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sessao nº 7

Tipo Ordinária
Número / Ano 7
Date 2023-03-21
native_id348

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Serviço Público Federal 
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 
Estado de São Paulo 
CRECI - 2a REGIÃO 
São Paulo, 13 de março de 2023. 
limo. Sr. 
Paulo César Dias de Moraes 
M.D. Presidente da Câmara Municipal 
R Maurício Barbosa T. Elias, 314 - Jd. Vergel Uma 
lbiúna, SP - 18150-000 
1den 
Ilustríssimo Senhor 
Com cordiais cumprimentos, informamos que foi consignado 
na Ata da 271 Reunião Plenária Deliberativa realizada em 27 de fevereiro de 2023 
o aniversário do Município de Ibiuna - SP na data de 24 de março, parabenizando￾o e prestigiando-o, estendendo votos a toda a população. 
Em nome do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, 
queremos cumprimentar por mais um ano de aniversário, externando nosso 
reconhecimento a V.S.a e a todos os membros do governo pelo exemplo de zelo, 
probidade e moralidade no trato com o bem público, sempre trabalhando em prol do 
grande potencial estratégico do Município. Parabenizamos pelo trabalho intenso 
desenvolvido na captação de tecnologia e inúmeros investimentos, revigorando a 
economia local, afirmando o propósito de multiplicar os benefícios econômicos e 
sociais à toda a população 
Aproveitando, estendemos os nossos votos da mais elevada 
estima e distinta consideração. 
Cordialmente, 
Corrr de Imóveis 
-José Adusto Viana Neto 
CRECISP/ 18.285-F 
Presidente 
O contato com o CRECISP será realizado exclusivamente por videoconferência 
pelo link atendimentocrecisp.gov.br 
Acesse o site www.crecisp.gov.bre obtenha mais informações. 
14/03/2023, 16:06 https://maiIattachrnent.googIeusercontent.comlattaChmefltiUJ'2/?Ui=2&ikd0a8073b9a&attid=O.l &permrnsgid=msg-f:176037 ... 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
Gerência de Relacionamento Institucional - GRIN/GAPRE 
Ofício N2 38532150/2023 - GRIN-GAPRE 
ca-sc em, cesSO 
I!n, 
Ao Senhor 
DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE 
Vereador 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 
18150-000 - lbiúna - SP 
Assunto: Distribuição domiciliária 
Referência: Processo n2 53187.005386/2023-76 
4ente 
Senhor Vereador, 
Reportamo-nos aos Ofícios GVDCA N 26/23 e GVDCA N 38/23, por meio dos quais é solicitado a esta 
Empresa analisar a possibilidade de implementar o serviço de distribuição domiciliária na Estrada 
Municipal Virgílio Firmino de Almeida e na Rua Antônio José Alves, localizadas nessa cidade. 
Informamos que a demanda foi submetida a estudos de viabilidade pela Diretoria de Operações, 
restando esclarecido que: 
a efetividade da prestação dos serviços postais passa pelo necessário cumprimento do 
disposto na Portaria n2 2.729/2021, do Ministério das Comunicações, que estabelece as 
diretrizes para a realização da distribuição domiciliária, em especial no artigo 12, 
transcrito a seguir. 
"Art. 12. A ECTrealizaró a entrega em domicílio, sempre que atendidas as seguintes condições: 
/ - houver indicação correta do endereço para a entrega do objeto postal, com o correspondente 
Código de Endereçamento Postal - CEP; 
li - o distrito possuir quinhentos ou mais habitantes, conforme Censo da Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
III - as vias e os logradouros: 
a) oferecerem condições de acesso e de segurança ao empregado postal; 
b) dispuserem de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital 
responsável; e 
IV - os imóveis: 
a) apresentarem numeração única, deforma ordenada e individualizado; e 
b) dispuserem de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou houver a presença 
de algum responsável pelo recebimento do objeto postal no endereço de entrega. 
§iQ A entrega em domicilio, ainda que não atendida a condição prevista na alínea "b do inciso IV 
deste artigo, poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT 
https://maiI-attachment.googIeusercontent.com/aftachmentiu/2/?ui=2&ikd0a8073b9a&attid=0.1 &permmsgid=msg-f: 1 76037024400221 6554&th-... 112 
14/03/2023, 16:06 https://maiI-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/2/?ui=2&ik=d0a8073b9a&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:1 76037 
Nos distritos com população igual ou superior a 500 habitantes e onde a distribuição domiciliar 
não estiver implantada em 31 de dezembro de 2020, a entrega dos objetos postais poderá ser 
realizada por meio de distribuição domiciliar, Caixas Postais Comunitárias ou pela retirada em 
unidade da ECT na localidade." 
em visita aos mencionados logradouros, constatou-se que ambos não atendem aos 
requisitos do citado artigo, de forma específica os consignados nos incisos III e IV, 
alíneas "b" e "a", respectivamente. Assim, é necessário que a Prefeitura e os moradores 
regularizem as pendências identificadas, de maneira que, mediante outra consulta via 
Oficio, a Estatal possa reavaliar a situação, com vistas a iniciar as ações de 
implementação do serviço, de forma gradativa; 
enquanto o serviço de distribuição domiciliária não for implantado, as entregas 
continuarão na modalidade interna, por intermédio da Agência de Correios lbiúna, que 
funciona na Rua Osvaldo Cruz, 15 - Centro. 
Esta Empresa permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
KARINA LEITE RIBEIRO NASSARALA 
Chefe do Gabinete da Presidência 
Delegação de Competência 
PRT/PRESI - 220/2023 
Documento assinado eletronicamente por Karina Leite Ribeiro Nassarala, Chefe Gabinete Presidencia, 
• em 14/03/2023 às 11:45 conforme horário oficial de Brasília com fundamento no art. 62do Decreto logotipo 
8.539, de 8 de outubro de 2015. 
!#QRCode A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.combr/ 
Assinatura 
o código verificador 38532150 e o código CRC 7534ADAF. 
 informando 
Timbre 
SBN QUADRA 1 BLOCO A 20 ANDAR, - Bairro ASA NORTE, Brasília/DF, CEP 70002900 - 
jhttp://www.correios,com.br 
Referência: Processo nQ 53187.005386/2023-76 SEI n 238532150 
212 

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCp R OVA O f TU RISTICA DE IBIU NA C4R, muN,ClppL D A ESyÀw~ 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" ,.3URiSTCA E 
Estado de São Paulo i2ZiDÍ )v1 
Ata da 7. Sessão Ordinária, da 3. Sessão Legislativa, da 18. Legislatura. 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2023, às 10:52 hs. (dez horas 
e cinquenta e dois minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 
à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino que assumiu a direção dos trabalhos e 
solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior proceder a 
chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Abel 
Rodrigues de Camargo, Paulo César Dias de Moraes, Armelino Moreira 
Júnior, Volnei Galvão, Carlos Eduardo Comes, Fausto José Alves Dourado, 
Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando de Góes Vieira e Ronie Von Pires de 
Oliveira, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e 
das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao 
Vereador Paulo César Dias de Moraes, nos termos regimentais, proceder a 
leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia 
Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino 
Moreira Júnior proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de 
março de 2023. Terminada a leitura da ata o Sr. Presidente colocou para 
retificação ou impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar 
ou impugnar a Ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a ata sendo 
aprovada por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente passou a 
expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei 
n. 021/2023 encaminhando o Projeto de Lei n. 283 de 2023;- Mensagem 
ao Projeto de Lei n. 024/2023 encaminhando o Projeto de Lei n2. 284 de 
2023;- Mensagem n. 025/2023 encaminhando o Projeto de Lei n. 285 de 
2023; e Ofício GP n2. 33/23 em atenção ao Requerimento n2. 72/2022. A 
seguir o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na 
Secretaria da Câmara a saber:- Requerimento do Vereador Ronie Von Pires 
de Oliveira justificando ausência no final da Ordem do Dia da Sessão 
Ordinária do dia 14 de março de 2023. A seguir o Sr. Presidente passou a 
expedientes recebido de diversos a saber:- Ofício n9. 38532150/2023 - 
GRIN-GAPRE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e Ofício do 
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI. Dos documentos 
lidos o Sr. Presidente informou que serão disponibilizados no site da Câmara 
Municipal. Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos 
Srs. Vereadores(a). O Vereador Armelino Moreira Junior apresentou o 
Projeto de Resolução n. 18/2023 que "Constitui Comissão Especial de 
Vereadores e dá outras providências." O Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino, subscrita pelo número regimental, apresentou a Emenda 
Modificativa n. 01/2023 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 
246 de 2022. 0 Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou o 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Requerimento n2. 25 de 2023. O Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentou os Requerimentos n2-. 26 e 27 de 2023, sendo que em seguida 
solicitou a retirada de tramitação. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba 
apresentou as Indicações 15, 16, 17, 18, e 19 de 2023. O Vereador 
Antonio Reginaldo Firmino apresentou as Indicações n. 20, 21 e 22 de 
2023. O Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou as Indicações nPs. 23 e 
25 de 2023. O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou as Indicações 
n. 26 e 27 de 2023. O Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou a 
Indicação ng. 28 de 2023. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou 
as Indicações n. 30 e 32 de 2023. O Vereador Voinei Galvão apresentou a 
Indicação n2. 31 de 2023. A seguir o Sr. Presidente passou a apresentação 
de pareceres pelas Comissões. Pela ordem o Vereador Abel Rodrigues de 
Camargo requereu a dispensa da leitura dos pareceres aos Projetos de Lei 
que seriam deliberados na Ordem do Dia, colocado em votação a dispensa 
de leitura foi aprovada por doze votos favoráveis, dois contrários dos 
Vereadores Devanir Candido de Andrade e Geraldo Flávio Amaro, e uma 
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Aprovado a dispensa dos Projetos de Lei constatou-se que foi apresentado 
pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 284 de 2023. 
As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Saúde Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram parecer em conjunto a Emenda Modificativa n2. 
01/2023 ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022. Nesse intervalo 
foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial 
ao Projeto de Lei n. 284 de 2023. Decorrido o prazo regimental o Sr. 
Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o 
Sr. Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Arrnelino Moreira Júnior proceder a chamada dos Srs. 
Vereadores(a) constando-se a ausência da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. 
Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação 
o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 284 de 2023, 
sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o 
Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 2023 que 'Dispõe sobre 
a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência 
Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância 
Turística Ibiúna, e dá outras providências.', salvo a Emenda Modificativa n. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
01/2023 ao artigo 10, nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão a Emenda Modificativa n. 01/2023 ao artigo 10 do 
Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023, nenhum Vereador querendo 
discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação foi aprovada por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após 
o Sr. Presidente colocou em discussão o Substitutivo do Projeto de Lei n. 
246 de 2022 que "Dispõe sobre a permissão de uso de espações públicos 
para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de 
painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de 
publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá 
outras providências.", salvo a Emenda Modificativa n9. 01/2023 ao artigo 2., 
nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio 
do sistema eletrônico de votação foi aprovado por treze votos favoráveis, um 
contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba e uma ausência da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida 
declarou voto o Vereador Armelino Moreira Júnior. A seguir o Sr. Presidente 
colocou em discussão a Emenda Modificativa n4. 01/2023 ao artigo 2. do 
Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022. Pela ordem usou da 
discussão o Vereador Walmir Bortolotto Júnior aparteado pelo Vereador 
Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. 
Presidente fez suas considerações sobre a Emenda Modificativa rig. 01/2023 
ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022, e após 
colocada em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em 
discussão o Projeto de Lei n. 281 de 2023 que "Aprova o Plano Municipal 
de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC.", nenhum Vereador 
querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em 
seguida declarou voto o Vereador Waimir Bortolotto Júnior. A seguir o Sr. 
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 284 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração da Lei n2. 2546, de 04 de agosto de 2022." 
nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio 
do sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis 
e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução n. 18 
de 2023 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
providências." Pela ordem usou da discussão o Vereador Armelino Moreira 
Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Resolução 
n2. 18 de 2023 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência 
da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Não havendo 
mais proposições a deliberar o Sr. Presidente comunicou aos Srs. 
Vereadores em virtude de que foi aprovado na Ordem do Dia em segunda 
discussão o Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 que 'Dispõe sobre 
a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência 
Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância 
Turística lbiúna, e dá outras providências.', anexo a Emenda Modificativa n. 
01/2023 ao artigo 10, e, para que o Chefe do Executivo de lbiúna possa 
agilizar a instalação e funcionamento do Núcleo de Apoio e Assistência 
Inclusivo; diante do exposto convocava os Srs. Vereadores para uma 
Sessão Extraordinária ao final da presente Sessão Ordinária, constando da 
Ordem do Dia o seguinte:-discussão e votação da Redação Final 
Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 que 'Dispõe sobre a criação, 
denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo 
Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística lbiúna, 
e dá outras providências.' Antes de finalizar anunciou para a próxima Ordem 
do Dia o seguinte:- discussão e votação da Redação Final do Substitutivo do 
Projeto de Lei n. 246 de 2022 que "Dispõe sobre a permissão de uso de 
espações públicos para a exploração publicitária e fornecimento, instalação 
e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de 
serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa 
privada e dá outras providências." Nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. 
Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão 
Ordinária às 9:00 horas do dia 28 de março de 2023, e deu por encerrada a 
presente Sessão de que para constar eu, Armelino Moreira 
Júnior - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - 
Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou 
fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário. 

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