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sessao nº 17

Tipo Ordinária
Número / Ano 17
Date 2023-05-31
native_id359

Documents (2)

anexo #

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21C0 
UVESP 
Ofício 00506/23 São Paulo, 07 de março de 2023 
L-c em sessão 
Excelentíssimo(a) Sr.(a) Vereador(a) 
CONVITE 
A União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) e seus parceiros, 
Associação Paulista de Municípios, União dos Vereadores do Brasil, Associação de 
Desenvolvimento dos Municípios do Estado de São Paulo, apoiam o 62 Conexidades, a ser 
realizado em Jundiaí, no período de 13 a 17 de junhode 2023, que é o Encontro Nacional 
de Parceiros Públicos e Privados. 
Objetivo do evento, que acontece desde 2018, é discutir com os agentes públicos 
o melhor modelo de administração pública, na busca dos melhores caminhos para que os 
administradores possam cumprir suas missões, valorizando a vida pública, estimulando o 
engajamento do cidadão nas atividades políticas e proporcionando condições para o 
desenvolvimento social e econômico e a melhoria de vida dos brasileiros. 
O Conexidades quer mostrar - como nos anos anteriores - que o Estado não tem 
sentido se não estiver a serviço de toda a sociedade. Por essa razão vários especialistas e 
nomes de expressão da vida pública proporão ações e levantando experiências para 
alcançar esse objetivo. 
Todos os órgãos de fiscalização do Estado de São Paulo e seus principais nomes são 
apoiadores do evento e participarão da grade de programação. São vários temas que serão 
desenvolvidos, conclamando a que empresários e autoridades municipais, conduzam em 
parceria com a sociedade, os municípios a esse novo momento em que o país busca um 
novo patamar de desenvolvimento econômico e social. 
Os hotéis da cidade, conveniados com o CONEXIDADES têm preços especiais de 
hospedagem, conforme exposição rio site do CONEXIDADES, assim como as inscrições, que 
são gratuitas, devem ser feitas pelo site - www.conexidades.com.br. Além do mais nos 
colocamos à disposição para qualquer informação que julgar necessária. 
Contamos com a Vossa honrosa presença, renovamos cordiais saudações. 
Atenciosamente, 
Sebastião Misiara Silvia Meio 
Presidente da UVESP Coordenadora Geral do 
62 CONEXIDADES 
UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Rua Pará n150 sala 23-
Higienópolis - CEP 01243-020 - São Paulo - SP- (11) 2476.8637/2476.8407 - 
(11) 99651.6600 (Silvia Meio) www.conexidades.com.br 
ele CONDEMA/IBIÚNA 
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiúna 
Ibiúna, 19 de maio de 2023. 
Conselheiros do CONDEMA 
Ref.: Reunião do CONDEMA/Ibiúna 
- IC-2-C.1510 em seo 
It!n ?aí.J_c2- / )ç 13 
Prezados Conselheiros, 
Vimos pelo presente, convidá-los para a reunião ordinária do Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiúna, que será realizada conforme a 
programação abaixo: 
Data: l4dejunho 
Horário: 9h30 às 11h30 
Local: Sede da SOS Itupararanga, sito à Rua Colômbia, 323 - Centro - Ibiúna 
Pauta: 
1) Apresentação do projeto de melhorias na Praça do Fórum de Ibiúna; 
2) Apresentação pela Guarda Civil Municipal de Ibiúna do balanço da atuação da 
Patrulha Náutica e da Patrulha Ambiental no município no período dos últimos 12 
meses. 
3) Apresentação pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de Ibiúna sobre a situação 
dos loteamentos clandestinos no município 
4) Informes 
Desde já, agradecemos a atenção dispensada e aproveitamos para expressar 
nossos votos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
Antônio Rafael Dias Ribeiro 
Secretário Municipal de Meio Ambiente 
Presidente do CONDEMA/lbiúna 

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCILP R O VA D ( 11 TI TDÍT1 A flL' 1RII'i1J 4 AMARAMUCPjAL DA ESTAM 
i _) 1%IL 1 1ft U5L. 11)1 .) 1 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" EM O Estado de São Pauto 4 a' ->RE1NTE 1°EC 
Ata da 17. Sessão Ordinária, da 3. Sessão Legislativa, da 18. Legislatura. 
Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2023, às 10:57 hs. (dez horas e 
cinquenta e sete minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, presente o Sr. Presidente 
Vereador Antônio Reginaldo Firmino que assumiu a direção dos trabalhos e 
solicitou ao 22. Secretário Vereador Volnei Galvão proceder a chamada 
regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Abel Rodrigues de 
Camargo, Paulo César Dias de Moraes, Volnei Galvão, Carlos Eduardo 
Gomes, Devanir Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Lucas 
Vieira Ruivo Borba, Luiz Fernando de Góes Vieira, Ronie Von Pires de 
Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto 
Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das 
Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao 
Vereador Abel Rodrigues de Camargo, nos termos regimentais, proceder a 
leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia 
Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 22. Secretário Vereador Volnei 
Galvão proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 
2023. Nesse intervalo o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira requereu a 
dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi 
aprovada a dispensa por nove votos favoráveis, dois contrário do Vereador 
Lucas Vieira Ruivo Borba e Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado e quatro ausências dos Vereadores Armelino Moreira Júnior, 
Paulo César Dias de Moraes, Carlos Eduardo Gomes, Jair Marmelo Cardoso 
de Oliveira, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente comunicou 
aos Srs. Vereadores e Vereadoras que o expediente da Sessão Ordinária 
seria reduzido a trinta minutos nos termos do parágrafo 42 do Artigo 206 do 
Regimento Interno, em virtude da deliberação na Ordem do Dia do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n2. 01781/026/13, e do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2016 - Parecer TC n2. 004294.989.16-5 do 
processo principal, e Parecer TC n2. 020488.989.18-7 (ref. TC￾004294.989.16-5) do processo pedido de reexame. A seguir o Sr. Presidente 
passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Justificativa 
encaminhando o Projeto de Lei N° 302 de 2023; Justificativa encaminhando 
o Projeto de Lei N° 303 de 2023; Justificativa encaminhando o Projeto de Lei 
N° 304 de 2023. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes 
protocolados na Secretaria da Câmara a saber: Requerimento do Vereador 
Lucas Vieira Ruivo Barba justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 
23 de maio de 2023. Em seguinda o Sr. Presidente passou a expediente 
recebidos de diversos a saber: Ofício 00506/23 da UVESP; Convite do 
CONDEMA lbiúna. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes 
apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Foi apresentado na forma 
regimental o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n2. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
301, 302, 303 e 304 de 2023. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente 
encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. 
Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino solicitou ao 2. Secretário 
Vereador Volnei Galvão proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) 
constando-se a ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior. Procedida a 
chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal o 
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n. 301, 302, 303 e 
304 de 2023, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do 
Vereador Armelino Moreira Junior. Aprovado o Requerimento de Urgência 
Especial, o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas 
Comissões. Usando da palavra o Vereador Waimir Bortolotto Júniuor 
solicitou a dispensa da leitura dos pareceres, que colocado a deliberação do 
plenário foi aprovado a dispensa por treze votos favoráveis, um contrário da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado a 
dispensa constatou-se que foram elaborados os seguintes pareceres:- As 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas apresentaram o pareceres em conjunto aos Projetos de Lei 
300, 302, 303 e 304 de 2023. As Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e; Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram o parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n2. 301 de 2023. Após o Sr. Presidente passou a 
discussão do Projeto de Lei N° 301 de 2023 que "Dispõe a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências". 
Nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente colocou em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação, sendo aprovado por 
treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino Moreira 
Júnior. Em seguida o Sr. Presidente passou a discussão do Projeto de Lei 
N° 302 de 2023 que 'Dispõe a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao 
orçamento de 2023 e dá outras providências". Nenhum Vereador querendo 
discutir o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um 
contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma 
ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior. Após o Sr. Presidente 
passou a discussão do Projeto de Lei N° 303 de 2023 que "Dispõe a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras 
providências". Nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente colocou 
em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação, sendo 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURIST1CA DE UBIÚNA 
'Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Armelino Moreira Júnior. Após o Sr. Presidente passou a discussão do 
Projeto de Lei N° 304 de 2023 que "Dispõe a alteração de metas e diretrizes 
ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento de 2023 e dá outras providências". Nenhum Vereador 
querendo discutir o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do 
sistema eletrônico de votação, sendo aprovado por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior. Em 
seguida o Sr. Presidente passou a discussão do Parecer Prévio do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do 
ano de 2013 - TC n2. 01781/026/13, comunicando aos Srs. Vereadores e 
Vereadoras que foi notificado na data de 04 de maio de 2023 o Sr. Eduardo 
Anselmo Domingues Neto - Responsável pelas Contas Municipais do 
exercício de 2013 no período de 01/01/2013 a 06/09/2013 e 07/12/2013 a 
31/12/2013, sobre a inscrição para o julgamento na Ordem do Dia desta 
Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo no Processo TC n. 01781/026/13 das contas do 
exercício de 2013, e ainda comunicado que nesta oportunidade de 
julgamento das contas teria assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para 
apresentação de razões orais pessoalmente ou por advogado regularmente 
constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(as). Também foi 
notificado na data de 04 de maio de 2023 o Sr. Fábio Bello de Oliveira - 
Responsável pelas Contas Municipais do exercício de 2013 no período de 
07/09/2013 a 06/12/2013, sobre a inscrição para o julgamento na Ordem do 
Dia desta Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo no Processo TC n2. 01781/026/13 das 
contas do exercício de 2013, e ainda comunicado que nesta oportunidade de 
julgamento das contas teria assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para 
apresentação de razões orais pessoalmente ou por advogado regularmente 
constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(as). Prosseguindo a 
Ordem do Dia, o Sr. Presidente consultou se estavam presentes os 
responsáveis pelas Contas Municipais de 2013, constatando-se que não 
estavam presente os responsáveis pelas Contas Municipais de 2013, apesar 
de notificados, dando sequência aos trabalhos o Sr. Presidente solicitou ao 
segundo Secretário, Vereador Volnei Galvão proceder a leitura do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fls. 222 e 223 do 
Processo de Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n. 01781/026/13. 
Procedido a leitura o Sr. Presidente solicitou ao segundo secretário proceder 
a Leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento de folhas 602 a 
604 e do Voto em Separado de folhas 605 e 606 do Processo TC n. 
01781/026/13, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas 
do exercício de 2013, em seguida solicitou ao segundo Secretário proceder 
a leitura da defesa apresentada pelo Sr. Fábio Bello de Oliveia, protocolada 
em 09 de maio de 2023. Após o Sr. Presidente passou a discussão do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo 
de Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n2. 01781/026/13, nos termos 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Pauto 
do artigo 207 do Regimento Interno. Nenhum Vereador querendo usar da 
palavra e não estando presente o responsável pelas contas do exercício de 
2013, ou advogado regularmente constituído, o Sr. Presidente Vereador 
Antonio Reginaldo Firmino, antes de colocar em votação esclareceu aos Srs. 
Vereadores(as) que votando "sim" concordam com o Parecer Prévio 
desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n. 01781/026/13 portanto serão 
pela rejeição das contas municipais. Os Srs. Vereadores(as) votando "não" 
discordam do Parecer Prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013— TC n. 
01781/026/13, portanto serão pela aprovação das contas municipais. Feito 
os esclarecimentos o Sr. Presidente colocou em votação nominal o parecer 
prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n. 01781/026/13, nos termos do 
artigo 207 do Regimento Interno, sendo rejeitado por doze votos contrários, 
um voto favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior e uma 
abstenção do Sr. Presidente Vereador Antônio Reginaldo Firmino, em razão 
dos despachos em 14 e 25 de abril de 2023, anexos ao Processo 
Administrativo n° 05/2023. Encerrada a votação o Sr. Presidente comunicou 
aos Srs. Vereadores que conforme deliberado pelo douto plenário será 
elaborado pela Presidência da Câmara o respectivo Decreto Legislativo, nos 
termos do artigo 207 parágrafo 2. do Regimento Interno, cuja promulgação 
se dará nos termos do artigo 142 do mesmo Regimento Interno. Após o Sr. 
Presidente passou a discussão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2016 
- Parecer TC n. 004294.989.16-5 de fls. 476 e 477 do processo principal, e 
Parecer TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) de fls. 160 e 161 
do pedido de reexame, comunicando aos Srs. Vereadores(a) que foi 
notificado na data de 04 de maio de 2023 o Sr. Fábio Bello de Oliveira - 
Responsável pelas Contas Municipais do exercício de 2016, sobre a 
inscrição para o julgamento na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária do 
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no 
Processo TC n. 004294.989.16-5 de fls. 476 e 477 do processo principal, e 
Parecer TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) de fls. 160 e 161 
do pedido de reexame das contas do Exercício de 2016, e ainda 
comunicado que nesta oportunidade de julgamento das contas teria 
assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões 
orais pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, após a 
discussão pelos Srs. Vereadores(as). Prosseguindo a Ordem do Dia, o Sr. 
Presidente consultou se estava presente o responsável pelas Contas 
Municipais de 2016, constatando-se que não estava presente o responsável 
pelas Contas Municipais de 2016, apesar de notificados, dando sequência 
aos trabalhos o Sr. Presidente solicitou ao segundo Secretário, Vereador 
Volnei Galvão proceder a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Estado de São Paulo fis. 476 e 477 do Processo TC n. 004294.989.16-5 
processo principal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e Parecer 
de fis. 160 e 161 TC n2. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) do 
processo pedido de reexame do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. Nesse intervalo assumiu a Presidência o primeiro Vice-Presidente 
Vereador Abel Rodrigues de Camargo, que solicitou ao segundo secretário 
proceder a Leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento de 
folhas 176 a 180 do Processo TC n. 004294.989.16-5 processo principal TC 
n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) do processo pedido de 
reexame, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do 
exercício de 2016, em seguida solicitou ao segundo Secretário proceder a 
leitura da defesa apresentada pelo Sr. Fábio Bello de Oliveia, protocolada 
em 09 de maio de 2023. Encerrada a leitura, o Vereador Antônio Reginaldo 
Firmino reassumiu a Presidência dos trabalhos e passou a discussão do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo 
de Prestação de Contas do ano de 2016 - TC n. 004294.989.16-5 processo 
principal TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) do processo 
pedido de reexame, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno. 
Nenhum Vereador querendo discutir e não estando presente o responsável 
pelas contas do exercício de 2016, ou advogado regularmente constituído, o 
Sr. Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino, antes de colocar em 
votação esclareceu aos Srs. Vereadores(as) que votando 'sim" concordam 
com o Parecer Prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2016 - TC 
004294.989.16-5 de fls. 476 e 477 do processo principal, e Parecer TC n. 
020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) de fls. 160 e 161 do pedido de 
reexame, portanto serão pela rejeição das contas municipais. Os Srs. 
Vereadores(as) votando "não" discordam do Parecer Prévio desfavorável do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de 
Contas do ano de 2016, portanto serão pela aprovação das contas 
municipais. Feito os esclarecimentos o Sr. Presidente colocou em votação 
nominal o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao 
Processo de Prestação de Contas do ano de 2016 - TC n. 004294.989.16-5 
de fis. 476 e 477 do processo principal, e Parecer TC n. 020488.989.18-7 
(ref. TC-004294.989.16-5) de fls. 160 e 161 do pedido de reexame, nos 
termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo rejeitado por doze votos 
contrários, um voto favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado, uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior e uma 
abstenção do Sr. Presidente Vereador Antônio Reginaldo Firmino, em razão 
dos despachos em 14 e 25 de abril de 2023, anexos ao Processo 
Administrativo n° 05/2023. Encerrada a votação o Sr. Presidente comunicou 
aos Srs. Vereadores que conforme deliberado pelo douto plenário será 
elaborado pela Presidência da Câmara o respectivo Decreto Legislativo, nos 
termos do artigo 207 parágrafo 2. do Regimento Interno, cuja promulgação 
se dará nos termos do artigo 1142do mesmo Regimento Interno. Não 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia o Sr. Presidente, 
antes de encerrar a Sessão Ordinária, anunciou para a próxima Ordem do 
Dia o seguinte: discussão e votação do Projeto de Lei n° 300 de 2023 que 
Inclui o evento 11 Encontro Moto Clube Insanos de Ibiúna", no calendário 
Oficial de Eventos do Município. Após, o Sr. Presidente solicitou respeitar 
um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. João da Agro Ibiúna. 
Respeitado o minuto de silêncio, o Sr. Presidente aproveitou para 
parabenizar todos os envolvitos pela 104a Festa de São Sebastião de lbiúna 
e nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. 
Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 06 de 
junho de 2023, terça-feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que 
para constar eu, Volnei Galvão - 2. Secretário, determinei 
que o Sr. Marcos Pires de Camargo - Diretor Geral, lavrasse a presente Ata, 
do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22. Secretário. 

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