| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2023-03-21 |
| native_id | 348 |
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Serviço Público Federal Conselho Regional de Corretores de Imóveis Estado de São Paulo CRECI - 2a REGIÃO São Paulo, 13 de março de 2023. limo. Sr. Paulo César Dias de Moraes M.D. Presidente da Câmara Municipal R Maurício Barbosa T. Elias, 314 - Jd. Vergel Uma lbiúna, SP - 18150-000 1den Ilustríssimo Senhor Com cordiais cumprimentos, informamos que foi consignado na Ata da 271 Reunião Plenária Deliberativa realizada em 27 de fevereiro de 2023 o aniversário do Município de Ibiuna - SP na data de 24 de março, parabenizandoo e prestigiando-o, estendendo votos a toda a população. Em nome do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, queremos cumprimentar por mais um ano de aniversário, externando nosso reconhecimento a V.S.a e a todos os membros do governo pelo exemplo de zelo, probidade e moralidade no trato com o bem público, sempre trabalhando em prol do grande potencial estratégico do Município. Parabenizamos pelo trabalho intenso desenvolvido na captação de tecnologia e inúmeros investimentos, revigorando a economia local, afirmando o propósito de multiplicar os benefícios econômicos e sociais à toda a população Aproveitando, estendemos os nossos votos da mais elevada estima e distinta consideração. Cordialmente, Corrr de Imóveis -José Adusto Viana Neto CRECISP/ 18.285-F Presidente O contato com o CRECISP será realizado exclusivamente por videoconferência pelo link atendimentocrecisp.gov.br Acesse o site www.crecisp.gov.bre obtenha mais informações. 14/03/2023, 16:06 https://maiIattachrnent.googIeusercontent.comlattaChmefltiUJ'2/?Ui=2&ikd0a8073b9a&attid=O.l &permrnsgid=msg-f:176037 ... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Gerência de Relacionamento Institucional - GRIN/GAPRE Ofício N2 38532150/2023 - GRIN-GAPRE ca-sc em, cesSO I!n, Ao Senhor DEVANIR CÂNDIDO DE ANDRADE Vereador Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 18150-000 - lbiúna - SP Assunto: Distribuição domiciliária Referência: Processo n2 53187.005386/2023-76 4ente Senhor Vereador, Reportamo-nos aos Ofícios GVDCA N 26/23 e GVDCA N 38/23, por meio dos quais é solicitado a esta Empresa analisar a possibilidade de implementar o serviço de distribuição domiciliária na Estrada Municipal Virgílio Firmino de Almeida e na Rua Antônio José Alves, localizadas nessa cidade. Informamos que a demanda foi submetida a estudos de viabilidade pela Diretoria de Operações, restando esclarecido que: a efetividade da prestação dos serviços postais passa pelo necessário cumprimento do disposto na Portaria n2 2.729/2021, do Ministério das Comunicações, que estabelece as diretrizes para a realização da distribuição domiciliária, em especial no artigo 12, transcrito a seguir. "Art. 12. A ECTrealizaró a entrega em domicílio, sempre que atendidas as seguintes condições: / - houver indicação correta do endereço para a entrega do objeto postal, com o correspondente Código de Endereçamento Postal - CEP; li - o distrito possuir quinhentos ou mais habitantes, conforme Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, III - as vias e os logradouros: a) oferecerem condições de acesso e de segurança ao empregado postal; b) dispuserem de placas identificadoras do logradouro, instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável; e IV - os imóveis: a) apresentarem numeração única, deforma ordenada e individualizado; e b) dispuserem de caixa receptora de correspondência, localizada na entrada, ou houver a presença de algum responsável pelo recebimento do objeto postal no endereço de entrega. §iQ A entrega em domicilio, ainda que não atendida a condição prevista na alínea "b do inciso IV deste artigo, poderá ser efetuada por outras formas, a critério da ECT https://maiI-attachment.googIeusercontent.com/aftachmentiu/2/?ui=2&ikd0a8073b9a&attid=0.1 &permmsgid=msg-f: 1 76037024400221 6554&th-... 112 14/03/2023, 16:06 https://maiI-attachment.googleusercontent.com/attachment/u/2/?ui=2&ik=d0a8073b9a&attid=0.1 &permmsgid=msg-f:1 76037 Nos distritos com população igual ou superior a 500 habitantes e onde a distribuição domiciliar não estiver implantada em 31 de dezembro de 2020, a entrega dos objetos postais poderá ser realizada por meio de distribuição domiciliar, Caixas Postais Comunitárias ou pela retirada em unidade da ECT na localidade." em visita aos mencionados logradouros, constatou-se que ambos não atendem aos requisitos do citado artigo, de forma específica os consignados nos incisos III e IV, alíneas "b" e "a", respectivamente. Assim, é necessário que a Prefeitura e os moradores regularizem as pendências identificadas, de maneira que, mediante outra consulta via Oficio, a Estatal possa reavaliar a situação, com vistas a iniciar as ações de implementação do serviço, de forma gradativa; enquanto o serviço de distribuição domiciliária não for implantado, as entregas continuarão na modalidade interna, por intermédio da Agência de Correios lbiúna, que funciona na Rua Osvaldo Cruz, 15 - Centro. Esta Empresa permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) KARINA LEITE RIBEIRO NASSARALA Chefe do Gabinete da Presidência Delegação de Competência PRT/PRESI - 220/2023 Documento assinado eletronicamente por Karina Leite Ribeiro Nassarala, Chefe Gabinete Presidencia, • em 14/03/2023 às 11:45 conforme horário oficial de Brasília com fundamento no art. 62do Decreto logotipo 8.539, de 8 de outubro de 2015. !#QRCode A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.combr/ Assinatura o código verificador 38532150 e o código CRC 7534ADAF. informando Timbre SBN QUADRA 1 BLOCO A 20 ANDAR, - Bairro ASA NORTE, Brasília/DF, CEP 70002900 - jhttp://www.correios,com.br Referência: Processo nQ 53187.005386/2023-76 SEI n 238532150 212
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCp R OVA O f TU RISTICA DE IBIU NA C4R, muN,ClppL D A ESyÀw~ "Vereador Rubens Xavier de Lima" ,.3URiSTCA E Estado de São Paulo i2ZiDÍ )v1 Ata da 7. Sessão Ordinária, da 3. Sessão Legislativa, da 18. Legislatura. Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2023, às 10:52 hs. (dez horas e cinquenta e dois minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Antônio Reginaldo Firmino que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Abel Rodrigues de Camargo, Paulo César Dias de Moraes, Armelino Moreira Júnior, Volnei Galvão, Carlos Eduardo Comes, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Luiz Fernando de Góes Vieira e Ronie Von Pires de Oliveira, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Paulo César Dias de Moraes, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023. Terminada a leitura da ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a Ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a ata sendo aprovada por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n. 021/2023 encaminhando o Projeto de Lei n. 283 de 2023;- Mensagem ao Projeto de Lei n. 024/2023 encaminhando o Projeto de Lei n2. 284 de 2023;- Mensagem n. 025/2023 encaminhando o Projeto de Lei n. 285 de 2023; e Ofício GP n2. 33/23 em atenção ao Requerimento n2. 72/2022. A seguir o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Requerimento do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira justificando ausência no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 14 de março de 2023. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebido de diversos a saber:- Ofício n9. 38532150/2023 - GRIN-GAPRE da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e Ofício do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI. Dos documentos lidos o Sr. Presidente informou que serão disponibilizados no site da Câmara Municipal. Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). O Vereador Armelino Moreira Junior apresentou o Projeto de Resolução n. 18/2023 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências." O Vereador Antonio Reginaldo Firmino, subscrita pelo número regimental, apresentou a Emenda Modificativa n. 01/2023 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022. 0 Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Requerimento n2. 25 de 2023. O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou os Requerimentos n2-. 26 e 27 de 2023, sendo que em seguida solicitou a retirada de tramitação. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações 15, 16, 17, 18, e 19 de 2023. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou as Indicações n. 20, 21 e 22 de 2023. O Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou as Indicações nPs. 23 e 25 de 2023. O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou as Indicações n. 26 e 27 de 2023. O Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou a Indicação ng. 28 de 2023. O Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou as Indicações n. 30 e 32 de 2023. O Vereador Voinei Galvão apresentou a Indicação n2. 31 de 2023. A seguir o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões. Pela ordem o Vereador Abel Rodrigues de Camargo requereu a dispensa da leitura dos pareceres aos Projetos de Lei que seriam deliberados na Ordem do Dia, colocado em votação a dispensa de leitura foi aprovada por doze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Devanir Candido de Andrade e Geraldo Flávio Amaro, e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado a dispensa dos Projetos de Lei constatou-se que foi apresentado pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 284 de 2023. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em conjunto a Emenda Modificativa n2. 01/2023 ao Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022. Nesse intervalo foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 284 de 2023. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino solicitou ao 1. Secretário Vereador Arrnelino Moreira Júnior proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n. 284 de 2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Substitutivo do Projeto de Lei n2. 275 de 2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística Ibiúna, e dá outras providências.', salvo a Emenda Modificativa n. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo 01/2023 ao artigo 10, nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. A seguir o Sr. Presidente colocou em segunda discussão a Emenda Modificativa n. 01/2023 ao artigo 10 do Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023, nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovada por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Substitutivo do Projeto de Lei n. 246 de 2022 que "Dispõe sobre a permissão de uso de espações públicos para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências.", salvo a Emenda Modificativa n9. 01/2023 ao artigo 2., nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por treze votos favoráveis, um contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida declarou voto o Vereador Armelino Moreira Júnior. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão a Emenda Modificativa n4. 01/2023 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022. Pela ordem usou da discussão o Vereador Walmir Bortolotto Júnior aparteado pelo Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre a Emenda Modificativa rig. 01/2023 ao artigo 2. do Substitutivo do Projeto de Lei n2. 246 de 2022, e após colocada em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 281 de 2023 que "Aprova o Plano Municipal de Cultura da Estância Turística de lbiúna - PMC.", nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Em seguida declarou voto o Vereador Waimir Bortolotto Júnior. A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 284 de 2023 que "Dispõe sobre a alteração da Lei n2. 2546, de 04 de agosto de 2022." nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução n. 18 de 2023 que "Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo providências." Pela ordem usou da discussão o Vereador Armelino Moreira Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Resolução n2. 18 de 2023 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Não havendo mais proposições a deliberar o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores em virtude de que foi aprovado na Ordem do Dia em segunda discussão o Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística lbiúna, e dá outras providências.', anexo a Emenda Modificativa n. 01/2023 ao artigo 10, e, para que o Chefe do Executivo de lbiúna possa agilizar a instalação e funcionamento do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo; diante do exposto convocava os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária ao final da presente Sessão Ordinária, constando da Ordem do Dia o seguinte:-discussão e votação da Redação Final Substitutivo do Projeto de Lei n. 275 de 2023 que 'Dispõe sobre a criação, denominação e instalação do Núcleo de Apoio e Assistência Inclusivo Novo Arco Íris - "Miguel Moreira Lopes" no Município da Estância Turística lbiúna, e dá outras providências.' Antes de finalizar anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- discussão e votação da Redação Final do Substitutivo do Projeto de Lei n. 246 de 2022 que "Dispõe sobre a permissão de uso de espações públicos para a exploração publicitária e fornecimento, instalação e manutenção de painel eletrônico de LED, e a concessão de exploração de serviços de publicidade através da sua instalação e manutenção à iniciativa privada e dá outras providências." Nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 28 de março de 2023, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Armelino Moreira Júnior - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário.