| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 |
| Date | 2022-12-13 |
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Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2022 BALANCETE DA RECEITA DE NOVEMBRO (01/11/2022 A 30/11/2022) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIUNA 1 de 02 Ficha Código Especificação Vinculo Orçada Anterior Arrec no Mês TOTAL Diferença TOTAL DO ITEM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 900 9001 SALÁRIO-FAMiLIA 0,00 900; 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 INSS 1.399.508,84 197.345,29 1.596.854,13 900: 9003 INSS 309.060,01 47.283,55 356.343,56 900t 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO t 616.138,73 96.659,51 712.798,24 900( 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 0,00 900 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Eec 223.338,11 22.941,44 246.279,55 900 9008 COFINS 0.00 900 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 99.939,24 9.553,84 109.493,08 901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 9011 9011 PIS ECSLL 0,00 gol; 9012 OUTROS DEPÓSITOS 120.107,78 16.111,49 136.219,27 900' 9004 PENSÃO ALIMENTÍCIA 30.924,97 4.795,46 35.720,43 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 901 9013 CREDORES DIVERSOS 0,00 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 7.750.000,00 385.000,00 8.135.000,00 700; 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 1 -1.100.000,00 -500.000,00 -1.600.000,00 700- 7001 REPASSE RECEBIDO 8.850.000,00 885.000,00 9.735.000,00 TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 9.149.508,84 582.345,29 9.731.854,13 TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 9.731.854,13 Saldo do Exercício Anterior Recurso Banco Conta CX EC FEDERA 104 1005 4.808,67 Total do Saldo 4.808,67 TOTAL GERAL 9.736.662,80 Ibiúna, 30 de novembro de 2022 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2022 BALANCET RECEITA DE NOVEMBRO ( 01/11/2022 A 30/11/2022) CAMARA ( Id AL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA FÁ Ulo i e0~ PAULO 1/j'S DE MORAES 2 de 02 ção Orçada Anterior Arrec no Mês TOTAL Diferença Ficha Código JACIRA MARQUES LEMES PINTO fSIDENTE DIRETORA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - CRC: 22891 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2022 BALANCETE DA DESPESA DE NOVEMBRO (01/11/2022 A 30/11/2022) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 1 de 06 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Tipo Vinculo Empenho Atual Emp no Mês Liq Atual Liq no Mês Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 01 CAMARA MUNICIPAL 0101 CAMARA MUNICIPAL 7.210.000,00 527.731,50 540.039,11 395.477,91 010101 CORPO LEGISLATIVO 4.896.332,37 4.629.380,63 494.199,95 4.500.854,46 01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃODO PRÉDIO DA CÂMARA 021 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 450.000,00 0,00 7.744,83 233.717,70 237.654,58 11.681,71 0,00 3.936,88 4 4 90.51,99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 7.744,83 233.717,70 237.654,58 11.681,71 0,00 3,936,88 01.031.7001.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 001 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 002 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 280.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 003 3.1.90.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.100.000,00 386.908,92 386.908,92 0,00 3.219.152,13 3.219.152,13 386.908,92 3.219.152,13 3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 117.029,58 117.029,58 0,00 1.316.974,05 1.316.974,05 117.029,58 1.316.974,05 3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROP( 0,00 23.527,53 23.527,53 0,00 44.544,72 44.544,72 23.527,53 44.544,72 3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 90.027,90 90.027,90 0,00 119.508,73 119.508,73 90.027,90 119.508,73 3.1 90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 2.646,85 2.646,85 0,00 31 .051,36 31.051,36 2.646,85 31.051,36 3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 1.743,56 1.743,56 0,00 35.804,77 35.804,77 1.743,56 35.804,77 3.1.90 11.75 SUBSÍDIOS -AGENTES POLÍTICOS 0,00 151.933,50 151.933,50 0,00 1.671.268,50 1.671.268,50 151.933,50 1 .671.268,50 004 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.300.000,00 116.273,34 116.273,34 116.273,34 920.896,41 920.896,41 77.434,99 804.623,07 3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSIç 0,00 116.273,34 116.273,34 116.273,34 920.896,41 920.896,41 77.434,99 804.623,07 005 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 9.227,67 9.227,67 0,00 9.227,67 3.1.90.92.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 0,00 0,00 0,00 0,00 9.227,67 9.227,67 0,00 9.227,67 006 3.3 90 30 00 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 7.397,10 5.619,72 6.100,00 74.789,79 72.389,79 6.507,37 68.689,79 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2022 BALANCETE DA DESPESA DE NOVEMBRO ( 01/11/2022 A 30/11/2022) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 06 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 3.39030.01 3.3.90.30.04 COMBUSTiVEIS E LUBRIFICANTES AUTOM GÁS ENGARRAFADO 0,00 3.080,32 0,00 611,97 0,00 3.080,32 0,00 611,97 538,12 538,12 0,00 312,00 0,00 3.080,32 0,00 611,97 3.3.90.30.07 GÉNEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 3.700,00 3.700,00 3.700,00 16.847,61 16.847,61 0,00 13.147,61 3.3.90.30.16 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 0,00 84,50 0,00 8.521,23 8.52123 4.360,15 8.521,23 3.3.90.30.17 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADC 0,00 0,00 0,00 0,00 28.289,00 28.289,00 0,00 28.289,00 3.3.90.30.21 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 ' 42,00 42,00 0,00 1.206,24 1.206,24 42,00 1.206,24 3.3.90.30.22 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H 0,00 1.255,10 1.255,10 0,00 5797,79 5.797,79 1.255,10 5.797,79 3.3.90 30,24 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 1 0,00 0,00 0,00 0,00 1.087,52 1.087,52 0,00 1.087,52 3.3.90.30.25 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS IN 0,00 0,00 0,00 0,00 190,00 190,00 0,00 190,00 3.3.90.30,26 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 0,00 2.400,00 0,00 2.400,00 3.958,35 1.558,35 0,00 1.558,35 3.3.90.30 28 MATERIAL DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA 0,00 0,00 0,00 0,00 309,20 309,20 0,00 309,20 3.3.90.30.39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCUI 0,00 0,00 0,00 0,00 4.799,86 4.799,86 0,00 4.799,86 3.3.90.30.42 FERRAMENTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 90,70 90,70 0,00 90,70 007 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 70.000,00 0,00 0,00 0,00 10.840,41 10.840,41 0,00 10.840,41 3.3.90 36 99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 0,00 0,00 0,00 0,00 10.840,41 10.840,41 0,00 10.840,41 008 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 190.000,00 1.106,46 2.181,46 808,00 53.602,70 53.602,70 2.037,83 52.794,70 3.3.90.39.16 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 17.464,00 17.464,00 0,00 17.464,00 3.3.90.39.17 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQI 0,00 0,00 0,00 000 1.260,00 1.260,00 0,00 1.260,00 Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2022 BALANCETE DA DESPESA DE NOVEMBRO (01/11/2022 A 30/11/2022) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 3 de 06 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 3.390 39.19 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍC( 0,00 0,00 0,00 0,00 2.310,00 2.310,00 0,00 2.310,00 3.3.90.39.22 EXPOSIÇÕES, CONGRESSOS E CONFERÉt 0,00 0,00 0,00 0,00 4.836,00 4.836,00 0,00 4.836,00 3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 808,00 808,00 808,00 9.439,27 9.439,27 664,37 8.631,27 3.3.90.39A4 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 122,76 122,76 0,00 1.458,96 1 .458,96 122,76 1.458,96 3.3.90.39.47 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 180,00 180,00 0,00 180,00 3.3.90.39.58 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 11.916,60 11.916,60 0,00 11.916,60 3.3.90.39.63 SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS 0,00 0,00 1 .075,00 0,00 1.075,00 1.075,00 1.075,00 1.075,00 3.3.90.39.69 SEGUROS EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 1 .966,22 1.966,22 0,00 1.966,22 3.3.90.39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 175,70 175,70 0,00 1.69665 1 .696,65 175,70 1.696,65 009 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 0,00 5.265,16 21.138,87 72,421,71 51.282,84 5.265,16 51.282,84 3.190.40.16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 0,00 4.869,60 4.869,60 53.890,24 49.020,64 4.869,60 49.020,64 13.90 40.24 TELEFONIA FIXA E MÓVEL - PACOTE DE C( 0,00 0,00 0,00 15.610,00 15.610,00 0,00 0,00 0,00 3.3,90.40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA II 0,00 0,00 395,56 659,27 2.921,47 2.262,20 395,56 2.262,20 010 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 190.000,00 10.623,48 10.623,48 0,00 120.005,67 120.005,67 10.623,48 120.005,67 3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO 0,00 10.623,48 10.623,48 0,00 120.005,67 120.005,67 10.623,48 120.005,67 011 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 90.000,00 5.422,20 5.422,20 0,00 59.816,30 59.816,30 5.422,20 59.816,30 3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 5.422,20 5.422,20 0,00 59.816,30 59.816,30 5.422,20 59.816,30 012 3.3.90 92 00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 013 44.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 160.000,00 0,00 0,00 17.440,00 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2022 BALANCETE DA DESPESA DE NOVEMBRO (01/11/2022 A 30/11/2022) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 4 de 06 Ficha Func Econ Especificação Tipo Vinculo Dotação Atual Empenho Atual Emp no Mês Liq Atual Liq no Mês Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 117.925,00 100.485,00 0,00 100.485,00 4 4 90 5230 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 0,00 0,00 0,00 8.510,00 8.510,00 0,00 8.510,00 4.4.90.52.33 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VíDEO E FO 0,00 0,00 0,00 17.440,00 51.115,00 33.675,00 0,00 33.675,00 4.4.90.52.35 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE 0,00 0,00 0,00 0,00 56.76000 56.760,00 0,00 56.76000 4.4.90.52.42 MOBILIÁRIO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 1.540,00 1.540,00 0,00 1.540,00 0101 CAMARA MUNICIPAL 3.410.000,00 226.942,81 226.942,81 28.349,07 010102 SECRETARIA DA CAMARA 1.894.134,56 1.894.134,56 216.325,04 1.865.785,49 01.031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 015 3 1.90 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.600.000,00 184.905,48 184.905,48 0,00 1 .478.643,48 1 .478.643,48 184.905,48 1 .478.643,48 3.1 9011 01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 117.531,77 117.53177 0,00 1 .298.733,43 1 .298.733,43 117.531,77 1 .298.733,43 3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 67.373,71 67.373,71 0,00 116.158,81 116.158,81 67.373,71 116.158,81 31.90.11.44 FÉRIAS -ABONO PECUNIÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 30.161,19 30.161,19 0,00 30.161,19 3.1.90.11.45 FÉRIAS -ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 33.590,05 33.590,05 0,00 33.590,05 016 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 28.349,07 28.349,07 28,349,07 204.577,11 204.577,11 17.731,30 176.228,04 3 1 90.13.01 FGTS 0,00 28.349,07 28.349,07 28.349,07 204.577,11 204.577,11 17.731,30 176.228,04 017 3.1.90.92 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 018 3.3.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 0,00 0,00 0,00 8.200,00 8.20000 0,00 8.200,00 3.3.90 30 17 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADC 0,00 0,00 0,00 0,00 8.200,00 8.200,00 0,00 8.200,00 019 33.90.46.00 AUXILIOALIMENTAÇÂO .. 180.000,00 8.401,96 8.401 ,96 0,00 90.185,84 90.185,84 8.40196 90.185,84 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2022 BALANCETE DA DESPESA DE NOVEMBRO ( 01/11/2022 A 30/11/2022) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 5 de 06 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 8.401 .96 8.401,96 0,00 90.185,84 90.185,84 8.401,96 90.185,84 020 3.390.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 100.000,00 5.286,30 5.286,30 0,00 55.831,18 55.831,18 5.286,30 55,831,18 3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO TRANSPORTE 000 5.286,30 5.286,30 0,00 55.83118 55.831,18 5.286,30 55.831,18 014 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENI 100.000,00 0,00 0,00 0,00 56.696,95 56.696,95 0,00 56.696,95 4.4.90.52.30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 0,00 0,00 0,00 4.255,00 4.255,00 0,00 4.255,00 4.4.90.52.35 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE 000 0,00 0,00 0,00 48.942,00 48.942,00 0,00 48.942,00 4.4.90.52.42 MOBILIÁRIO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 3.499,95 3.499,95 0,00 3.499,95 TOTAL DO ORGÃO 10.620.000,00 754.674,31 766.981,92 423.826,98 CAMARA MUNICIPAL 6.790.466,93 6.523.515,19 710.524,99 6.366.639,95 TOTAL ORÇAMENTÁRIO 10.620.000,00 754.674,31 766.981,92 423.826,98 6.790.466,93 6.523.515,19 710.524,99 6.366.639,95 DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00 9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMíLIA 0,00 0,00 9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR 0,00 4.808,67 8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 0,00 0,00 8002 8002 321101 RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 4.808,67 CONSIGNACOES 131 .050,66 1.282.833,58 9003 9003 323201 INSS 31.530,34 309.060,01 9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 61 .296,48 616.138,73 9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0,00 9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Ecoriomica Federal 22.941 44 223.338,11 9008 9008 323207 COFINS 0,00 0,00 9009 9009 323208 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 10.482,29 99.939,24 biúna, 30 de novembro de 2022 JACIRA MARQUES LEMES PINTO DIRETORA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS - CRC: 228919/ SAR DIAS DE MORAES PRESIDENTE PAU Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2022 BALANCETE DA DESPESA DE NOVEMBRO (01/11/2022 A 30/11/2022) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 6 de 06 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Tipo Vinculo Empenho Atual Emp no Mês Liq no Mês Liq Atual Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0,00 9011 9011 323210 PISE CSLL 0,00 0,00 9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 1.700,00 9004 9004 323215 PENSÃO ALIMENTÍCIA 4.800,11 32.657,49 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 7002 7002 323702 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00 TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 131 .050,66 1 .287.642,25 TOTAL (ORÇAMENTÁRIO+EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 7.654.282,20 SALDO PARA O MES SEGUINTE Recurso Banco Conta CX EC FEDERAL 104 1005 2.082.380,60 TOTAL DO SALDO 2.082.380,60 TOTAL GERAL 9.736.662,80 TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo GABINETE DO CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES Avenida Rangel Pestana, 315, Anexo 1 - 3° Andar (11) 3292-3522 - gcecrtce sp.govbr 5 São Paulo, 10de dezembro de 2022 Ofício C.ECR n° 2180/2022 Processos: TC-0113041989-17, TC-0131001989117, TC-0131021989117, TC011306/989/17, TC-01 3103/989/17, TC-1 1307/989/17 e TC-01 1091/989/16 , yem Senhor Presidente Áb..W Por ordem do Conselheiro Edg argo Rodrigues, nos termos do artigo 2°, inciso XV, da Lei Complementar n° 709/93, encaminho a Vossa Excelência cópia de peças dos autosepfe. Transmito, ao'otestos de distinta consideração. RODRIGO 1-IONORIO FERREIRA MARTINS Responsável pelo Cartório ,C% Excelentíssimo Senhor PAULO CESAR DIAS DE MORAES Presidente da Câmara Municipal de lbiúna - SP RHFM/pcmc /AR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES ACÓRDÃO TC-01 1304.989.17-1 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Cooperativa de Transporte São Paulo - COOTRASP. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Nydia Beilo de Oliveira (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fábio Bello de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação — Pregão Presencial. Contrato de 21-07-15. Valor — R$7.277.906,40. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121.963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. TC-01 3100.989.17-7 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Cooperativa de Transporte São Paulo - COOTRASP. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do Município. Responsável(is): Fábio Beilo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-07-15. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121.963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. TC-01 3102.989.17-5 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tee.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Contratada(s): Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Escolares de Embu e Região. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar regular de alunos da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Fábio BelIo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Resilição de 25-05-16. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor SamyWurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB/SP n° 269.572), Alcionei Miranda Feliciano (OAB/SP n° 235.726), Weslley Miranda Feliciano Alves (OAB/SP n° 397.854), Catia Andrea de Araujo (OAB/SP n° 262.595), Clayton Gonçalves da Silva Leite (OAB/SP n° 377.193), Lidiane Souza do Prado (OAB/SP n° 351.924), Kelvin Santos Arruda (OAB/SP n° 358.197), Nataliz Seguezi Filho (OAB/SP n° 410.387), Emily Miranda Feliciano Alves (OAB/SP n°425.713), Yan Marx Kaizer dos Santos (OAB/SP n°427.621) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. TC-01 1307.989.17-8 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Estrela Turismo Transporte e Locação Ltda. - ME. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar regular de alunos da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Fábio Beilo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93). Contrato de 01-06-16. Valor - R$3.066.528,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13-07-19. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro- SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 011091.989.16-0, com consequente acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 20da Lei Orgânica desta Corte de Contas. Decidiu, com fundamento no artigo 104, inciso II, da referida lei, aplicar ao Ex-Prefeito Municipal de lbiúna, Senhor Fábio Beilo de Oliveira, multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESP's, em virtude do descumprimento objetivo aos preceitos legais indicados, expressamente, no voto. Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos. Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico — eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior, DD. Representante do Ministério Público de Contas. Publique-se. São Paulo, 13 de outubro de 2020. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Presidente e Relatora CCCCM-34 ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro- SP- CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: wwwtce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES ACÓRDÃO TC-01 1304.989.17-1 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Cooperativa de Transporte São Paulo - COOTRASP. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Nydia BelIo de Oliveira (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fábio Belio de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Contrato de 21-07-15. Valor - R$7.277.906,40. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no DOE. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121.963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. TC-01 3100.989.17-7 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Cooperativa de Transporte São Paulo - COOTRASP. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do Município. Responsável(is): Fábio Belio de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-07-15. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121.963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. TC-01 3102.989.17-5 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES Contratada(s): Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Escolares de Embu e Região. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar regular de alunos da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Fábio Bello de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Resilição de 25-05-16. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor SamyWurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB/SP n° 269.572), Alcionei Miranda Feliciano (OAB/SP n° 235.726), Weslley Miranda Feliciano Alves (OAB/SP no 397.854), Catia Andrea de Araujo (OAB/SP n° 262.595), Clayton Gonçalves da Silva Leite (OAB/SP n° 377.193), Lidiane Souza do Prado (OAB/SP n° 351.924), Kelvin Santos Arruda (OAB/SP n° 358.197), Nataliz Seguezi Filho (OAB/SP n° 410.387), Emily Miranda Feliciano Alves (OAB/SP no 425.713), Yan Marx Kaizer dos Santos (OAB/SP n°427.621) e outros. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. TC-01 1307.989.17-8 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Estrela Turismo Transporte e Locação Ltda. — ME. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar regular de alunos da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Fábio BelIo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93). Contrato de 01-06-16. Valor — R$3.066.528,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13-07-19. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET. www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES 011091.989.16-0, com consequente acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 20da Lei Orgânica desta Corte de Contas. Decidiu, com fundamento no artigo 104, inciso II, da referida lei, aplicar ao Ex-Prefeito Municipal de lbiúna, Senhor Fábio Belio de Oliveira, multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESP's, em virtude do descumprimento objetivo aos preceitos legais indicados, expressamente, no voto. Determinou, após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos. Em se tratando de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n° 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Presente o Dr. Celso Augusto Matuck Feres Júnior, DD. Representante do Ministério Público de Contas. Publique-se. São Paulo, 13 de outubro de 2020. CRISTIANA DE CASTRO MORAES Presidente e Relatora CCCCM-34 ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 - INTERNET: www,tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 298 Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por Videoconferência TCs-01 1304.989.17-1; 013100.989.17-7; 013102.989.17-5; 011306.989.17-9; 013103.989.17-4; 011307.989.17-8 e TC-011091.989.16-0 Municipal DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 06-10-2020 Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente e Relatora, e dos Conselheiros Antonio Roque Citadini e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar irregulares o Pregão Presencial n° 14/2015, o decorrente Contrato n° 77/2015, verificados no TC-011304.989.17-1, e seus Primeiro Termo de Aditamento, de 21/07/2015, e Rescisão Unilateral, de 13/05/2016, objetos de exame nos autos dos TC-013100.989.17-7 e TC-013102.989.17-5, respectivamente; a Dispensa de Licitação n° 7/2016, o subsequente Contrato Emergencial n° 55/2016, apreciados no TC-011306.989.17-9, e seu Termo de Resilição, de 25/05/2016, inspecionado no TC-013103.989.17-4; e, por fim, o Contrato Emergencial n° 60/2016, objeto de verificação no TC-011307.989.17- 8; bem como parcialmente procedente a Representação tratada no TC011091.989.16-0, com consequente acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Orgânica desta Corte de Contas. Decidiu, outrossim, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada lei, aplicar ao Ex-Prefeito Municipal de lbiúna, Senhor Fábio Bello de Oliveira, multa no valor equivalente a 500 (quinhentas) Ufesps, em virtude do descumprimento objetivo aos preceitos legais indicados, expressamente, no bojo do aludido voto. Determinou, por fim, transitado em julgado o decisório, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o arquivamento dos autos. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JÚNIOR ,- Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. - Ao Cartório da Relatora para: • redação e publicação do acórdão. • vista e extração de cópias no prazo recursal. • juntar ou certificar. • oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 2°, da Lei ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 06/10/2020 ITENS N° 026 A 032 26 TC-011304.989.17-1 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Cooperativa de Transporte São Paulo - COOTRASP. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do Município. Responsável(is) pela Autorização do Certame Licitatório: Nydia BelIo de Oliveira (Secretária Municipal). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Fábio BelIo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Licitação - Pregão Presencial. Contrato de 21-07-15. Valor - R$7.277.906,40. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n°121.963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 27 TC-013100.989.17-7 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Cooperativa de Transporte São Paulo - COOTRASP. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do Município. Responsável(is): Fábio BelIo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo Aditivo de 21-07-15. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no DOE. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121.963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 28 TC-013102.989.17-5 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): Cooperativa de Transporte São Paulo - COOTRASP. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do Município. Responsável(is): Fábio Bello de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Termo de Rescisão Unilateral de 13-05-16. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13- 07-19. Advogado(s): Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121.963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar regular de alunos da Rede Municipal de Ensino. Responsável(is): Fábio Beilo de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93). Contrato de 01-06-16. Valor — R$3.066.528,00. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor Samy Wurman, publicada(s) no D.O.E. de 06-09-17 e 13- 07-19. Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. REPRESENTAÇÃO 32 TC-01 1091.989.16-0 Representante(s): Cooperativa de Transporte São Paulo - COOTRASP. Representado(s): Prefeitura Municipal de lbiúna. Responsável(is): Fábio Bello de Oliveira (Prefeito). Assunto: Comunica eventuais irregularidades praticadas no âmbito da Prefeitura Municipal de lbiúna, no tocante ao processamento do Pregão Presencial n° 14/2015, e decorrente Contrato n°77/2015, que têm por objeto a prestação de serviço de transporte escolar. Justificativas apresentadas em decorrência de assinatura(s) de prazo, pelo Substituto de Conselheiro Auditor SamyWurman, publicada(s) no DOE. de 06-09-17 e 13-07-19. Advogado(s): Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121 963). Procurador(es) de Contas: Thiago Pinheiro Lima e Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. Versam os autos do TC-011304.989.17-1 sobre o Edital de Licitação n° 16/15 (Processo Administrativo n° 2529/2015), na modalidade Pregão Presencial n° 14/2015, e decorrente Contrato n° 77/2015, assinado em 21/07/15, pela Prefeitura Municipal de lbiúna e a COOTRASP — Cooperativa de Transporte de São Paulo, objetivando a prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do referido Município, pelo valor de R$ 7.277.906,40, no prazo de 12 (doze) meses. Tal ajuste teve seu preço inicial suprimido em R$ 1.772.641,90, passando a R$ 5.505.264,50, por meio do Primeiro Termo de Aditamento Contratual firmado também em 21/07/15, em exame no TC-013100.989.17-7, 3 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Delineou que foi constrangida a assinar, ao mesmo tempo, o contrato e seu primeiro termo de aditamento, para a concretização dessa supressão. Reconheceu que, embora esteja o particular obrigado a aceitar a diminuição do valor avençado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), isso pressupunha, em concreto, a correspondente redução no quantitativo dos serviços inicialmente ajustados. Neste caso, contudo, aduziu que aceitou o decréscimo no preço contratual, mas continuou a executar o objeto nos moldes originariamente pactuados, em razão do compromisso assumido pela Prefeitura, no sentido de que, em breve, procederia à redução das rotas beneficiadas pelo transporte escolar, e, por ocasião da renovação da vigência da avença, aumentaria, em 25% (vinte e cinco por cento), o seu preço. Aclarou que o compromisso de redução do escopo avençado somente foi cumprido em 29/04/16, ou seja, depois de considerável transcurso da duração contratual, iniciada em 21/07/15. Asseverou que, tendo sido surpreendida pela notificação do Município, informando-lhe acerca de sua intenção de rescindir o ajuste por motivo de interesse público, apresentou defesa, mas, como não pôde, em virtude da exiguidade do prazo assinalado, defender o seu pedido de indenização, configurou-se cerceamento de seu direito de defesa. Explicou que sobreveio decisão do Prefeito Municipal de lbiúna, com base na qual se determinou a suspensão da prestação dos serviços a partir de 16/05/16, ou seja, pouco antes do término "natural" do prazo de vigência originário do contrato, afigurando-se tal medida, portanto, desvantajosa para a Origem, que teria de suportar uma nova contratação e fazer frente à indenização devida em virtude dessa rescisão unilateral. Defendeu que, a partir disso, os alunos da Rede Municipal de Ensino sofreram gravíssimas consequências, porquanto deixaram de frequentar as aulas; além de ter havido a contratação, por dispensa de 5 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Relativamente à Dispensa de Licitação n° 7/2016 e seu subsequente Contrato Emergencial n° 55/2016, constatou: (1) insuficiência das justificativas apresentadas para a contratação direta; (ii) não evidenciação dos motivos de escolha da contratada; e (iii) não demonstração da compatibilidade do preço ajustado com o praticado no mercado. No que tange ao seu Termo de Resilição, anotou: (i) não elaboração de termo de ciência e de notificação; (ii) motivação insuficiente para a celebração da rescisão amigável do ajuste; (iii) não aplicação de sanções à contratada pelo inadimplemento contratual; e (iv) publicação extemporânea na Imprensa Oficial. Concernente à Dispensa de Licitação n° 7/2016, mas, agora, ao Contrato Emergencial n° 60/2016, anotou: (i) inexistência de processo próprio formalizando o procedimento desta dispensa licitatória; (ii) justificativas insuficientes para a contratação emergencial; (iii) não elaboração do parecer técnico-jurídico; (iv) carência do ato de ratificação da dispensa e de sua consequente publicação; (v) ausência de evidenciação dos motivos de escolha da contratada; e (vi) não demonstração da compatibilidade do valor pactuado com corrente no mercado. No tocante à Representação, concluiu por sua parcial procedência. Notificados, inclusive pessoalmente, os Responsáveis, houve a apresentação de esclarecimentos. Nos TC-01 1304.989.17-1, TC-01 3100.989.17-7, TC013102.989.17-5, TC-01 1091.989.16-0, TC-01 1306.989.17-9, TC013103.989.17-4 e TC-011307.989.17-8, Fábio Beilo de Oliveira, Ex-Prefeito de lbiúna, com relação ao ajuste firmado com a COOTRASP, afirmou que não só o Município contratante, mas todo o país vinha enfrentando uma situação financeira desfavorável, a qual ensejou, de comum acordo, a supressão no valor avençado, ora impugnada. Frisou que a Representante não sofreu coação para assinar o termo de supressão contratual, cujo conteúdo não afrontou o princípio da 7 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Ponderou não haver nos autos em exame quaisquer indicativos ou elementos capazes de ilidir a sua boa-fé e dedicação ao interesse público municipal. Entendeu que a responsabilização de agentes políticos necessita da identificação do elemento subjetivo, isto é, da efetiva intenção lesiva, em suas modalidades culposa ou dolosa. Pugnou pela regularidade da matéria. Nos TC-01 1304.989.17-1, TC-013100.989.17-7 e TC013102.989.17-5, a COOTRASP, por sua vez, alegou que os atos de "indisfarçável" irregularidade praticados pelo Ex-Prefeito Municipal "falam por si", devendo a matéria, portanto, ser considerada irregular, sem prejuízo das sanções cabíveis. Nos autos do TC-013103.989.17-4, a Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Escolares de Embu e Região aludiu ter sido contratada pela Prefeitura Municipal de lbiúna, com quem celebrou, diretamente, em 16/05/16, o Contrato Emergencial n° 55/2016, para a prestação, durante 180 (cento e oitenta) dias, dos serviços de transporte escolar regular de alunos da Rede Municipal de Ensino, pelo valor de R$ 3.066.528,00. Esclareceu que, por motivos de força maior, não por má-fé, não conseguiu executar, totalmente, o objeto avençado. Aduziu que, em 19/05/16, recebeu notificação extrajudicial da municipalidade, possibilitando-lhe apresentar defesa, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da inexecução do contrato direto. Disse que, em resposta à Prefeitura, explicou que empreendeu todos os esforços para garantir a efetividade da prestação dos serviços, mas, como sofreu diversas ameaças nas rotas do transporte escolar, comprometedoras da segurança de seus cooperados, não logrou êxito em dar continuidade ao ajuste. 9 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Compreendeu que eventuais vícios apurados em seu procedimento de contratação não lhe podem ser imputados, entendendo, para tanto, que os princípios da economicidade e eficiência foram devidamente atendidos. Anunciou que a sua proposta nos autos da Dispensa de Licitação n° 07/2016 apresentou o menor valor por quilômetro rodado dentre as recebidas pela Administração. Consignou que prestou os serviços ajustados dentro dos parâmetros técnicos de qualidade exigidos pela Origem e no prazo pactuado, não havendo registros desabonadores de sua conduta. Atinente ao curto lapso temporal havido entre a contratação emergencial anterior e a sua, atribuiu-o à preocupação da Prefeitura em dar continuidade à prestação dos serviços de transporte escolar local. Sobre a ausência de parecer técnico-jurídico, bem como do ato de ratificação da dispensa e sua consequente publicação, asseverou que são questões a serem explicadas pela contratante. Requereu, por derradeiro, a emissão de decreto de regularidade no tocante à sua contratação pela Origem. A ATJ, nos aspectos jurídicos, manifestou-se pela procedência da Representação, examinada no TC-11091.989.16-0, bem como pela irregularidade das matérias tratadas nos TC-11304.989.17-1, TC013100.989.17-7, TC-013102.989.17-5, TC-01 1306.989.17-9, TC013103.989.17-4 e TC-011307.989.17-8, sendo acompanhada pelo MPC e SDG, cujos pareceres propuseram, ainda, a aplicação de multa aos Responsáveis, nos moldes do artigo 104, inciso II, da referida legislação. É o relatório. GC CCM-21/ 11 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES R$ 1.772.641,90, alterando-o para R$ 5.505.264,50. Responsáveis: - Autoridade que firmou o Aditamento: Fabio BelIo de Oliveira, Prefeito Municipal de lbiúna à época (Evento 1.2); e - Signatário do Aditamento pela Contratada: Antonio Aparecido Cardoso, Representante (Evento 1.2). Obs.: Não foi apresentado Termo de Ciência e de Notificação, apesar de requisitado. Fiscalização: UR-09. Advogados: Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121.963) (Evento 86.1). Processo: TC-013102.989.17-5. Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: COOTRASP - Cooperativa de Transporte São Paulo. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar dos alunos do Município da Estância Turística de lbiúna. Em exame: - Rescisão unilateral do Contrato n°77/2015, de 13/05/16, data em que expedida a decisão do Prefeito Municipal à época, porquanto não houve celebração do respectivo termo (Evento 1.2, El. 06). Fundamento legal: artigo 78, inciso XII, da Lei n° 8.666/93. Responsável: - Autoridade Responsável: Fabio BelIo de Oliveira, Prefeito Municipal de lbiúna à época (Evento 1.2, Fl. 06). Obs.: Não foi apresentado Termo de Ciência e de Notificação, apesar de requisitado. Fiscalização: UR-09. Advogados: Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP n° 121.963) (Evento 85.1). Processo: TC-01 1306.989.17-9. Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Escolares de Embu e Região. 13 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Fiscalização: UR-09. Advogados: Alcionei Miranda Feliciano (OAB/SP no 235.726), João Manuel Gouveia de Mendonça Junior (OAB/SP n° 269.572), Weslley Miranda Feliciano Alves (OAB/SP no 397.854), Catia Andrea de Araujo (OAB/SP n° 262.595), Clayton Gonçalves da Silva Leite (OAB/SP no 377.193), Lidiane Souza do Prado (OAB/SP n° 351.924), Kelvin Santos Arruda (OAB/SP n° 358.197), Nataliz Seguezi Filho (OAB/SP no 410.387), Emily Miranda Feliciano Alves (OAB/SP n° 425.713), Yan Marx Kaizer dos Santos (OAB/SP n 427.621) (Eventos 79.1, 86.1 e 87.3). Processo: TC-01 1307.989.17-8. Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: Estrela Turismo Transporte e Locação Ltda. - ME. Objeto: Prestação de serviço de transporte escolar regular dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Em exame: - Dispensa de Licitação n° 7/2016, amparada no artigo 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93; e - Contrato Emergencial n° 60/2016, de 11/06/16, valorado em R$ 3.066.528,00, para viger por 180 (cento e oitenta) dias (Evento 1.7, FIs. 01/05). Responsáveis: - Autoridade que firmou o Instrumento: Fabio BeIlo de Oliveira, Prefeito Municipal de Ibiúna à época (Evento 17, FI. 05); e - Signatário do Instrumento pela Contratada: André Luis dos Santos, Representante (Evento 1 .7, Fl. 05). Obs.: Termo de Ciência e de Notificação inserido no Evento 1.11. Prefeito Atual: João Mello. Fiscalização: UR-09. Processo: TC-01 1091.989.16-0. Representante: COOTRASP — Cooperativa de Transporte São Paulo. Representada: Prefeitura Municipal de Ibiúna. 15 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Contudo, a questão do preço não ficou devidamente esclarecida nestes autos, eis que a própria contratada ofertou orçamento, em 19/01/15, na fase interna da licitação, em valor (R$ 6.868.263,20) inferior ao por ela apresentado, em 25/06/15, na fase de negociação da Sessão Pública do Pregão (R$ 7.307.756,00). Com relação às demais impropriedades, quais sejam, imposição de comprovação de regularidade fiscal sem restrição objetiva aos tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante, compatível com o objeto contratual; oposição à presença de licitantes suspensas temporariamente de participar de certames ou impedidas de contratar não só no tocante à esfera de governo do órgão sancionador, mas a toda a Administração Pública; obrigação de os monitores escolares disponibilizados pela futura contratada não responderem a quaisquer processos criminais; não demonstração de publicação do edital retificado em jornal de grande circulação; ausência de decisão da autoridade superior, Prefeito Municipal de Ibiúna à época, sobre o recurso administrativo interposto contra a classificação das propostas durante a Sessão Pública licitatória; falta de homologação e adjudicação do objeto licitado e suas correspondentes publicações na imprensa oficial; e carência de comprovação do recolhimento da garantia contratual, apenas contribuem para a formação do juízo de irregularidade desta matéria. Outra falha, de relevante gravidade, ainda, pode ser constatada a partir da análise da dinâmica das matérias em apreço. Com efeito, antes de adentrar as falhas intrínsecas ao Primeiro Termo de Aditamento, cuja finalidade consistiu em diminuir o valor inicial do ajuste em R$ 1.772.641,90, alterando-o de R$ 7.277.906,40 para R$ 5.505.264,50, de se notar que sua celebração deu-se em 21/07/15, ocasião da subscrição, pelas partes, do próprio Contrato n°77/2015. Sobre esse aspecto, como bem destacado por ATJ-Jurídica, MPC e MG, a título de supressão valorativa por aditamento, realizou-se uma renegociação do montante ajustado, em especial pela justificativa da Origem, centrada no cenário econômico desfavorável da época e na insuficiência da 17 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Todavia, essa motivação já vinha sendo empregada pela Prefeitura desde a celebração do ajuste e de seu aditamento. Afora isso, a rescisão em apreço, datada de 13/05/16, ocorreu apenas pouco mais de 02 (dois) meses antes do encerramento natural da vigência do contrato, previsto para ocorrer em 21/07/16, denotando que a economicidade dessa medida não restou comprovada. Tal imperfeição, somada à falta de formalização do termo de rescisão unilateral do contrato; a não preparação do correspondente Termo de Ciência e de Notificação; e à carência de divulgação, na imprensa oficial, do ato resilitório, compromete a regularidade da rescisão contratual unilateral examinada no TC-013102.989.15. Em acréscimo, não há como se olvidar da importância de se garantir a manutenção e continuidade do serviço de transporte de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de lbiúna. Todavia, a Prefeitura Municipal de lbiúna processou a Dispensa de Licitação n° 7/2016 e firmou o Contato Emergencial n° 55/2016 com a Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Escolares de Embu e Região, em 16/05/16, com amparo no artigo 24, inciso IV, da Lei n° 8.666/93, em virtude do rompimento unilateral do Contrato n° 77/2015, precedido do Pregão Presencial n° 14/2015. E, como apurou a UR-09, a rescisão unilateral do Contrato n° 77/2015 não adveio do descumprimento, por parte da Contratada, de suas obrigações junto à Prefeitura, mas do fato de ela requerido a supressão de serviços proporcionalmente à redução do valor contratual7, em atenção ao Primeiro Termo Aditivo de 21/07/15. Portanto, a ausência de planejamento da Origem ao deflagrar o Pregão Presencial n° 14/2015 e sua consequente incapacidade financeira de fazer frente ao montante total ajustado ensejaram a resilição do Contrato n° 77/2015 em 13/05/16, isto é, apenas pouco mais de 02 (dois) meses antes do Nos moldes dos documentos insertos nos Eventos 1.3, 1.6 e 9.1 do TC-011306.989.17-9. 19 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES 008971.989.16-5, com previsão de Sessão Pública para 15/04/16, resolveu revogá-lo, publicando sua decisão no DOE de 16/04/16. Ainda assim, a Origem procedeu, em 13/05/16, à rescisão unilateral do Contrato n° 77/2015 e, à vista disso, não lhe restou alternativa para dar continuidade à prestação dos serviços de transporte escolar, que não se socorrer da celebração do Contrato Emergencial n° 55/2016. A justificativa do preço desse ajuste direto, exigida pelo artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 8.666/93, também não restou demonstrada pela Origem. Segundo a Fiscalização, os orçamentos colhidos junto a 03 (três) empresas do ramo do objeto contratado não abrangeram a mesma quilometragem avençada nem previram os veículos que seriam utilizados na prestação dos serviços, o que se deu no termo do contrato emergencial. Ante esse contexto, a razão da escolha da prestadora dos serviços não ficou evidenciada, constituindo afronta ao inciso II do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações, falha confirmada pela posterior resilição, em 25/05/16, do Contrato Emergencial n° 55/2016, de 16/05/16, em virtude de sua inexecução parcial por parte da contratada, Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Escolares de Embu e Região. Tal resolução do ajuste, firmada por acordo entre as partes e, então, fundamentada no artigo 79, inciso II, da Lei no 8.666/93, demandava a comprovação da conveniência da medida para a Administração Municipal. Deveras, o descumprimento de cláusulas do ajuste pela Cooperativa e o desinteresse dela em dar continuidade à execução contratual, de acordo com as justificativas de seu Presidente10, decorreram da falta de segurança e coerção de seus cooperados. Essa argumentação denota que havia interesse administrativo no rompimento do ajuste emergencial, porquanto inúmeros alunos estavam sendo Processo extinto, sem julgamento de mérito, ante a perda do objeto da Representação nele examinada, por decisão publicada no DOE de 19/04/16. ° Evento 1.4, Fls. 19/20, do TC-013103.989.17-4. 21 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES decorrente. Reforçam essa conclusão desfavorável a carência de parecer técnico-jurídico a respeito da contratação; a não publicação do ato de ratificação da dispensa de licitação; a dissonância entre a quilometragem orçada e a avençada, bem como a falta de previsão, nos orçamentos colhidos junto às empresas do ramo do objeto ajustado, dos tipos de veículos que seriam disponibilizados pela futura contratada, impossibilitando a aferição da compatibilidade do preço praticado com o corrente no mercado; além da carência de justificativas para a escolha da empresa contratada, em detrimento das regras contidas no artigo 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei n° 8.666/93. Por fim, acerca da Representação de autoria da Cooperativa de Transporte de São Paulo - COOTRASP, tratada no TC-01 1091.989.16-0, pelos motivos delineados no corpo deste voto, conclui-se, tal como a Equipe Técnica da UR-09, pela parcial procedência dos fatos nela narrados. Assim, verificou-se durante a instrução dos presentes autos que a supressão realizada no Contrato n° 77/2015, derivado do Pregão Presencial n° 14/2015, não restou devidamente justificada e não se fez acompanhar da correspondente e necessária redução nos serviços avençados. Igualmente, a rescisão unilateral da referida avença, examinada no TC-013102.989.17-5, pouco antes de seu término natural, impediu a comprovação de que foi garantida a economicidade à Origem. Porém, não restou evidenciada a infringência aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, porquanto a Prefeitura encaminhou à COOTRASP notificação para a apresentação de defesa no processo de rescisão do ajuste, posteriormente, redundando na emissão de notificação à Representante sobre a decisão final pela resilição unilateral da avença. À conclusão similar, qual seja, de descaracterização da alegada ofensa aos princípios consagrados no artigo 50, inciso LV, da Constituição 23 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES Lei Orgânica desta Corte. Voto, ainda, pela aplicação de multa ao Ex-Prefeito Municipal de lbiúna, Sr. Fabio BeIlo de Oliveira, em virtude do descumprimento objetivo aos preceitos legais indicados, expressamente, no bojo desta decisão, no valor equivalente a 500 (quinhentas) UFESP's, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Orgânica desta Corte. Transitado em julgado este decisório, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, arquivem-se os autos. CC CCM-21/ 25 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO CERIMONIAL AGENDA DO GOVERNADOR RODRIGO GARCIA VOTORANTIM 13 / dezembro 12022 - terça-feira 12 horas • INAUGURAÇÃO DA FATEC VOTORANTIM • DESCERRAMENTO DA PLACA INAUGURAL DA PAVIMENTAÇÃO DA VICINAL DE BOITU VAI BAIRRO AMERICANA Fatec Votorantim Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, n° 279 - Lageado CÂMARA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO Oficio n° 352/2022 Alumínio. 06 de Dezembro de 2022. Excelentíssimo Senhor Presidente Para conhecimento de Vossa Excelëncia, estamos comunicando a composição da Mesa Diretora para o exercicio de 2023: Presidente: Francisco Conrado Comes Júnior Chico Capoeiras Cidadania Vice- Presidente: Adeicio Pereira dos Santos "DJ Dekinho'- PSD V Secretária: Lucimeire Aparecida de Almeida Barbosa" Prof'. Meire Barbosa"-PSB 2' Secretário: Adilson L3aldoino de Almeida- União Brasil 3' Secretário: Pauto Simões Júnior Paulinho Bola'- União Brasil Respeitosamente. Rivera Presidente ASSINADO POR JOSE SALVADOR RIVERA 12256639894 - 06/12f2022 11 34:03- 181 Z-Q6AI -KMH5- ZIAC Rua Hamilton Moratti, 10-Vila Santa luzia - CEP 18125-000 - Alumínio - SP - Fone: (11)4715-4700 CNPJ: 58.987.652/0001-41 - www.camaraaluminio.sp.gov.br Jovens Brasileiros em AÇÃO A- -NHOS 2022 B Escola Estadual Uno Vieira Ruivo
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo da . Sessão Ordinária, do 1. Biênio, da 18. Legislatura. Aos 13 / (treze) dias do mês de dezembro de 2022, às 10:32 hs. (dez horas e trinta e dois minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, lbiúna - SP., presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a):- Lucas Vieira Ruivo Borba, Volnei Galvão, Antonio Reginaldo Firmino, Armelino Moreira Junior, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Luiz Fernando de Cães Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Antonio Reginaldo Firmino, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022. Nesse intervalo o Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por dez votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e três ausências dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Junior e Carlos Eduardo Comes, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n. 019/2022 encaminhando o Projeto de Lei n2. 253 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei n. 097/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 254 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei n. 098/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 255 de 2022;- Mensagem n. 099/22 encaminhando o Projeto de Lei n. 256 de 2022;- Mensagem n. 100/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 257 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei n. 101/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 258 de 2022;- Mensagem ao Projeto de Lei n. 102/2022 encaminhando o Projeto de Lei n9. 259 de 2022; e Mensagem ao Projeto de Lei n. 103/2022 encaminhando o Projeto de Lei n. 260 de 2022. A seguir o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Balancete da Receita e Despesa do mês de novembro de 2022 - Câmara; Requerimento da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado justificando a ausência no início da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2022. Após o Sr. Presidente passou a expedientes recebido de diversos a saber:- Ofício C.ECR n. 2180/2022 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;- Convite Formatura Escola Estadual Lino Vieira Ruivo - Jovens Brasileiros em Ação;- Agenda do Governador 13 de dezembro 12 horas inauguração Fatec Votorantim; e Ofício n. 352/2022 da CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Câmara Municipal de Votorantim. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba apresentou os Requerimentos n2-s-. 99 e 100 de 2022. O Vereador Armelino Moreira Junior apresentou a Moção de Aplausos n2. 14 ao Projeto Guri - Polo Ibiúna pelo comeração de vinte anos de implantação no Município de lbiúna. Colocada em discussão, peal ordem usaram da discussão os Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Antonio Reginaldo Firmino. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes fez suas considerações sobre a Moção n4. 14 e após colocada em votação foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida foi entregue os Certificados da Moção n2. 14. Após usou da palavra a Sra. Rafaela Coordenadora do Projeto Guri agradecendo o apoio da Câmara Municipal de lbiúna. Prosseguindo a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou os Requerimentos n. 101, 102 e 103 de 2002, sendo solicitado discussão pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior do Requerimento n2. 102 de 2022 que ficou inscrito para votação em expedientes futuros, O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou o Requerimento n2. 105 de 2022. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou a Indicação n2. 375 de 2022 e o Requerimento n2. 104 de 2022. O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou as Indicações n. 376 e 377 de 2022. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba apresentou as Indicações n. 378, 379 e 380 de 2022. Foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n. 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 12. Secretário Vereador Antonio Reginaldo Firmino proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 260 de 2022, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões aos projetos em regime de urgência. Nesse intervalo, pela ordem o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira requereu a dispensa da leitura dos pareceres que estavam em regime de urgência, colocado em votação a dispensa de leitura foi aprovada por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado a dispensa constatou-se que foi apresentado pelas Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento parecer conjunto aos Projetos de Lei n. 253 e 255 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo parecer em conjunto ao Projeto de Lei ng. 256 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto aos Projetos de Lei 254, 257, 258 e 259 de 2022. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 260 de 2022. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 248 de 2022 que "Institui o evento Dia Municipal do Velocross' no Calendário Oficial de Eventos no Município de lbiúna." Pela ordem usou da discussão o Vereador Walmir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 248 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declararam voto os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior, Armelino Moreira Júnior e Luiz Fernando de Góes Vieira. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 249 de 2022 que 'Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de desapropriação por via amigável ou judicial uma área localizada no Bairro Rosarial, neste Município e Comarca de lbiúna/SP, necessária para a implantação de estabilização de talude e ampliação de estacionamento da Unidade Básica 'UBS' existente no local e dá outras providências correlatas." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Armelino Moreira Júnior e Walmir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 249 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declararam voto os Vereadores Armelino Moreira Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 250 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão o Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 250 de 2022 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 252 de 2022 que "Inclui o evento 'FESTEI - Festival de Teatro de lbiúna', no Calendário Oficial de eventos de lbiúna.", nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o Projeto de Lei n. 252 de 2022 e após colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declararam voto os Vereadores Luiz Fernando de Góes Vieira e Armelino Moreira Júnior. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 253 de 2022 que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de lbiúna dá outras providências.", nenum Vereador CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o Projeto de Lei n. 253 de 2022 e após colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 254 de 2022 que "Dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de lbiúna.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 255 de 2022 que "Fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos de lbiúna - SP." nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 256 de 2022 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Carlos Eduardo Comes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 257 de 2022 que "Desafeta Bem Público de Uso Especial, declara de Uso Dominical, autoriza a alienação na forma da Lei 8.666/93 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Geraldo Flávio Amara e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida declararam voto os Vereadores Walmir Bortolotto Júnior, Armelino Moreira Júnior, Fausto José Alves Dourado, Antonio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Geraldo Flávio Amaro. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 258 de 2022 que "Altera a Lei Municipal n2. 2015, de 16 de julho de 2015, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de lbiúna, e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto o Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Após o Sr. Preidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 259 de 2022 que "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências correlatas.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Preidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 260 de 2022 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2022 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 202 e dá outras providências.", nenhum Vereador querendo discutir, colocdo em votação \V CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por treze votos favoráveis e dois contrários dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida declararam voto os Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Armelino Moreira Júnior e Walmir Bortolotto Júnior. Não havendo mais proposições inscritas, e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia o Sr. Presidente passou a palavra aos Srs. Vereadores(a) devido ao encerramento das Sessões Ordinária no ano de 2022. Pela ordem usaram da palavra os Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Geraldo Flávio Amaro, Devanir Candido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Borba, Luiz Fernando de Góes Vieira, Fausto José Alves Dourado, Walmir Bortolotto Júnior, Volnei Galvão e Armelino Moreira Junior. Nesse intervalo assumiu a Presidência o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba que passou a palavra ao Vereador Paulo César Dias de Moraes. Encerrada as palavras reassumiu a Presidência o Vereador Paulo César Dias de Moraes que passou a palavra ao Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Nenhum Vereador mais querendo usar da palavra, nada mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 07 de fevereiro de 2023, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Antonio Reginaldo Firmino - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário.