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sessao nº 14

Tipo Ordinária
Número / Ano 14
Date 2023-05-08
native_id356

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2023 
BALANCETE DA RECEITA DE ABRIL ( 01/04/2023 A 30/04/2023) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA de 02 
Ficha Código Especificação 
Vinculo 
Orçada 
Anterior 
Arrec no Mês TOTAL 
Diferença 
TOTAL DO ITEM 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 
900 9001 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 
900; 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 
INSS 446.762,74 149.549,12 596.311,86 
900 9003 INSS 97.367,82 32.500,48 129.868,30 
900t 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 222.295,75 71.172,16 293.467,91 
900( 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 0,00 
900 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Fec 69.936,78 23.497.67 93.434,45 
900 9008 COFINS 0,00 
900 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 29.417,54 9.540,62 38.958,16 
901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 5.361,66 1.820,15 7.181,81 
901 9011 PIS E CSLL 0,00 
901; 9012 OUTROS DEPÓSITOS 12.696,10 7.771,68 20.467,78 
900 9004 PENSÃO ALIMENTÍCIA 9.687,09 3.246,36 12.933,45 
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0,00 
901 9013 CREDORES DIVERSOS 0.00 
DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 2.563.101,25 929.250,00 3.492.351,25 
700; 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS I -224.648,75 0.00 -224.648,75 
700 7001 REPASSE RECEBIDO 2.787.750,00 929.250,00 3.71 7.000.00 
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 3.009.863,99 1.078.799,12 4.088.663,11 
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 4.088.663.11 
Saldo do Exercício Anterior 
Recurso Banco Conta 
CX EC FEDERA 104 1005 231.853,30 
Total do Saldo 231 .853,30 
TOTAL GERAL 4.320.516,41 
Ibiúna, 30 de abril de 2023 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2023 
BALANCETE DA RECEITA DE ABRIL ( 01/04/2023 A 30/04/2023) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 02 
Ficha Código Especificação Orçada £o Mês TOTAL 
2
,Vinculo Anterior Diferença 
—ATONlO REGIÁLDO FIRMINO JACIRA MARAJES LEMES PINTO 
PRESIDENTE CONTADOR- CRC: 2289191SP 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2023 
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2023 A 30/04/2023) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 1 de 06 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual 
Tipo Vinculo Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
01 CAMARA MUNICIPAL 
0101 CAMARA MUNICIPAL 8.061.000,00 429.903,14 612.603,26 489.034,93 
010101 CORPO LEGISLATIVO 2.382.873,37 1.980.920,44 617.369,87 1.893.838,44 
01.031.7001.1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 
001 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00 0,00 0,00 296.935,84 
296.935,84 0,00 0,00 0,00 
4.4.90.51.99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 296.935,84 
296.935,84 0,00 0,00 0,00 
01.031.7001.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
002 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
003 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 150.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
004 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.500.000,00 313.308,09 313.308,09 0,00 
1.291.855,60 1.291.855,60 313.308,09 1.291.855,60 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 128.358,07 128.358,07 0,00 
505.264,27 505.264,27 128.358,07 505.264,27 
3.1.90.11.42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROP( 0,00 0,00 0,00 0,00 
39.248,81 39.248,81 0,00 39.248,81 
3.1.90.11.43 130 SALÁRIO 0,00 3.542,75 3.542,75 0,00 
16.526,15 16.526,15 3.542,75 16.526,15 
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 
5.179,94 5.179,94 0,00 5.179,94 
3.1.90.11.45 FÉRIAS -ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 1.180,92 1.180,92 0,00 
14.950,53 14.950,53 1.180,92 14.950,53 
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS -AGENTES POLÍTICOS 0,00 180.226,35 180.226,35 0,00 
710.685,90 710.685,90 180.226,35 710.685,90 
005 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.400.000,00 84.621,19 84.621,19 84.621,19 
337.644,59 337.644,59 83.465,89 253.023,40 
3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INS 0,00 84.621,19 84.621,19 84.621,19 
337.644,59 337.644,59 83.465,89 253.023,40 
006 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
007 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 1.340,97 1.470,92 987,85 
30.400,60 30.400,60 930,51 29.412,75 
3.3.90.30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMC 0,00 582,78 712,73 229,66 
2.207,03 2.207,03 930,51 1.977,37 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício; 2023 
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2023 A 30/04/2023) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 06 
Ficha Func Econ 
Tipo 
Especificação 
Vinculo 
Dotação Atual 
Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
33.90 3004 GÁS ENGARRAFADO 0,00 0,00 0,00 0,00 
199,98 199,98 0,00 199,98 
3.3.90.3007 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 
5.602,68 5.602,68 0,00 5.602,68 
3.3 90.3016 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 
3.41 5,90 3.415,90 0.00 3.415,90 
3.3.90.30 17 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADC 0.00 0,00 0,00 0,00 
12.983,20 12.983,20 0,00 12.983,20 
3.3.90.30.21 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.241 .40 1.241,40 0,00 1.241,40 
3.3.90.30.22 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H 0,00 0,00 0,00 0,00 
2.548,65 2.548,65 0,00 2.548,65 
3.3.90.30.24 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 1 0,00 0,00 0,00 0,00 
969,31 969,31 0,00 969,31 
3.3.90 3025 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS é 0,00 0,00 0,00 0,00 
62,18 62,18 0,00 62,18 
3.3.90.30 26 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 0,00 0,00 0,00 0,00 
345,72 345,72 0,00 345,72 
3.3.90.30.39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEICUL 0,00 758,19 758,19 758,19 
758,19 758,19 0,00 0,00 
3.3.90.30 42 FERRAMENTAS 0.00 0,00 0,00 0,00 
66,36 66,36 0,00 66,36 
008 3.3.90 36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 100.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
009 3.190.39.00 90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 220.000.00 4.186,33 4.186,33 1.472,96 
17.341,96 17.341,96 3.849,15 15.869,00 
3.3.90.39 19 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICI 0,00 485.00 485,00 485,00 
485,00 485,00 0,00 0,00 
3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 987,96 987,96 987,96 
4.432,26 4.432,26 1.135,78 3.444,30 
3.3.90.39 44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 118,84 118,84 0,00 
564,11 564,11 118,84 564,11 
3 3 90.39.47 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 
908,00 908.00 0,00 908,00 
3,3 90.39.63 SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS 0.00 0,00 0,00 0,00 
225,00 225,00 0.00 225.00 
3.3.90.39.69 SEGUROS EM GERAL 0,00 2.448.13 2.448,13 0,00 
4.353,29 4.353.29 2.448,13 4.353,29 
3.390 39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 146,40 146,40 0,00 
674,30 674,30 146,40 674,30 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2023 
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2023 A 30/04/2023) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 3 de 06 
Ficha Func Econ 
Tipo 
Especificação 
Vinculo 
Dotação Atual 
Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
3.190.39.99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 0,00 0,00 0,00 0,00 
5.700.00 5.700,00 0,00 5.700,00 
010 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 0,00 6.570,17 48.697,09 
70.355,33 21.658,24 6.570,17 21.658,24 
3.3.90.40.16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 0,00 5.186,61 41.492,88 
57.398,48 15.905,60 5.186,61 15.905,60 
3.3.90.40.24 TELEFONIA FIXA E MÓVEL - PACOTE DE C( 0,00 0,00 988,00 6.413,09 
10.500,00 4.086,91 988,00 4.086,91 
3 3 90.40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA II 0,00 0,00 395,56 791,12 
2.456,85 1.665,73 395,56 1.665,73 
011 3.3.90.46 00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 190.000.00 20796,16 20.796,16 0,00 
55.933,99 55.933,99 20.796,16 55.933,99 
3.3.90 46.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0.00 20.796,16 20.796,16 0,00 
55.933,99 55.933,99 20.796,16 55.933,99 
012 3.3.90 49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 90.000,00 5.650,40 5.650,40 0,00 
25.925,40 25.925,40 5.650,40 25.925,40 
3.3 90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 5.650,40 5.650,40 0,00 
25.925,40 25.925,40 5.650,40 25.925,40 
013 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
014 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 400.000,00 0,00 176.000,00 56.320,00 
256.480,06 200.160,06 182.799,50 200.160,06 
4.4.90.52.12 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 0,00 0,00 0,00 0,00 
499,90 499,90 0,00 499,90 
4 4 90.52.30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 0.00 7.720,00 0,00 
7.720.00 7.720,00 7.720,00 7.720,00 
4.4.90.52.33 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FO 0,00 0,00 0,00 0,00 
13.329,10 13.329.10 0.00 13.329,10 
4.4.90.52.34 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.181,66 1.181,66 0.00 1.181,66 
4.4.90.52.35 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE 0,00 0,00 2.280,00 56.320,00 
67.749,40 11 .429,40 9.079,50 11.429,40 
4.4.90 52.48 VEiCULOS DIVERSOS 0,00 0,00 166.000,00 0,00 
166.000,00 166.000,00 166.000,00 166.000,00 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2023 
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2023 A 30/04/2023) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 4 de 06 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar 
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 
0101 CAMARA MUNICIPAL 
010102 SECRETARIA DA CAMARA 
3.090.000,00 
664.050,02 
152.919,24 
664.050,02 
152.919,24 
152.943,17 
18.10195 
645.948,07 
01 .031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
015 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.200.000,00 126.641,99 126.641,99 0,00 
536.822,48 536.822,48 126.641,99 536.822,48 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 126.641,99 126.641,99 0,00 
505.655,31 505.655,31 126.641,99 505.655,31 
3.1.9011.43 130SALÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 
4.853,20 4.853,20 0,00 4.853,20 
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 
12.153,71 12.153,71 0,00 12.15371 
3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 
14.160,26 14.160,26 0,00 14.160,26 
016 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 400.000,00 18.101,95 18.101,95 18.101,95 
73.404,32 73.404,32 18.125,88 55.302,37 
3.1.90.13.01 FGTS 0,00 18.101,95 18.101,95 18.101,95 
73.404,32 73.404,32 18.125,88 55.302,37 
017 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
018 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
019 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 65.000,00 3.000,00 3.000,00 0,00 
4.440,57 4.440,57 3.000,00 4.440,57 
3.3.90.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 0,00 3.000,00 3.000,00 0,00 
4.440,57 4.440,57 3.000,00 4.440,57 
020 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 50.000,00 0,00 0,00 0,00 
110,00 110,00 0,00 110,00 
3.3.90.39.17 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQI 0,00 0,00 0,00 0,00 
110,00 110,00 0,00 110,00 
021 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 180.000,00 0,00 0,00 0,00 
25.878,35 25.878,35 0,00 25.878,35 
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 
25.878,35 25.878,35 0,00 25.878,35 
022 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 115.000,00 5.175,30 5.175,30 0,00 
23.394,30 23.394,30 5.175,30 23.394,30 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2023 
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2023 A 30/04/2023) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 5 de 06 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual 
Tipo Vinculo Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Lïq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
3.3.90 49.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO TRANSPORTE 0,00 5.175,30 5.175,30 0,00 
23.394,30 23.394,30 5.175,30 23.394,30 
023 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 50.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DO ORGÃO 11.151.000,00 582.822,38 765.522,50 507.136,88 
CAMARA MUNICIPAL 3.046.923,39 2.644.970,46 770.313,04 2.539.786,51 
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 11.151.000,00 582.822,38 765.522,50 507.136,88 
3.046.923,39 2.644.970,46 770.313,04 2.539.786,51 
DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00 
9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 
9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00 
RESTOS A PAGAR 0,00 6.058,59 
8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 0,00 0,00 
8002 8002 321101 RESTOS À PAGAR NÃOPROCESSADOS 0,00 6.058,59 
CONSIGNACOES 140.083,42 434.066,64 
9003 9003 323201 INSS 32.316,83 97.367,82 
9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 69.713,49 222.295,75 
9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0,00 
9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Federal 23.497,67 69.936,78 
9008 9008 323207 COFINS 0,00 0,00 
9009 9009 323208 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 9.543,06 29.417,54 
9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 1 .787,22 5.361,66 
9011 9011 323210 PIS ECSLL 0,00 0,00 
9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 0,00 
9004 9004 323215 PENSÃO ALIMENTÍCIA 3.225,15 9.687.09 
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 
9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 
7002 7002 323702 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 
7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00 
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 140.083,42 440.125,23 
ANTONIO REGIN 
PRESI 
DO FIRMINO 
NTE 
- 
JACIRA MARfES LEMES PINTO 
CONTADOR LCRC: 228919/SP 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2023 
BALANCETE DA DESPESA DE ABRIL ( 01/04/2023 A 30/04/2023) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 6 de 06 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar 
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 
TOTAL (ORÇAM ENTÁRIO+EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 2.979911,74 
SALDO PARA O MES SEGUINTE 
Recurso Banco Conta 
CX EC FEDERAL 104 1005 1.340.604,67 
TOTAL DO SALDO 1.340.604,67 
TOTAL GERAL 4.320.516,41 
Ibiúna, 30 de abril de 2023 
CACS FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
/\1Y;' 5 /27 
Oficio 07/2023 
lbiúna, 08 de Maio de 2023 
Assunto; Informação sobre o não acesso de documentos para a emissão do 
parecer conclusivo do CACS-FUNDEB. 
Considerando que a formação do CACS-FUNDEB foi concluída com a 
superação de todas as fases estipuladas no Edital SME 02/2023 e que no dia 
29/03/2023 houve a devida homologação pelo Poder Executivo com a 
publicação do Decreto 3123/2023. 
Considerando que o Conselho precisa tomar conhecimento de todos os 
documentos necessários para a devida emissão de parecer conclusivo. 
Considerando que o prazo para emissão do competente parecer é exíguo, 
diante de toda a documentação que deve ser analisada. 
Considerando que no dia 11 de Abril de 2023 foi protocolizado o ofício 02/2023 
junto a SME e 03/2023 junto ao Setor de Finanças do Munícipio e que até o 
presente momento apenas o item 'c" do oficio 03 foi cumprido; 
Venho por meio desta INFORMAR o seguinte; 
(a) Que na data de 03/05/2023 foi realizada Reunião Extraordinária do 
CACS-FUNDEB e deliberou-se que o parecer será emitido tão logo a 
documentação seja disponibilizada. O não fornecimento da 
documentação prejudica a atuação do conselho e consequente emissão 
do parecer (artigo 30, IV da Lei 14.113/2020), pois, não se consegue 
averiguar se os recursos estão sendo realizados de acordo com o artigo 
25 e ss da Lei 14.113/2020. 
(b) Que o prazo do artigo 33, III da Lei do Fundeb (20 dias para a resposta) 
já expirou. 
Dessa forma o CACS-FUNDEB INFORMA e leva ao conhecimento desta Nobre'-,_ 
Casa para que a competente Comissão de Educação preste auxílio para que 
documentação seja fornecida para a reunião agendada para o dia 10/05/2023 
10h00 que realizar-se-á em sala reservada no paço municipal. 
CAC"-FUNDEB - presidente. 
MÁRIO PIR IVEIRA FILHO 
CACS FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
Certos de contarmos com sua atenção e o devido atendimento, agradecemos. 
Respeitosamente. 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ibiúna e Comissão de 
Educação 
Sr. Naldo Firmino 
E demais vereadores que integram a Comissão 
E a todos os vereadores interessados. 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho, 51 Centro, 
18150-000 - São Paulo-SP 
Brasil 
Comprovante de Abertura de Protocolo 
Dados do Requerente 
Requerente: CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 
Tipo de Requerente: Pessoa Física 
CPF: 
Endereço: 
Trâmite Inicial 
Protocolo aberto Interno em 05/05/2023 12:02:45 
atribuído para: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
Criado por CAMILA FERREIRA SANTOS 
Dados do Protocolo 
Protocolo: P7437/2023 
Protocolo Externo: 
Data da Criação: 05/05/2023 12:02:45 
Classificação / Assunto: Secretaria de Educação/ Ofício 
Estágio: Andamento 
Chave Pública: JAR2PBF1 
URL: https://ibiunaIliege/protocolo/consulta 
Descrição do Protocolo 
Título: OFICIO 04/2023 
Descrição 
ESCLARECIMENTO SOBRE O PARECER DO CACS - FUNDEB DO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2023 E REITERAÇÃO DE ENVIO DE 
DOCUMENTOS 
Tramitação 
Ação Usuário Origem Destino Data/Hora 
Criação e 
Encaminhamento 
CAM 1 L 
FERREIRA 
SANTOS 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
05/05/2023 
12:02:45 
Requerente: CONSELHO DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE 
SOCIAL DO FUNDEB 
Telefone: 15 - 3248-1825/3248-9900 E-mail: faleconosco@ibiuna.sp.gov.brWeb:https://ibiuna.sp.gov.br/ 
Pgiiia: 1 / 1 
CACS 1 FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e controle Soc ial do FUNDES 
Oficio 04/2023 
Assunto; Esclarecimento sobre o parecer do CACS-FUNDEB do primeiro 
trimestre de 2023 e reiteração de envio de documentos. 
Considerando que a formação do CACS-FUNDEB foi concluída com a 
superação de todas as fases estipuladas no Edital SME 02/2023 e que no dia 
29/03/2023 houve a devida homologação pelo Poder Executivo com a 
publicação do Decreto 3123/2023. 
Considerando que o Conselho precisa tomar conhecimento de todos os 
documentos necessários para a devida emissão de parecer conclusivo. 
Considerando que o prazo para emissão do competente parecer é exíguo, 
diante de toda a documentação que deve ser analisada. 
Considerando que no dia 11 de Abril de 2023 foi protocolizado o ofício 02/2023 
junto a SME e 03/2023 junto ao Setor de Finanças do Munícipio e que até o 
presente momento apenas o item 'c" do oficio 03 foi cumprido; 
Venho por meio desta INFORMAR o seguinte; 
(a) Que na data de 03/05/2023 foi realizada Reunião Extraordinária do 
CACS-FUNDEB e deliberou-se que o parecer será emitido tão logo a 
documentação seja disponibilizada. O não fornecimento da 
documentação prejudica a atuação do conselho e consequente emissão 
do parecer (artigo 30, IV da Lei 14.113/2020), pois, não se consegue 
averiguar se os recursos estão sendo realizados de acordo com o artigo 
25essda Lei 14.113/2020. 
(b) Que o prazo do artigo 33, III da Lei do Fundeb (20 dias para a resposta) 
já expirou. 
Dessa forma o CACS-FUNDEB SOLICITA que seja cumprido os ofícios 
002/2023 e 00312023(doc anexo), com a devida disponibilização dos 
documentos, nos moldes solicitados, para que o CACS-FUNDEB possa emitir o 
adequado parecer, devendo ser encaminhado para o e-mail 
fundebibiun2023gmail.com e aqueles documentos que não possam sair dos 
domínios da administração que seja disponibilizada a consulta in loco. 
O CACS-FUNDEB é regido por Lei Federal 14.113/2020 e Lei Municipal 
2391/2021 e exerce função de fiscalização, controle e acompanhamento, e não 
há como exercer tal função se não são fornecidos os documentos pertinente 
11 
.ACS FUNDEB 
- Conselho de Acompanhamento e Controle Socai do FUNDEB 
O CACS-FUNDEB comunicará sem hesitação, em caso de não atendimento de 
suas solicitações, o envio da documentação pertinente aos órgãos externos de 
fiscalização do fundo Tribunal de Contas - artigo 30, II) e quanto ao não 
cumprimento da lei (Ministério Público, artigo 32) e Câmara Municipal. 
Acompanha esse oficio alguns documentos tais como; oficio 02/2023 e 03/2023 
e atas de reuniões. 
Informamos ainda que o CACS-FUNDEB estará reunido no dia 10/05/2023 as 
lOhOOmin na sala de reuniões da Prefeitura, onde aguardará o atendimento 
desse Oficio. 
Tais considerações, informações e SOLICITAÇÕES se faz pertinente para que 
o CACS-FUNDEB possa exercer adequadamente sua função prevista em 
Legislação Federal e Municipal. 
Certos de contarmos com sua atenção e o devido atendimento, agradecemos. 
Este oficio de igual teor está sendo protocolado simultaneamente no Gabinete 
do Prefeito, na Secretaria de Gestão Orçamentária e na Secretaria de Educação. 
Respeitosamente. 
MÁRI PIIES DE OLIVEIRA FILHO 
CACS-FUNDEB - presidente. 
limo. Sr. 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
Paulo Kenji Sasaki 
CACS'FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do EUNDEF3 
Oficio 05/2023 
Assunto; Esclarecimento sobre o parecer do CACS-FUNDEB do primeiro 
trimestre de 2023 e reiteração de envio de documentos. 
Considerando que a formação do CACS-FUNDEB foi concluída com a 
superação de todas as fases estipuladas no Edital SME 02/2023 e que no dia 
29/03/2023 houve a devida homologação pelo Poder Executivo com a 
publicação do Decreto 3123/2023. 
Considerando que o Conselho precisa tomar conhecimento de todos os 
documentos necessários para a devida emissão de parecer conclusivo. 
Considerando que o prazo para emissão do competente parecer é exíguo, 
diante de toda a documentação que deve ser analisada. 
Considerando que no dia 11 de Abril de 2023 foi protocolizado o ofício 02/2023 
junto a SME e 03/2023 junto ao Setor de Finanças do Município e que até o 
presente momento apenas o item 'c" do oficio 03 foi cumprido; 
Venho por meio desta INFORMAR o seguinte,-
(a) 
eguinte:
(a) Que na data de 03/05/2023 foi realizada Reunião Extraordinária do 
CACS-FUNDEB e deliberou-se que o parecer será emitido tão logo a 
documentação seja disponibilizada. O não fornecimento da 
documentação preludica a atuação do conselho e consequente emissão 
do parecer (artigo 30. IV da Lei 14.113/2020), pois, não se consegue 
averiguar se os recursos estão sendo realizados de acordo com o artigo 
25essda Lei 14.113/2020. 
(b) Que o prazo do artigo 33, III da Lei do Fundeb (20 dias para a resposta) 
já expirou. 
Dessa forma o CACS-FUNDEB SOLICITA que seja cumprido os ofícios 
002/2023 e 00312023(doc anexo), com a devida disponibilização dos 
documentos, nos moldes solicitados, para que o CACS-FUNDEB possa emitir o 
adequado parecer, devendo ser encaminhado para o e-mail 
fundebibiuna2023@gmail.com e aqueles documentos que não possam sair dos 
domínios da administração que seja disponibilizada a consulta in loca. 
O CACS-FUNDEB é regido por Lei Federal 14.113/2020 e Lei Municipal 
2391/2021 e exerce função de fiscalização, controle e acompanhamento, e não 
há como exercer tal função se não são fornecidos os documentos pertinentes. 
.ACS 1 FUNDEB 
...onselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDES 
O CACS-FUNDEB comunicará sem hesitação, em caso de não atendimento de 
suas solicitações, o envio da documentação pertinente aos órgãos externos de 
fiscalização do fundo - Tribunal de Contas - artigo 30, II) e quanto ao não 
cumprimento da lei (Ministério Público, artigo 32) e Câmara Municipal. 
Acompanha esse oficio alguns documentos tais como; oficio 02/2023 e 03/2023 
e atas de reuniões. 
Informamos ainda que o CACS-FUNDEB estará reunido no dia 10/05/2023 as 
lOhOOmin na sala de reuniões da Prefeitura, onde aguardará o atendimento 
desse Oficio. 
Tais considerações, informações e SOLICITAÇÕES se faz pertinente para que 
o CACS-FUNDEB possa exercer adequadamente sua função prevista em 
Legislação Federal e Municipal. 
Certos de contarmos com sua atenção e o devido atendimento, agradecemos. 
Este oficio de igual teor está sendo protocolado simultaneamente no Gabinete 
do Prefeito, na Secretaria de Gestão Orçamentária e na Secretaria de Educação. 
Respeitosamente. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
CACS-FUNDEB - presidente. 
Secretaria de Educação 
Sra, Rosa Cláudia Beilo de Oliveira Silva 
I 
_Ç:fLJ . aM0 
-CACS FUNDEB 
Conselho de Acornpanhrnerto e Controte Social do FUNDES 
Oficio 06/2023 
Assunto; Esclarecimento sobre o parecer do CACS-FUNDEB do primeiro 
trimestre de 2023 e reiteração de envio de documentos. 
Considerando que a formação do CACS-FUNDEB foi concluída com a 
superação de todas as fases estipuladas no Edital SME 02/2023 e que no dia 
29/03/2023 houve a devida homologação pelo Poder Executivo com a 
publicação do Decreto 3123/2023. 
Considerando que o Conselho precisa tomar conhecimento de todos os 
documentos necessários para a devida emissão de parecer conclusivo. 
Considerando que o prazo para emissão do competente parecer é exíguo, 
diante de toda a documentação que deve ser analisada. 
Considerando que no dia 11 de Abril de 2023 foi protocolizado o ofício 02/2023 
junto a SME e 03/2023 junto ao Setor de Finanças do Município e que até o 
presente momento apenas o item "c" do oficio 03 foi cumprido; 
Venho por meio desta INFORMAR o seguinte,-
(a) 
eguinte;
(a) Que na data de 03/05/2023 foi realizada Reunião Extraordinária do 
CACS-FUNDEB e deliberou-se que o parecer será emitido tão logo a 
documentação seja disponibilizada. O não fornecimento da 
documentação prejudica a atuação do conselho e consequente emissão 
do parecer (artigo 30, IV da Lei 14.113/2020), pois, não se consegue 
averiguar se os recursos estão sendo realizados de acordo com o artigo 
25 e ss da Lei 14.113/2020. 
(b) Que o prazo do artigo 33, III da Lei do Fundeb (20 dias para a resposta) 
já expirou. 
Dessa forma o CACS-FUNDEB SOLICITA que seja cumprido os ofícios 
002/2023 e 00312023(doc anexo), com a devida disponibilização dos 
documentos, nos moldes solicitados, para que o CACS-FUNDEB possa emitir o 
adequado parecer, devendo ser encaminhado para o e-mail 
fundebibiuna2023@qmail.com e aqueles documentos que não possam sair dos 
domínios da administração que seja disponibilizada a consulta in loco. 
O CACS-FUNDEB é regido por Lei Federal 14.113/2020 e Lei Municipal 
2391/2021 e exerce função de fiscalização, controle e acompanhamento, e não 
há como exercer tal função se não são fornecidos os documentos pertinentes. 
11 
1 FUN-DEB 
Conselho de Acompanhrnento e Controle Social do FUNDEB 
O CACS-FUNDEB comunicará sem hesitação, em caso de não atendimento de 
suas solicitações, o envio da documentação pertinente aos órgãos externos de 
fiscalização do fundo - Tribunal de Contas - artigo 30, II) e quanto ao não 
cumprimento da lei (Ministério Público, artigo 32) e Câmara Municipal. 
Acompanha esse oficio alguns documentos tais como; oficio 02/2023 e 03/2023 
e atas de reuniões. 
Informamos ainda que o CACS-FUNDEB estará reunido no dia 10/05/2023 as 
lOhOOmin na sala de reuniões da Prefeitura, onde aguardará o atendimento 
desse Oficio. 
Tais considerações, informações e SOLICITAÇÕES se faz pertinente para que 
o CACS-FUNDEB possa exercer adequadamente sua função prevista em 
Legislação Federal e Municipal. 
Certos de contarmos com sua atenção e o devido atendimento, agradecemos. 
Este oficio de igual teor está sendo protocolado simultaneamente no Gabinete 
do Prefeito, na Secretaria de Gestão Orçamentária e na Secretaria de Educação. 
Respeitosamente. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
CACS-FUNDEB - presidente. 
Secretário de Gestão Orçamentária 
Sr. Agenor Pereira de Camargo 
1 
CAC FUNDEB 
Conselho de Acompnharnento e Controle Social do FUNDEB 
Oficio 02/2023 
Assunto; Lista de funcionários. 
lbiúna, 10 de Abril de 2023. 
Considerando que a formação do CACS-FUNDEB foi concluída com a superação de todas as 
fases estipuladas no Edital SME 02/2023 e que no dia 29/03/2023 houve a devida homologação 
pelo Poder Executivo com a publicação do Decreto 3123/2023. 
Considerando que o Conselho precisa tomar conhecimento de todos os documentos 
necessários para a devida emissão de parecer conclusivo. 
Considerando que o prazo para emissão do competente parecer é exíguo, diante de toda a 
documentação que deve ser analisada. 
Venho por meio desta SOLICITAR o seguinte,-
(a) 
eguinte;
(a) Que seja enviado ao e-mail mariopires. advocacia (ZgmaIl.com (que será utilizado como 
meio de comunicação até a formação do e-mail institucional do cacs-fundeb), a lista de 
servidores lotados na Secretaria de Educação, com suas respectivas funções e local de 
trabalho. 
Tal solicitação se faz pertinente para que o CACS-FUNDEB possa exercer adequadamente sua 
função prevista em Legislação Federal. 
Certos de contarmos com sua atenção e o devido atendimento agradecemos 
Respeitosamente. 
lÃRlO 'IES8 OLIVEIRA FILHO 
C CS-FUNDEB - presidente. 
lima. Sra. 
DD Secretária de Educação de Ibiúna 
Sra. Rosa Cláudia BeiJo de Oliveira Silva 
RECEBIDO - SME _J/_/QI:/
/Z L 
Vivia iulitna Machado 
Digitalizado com CamScanner 
CACS 1, FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
Oficio 03/2023 
Assunto; Notas Fiscais referente ao 60Bimestre de 2022 e 10Bimestre de 2023 e folha de 
pagamento. 
lbiúna, 10 de Abril de 2023. 
Considerando que a formação do CACS-FUNDEB foi concluída com a superação de todas as 
fases estipuladas no Edital SME 0212023 e que no dia 29/03/2023 houve a devida homologação 
pelo Poder Executivo com a publicação do Decreto 3123/2023 
Considerando que o Conselho precisa tomar conhecimento de todos os documentos 
necessários para a devida emissão de parecer conclusivo. 
Considerando que o prazo para emissão do competente parecer é exíguo, diante de toda a 
documentação que deve ser analisada. 
Venho por meio desta SOLICITAR o seguinte; 
(a) Que seja disponibilizada a consulta das notas fiscais referente aos gastos suportados pelo 
FUNDEB referente ao 60Bimestre de 2022 e 10Bimestre de 2023; 
(b) Que seja disponibilizada a consulta das notas fiscais(gastos) referente aos 25% da 
arrecadação municipal destinada à educação. 
(c) que seja enviada por e-mail as folhas de pagamento referente aos meses de janeiro, fevereiro 
e março de 2023. 
Tal solicitação se faz pertinente para que o CACS-FUNDEB possa exercer adequadamente sua 
função prevista em Legislação Federal. 
Certos de contarmos com sua atenção e o devido atendimento agradecem 
Respeitosamente. 
/ 
M O PIFS E'btIVEIRA FILHO 
CA4S-FUNDEB - presidente. 
limo. Sr. 
DO Secretário de Finanças 
Sr. Cesar Ossamu Anno 
Digitalizado com CamScanner 
CACS FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIUNA - CAOS￾FUNDEB 
Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e três (20/04/2023) com início 
às nove horas, realizada no prédio da Prefeitura Municipal, realizou-se a Sessão 
Ordinária do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais de Educação do Município de lbiúna - CACS-FUNDEB, 
regulamentado pela Lei Federal 14.113 de 25 de Dezembro de 20220 e 
reestruturado pela Lei Municipal n° 2391 de 31 de março de 2021, sob a 
coordenação do presidente conselheiro Mário Pires de Oliveira Filho e Vice￾Presidente Eli Valentin Viana, contando como secretário do ato o conselheiro 
Renan Aranha da Silva. O senhor presidente abriu a sessão agradecendo a 
presença de todos. Depois de lidas as duas atas das sessões anteriores, foi 
iniciada a reunião e entregue aos membros o "Guia de Orientação aos Membros 
do Conselho do CACS-FUNDEB". Depois de lido pelo Vice-Presidente, Sr. Eli 
Valentin, o Item 5, subitem 1, que trata das atribuições básicas do respectivo 
Conselho, discutiu-se sobre o prazo para apresentação de esclarecimentos 
acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a 
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 20 (vinte) dias. Foi 
discutido sobre ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Educação e ao 
Secretário de Finanças, o qual solicitou a lista de servidores lotados na 
Secretaria de Educação, bem como suas respectivas funções e local de trabalho. 
Foram apresentados pelo Presidente, Sr. Mário, os demonstrativos de 
distribuição de arrecadação do Município, obtidos através do portal do Banco do 
Brasil; Discutido sobre a arrecadação futura do Novo FUNDEB, cujos recursos 
deverão aumentar gradativamente até 2026; Os conselheiros Sebastião e Edson 
foram solicitar a presença do Sr. Agenor, Secretário de Planejamento e Gestão 
Orçamentária do Município, que estava em reunião e compareceu 
posteriormente, informando que a referida reunião, a qual estavam presentes 
outros secretários, inclusive a Secretária de Educação, tratava do planejamento 
de gastos de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com 
informações do Sr. Agenor, 100% dos recursos do FUNDEB está sendo gasto 
com folha de pagamento de funcionários, sendo necessário ainda um 
complemento de 3% de recursos próprios para suprir esse gasto; Apresentada 
minuta a respeito da elaboração de regimento interno do Conselho CACS￾FUNDEB; Discutido sobre o prazo para respostas, pelos órgãos competentes, 
aos ofícios encaminhados, que não deve ser superior a 20 (vinte) dias. Diante 
disso, ficou deliberado, em comum acordo pelos conselheiros presentes, que os 
respectivos ofícios poderão ser reiterados antes de decorrido o prazo 
ZapSign 44a25728-fda0-4dOe-bba4-b806e3acf269. Documento assinado eletronicamente. conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.06312020. 
CACS FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
supramencionado; Nada mais a tratar, encerro a presente ata, a qual vai 
assinada por mim, Renan Aranha da Silva, na qualidade de 
se retá o( , Mário Pires de Oliveira Filho, 
co • •rsidert deste Conselho, e todos os demais conselheiros presentes. 
Mano Pires de Oliveira Filho 
Presidente CACS-FUNDEB 
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Assinatura de Renan Aranha da Silva 
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Última atualização em 04 Maio 2023, 11:17 
ATA DE PEUNIAO DIA 20.04.2023.pdf 
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CACS FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
ATA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBIUNA - CACS￾FUNDEB 
Aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e três (03/05/2023) com início 
às dez horas, excepcionalmente realizada no prédio da Associação Comercial e 
Empresarial de lbiúna, por falta de acomodação junto a Secretaria Municipal de 
Educação de Ibiúna, realizou-se a Sessão Extraordinária do Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de 
Educação do Município de Ibiúna - CACS-FUNDEB, regulamentado pela Lei 
Federal 14.113 de 25 de Dezembro de 20220 e reestruturado pela Lei Municipal 
n°2391 de 31 de março de 2021, sob a coordenação do presidente conselheiro 
Mário Pires de Oliveira Filho e Vice-Presidente Eli Valentin Viana, contando 
como secretário do ato o conselheiro Renan Aranha da Silva. O senhor 
presidente abriu a sessão agradecendo a presença de todos e informando que: 
Considerando que na data de ontem (02/05/2023) foi enviado ao telefone 
celular (15) 99688-2429 a seguinte mensagem de texto: "Boa tarde! Sou 
Alexandra e falo do departamento de contabilidade da Prefeitura de lbiúna. Estou 
tentando contato telefônico, mas sem sucesso. Preciso falar com o Dr. Mano a 
respeito do parecer do Fundeb do 1 trimestre/2023. Gostaria de saber para que 
setor foi encaminhado, uma vez que o prazo de envio ao tribunal de contas é 
hoje (02/05)". Considerando que referida mensagem do departamento de 
contabilidade faz referência a prazos é que decidiu-se convocar a presente 
reunião nos moldes do artigo 14, II, da Lei Municipal 2391/2021, sendo definido 
que o parecer será emitido somente após o envio da documentação solicitada. 
Também será feita a reiteração do ofício e encaminhado diretamente ao 
Executivo Municipal. Realizadas as devidas CONSIDERAÇOES sobre a 
realização desta Sessão Extraordinária, passou-se a delimitar a ordem do dia e 
suas respectivas deliberações; (a) Leitura e aprovação da ata anterior, sendo 
aprovada em consenso por todos (reunião do dia 20/04/2023); (b) criação e 
formação do calendário anual de reuniões do CACS-FUNDEB. Ficando definido 
que ocorrerão todo dia 10 de cada mês e, em caso de impossibilidade, para o 
dia útil subsequente; (c) com a criação do calendário anual houve deliberação 
sobre a expedição de Oficio à SME e Poder Executivo Municipal, para reservar 
os espaços físicos e também delimitar prazo para o envio de documentação 
prevista na legislação federal e municipal; (d) leitura e discussão da minuta de 
regimento interno e agendamento para a sua aprovação para a próxima reunião 
ordinária do CACS-FUNDEB. Pela aprovação, foi retirada da pauta e 
reagendada para a próxima reunião; (e) apresentação, discussão e deliberação 
sobre a falta de resposta dos ofícios protocolados no dia 11/04/2023 junto ao 
ZapSign 1 ebe8344-8e53-45fe-adO3-d la 1 973eb9fe. Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 
CACS 1 FUNDEB 
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB 
Executivo Municipal e SME. Foi protocolado no dia 11/04 junto a SME oficio 
02/2023 nos seguintes termos; "Que seja enviado ao e-mail 
mariopires.advocacia(qmail.com(que será utilizado como meio de 
comunicação até a formação do e-mail institucional do CACS-FUNDEB), a lista 
de servidores lotados na Secretaria de Educação, com suas respectivas funções 
e local de trabalho." Foi protocolado no dia 11/04 junto ao Executivo Municipal 
oficio 03/2023 nos seguintes termos: "(a) Que seja disponibilizada a consulta das 
notas fiscais referente aos gastos suportados pelo FUNDEB referente ao 61 
Bimestre de 2022 e 11 Bimestre de 2023; (b) Que seja disponibilizada a consulta 
das notas fiscais(gastos) referente aos 25% da arrecadação municipal destinada 
à educação. (c) que seja enviada por e-mail as folhas de pagamento referente 
aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023". O presidente Sr. Mário Pires, 
informou que apenas o item "c" do Oficio 03/23 foi cumprido. Informou ainda que 
o prazo regulamentar de 20 dias decorreu no último dia 02/05/2023, nos moldes 
do artigo 30, III da Lei Municipal 2391/2021 c/c artigo 33 da Lei Federal 
14.113/2020. Dessa forma após as devidas discussões e procedida a votação o 
CACS-FUNDEB reiterou a decisão tomada na reunião anterior sobre a 
expedição de novos ofícios aos entes acima relacionados nos exatos termos da 
Lei Federal e Municipal. E que diante da cobrança do Poder Executivo na 
emissão do Parecer, alegando que o prazo teria se encerrado dia 02/05/2023, o 
conselho discutiu o assunto e deliberou que se expedisse comunicado ou oficio 
ao Poder Executivo informando que o Conselho emitirá o seu parecer tão logo 
seja disponibilizados os documentos solicitados no dia 11/04/2023, autorizado o 
presidente a emitir os respectivos comunicados neste sentido e a cobrar a 
resposta dos demais ofícios. Nada mais a tratar, encerro a presente ata, a qual 
vai assinada is mim, Renan Aranha da Silva, na qualidade de secretário, Mário 
Pir1-s s- Oliv:ir; Filho, como presidente deste Conselho, e todos os demais 
co- ;i - 'tes. 
Mário Pires de Oliveira Filho Renan Aranha da Silva 
Presidente Secretário da reunião 
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S2 
Assinatura de Mário Pires de Oliveira Filho 
Çp~ 
Assinatura de Renan Aranha da Silva 
Datas e horários em UTC-0300 (America/Sao Paulo) 
Última atualização em 03 Maio 2023,13:12 \i ZapSígn Relatório de Assinaturas 
ATA DE REUNIAO DIA 03.05.2023.pdf 
Documento número 1 ebe8344-8e53-45{e-adO3-di ai 973eb9fe 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNO. 
TURÍSTICA DE IBIÚNA TURíSTICA DIU 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" EM .iL.. DE .p4 ,Q, 
Estado de São Paulo "tÍ)FNTE Rt 
Ata da 14. Sessão Ordinária, da 3. Sessão Legislativa, da 18. Legislatura. 
Aos 08 (oito) dias do mês de maio de 2023, às 10:41 hs. (dez horas e 
quarenta e um minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino que assumiu a direção dos trabalhos e 
na ausência do 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior solicitou ao 
2. Secretário Vereador Voinei Galvão proceder a chamada regimental 
constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Abel Rodrigues de Camargo, 
Júnior, Volnei Galvão, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves 
Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Luiz 
Fernando de Cães Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior, havendo maioria 
absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro 
aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Abel 
Rodrigues de Camargo, nos termos regimentais, proceder a leitura de um 
trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o 
Sr. Presidente solicitou ao 2. Secretário Vereador Volnei Galvão proceder a 
leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de maio de 2023. Nesse 
intervalo o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira requereu a dispensa da 
leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a 
dispensa por onze votos favoráveis e quatro ausências dos Vereadores 
Paulo César Dias de Moraes, Armelino Moreira Júnior, Carlos Eduardo 
Comes e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, portanto aprovada a 
Ata. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. 
Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n. 034/2023 encaminhando 
o Projeto de Lei n. 294 de 2023;- Mensagem ao Projeto de Lei n. 035/2023 
encaminhando o Projeto de Lei n. 295 de 2023;- Mensagem ao Projeto de 
Lei n. 036/2023 encaminhando o Projeto de Lei n2. 297 de 2023 
Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n. 298 de 2023;- Justificativa 
encaminhando o Projeto de Lei n. 299 de 2023;- Ofício GP n. 61/23 em 
atenção ao Requerimento n. 24/2022;- Ofício GP n2. 62/23 em atenção ao 
Requerimento n. 22/2023; e Ofício GP n. 63/23 em atenção ao 
Requerimento n. 72/2022. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos 
expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Projeto de Lei 
n. 296 de 2023 que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna."; e Balancete da Receita e Despesa do mês 
abril de 2023 - Câmara. A seguir o Sr. Presidente passou a expediente 
recebidos de diversos a saber:- Ofício 07/2023 do Conselho de 
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, sendo deferido pelo Sr. 
Presidente encaminhar cópias aos Vereadores da Comissão de Educação, 
Cultura e Esporte desta Casa de Leis para acompanhar o descrito no ofício. 
Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. 
Vereadores(a). O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou o 
Requerimento n. 40 de 2023. 0 Vereador Ronie Von Pires de Oliveira 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
apresentou o Requerimento n2. 41 de 2023. O Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira apresentou as Indicações n. 106 e 107 de 2023. Foi 
apresentado na forma regimental Requerimento de Urgência Especial aos 
Projetos de Lei 296 e 297 de 2023. Decorrido o prazo regimental oSr. 
Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o 
Sr. Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior proceder a chamada dos Srs. 
Vereadores(a) constando-se presença unânime dos mesmos. A seguir o Sr. 
Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação 
o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 296 e 297 de 
2023, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o 
Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu a Sessão 
para elaboração de pareceres aos Projetos em regime de urgência. 
Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres 
pelas Comissões. Pela ordem o Vereador Walmir Bortolotto Júnior requereu 
a dispensa da leitura dos pareceres as proposições que seriam deliberados 
na Ordem do Dia e as que seriam inscritas para a próxima Ordem do Dia. 
Colocado em votação a dispensa de leitura foi aprovada por quatorze votos 
favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. Aprovado a dispensa dos Projetos de Lei constatou-se que foi 
apresentado pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; e Saúde Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência foi apresentado parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 292 de 
2023. As Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento 
apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 296 de 2023. As 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 297 de 
2023. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 299 de 
2023. Após o Sr. Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei 
n2. 296 de 2023 que "Dispõe sobre a criação de cargos na Câmara Municipal 
da Estância Turística de lbiúna.", nenhum Vereador querendo discutir, 
colocado em primeira votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o o Sr. 
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 297 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO 
para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e 
dá outras providências." nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal pelo sistema eletrônico de votação foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Em seguida declararam voto os Vereadores 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Armelino Moreira Júnior, Ronie Von Pires de Oliveira e Paulo César Dias de 
Moraes. Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia o Sr. 
Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n2. 296 de 2023 que 'Dispõe sobre a 
criação de cargos na Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna.";-
discussão e votação do Projeto de Lei n. 292 de 2023 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências."; e discussão e votação do Projeto de Lei n. 299 de 2023 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO 
para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e 
dá outras providências." Antes de encerrar a Sessão Ordinária o Sr. 
Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento da Dra. 
Adriana Mello, falecimento da Dona Terezinha, falecimento do Sr. Leandro 
do Bairro do Colégio, falecimento do Sr. Ari do Açougue do Bairro da 
Ressaca, e falecimento do Sr. Zezé do Bairro do Paruru. Respeitado o 
minuto de silêncio, nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente 
convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 
horas do dia 16 de maio de 2023, terça-feira, e deu por encerrada a 
presente Sessão de que para constar eu, Armelino Moreira 
y 
Júnior - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - 
Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou 
fé e assino com o Sr. Presidente e 2, Secretário. 

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