| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 |
| Date | 2022-11-08 |
| native_id | 334 |
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ra em iifde às Ormis e i vião(í Dia 29/11 022 às 08h45min E. M. JOÃO CAUDOS6 DE MOÁES E. M. BAIRRO PUPIS - ANTEPO GABRIEL MACHADO E. M. CAUL RAHAL NETO LocdL LenLru Lu1Lur e hspoi uva de iDiuna Rua Júlio Gabriel Viéira, 122- Rio de Una - lbiúna - SP Dia 02/12,'?022 às 0h45mln E. M. BENEDITO ANTONIO LEITE E. M. iosÉ GABRIEL MACHADO QUIM MA~P QUYE!RA - PE Ginásio ci scola José Gabriel Machado Estrada Municipal do 5oocabuçu, s/n lbiúna - SP dique para interagir
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APROVAOO D ESTAWjA RTST,C,, 0€ isÚ SEC CÂMARA MUNICIPAL DA EST TURÍSTICA DE IBIÚNAEM "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Ata da 37. Sessão Ordinária, do 12. Biênio, da 18. Legislatura. As 08 (oito) dias do mês de novembro de 2022, às 10:55 hs. (dez horas e cinquenta e cinco minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 12. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Lucas Vieira Ruivo Borba, Voinei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Junior, Carlos Eduardo Comes, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amara, Luiz Fernando de Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Armelino Moreira Júnior, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da 'Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 12. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 01 de novembro de 2022. Nesse intervalo o Vereador Walmir Bortolotto Júnior requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por dez votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e quatro ausências em plenário dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba, Carlos Eduardo Comes, Devanir Candido de Andrade e Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da Sessão Ordinária seria reduzido em trinta minutos nos termos do parágrafo 42• do Artigo 206 do Regimento Interno, em virtude da deliberação na Ordem do Dia do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020. Após o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, não havendo passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Emendas Modificativas de n. 01 e 02 de 2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Projeto de Lei n2. 234 de 2022;- Emendas Impositivas n. 01 e 02 de 2022 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira ao Projeto de Lei n2. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de 03 a 08 de 2022 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado ao Projeto de Lei n4. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de n9-. 09 a 12 de 2022 de autoria do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira ao Projeto de Lei n2. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de n. 13 a 14 de 2022 de autoria do Vereador Abel Rodrigues de Camargo ao Projeto de Lei n2. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de n. 15 a 22 de 2022 de autoria do Vereador Luiz Fernanda de Góes Vieira ao Projeto de Lei n2. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de n. 23 a 25 de 2022 de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba ao CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Projeto de Lei n2. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de n. 26 a 33 de 2022 de autoria do Vereador Voinei Galvão ao Projeto de Lei n2. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de 34 a 41 de 2022 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino ao Projeto de Lei n2. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de n. 42 a 49 de 2022 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Comes ao Projeto de Lei n. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de 50 a 56 de 2022 de autoria do Vereador Geraldo Flávio Amaro ao Projeto de Lei n. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de n. 57 a 59 de 2022 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Projeto de Lei n. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de 60 a 67; e 86 a 87 de 2022 de autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes ao Projeto de Lei n. 234 de 2022;- Emendas Impositivas de n°-. 68 a 71 de 2022 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade ao Projeto de Lei n. 234 de 2022;- Emendas Impositivas n. 72 a 79 de 2022 de autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior ao Projeto de Lei n. 234 de 2022; e Emendas Impositivas de n. 80 a 85 de 2022 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado ao Projeto de Lei n2. 234 de 2022. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de diversos a saber:- Convite do Proerd - Formatura. Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou o Requerimento n. 82 de 2022. O Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou as Indicações n2-. 313 e 314 de 2022. Nesse intervalo assumiu a Presidência o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Prosseguindo a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou as Indicações 315, 316 e 317 de 2022. Nesse intervalo reassumiu a Presidência o Vereador Paulo César Dias de Moraes. Prosseguindo a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou as Indicações n. 320 e 321 de 2022. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou a Indicação n. 319 de 2022. Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação apresentaram parecer ao Requerimento formulado pelo Sr. Fábio BelIo de Oliveira objetivando a anulação dos Decretos Legislativos n. 01/2017 e n. 09/2020, que resultaram na rejeição de suas contas enquanto Chefe do Poder Executivo nos exercício 2013 e 2016. Colocado em votação o parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Requerimento formulado pelo Sr. Fábio Beilo de Oliveira foi aprovado por doze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, abstenção do Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes. Prosseguindo foi apresentado na forma regimental Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 236 e 238 de 2022. Após o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer ao Projeto de Lei n. 234 de 2022; anexo as Emendas Modificativas n. 01 e 02; e Emendas Impositivas nos. oi a 87 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de lima" Estado de São Paulo apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 236 de 2022. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constandose a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 236 e 238 de 2022 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu a Sessão para elaboração de parecer pelas Comissões. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a apresentação de parecer pelas Comissões ao Projeto de Lei em regime de urgência. Pela ordem o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira requereu a dispensa da leitura do parecer ao Projeto em regime de urgência, que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por dez votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e quatro ausências dos Vereadores Armelino Moreira Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Geraldo Flávio Amaro e Voinei Galvão. Aprovada a dispensa da leitura constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 238 de 2022. Após o Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n. 228 de 2022 de autoria da Mesa da Câmara que "Regulamenta a aplicação da Lei 13.709. de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.", nenhum Vereador querendo discutir colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020 - Parecer TC n. 003218.989.20-0 de fis. 620 e 621 do processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno. Comunicou aos Srs. Vereadores(a) que foi notificado na data de 14 de outubro de 2022 o Dr. João Benedicto de Mello Neto - Responsável pelas Contas Municipais do exercício de 2020, sobre a inscrição para o julgamento na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo Parecer TC n2. 003218.989.20-0 de fls. 620 e 621 do processo principal, e ainda comunicado que nesta oportunidade de julgamento das contas teria assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(a). O Sr. Presidente Vereadd Paulo César Dias de Moraes informou que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a contar de 14 de outubro de 2022 não foi protocolada defesa pelo Dr. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo João Benedicto de Mello Neto - Responsável pelas Contas do exercício de 2020. Também não estando presente advogado regularmente constituído pelo responsável das Contas Municipais de 2020 - Dr. João Benedicto de Mello Neto, conforme notificado, esclareceu que o mesmo teria assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais, após a discussão pelos Srs. Vereadores(a). Dando sequência o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao Vereador Antonio Reginaldo Firmino - 1. Secretário proceder a leitura do Parecer de folhas 620 e 621 do Processo TC n. 003218.989.20-0 processo principal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do exercício de 2020. Terminada a leitura o Sr. Presidente passou a discussão aos Srs. Vereadores(a) do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020 - Parecer Processo TC n. 003218.989.20-0 processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno. Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Waimir Bortolotto Júnior e Volnei Galvão. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente Vereador Pauto César Dias de Moraes, antes de colocar em votação esclareceu aos Srs. Vereadores e Vereadora que nos termos do parágrafo 2. do Artigo 31 da Constituição Federal o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja dez (10) Vereadores(a). Esclareceu ainda os Srs. Vereadores(a) votando 'Sim" concordariam com o Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020— Processo TC n. 003218.989.20-0 processo principal, portanto seriam pela rejeição das contas municipais. Os Srs. Vereadores(a) votando "Não" discordam do Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020— TC n2. 003218.989.20-0 processo principal, portanto seriam pela aprovação das contas municipais. Feito os esclarecimentos o Sr. Presidente passou a votação nominal do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2020 - TC n2. 003218.989.20-0 processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo aprovado o Parecer Prévio Desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo Comes e Voinei Galvão. Portanto rejeitada as Contas da Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - exercício de 2020. O Sr. Presidente comunicou que conforme deliberado pelo Douto Plenário será elaborado pela Presidência da Câmara o respectivo Decreto Legislativo pela rejeição, nos termos do artigo 207 parágrafo 2. do Regimento Interno, cuja promulgação se dará nos termos do artigo 142 do mesmo Regimento Interno. Prosseguindo o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto d Lei n2. 236 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e abertura de crédito adicional suplementar CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 238 de 2022 que Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi aprovado por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida declararam voto os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior e Armelino Moreira Júnior. Não havendo mais proposições inscritas, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- primeira discussão e votação do Projeto de Lei nQ. 234 de 2022 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de lbiúna, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências." anexo as Emendas Impositivas n. 01 a 87 de 2022 e Emendas Modificativas 01 a 02 de 2022. O Sr, Presidente também comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da próxima Sessão Ordinária será reduzido em trinta minutos nos termos do Artigo 192 do Regimento Interno, em virtude que da deliberação na Ordem do Dia em primeira votação o Projeto de Lei n2. 234 de 2022 que trata do orçamento para o ano de 2023. Finalizando a Sessão Ordinária solicitou aos Srs. Vereadores(a) respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Claudinho do CDHU, Sr. Beto Fisioterapeuta e Sr. Francisco Pecci. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 16 de novembro de 2022, quarta-feira, em virtude do Feriado Nacional da Proclamação da República, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Antonio Reginaldo Firmino - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário. (1