deliberação, cada meta/ação proposta foi lida e aberta para 
manifestação de emenda modificativa, a qual imediatamente foi colocada em 
votação após discussão. Ao fim das emendas modificativas foi aberto para emendas 
aditivas, que visavam adicionar novas metas e supressivas, para retirada de metas, 
não havendo apresentações da última na Conferência. 
Ao fim da discussão do PMC, o plenário da Conferência aprovou a indicação 
da mudança do nome do Conselho para "Conselho Municipal de Políticas Culturais", 
adequando-se à exigência do Sistema Nacional de Cultura. 
7 
METAS E AÇÕES 
EIXO 1 - PATRIMÔNIO CULTURAL 
META AÇÃO DURAÇÃO 
Consolidar a existência de 
patrimônios culturais de 
caráter público e privado de 
lbiúna 
Promover ações de 
sensibilização à preservação 
do Patrimônio 
Histórico-Cultural 
Criar editais de ocupação 
dos espaços públicos 
culturais e históricos 
Dar publicidade aos bens 
tombados e ações ligadas à 
questão patrimonial. 
Ampliação da oferta de 
equipamentos culturais 
Elaboração de normas para 
preservação de bens 
culturais, vegetação 
significativa e referências 
urbanas 
Garantia de acessibilidade 
em todos os espaços 
culturais do município. 
Mapear os patrimônios culturais de lbiúna, identificar seus bens e 5 anos 
condições de uso de cada um deles. 
Este trabalho deve ser feito por um grupo qualificado que será 
criado através de chamamento público aberto às universidades, 
sociedade civil. ONGs e munícipes interessados. 
Este grupo deve fazer estudo completo (identificação, 
mapeamento e verificação) dos patrimônios histórico-culturais 
ibiunenses. 
O início desta ação não excederá 2 anos, após aprovação do PNC 
com prazo para conclusão dos trabalhos em 5 anos de atuação. 
Realizar ciclos de palestras e encontros de sensibilização com 
público potencial e demais interessados acerca das políticas de 
tombamentos do Patrimônio Histórico-Cultural no município de 
lbiúna. 
4 anos 
Disponibilizar informações sobre patrimônio histórico-cultural à 
população e sensibilizar sobre a importância de preservar nossos 
patrimônios. 
Incentivar o uso e fruição dos imóveis tombados. 
Formular editais de ocupação artística para uso de espaços 5 anos 
públicos, a fim de promover a utilização destes pela comunidade 
artística e ampliar a agenda de atividades culturais na cidade. 
Promover a divulgação no site institucional da prefeitura a relação 3 anos 
de bens tombados e/ou em processo de tombamento e os bens 
imateriais registrados ou em processo. 
Qualquer cidadão pode procurar o Conselho Municipal de Políticas 
Culturais - CMPC para avaliação de bem material e/ou imaterial 
para realização de tombamento histórico-cultural. 
Consolidar espaços em potencial para realização de atividades 5 anos 
artísticas e culturais no municipio, por meio de doação ou 
aquisição de bens móveis, visando aumentar o consumo cultural 
e o uso desses equipamentos pela comunidade local. 
Revitalizar áreas degradadas, preservar e valorizar a identidade 
de bairros e suas características históricas, sociais e culturais. 
Instalar centros de memória dos bairros, favorecendo a 10 anos 
preservação de sua identidade histórico-cultural. 
Usar legislação municipal ou tombamento para proteger bens 
culturais, vegetação significativa e referências urbanas. 
Todos os espaços culturais, sejam eles tombados, reformados ou 10 anos 
novas construções, devem contar com cem por cento de 
acessibilidade, conforme se prevê na Lei 10.095/2000. 
8 
EIXO 2- GESTÃO PÚBLICA DA CULTURA 
META AÇÃO DURAÇÃO 
O Conselho Municipal de 
Políticas Culturais (CMPC) 
deverá apreciar novos 
contratos de convênios e 
renovações de contratos 
existentes, vinculados à 
Sectur. 
Destinar 1% do orçamento 
anual da SECTUR para o 
Fundo Municipal de Cultura, 
durante 10 anos de forma 
progressiva, até atingir os 
10% de destinação anual. 
A SECTUR fica obrigada a emitir parecer ao Conselho Até 1 ano 
Municipal de Políticas Culturais (CMPC) sobre qualquer 
contrato de convênio, seja ele renovado ou novo, vinculado à 
Divisão de Cultura. 
Garantir verba fixa anual para o Fundo Municipal de Cultura. 10 anos 
Criar um Sistema Municipal Criar uma plataforma e torná-la disponível para consulta A partir de 1 
de Cultura pública com dados e informações sobre os editais aprovados ano 
pela Sectur 
Criação do Portal da Sectur 
Ampliar os cargos técnicos da 
Sectur. 
Elaborar um cronograma de 
editais culturais para o 
município de lbiúna. 
Diagnóstico de Ações do 
Plano Municipal de Cultura 
Escola Municipal de Arte de 
lbiúna 
Contratação de artistas 
residentes em lbiúna em 
eventos do Calendário Oficial 
de Eventos. 
Construção de prédio público 
Estabelecer um subdomínio em tr'/ibiuna.sp.gov.b e criar Imediata 
um portal que conte com a centralização de informações, 
legislações pertinentes e ações da Sectur. 
Realizar Processo Seletivo e Concursos Públicos com cargo Até 2 anos 
especifico para a área cultural. Desde que observado o 
percentual de contratação abaixo dos 46% de 
comprometimento do orçamento da pasta com destinação às 
folhas de pagamento. 
Promulgar editais anuais através da SECTUR, em conjunto ao Até 2 anos 
CMPC, contemplando diversas linguagens de caráter 
artístico-cultural. 
Elaborar e emitir diagnósticos semestrais do setor cultural 2 anos 
apontando avanços de metas e ações determinadas neste 
PMC. 
Criar e fundar a primeira Escola Municipal de Arte de lbiúna, a 2 anos 
fim de promover o acesso aos bens culturais e sua 
descentralização, podendo ser criada e fundada em prédio já 
existente, público ou alugado, desde que destinado à 
SECTUR. 
Incentivar a classe artística residente na cidade de lbiúna Até 1 ano 
desenvolvida diretamente pela comunidade havendo a 
contratação de um percentual mínimo dos mesmos nos 
eventos fixos do Calendário Oficial de Eventos. 
Construir prédio público cultural para contemplar Casa de 10 anos 
cultural. Cultura Municipal e atividades culturais diversas. 
9 
Telefónica 
CT CCCAAA— 03450/2022 - Lei alo em SeSSt) 
Campinas. 07 de outubro de 2022 bjin, .LLJ o# " 
'õn e 
Exmo. Sr. Paulo César Dias de Moraes 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Assunto: Ofício n° 362/2022 de 05/10/2022— Requerimento n° 74/2022 
Prezado Presidente, 
Em atenção ao documento em referência, informamos que as ocorrências pontuais na 
rede da operadora Telefônica Vivo podem ser registradas pelos órgãos públicos, através do Serviço 
de Atendimento CIRE —Centro Integrado de Rede Externa, cujo telefone é 0800 77150 33 ou pelo 
endereço eletrônico cire.br@vivo.com.br, que funciona 24 horas por dia e/ou 7 dias na semana 
ininterruptamente. 
Destacamos que, conforme mencionado em contato telefônico com Sr. Marcos, o 
trabalho de reordenamento de redes telefônicas deve ser executado em parceria com a Prefeitura, 
Cia de Energia e compartilhadoras dos postes, sendo estas as Operadoras e os provedores de 
internet que prestam serviços no município. 
Esclarecemos que a Resolução n° 04/2014 determina que caso verificada alguma 
irregularidade pela Concessionária (Distribuidora de Energia Local), esta deve notificar a empresa 
responsável pela fiação, indicando a localização exata do poste e qual o vício identificado. Essa 
individualização de responsáveis é necessária, pois cada uma das empresas de telecomunicações 
possui rede (fiação) distinta e devidamente individualizada (art. 80). 
Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos necessários. 
Atenciosamente, 
Luiz Eduardo Daruiz Correa 
Gerente de Articulação Regional São Paulo/Sul 
Telefônica Brasil S/A Gerência de Articulação Regional SP/Interior 
Rua Dona Carolina Prado Penteado n° 477 - 11 andar - Jardim Planalto www.vivo.com.br 
CEP 13092-470 - Campinas - SP - e-mail: regionakas.br@telefonica.com 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, n° 314 - CEP 18150-000 - IhiúnalSP. 
Telefone (15) 3241-1501 - (15) 3241-1266 
www.ibiuna.sfl.le2.br - e-mail: aIadinu,ibiuna.s.Leg.br 
lbiúna, lide outubro de 2022. 
OFÍCIO GFA no 0454/2022 
Exmo. Senhor 
Paulo César Dias de Moraes 
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Assunto: Reunião da Comissão Permanente de Educação, Esporte e Cultura e 
convocação dos membros. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo do presente para solicitar a Vossa 
Senhoria, que sejam convocados os membros da Comissão Permanente da 
Educação, Esporte e Cultura, bem como reservado o espaço do Plenário da Câmara 
Municipal, para uma reunião presencial com integrantes da Secretaria Municipal de 
Educação, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2022 (quinta-feira), às 10h. Solicito 
a gentileza de dar publicidade à reunião, assim como a transmissão ao vivo através da 
plataforma e-Democracia, para que possa ser acessada e acompanhada pelos 
interessados por meio do Portal da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. 
Sendo o que tinha para o momento, reitero votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Geraldo FIy1Amaro (Aladim) 
VEREADOR 

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂPJR O VA Li . TURÍSTiCA DE IBIÚN4 Ã M ARAMUNICIPA.DAESTÀNC., 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 1JRSTI A DE IBIÚt.LA 
Estado de São Paulo EM DE 
Ata da 33. Sessão Ordinária, do 1. Biênio, da 18. Leis a ur Aos 
(onze) dias do mês de outubro de 2022, às 10:27 hs. (dez horas e vinte e 
sete minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, a Rua 
Maurício Barbosa lavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. 
Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção 
dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. 
Vereadores(a):- Voinei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Abel Rodrigues 
de Camargo, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, 
Geraldo Flávio Amaro, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Luiz Fernando de 
Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira e Waimir Bortolotto Júnior, havendo 
maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; 
Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador 
Ronie Von Pires de Oliveira, nos termos regimentais, proceder a leitura de 
um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", 
o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 04 de outubro 
de 2022. Nesse intervalo o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira requereu a 
dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi 
aprovada a dispensa por nove votos favoráveis e seis ausências em plenário 
dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba, Armelino Moreira Júnior, Carlos 
Eduardo Comes, Geraldo Flávio Amaro, Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado e Waimir Bortolotto Júnior, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. 
Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Ofício 
CP n2. 215/2022, em resposta a Ofício especial; Ofício GP n2. 216/2022, em 
resposta a Indicação n2. 258/2022; Ofício n. 291/2022 do Prefeito Municipal. 
Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na 
Secretaria da Câmara, não havendo passou a expedientes recebidos de 
diversos a saber:- Ofício Ref. 07/2022 do Conselho Municipal de Políticas 
Culturais da Estância Turística de lbiúna; Ofício CT CCCAAA - 03450/2022 
da Telefônica. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados 
pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou a Moção n. 11 de 2022 aos idealizadores da Festa do Peão 
Arena Verava, colocada em discussão, usaram da palavra os Vereadores 
Ronie Von Pires de Oliveira e Waimir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador 
mais querendo discutir, colocada em votação a Moção n. 11 de 2022 foi 
aprovada por treze votos favoráveis e duas ausências em plenário dos 
Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. Em seguida o Sr. Presidente convidou o representante da 
Organização da Festa do Peão Arena Verava, Sr. Ronie Gabriel para 
receber a homenagem e fazer uso da tribuna, onde o mesmo agradeceu o 
reconhecimento de todos. Após o Sr. Presidente Paulo César Dias de 
Moraes apresentou a Moção n. 12 de 2022 aos organizadores do 1. 
FESTEI - Festival Nacional de Teatro de Ibiúna, colocada em discussão, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
usaram da palavra os Vereadores Armelino Moreira Júnior, Antônio 
Reginaldo Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Devanir Cândido de Andrade. 
Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em votação a Moção n2. 
12 de 2022 foi aprovada por treze votos favoráveis e duas ausências em 
plenário dos Vereadores Carlos Eduardo Comes e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. Presidente convidou a Sra. 
Rafaela para que recebesse a homenagem e fazer uso da tribuna, onde a 
mesma agradeceu a todos pelo empenho e colaboração para que o evento 
pudesse ser realizado. Após o Vereador Volnei Galvao apresentou o 
Requerimento n2. 75 de 2022. O Vereador Antônio Reginaldo Firmino 
apresentou os Requerimentos n. 76 e 77 de 2022, e procedeu a leitura do 
Requerimento n. 79 de 2022, de autoria da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Solicitado discussão do Requerimento n. 79 
de 2022 pelo Vereador Devanir Candido de Andrade foi inscrito para 
expediente futuro. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba solicitou a retirada 
de tramitação do Requerimento n2. 78 de 2022. O Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira solicitou a retirada de tramitação da Indicação n. 282 
de 2022. O Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou as Indicações 
286, 287 e 288 de 2022. Após foi apresentado na forma regimental o 
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 229 de 2022. 
Antes de encerrar o expediente, o Sr. Presidente convidou o Sr. Padre Ornar 
Reis para fazer uso da tribuna, onde agradeceu a todos pelo empenho na 
realização da Festa do Peão Arena Verava, bem corno do 1. Festei, 
também falou sobre a importância do Município na valorização da cultura 
local, bem como do dever de se aproveitar os inúmeros prédios públicos que 
encontram-se abandonados na zona rural do Município, e finalizou dizendo 
da importância do poder público se manter efetivamente laico. Decorrido o 
prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os 
trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário 
proceder a chamada regimental dos Senhores Vereadores(a) constando-se 
ausente a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em 
votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 229 de 2022, sendo aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Aprovado o Requerimento de Urgência 
Especial o Sr. Presidente passou a apresentação de parecer pelas 
Comissões ao Projeto de Lei em regime de urgência. Pela ordem o Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo requereu a dispensa da leitura do parecer que 
colocado em votação a dispensa de leitura foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. Aprovado a dispensa constatou-se que foi apresentado pelas 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pú.lic,,,- e Atividades 
Privadas parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 229 • -1022. Após • Sr. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 229 de 2022 de autoria 
do Vereador Devanir Cândido de Andrade que "Altera dispositivos da Lei 
Municipal n2. 1080 de 13 de setembro de 2005." Pela ordem usaram da 
discussão os Vereadores Devanir Cândido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo 
Barba, Waimir Bortolotto Júnior, Fausto José Alves Dourado, Armelino 
Moreira Júnior aparteado pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações 
sobre o Projeto Lei n. 229 de 2022 e colocado em votação nominal por meio 
do sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 231 de 
2022 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de créditos adicionais suplementar 
e especial ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum 
Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do 
sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 231 de 2022 foi aprovado 
por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. Presidente colocou em 
discussão o Projeto de Lei n. 232 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras 
providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 232 
de 2022 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Antes de encerrar 
a Ordem do Dia, o Sr. Presidente procedeu a leitura do Ofício GFA n. 
0454/2022 do Vereador Geraldo Flávio Amaro, convocando os membros da 
Comissão de Educação, Cultura e Esporte para uma reunião no próximo dia 
20 de outubro, às 10 horas no plenário da Câmara Municipal. Não havendo 
mais proposições inscritas e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia 
o Sr. Presidente solicitou aos Srs. Vereadores(a) respeitar um minuto de 
silêncio pelo falecimento do Sr. Antônio do Bairro Piaí, do Sr. João do Bairro 
Góes e do Sr. Agenor Rodrigues Camargo do Bairro Cupim. Respeitado o 
minuto de silêncio, nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente 
convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 
horas do dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, e deu por encerrada a 
presente Sessão de que para constar eu, Antonio 
Reginaldo Firmino - 1. Secretário, determinei que o Sr. Marcos Pires de 
Camargo - Diretor Geral, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino 
com o Sr. Presidente e 2. Secretário. 

open original →