| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 |
| Date | 2023-05-31 |
| native_id | 359 |
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21C0 UVESP Ofício 00506/23 São Paulo, 07 de março de 2023 L-c em sessão Excelentíssimo(a) Sr.(a) Vereador(a) CONVITE A União dos Vereadores do Estado de São Paulo (UVESP) e seus parceiros, Associação Paulista de Municípios, União dos Vereadores do Brasil, Associação de Desenvolvimento dos Municípios do Estado de São Paulo, apoiam o 62 Conexidades, a ser realizado em Jundiaí, no período de 13 a 17 de junhode 2023, que é o Encontro Nacional de Parceiros Públicos e Privados. Objetivo do evento, que acontece desde 2018, é discutir com os agentes públicos o melhor modelo de administração pública, na busca dos melhores caminhos para que os administradores possam cumprir suas missões, valorizando a vida pública, estimulando o engajamento do cidadão nas atividades políticas e proporcionando condições para o desenvolvimento social e econômico e a melhoria de vida dos brasileiros. O Conexidades quer mostrar - como nos anos anteriores - que o Estado não tem sentido se não estiver a serviço de toda a sociedade. Por essa razão vários especialistas e nomes de expressão da vida pública proporão ações e levantando experiências para alcançar esse objetivo. Todos os órgãos de fiscalização do Estado de São Paulo e seus principais nomes são apoiadores do evento e participarão da grade de programação. São vários temas que serão desenvolvidos, conclamando a que empresários e autoridades municipais, conduzam em parceria com a sociedade, os municípios a esse novo momento em que o país busca um novo patamar de desenvolvimento econômico e social. Os hotéis da cidade, conveniados com o CONEXIDADES têm preços especiais de hospedagem, conforme exposição rio site do CONEXIDADES, assim como as inscrições, que são gratuitas, devem ser feitas pelo site - www.conexidades.com.br. Além do mais nos colocamos à disposição para qualquer informação que julgar necessária. Contamos com a Vossa honrosa presença, renovamos cordiais saudações. Atenciosamente, Sebastião Misiara Silvia Meio Presidente da UVESP Coordenadora Geral do 62 CONEXIDADES UVESP - União dos Vereadores do Estado de São Paulo - Rua Pará n150 sala 23- Higienópolis - CEP 01243-020 - São Paulo - SP- (11) 2476.8637/2476.8407 - (11) 99651.6600 (Silvia Meio) www.conexidades.com.br ele CONDEMA/IBIÚNA Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiúna Ibiúna, 19 de maio de 2023. Conselheiros do CONDEMA Ref.: Reunião do CONDEMA/Ibiúna - IC-2-C.1510 em seo It!n ?aí.J_c2- / )ç 13 Prezados Conselheiros, Vimos pelo presente, convidá-los para a reunião ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiúna, que será realizada conforme a programação abaixo: Data: l4dejunho Horário: 9h30 às 11h30 Local: Sede da SOS Itupararanga, sito à Rua Colômbia, 323 - Centro - Ibiúna Pauta: 1) Apresentação do projeto de melhorias na Praça do Fórum de Ibiúna; 2) Apresentação pela Guarda Civil Municipal de Ibiúna do balanço da atuação da Patrulha Náutica e da Patrulha Ambiental no município no período dos últimos 12 meses. 3) Apresentação pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de Ibiúna sobre a situação dos loteamentos clandestinos no município 4) Informes Desde já, agradecemos a atenção dispensada e aproveitamos para expressar nossos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, Antônio Rafael Dias Ribeiro Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do CONDEMA/lbiúna
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCILP R O VA D ( 11 TI TDÍT1 A flL' 1RII'i1J 4 AMARAMUCPjAL DA ESTAM i _) 1%IL 1 1ft U5L. 11)1 .) 1 "Vereador Rubens Xavier de Lima" EM O Estado de São Pauto 4 a' ->RE1NTE 1°EC Ata da 17. Sessão Ordinária, da 3. Sessão Legislativa, da 18. Legislatura. Aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2023, às 10:57 hs. (dez horas e cinquenta e sete minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Antônio Reginaldo Firmino que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 22. Secretário Vereador Volnei Galvão proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Abel Rodrigues de Camargo, Paulo César Dias de Moraes, Volnei Galvão, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Cândido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Lucas Vieira Ruivo Borba, Luiz Fernando de Góes Vieira, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Walmir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Abel Rodrigues de Camargo, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 22. Secretário Vereador Volnei Galvão proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2023. Nesse intervalo o Vereador Ronie Von Pires de Oliveira requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por nove votos favoráveis, dois contrário do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba e Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e quatro ausências dos Vereadores Armelino Moreira Júnior, Paulo César Dias de Moraes, Carlos Eduardo Gomes, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores e Vereadoras que o expediente da Sessão Ordinária seria reduzido a trinta minutos nos termos do parágrafo 42 do Artigo 206 do Regimento Interno, em virtude da deliberação na Ordem do Dia do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n2. 01781/026/13, e do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2016 - Parecer TC n2. 004294.989.16-5 do processo principal, e Parecer TC n2. 020488.989.18-7 (ref. TC004294.989.16-5) do processo pedido de reexame. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Justificativa encaminhando o Projeto de Lei N° 302 de 2023; Justificativa encaminhando o Projeto de Lei N° 303 de 2023; Justificativa encaminhando o Projeto de Lei N° 304 de 2023. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber: Requerimento do Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2023. Em seguinda o Sr. Presidente passou a expediente recebidos de diversos a saber: Ofício 00506/23 da UVESP; Convite do CONDEMA lbiúna. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n2. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo 301, 302, 303 e 304 de 2023. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino solicitou ao 2. Secretário Vereador Volnei Galvão proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n. 301, 302, 303 e 304 de 2023, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino Moreira Junior. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial, o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões. Usando da palavra o Vereador Waimir Bortolotto Júniuor solicitou a dispensa da leitura dos pareceres, que colocado a deliberação do plenário foi aprovado a dispensa por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado a dispensa constatou-se que foram elaborados os seguintes pareceres:- As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram o pareceres em conjunto aos Projetos de Lei 300, 302, 303 e 304 de 2023. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas e; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram o parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 301 de 2023. Após o Sr. Presidente passou a discussão do Projeto de Lei N° 301 de 2023 que "Dispõe a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências". Nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior. Em seguida o Sr. Presidente passou a discussão do Projeto de Lei N° 302 de 2023 que 'Dispõe a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2023 e dá outras providências". Nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação, sendo aprovado por treze votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior. Após o Sr. Presidente passou a discussão do Projeto de Lei N° 303 de 2023 que "Dispõe a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências". Nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURIST1CA DE UBIÚNA 'Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Armelino Moreira Júnior. Após o Sr. Presidente passou a discussão do Projeto de Lei N° 304 de 2023 que "Dispõe a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2023 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2023 e dá outras providências". Nenhum Vereador querendo discutir o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior. Em seguida o Sr. Presidente passou a discussão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n2. 01781/026/13, comunicando aos Srs. Vereadores e Vereadoras que foi notificado na data de 04 de maio de 2023 o Sr. Eduardo Anselmo Domingues Neto - Responsável pelas Contas Municipais do exercício de 2013 no período de 01/01/2013 a 06/09/2013 e 07/12/2013 a 31/12/2013, sobre a inscrição para o julgamento na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC n. 01781/026/13 das contas do exercício de 2013, e ainda comunicado que nesta oportunidade de julgamento das contas teria assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(as). Também foi notificado na data de 04 de maio de 2023 o Sr. Fábio Bello de Oliveira - Responsável pelas Contas Municipais do exercício de 2013 no período de 07/09/2013 a 06/12/2013, sobre a inscrição para o julgamento na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC n2. 01781/026/13 das contas do exercício de 2013, e ainda comunicado que nesta oportunidade de julgamento das contas teria assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(as). Prosseguindo a Ordem do Dia, o Sr. Presidente consultou se estavam presentes os responsáveis pelas Contas Municipais de 2013, constatando-se que não estavam presente os responsáveis pelas Contas Municipais de 2013, apesar de notificados, dando sequência aos trabalhos o Sr. Presidente solicitou ao segundo Secretário, Vereador Volnei Galvão proceder a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo fls. 222 e 223 do Processo de Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n. 01781/026/13. Procedido a leitura o Sr. Presidente solicitou ao segundo secretário proceder a Leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento de folhas 602 a 604 e do Voto em Separado de folhas 605 e 606 do Processo TC n. 01781/026/13, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do exercício de 2013, em seguida solicitou ao segundo Secretário proceder a leitura da defesa apresentada pelo Sr. Fábio Bello de Oliveia, protocolada em 09 de maio de 2023. Após o Sr. Presidente passou a discussão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n2. 01781/026/13, nos termos CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Pauto do artigo 207 do Regimento Interno. Nenhum Vereador querendo usar da palavra e não estando presente o responsável pelas contas do exercício de 2013, ou advogado regularmente constituído, o Sr. Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino, antes de colocar em votação esclareceu aos Srs. Vereadores(as) que votando "sim" concordam com o Parecer Prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n. 01781/026/13 portanto serão pela rejeição das contas municipais. Os Srs. Vereadores(as) votando "não" discordam do Parecer Prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013— TC n. 01781/026/13, portanto serão pela aprovação das contas municipais. Feito os esclarecimentos o Sr. Presidente colocou em votação nominal o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2013 - TC n. 01781/026/13, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo rejeitado por doze votos contrários, um voto favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior e uma abstenção do Sr. Presidente Vereador Antônio Reginaldo Firmino, em razão dos despachos em 14 e 25 de abril de 2023, anexos ao Processo Administrativo n° 05/2023. Encerrada a votação o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores que conforme deliberado pelo douto plenário será elaborado pela Presidência da Câmara o respectivo Decreto Legislativo, nos termos do artigo 207 parágrafo 2. do Regimento Interno, cuja promulgação se dará nos termos do artigo 142 do mesmo Regimento Interno. Após o Sr. Presidente passou a discussão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2016 - Parecer TC n. 004294.989.16-5 de fls. 476 e 477 do processo principal, e Parecer TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) de fls. 160 e 161 do pedido de reexame, comunicando aos Srs. Vereadores(a) que foi notificado na data de 04 de maio de 2023 o Sr. Fábio Bello de Oliveira - Responsável pelas Contas Municipais do exercício de 2016, sobre a inscrição para o julgamento na Ordem do Dia desta Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC n. 004294.989.16-5 de fls. 476 e 477 do processo principal, e Parecer TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) de fls. 160 e 161 do pedido de reexame das contas do Exercício de 2016, e ainda comunicado que nesta oportunidade de julgamento das contas teria assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. Vereadores(as). Prosseguindo a Ordem do Dia, o Sr. Presidente consultou se estava presente o responsável pelas Contas Municipais de 2016, constatando-se que não estava presente o responsável pelas Contas Municipais de 2016, apesar de notificados, dando sequência aos trabalhos o Sr. Presidente solicitou ao segundo Secretário, Vereador Volnei Galvão proceder a leitura do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Estado de São Paulo fis. 476 e 477 do Processo TC n. 004294.989.16-5 processo principal do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e Parecer de fis. 160 e 161 TC n2. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) do processo pedido de reexame do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Nesse intervalo assumiu a Presidência o primeiro Vice-Presidente Vereador Abel Rodrigues de Camargo, que solicitou ao segundo secretário proceder a Leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento de folhas 176 a 180 do Processo TC n. 004294.989.16-5 processo principal TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) do processo pedido de reexame, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo das Contas do exercício de 2016, em seguida solicitou ao segundo Secretário proceder a leitura da defesa apresentada pelo Sr. Fábio Bello de Oliveia, protocolada em 09 de maio de 2023. Encerrada a leitura, o Vereador Antônio Reginaldo Firmino reassumiu a Presidência dos trabalhos e passou a discussão do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2016 - TC n. 004294.989.16-5 processo principal TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) do processo pedido de reexame, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno. Nenhum Vereador querendo discutir e não estando presente o responsável pelas contas do exercício de 2016, ou advogado regularmente constituído, o Sr. Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino, antes de colocar em votação esclareceu aos Srs. Vereadores(as) que votando 'sim" concordam com o Parecer Prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2016 - TC 004294.989.16-5 de fls. 476 e 477 do processo principal, e Parecer TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) de fls. 160 e 161 do pedido de reexame, portanto serão pela rejeição das contas municipais. Os Srs. Vereadores(as) votando "não" discordam do Parecer Prévio desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2016, portanto serão pela aprovação das contas municipais. Feito os esclarecimentos o Sr. Presidente colocou em votação nominal o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2016 - TC n. 004294.989.16-5 de fis. 476 e 477 do processo principal, e Parecer TC n. 020488.989.18-7 (ref. TC-004294.989.16-5) de fls. 160 e 161 do pedido de reexame, nos termos do artigo 207 do Regimento Interno, sendo rejeitado por doze votos contrários, um voto favorável da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, uma ausência do Vereador Armelino Moreira Júnior e uma abstenção do Sr. Presidente Vereador Antônio Reginaldo Firmino, em razão dos despachos em 14 e 25 de abril de 2023, anexos ao Processo Administrativo n° 05/2023. Encerrada a votação o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores que conforme deliberado pelo douto plenário será elaborado pela Presidência da Câmara o respectivo Decreto Legislativo, nos termos do artigo 207 parágrafo 2. do Regimento Interno, cuja promulgação se dará nos termos do artigo 1142do mesmo Regimento Interno. Não CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia o Sr. Presidente, antes de encerrar a Sessão Ordinária, anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte: discussão e votação do Projeto de Lei n° 300 de 2023 que Inclui o evento 11 Encontro Moto Clube Insanos de Ibiúna", no calendário Oficial de Eventos do Município. Após, o Sr. Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. João da Agro Ibiúna. Respeitado o minuto de silêncio, o Sr. Presidente aproveitou para parabenizar todos os envolvitos pela 104a Festa de São Sebastião de lbiúna e nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Volnei Galvão - 2. Secretário, determinei que o Sr. Marcos Pires de Camargo - Diretor Geral, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22. Secretário.