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← Ibiúna (SP)

sessao nº 4

Tipo Ordinária
Número / Ano 4
Date 2023-02-28
native_id345

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

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R~de cração de ~na - RMDT3 1 
- W1P 1&15O-000 - lbiúna, SP 
TeL (15) 3248-2117 
sabesp - Lcia-e em 
1b!Ur, 
det 
Ref.: Ofício GPC n460122 - Requerimento n°95 de 2022. 
A vossa excelência Presidente, da Câmara Municipal de Iblúna. 
Em atenção ao ofício em epígrafe, solicitando cronograma de ligação de água potável no bairro 
Rio de Una, na entrada da Paineira, segue informações. 
1— CONTRATO DE PROGRAMA SABESP x PREFEITURA DE IBIÚNA 
No Contrato de Programa de Serviço Público de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município 
de lbiúna verifica-se a inexistência de previsão para tal atendimento na relação de localidades indicadas pela 
municipalidade quando de sua formalização. 
2 - PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE IBIÚNA 
No PMSB de Ibiúna verifica-se a inexistência de previsão para tal atendimento na relação de localidades definidas 
quando de sua elaboração e aprovação pela Câmara Municipal de Iblúna. 
3— LOCALIZAÇÃO 
Na imagem a seguir pode ser observada a localização da área em questão, em referência a sede do município, 
distante cerca de 10 (dez) quilômetros. 
Na imagem posterior ~ sw wemg#z~ I, a Li.iL- pte F1 Cliu-lbç, bem como área 
anexa, com caa'ífr 
CÇM Fk de São Paulo 
de tpfração de 1bitma - RNDT3 1 
&T1d - Cetr - CEP gS1-000 - Ibiúna, SP 
Td (15) 3248-2117 
4— AVALIAÇÃO TÉCNICA 
A localidade em que se solicita atendimento não foi contemplada nos planejamentos iniciais da municipalidade 
(Contrato de Programa e PMSB) e, consequentemente, não se encontra, no presente momento, inclusa no 
planejamento de expansão da área de atendimento da Companhia em Ibiúna. 
No entanto, caso seja de interesse, a prefeitura ou os interessados devem proceder com a solicitação formal, 
acompanhada das documentações pertinentes, principalmente as relativas a regularidade do parcelamento de 
solo, de acordo com a legislação vigente, para que se possa iniciar estudos para avaliação da viabilidade técnica e 
econômica para tal atendimento. 
5— PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO 
Caso seja a situação no local, esclarecemos que todo parcelamento de solo está sujeito à legislação específica e 
ao crivo dos órgãos ambientais, que detém a prerrogativa das competentes aprovações. A responsabilidade pela 
implantação das redes de água e esgotos é do empreendedor que efetua o parcelamento do solo, que após a 
implantação das referidas redes, deve doá-las ao Município, com cessão de operação do sistema para à SABESP, 
conforme a Lei 6.766/79, Lei Municipal e Contrato de Programa firmado entre o Município e a SABESP. 
6— CONCLUSÃO 
Com base no acima exposto podemos concluir que, ainda que sem previsões de atendimento no Contrato de 
Programa e PMSB, caso seja do interesse da Prefeitura, possível empreendedor ou moradores do local, há a 
necessidade de encaminhamento, por parte dos mesmos, de documentação comprobatória quanto a regularidade 
Ibiúna, 14 de fevereiro de 2023. * 
Tiago Luís ' mos 
GERENTE DO POSTO DE OERAÇÃO DE IBIUNA 
Conp*Va de S o Bw do Eado de São Paulo 
de (ação de Ibiúna - RMDT3 1 
A=~ -ÇãD Sebe~ - - ap 18-1-OOO - Ibiúna, SP 
Tel. (15) 3248-2117 Is 
sabesp 
do parcelamento de solo e ocupação do local junto aos órgãos competentes para que esta Companhia possa 
iniciar avahações preninares com vistas a possibilidade de atendimento 
Caso haja pendência quanto à mencionada regularidade o interessado, caso deseje, poderá iniciar providências 
conforme preconiza, no sitio da SABESP, o Manua' do Empreendedor. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de respeito e 
consideração. 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo 
Posto de Operação de Ibiúna - RMDT31 
Avenida São Sebastião, 265 - Centro - CEP 18.150-000 - Ibiúna, SP 
Tel. (15) 3248-2117 
sabesp - Lc-se em seso 
lbún2, )" j 
Prseite 
Ref.: Ofício GPC n'4912023 - Indicação n°360 de 06 de dezembro de 2022 
A vossa excelência Presidente, da Câmara Municipal de Ibiúna. 
Em atenção ao ofício em epígrafe, solicitando informações referente a rede de água na estrada 
que liga o Rosarial e o bairro Campo Verde, temos a informar que o estudo foi devidamente 
concluído, projeto e material já foram entregues na SABESP de Ibiúna, faltando apenas a 
Prefeitura Municipal dar inicio nas obras conforme parceria proposta através do ofício GP n° 
181/2021 de 16 julho de 2021 (ofício em anexo). 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de respeito e 
consideração. 
lbiúna, 17 de fevereiro de 2023. 
Tiago Luís 'amos 
GERENTE DO POSTO DE OPERAÇÃO DE IBIUNA 
Cámara Municipal 
Estância Turística de 
tbiúna • SP. 
Câmara Ibiúna <camaraibiuna camaraibiuna.sp.gov.br> 
Câmara dos Deputados - FISCALIZE 
1 mensagem 
Câmara dos Deputados <conof.fiscalizecamara.leg.br> 23 de fevereiro de 2023 às 18:22 
Responder a: Câmara dos Deputados <conof.fiscalizecamara.leg.br> 
Para: 1 BI UNA <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
- Lcia-so em cessão 
Câmara dos Deputados Jb!tna, 9 c-2- 
Consultoria 
cr 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 
Presidente 
Prezado (a), 
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização 
Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das 
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, 
conforme anexo. 
A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a 
transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da 
reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos 
federais em seu município. 
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: 
http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscalize 
Atenciosamente, 
Wagner Primo Figueiredo Júnior 
Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira 
Anexo II - Sala 116-B 
BrasHia - DF - CEP 70160-900 
Telefone: (61) 3216-5100 
Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no 
corpo da mensagem. 
municipio_SP_351 9709_2023_O1 . pdf 
79K 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 17102/2023 Data Emissão. 22/02/2023 Página: li 1 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 100 
Jan/2023 Jan a Jan/2023 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
OOUB.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 18228.00 18,228.00 
OOUC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 44268.00 44.268.00 
20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 25.306.69 25, 306.69 
219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 190.830.08 190.830.08 
8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 397,018.30 397,01 8.30 
Total Unidade Orçamentária 675,651.07 675,651.07 
Total Favorecido: 675,651.07 675,651.07 
Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Ecu R$ 1.OD 
Jan/2023 Jan a Jan/2023 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 1,106892.11 1,106,692.11 
Total Unidade Orçamentária : 1,106,692.11 1,106,692.11 
Total Favorecido : 1.106,692,11 1.106,692.11 
Total Município : 1,782,343.18 1,782,343.18 
• Orçomçnto do Ano o Recuos o l'og>ir 00 Anos A5lqrioros 
'2 Valor Iqodo a descontado 1. I'Ac$SP 
'2 - Valor bruto - alto vornput000n d4DiioS autorizados polo bstaa 
'4 ValOr das translrrti-caias co2sll>,c,ona>t do mds anr,o a parIr do da U. do uns corrente 
'5 Valores re1,rnlaa ao FuNoEeunia,>,nes 
5 Esses paaamontos rio SIAFI não permeio sabor se -,Ao rníerer,les a estado ou mrrlic>pio 
F c,ttr, Tesouro Greoc,al í SIAFI . Sistern3 Intrprado de Adrnawttragao Finonc,r 
Eloboraçlto cobol- Corstátona ccc Orça,r.nmo, Fr'.aIzaçsto (miCO 
CEde Centro no Informática da COmoro doo 09pclddo5 

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ata #

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VAO CÂMARA MUNICIPAL DA ESTPI M
9pAL rio, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA c EBM 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" .- P 
Estado de São Paulo AO 
16 9 C"0"1 \ ..\ 
Ata da 4? Sessão Ordinária, da 3?• Sessão Legislativa, da 18?. Legislatura. 
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2023, às 10:24 hs. (dez 
horas e vinte e quatro minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida 
Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n9. 314, presente o Sr. 
Presidente Vereador Antônio Reginaldo Firmino que assumiu a direção dos 
trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior 
proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. 
Vereadores(a) Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Júnior, Volnei 
Galvão, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Geraldo 
Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo Borba, Luiz Fernando de Góes Vieira, 
Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e 
Waimir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a 
proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Após o Sr. 
Presidente solicitou a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia 
Sagrada". Feito a leitura do trecho da 'Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente 
solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior proceder a 
leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2023. Nesse 
intervalo o Vereador Walmir Bortolotto Júnior requereu a dispensa da leitura 
da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por 
dez votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado e quatro ausências dos Vereadores Paulo César Dias de 
Moraes, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade e Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira, portanto aprovada a Ata. Após o Sr. 
Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:-
Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n. 278 de 2023;- Justificativa 
encaminhando o Projeto de Lei n. 279 de 2023; e Ofício GP n. 031/2023 
encaminhando Substitutivo ao Projeto de Lei n2. 275 de 2023. A seguir o Sr. 
Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da 
Câmara, não havendo passou a expediente recebido de diversos a saber:-
Ofício Sabesp referente ao Ofício GPC n. 460/22 - Requerimento n2. 95 de 
2022;- Ofício Sabesp referente ao Ofício GPC n?. 49/2023 - Indicação n. 
360 de 06 de dezembro 2022; e Ofício Câmara dos Deputados - Consultoria 
de Orçamento e Fiscalização Financeira. Dos documentos lidos o Sr. 
Presidente informou que serão disponibilizados no site da Câmara 
Municipal. Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos 
Srs. Vereadores(a). O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou o 
Requerimento n. 10 de 2023. Nesse intervalo assumiu a Presidência o 
Vereador Abel Rodrigues de Camargo que passou a palavra ao Vereador 
Antonio Reginaldo Firmino que apresentou o Requerimento n9. 11 de 2023. 
Em seguida reassumiu a Presidência o Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
que passou a palavra a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares "'' 
Machado que apresentou os Requerimentos n. 12 e 13 de 2023. Dos 
Requerimentos apresentados, o Requerimento n. 13 de 2023 foi solicitado 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
discussão pelo Vereador Devanir Candido de Andrade ficando inscrito para 
expediente futuro. O Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou os 
Requerimentos n2s. 14 e 15 de 2023. Após a apresentação o Vereador 
Walmir Bortolotto Júnior solicitou a retirada de tramitação do Requerimento 
n2. 14 de 2023. Nesse intervalo foi apresentado na forma regimental o 
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 264 e 267 de 
2023. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. 
Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino solicitou ao 12. Secretário Vereador Armelino Moreira 
Júnior proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a 
presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, o 
Sr. Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de 
votação o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n4s. 264 e 
267 de 2023, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente colocou 
em discussão o Projeto de Lei n2. 264 de 2023 que "Dispõe sobre a 
autorização para o Poder Executivo realizar doação com encargos do imóvel 
de propriedade deste Município à empresa Biobreyer Pesquisa e 
Desenvolvimento Científico - CNPJ/MF 29.307.227/0001-66 e dá outras 
providências correlatas.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. 
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 267 de 2023 que 
"Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo realizar doação com 
encargos do imóvel de propriedade deste Município à empresa Fort Alamo 
Technology Ltda. - CNPJ/MF 27.376.442/0001-93 e dá outras providências 
correlatas.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Não havendo mais 
proposições a deliberar e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia o 
Sr. Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do 
GCM Sr. Marcos Renato Almeida e pelo falecimento do Sr. Roberto Luiz 
Gonçalves. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar na Ordem do 
Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão 
Ordinária às 9:00 horas do dia 07 de março de 2023, e deu por encerrada a 
presente Sessão de que para constar eu, Armelino Moreira 
Júnior - 12. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - 
Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou 
fé e assino com o Sr. Presidente e 22. Secretário. 

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