| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 |
| Date | 2022-12-06 |
| native_id | 338 |
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- Lcr-sC cm Ibú L2J f resi,en 28/11/2022 0931 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Presidência Ofício N9 36238355/2022 - PRESIDÊNCIA A Sua Excelência o Senhor PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES Presidente da Câmara Municipal de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares [lias, 314 18150-000 - Ibiúna - SP Assunto: Distribuição domiciliária Referência: Processo n2 53180.045960/2022-16 Senhor Presidente, 1. Cumprimentando-o cordialmente, reporto-me ao Ofício GPC n2 404/2022, que traz, anexo, o Requerimento 081/2022, de autoria do vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, o qual solicita aos Correios analisarem a possibilidade de implementar o serviço de distribuição domiciliária nas ruas do Conjunto Habitacional Ibiúna - C, situado no bairro Jardim Gemima, nesse município. 2. A princípio, informo que nas atividades postais, especificamente no que concerne à prestação de serviços de entregas de correspondências e de encomendas, é desejável ação colaborativa entre o demandante e os Correios, uma vez que há aspectos a serem observados que contribuem para a consecução dos trabalhos, notadamente em relação aos critérios necessários ao atendimento às exigências previstas na Portaria n9 2.729/2021, do Ministério das Comunicações, que estabelece as diretrizes para a realização da distribuição domiciliária, em especial no artigo 12, transcrito a seguir: "Art. 12. A ECT realizará a entrego em domicílio, sempre que atendidas as seguintes condições: / - houver indicação correta do endereço para a entrega do objeto postal, com o correspondente Código de Endereçamento Postal - CEP; II - o distrito possuir quinhentos ou mais habitantes, conforme Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; III - as vias e os logradouros: a) oferecerem condições de acesso e de segurança ao empregado postal; b) dispuserem de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; 1V-os imóveis: a) apresentarem numeração única, deforma ordenada e individualizado; b) dispuserem de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou houver a presença de algum responsável pelo recebimento do objeto postal no endereço de entrega. A entrega em domicílio, ainda que não atendida a condição prevista na alínea "b" do inciso IV deste artigo, poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT Nos distritos com população igual ou superior a 500 habitantes e onde o distribuição domiciliar não estiver implantada em 31 de dezembro de 2020, o entrega dos objetos postais poderá ser 1/2 28/11/2022 09:31 SEI/CORREIOS - 36238355 - Oficio realizada por meia de distribuição domiciliar, Caixas Postais Comunitárias ou pela retirada em unidade da ECT na localidade'. 3. Desse modo, após a realização de visita técnica, constatou-se que os logradouros em questão ainda não atendem, em sua totalidade, aos requisitas estabelecidos no citado artigo, de forma específica, o consignado no inciso III, alínea "b". 4. Assim, torna-se necessária a regularização da pendência identificada, pela Prefeitura, a fim de que, mediante nova consulta via Ofício, a Estatal possa reavaliar a situação, com vistas a iniciar as ações de implementação do serviço, de forma gradativa, tendo em vista o seu compromisso no atendimento das orientações emanadas por intermédio da respectiva Portaria, em especial, na oferta permanente dos serviços postais básicos a clientes, em todo território nacional, de qualidade e a preços acessíveis. S. Cientifico, ainda, que em tal ato normativo, artigos 10 e 11, existe a modalidade entrega interna, por retirada dos objetos postais pelo destinatário ou preposto, em unidades da ECT próprias ou terceirizadas, nas áreas em que não estejam cumpridas totalmente as condições regulamentares estabelecidas para a implantação da distribuição domiciliária. Para este caso, as entregas ocorrem na Agência de Correios lbiúna, localizada na Rua Osvaldo Cruz, 15, Centro. 6. Diante do exposto, a fim de evitar duplicidade de demanda sobre o assunto e de agilizar a regularização do conjunto habitacional em comento, sugiro que essa Câmara Municipal cientifique a Prefeitura de lbiúna acerca do conteúdo do presente Ofício. 7. Esta Empresa permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO Presidente Documento assinado eletronicamente por Floriano Peixoto Vieira Neto, Presidente, em 16/11/2022, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62do Decreto n2 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.com.br/sei/controladorexterno.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0,informando o código verificador 36238355 e o código CRC E2523797. e V X5,— Correios SBN QUADRA 1. BLOCO A 20 ANDAR, - Bairro ASA NORTE, Brasília/DE, CEP 70002900 - http://www.correios.com.br Referência: Processo n9 53180.045960/2022-16 5E1 n 236238355 2/2
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCW R OVA O O TURÍSTICA DE IBIÚNA TUR1SI)CA 0€ I&4UNA M2 1 NT! 1' SECR€TmtO Ata da 412. Sessão Ordinária, do 1. Biênio, da 18?. Legislatu -. As 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2022, às 10:46 hs. (dez horas e quarenta e seis minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Volnei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Junior, Carlos Eduardo Comes, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando de Góes Vieira e Ronie Von Pires de Oliveira, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Abel Rodrigues de Camargo, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da 'Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2022. Nesse intervalo o Vereador Devanir Candido de Andrade requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por onzevotos favoráveis e quatro ausências dos Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n. 094/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 249 de 2022; e Mensagem ao Projeto de Lei n. 096/2022 encaminhando o Projeto de Lei n2. 250 de 2022. A seguir o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Projeto de Lei n. 251 de 2022 de autoria do Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira que "Inclui o evento 'Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna."; e Projeto de Lei n?. 252 de 2022 de autoria dos Vereadores Luiz Fernando de Góes Vieira e Paulo César Dias de Moraes que "Inclui o evento 'FESTEI - Festival de Teatro de lbiúna', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna." Após o Sr. Presidente passou a expedientes recebido de diversos a saber:- Ofício n. 36238355/2022 - Presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou os Requerimentos 94 e 95 de 2022. O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou os Requerimentos n. 96, 97 e 98 de 2022. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358 e 359 de 2022. Foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 251 de 2022. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constandose a ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 251 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu a Sessão para elaboração de parecer a proposição em regime de urgência. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a apresentação de parecer, comunicando que foram apresentados pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas parecer em conjunto aos Projeto de Lei n. 248 e 252 de 2022 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 249 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 250 de 2022. Nesse intervalo, pela ordem o Vereador Carlos Eduardo Gomes requereu a dispensa da leitura do parecer do Projeto de Lei n. 251 de 2022 que estava em regime de urgência, que colocado em votação a dispensa de leitura foi aprovada por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado a dispensa constatou-se que foi apresentado pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 251 de 2022. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 251 de 2022 que "Inclui o evento Desafio Outubro Rosa', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna." Pela ordem usou da discussão o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente Paulo César Dias de Moares fez suas considerações sobre o Projeto de Lei n2. 251 de 2022 e após colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declararam voto os Vereadores Luiz Fernando de Góes Vieira, Waimir Bortolotto Júnior, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Armelino Moreira Júnior. Não havendo mais proposições inscritas, e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia o Sr. Presidente o Sr. Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Noel pai do Vereador Abel Rodrigues de Camargo, e falecimento da Sra. Maria mãe do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 13 de dezembro de 2022, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Antonio Reginaldo Firmino - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário.