| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 |
| Date | 2023-08-01 |
| native_id | 364 |
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Câmara M2 ipal Recebido a //191) PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo OFICIO GP N 2088/2023. lbiúna, 06 de julho de 2023. SENHOR PRESIDENTE: - Lca-se em sessão IbICna-ii reidpnt' Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza de promover a retirada do Projeto de Lei n2052/2023, que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na oportunidade, nossos protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal EXMO. SR. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO. DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. IBIÚNA/SP CÂrvIAw, MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 lbiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 - 3248-7228 www.ibiuna.sp.Ie.br e-mail: fa!eibiuna.sp.Ieg.br Ofício GPC n°. 221/2023 SENHOR PREFEITO: Iblúna, 10 de julho de 2023 C ØPP Venho por meio do presente, perante Vossa Excelência, em atenção ao Oficio GP N.° 088/2023, informar o quanto segue: Trata-se de Ofício solicitando a convocação de Sessão Extraordinária da Câmara Municipal para apreciação do Projeto de Lei n.° 052, de 29 de junho de 2023, "onde "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", no entanto, o referido projeto de lei n.° 52/2023 trata de outra matéria, que não a descrita acima, razão pela qual solicitamos esclarecimento acerca do correto objetivo da convocação pretendida, contendo, caso persista a necessidade da convocação extraordinária, a justificativa da urgência e do interesse público relevante nos termos do artigo 13, §20, 1, da lei Orgânica Municipal. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar-lhe protestos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, /GINARMNd PRESIDENTE Ao Exmo. Sr. Paulo Kenji Sasaki DD. Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna - SP ustrativa PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo OFICIO GP N9088/2023. Ibiúna, 29 de junho de 2023. EXMO. SENHOR Honra-me cumprimentá-lo e, solicito os bons préstimos de Vossa Senhoria no sentido de convocar uma sessão extraordinária para aprovação do Projeto de Lei n2052, de 29 de junho de 2023, onde "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, IDO PARA 2023 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Sem mais para o momento, ao ensejo renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PAJLO KENJI SASAKI Prefeito Municipal AO EXMO. SR. ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA. 1 B 1 Ú N A/S P Câmara Municipal da Estância Turística de I.— na Recebido em, /O /cj e' PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N2 052/2023. Ibiúna, 29 de junho de 2.023. Senhor Presidente Cumprimento Vossa Excelência e passo às vossas mãos o presente projeto de lei que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE/SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", para que seja apreciado e aprovado por essa nobre Casa Legislativa. O projeto de lei apresentado nesta oportunidade vem para autorizar nosso Município a contratar junto ao Governo do Estado financiamento destinado a apoiar projetos de investimentos voltados a obras de pavimentação, recapeamento asfáltico e infraestrutura em várias vias do município, além de obras em áreas de lazer, construção de transbordo de lixo e término de construção da creche do Paruru e UBSs do Tavares e Rosarial. O programa proporciona aos Municípios uma gestão eficiente de recursos, em especial por meio do aumento das receitas e da redução do custo unitário dos serviços. Com juros irrisórios e pagamento facilitado a linha de credito do governo apoia o desenvolvimento do Município. A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista é uma instituição financeira do governo do Estado de São Paulo que promove, desde 2009, o desenvolvimento sustentável do Estado por meio de operações de crédito consciente e de longo prazo para município do estado. O objetivo é a melhoria da qualidade de vida da população, contribuindo com a geração de emprego e renda em todas as regiões do Estado, promovendo o desenvolvimento local. A Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista foi instituída pela Lei Estadual 10.853/01 e regulamentada pelo Decreto 52.142/07, vinculada Secretaria da Fazenda, foi concebida como instrumento institucional de apoio às políticas de desenvolvimento económico para o Estado de São Paulo. Incentivar o crescimento dos municípios e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população paulista é uma das missões da Desenvolve Câmara Municipal da Estância Turística d' •iún Recebido e Ç/ / 1 nistrativa PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo SP. As linhas de financiamento para o setor público oferecem juros baixos e prazos longos para apoiar a administração municipal na realização dos investimentos necessários à infraestrutura da cidade, sem comprometer a saúde financeira do Município. A liberação do crédito para os municípios só acontece após a comprovação da saúde financeira e a capacidade de endividamento das prefeituras, o que ajuda no planejamento e na busca por uma gestão mais eficiente. Em assim sendo, solicito que seja aprovado nos termos previstos no § 12do artigo 45 da Lei Orgânica do Município. Desde já antecipo agradecimentos pela atenção dispensada renovando protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. P LO KENJI SASAKI Prefeito Municipal AO EXMO SR ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO DD.PRESIDENTE DA CÂMARA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA IBIÚNA/SP PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo PROJETO DE LEI N2 052 DE 29 DE JUNHO DE 2023 "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IBIÚNA A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibiúna, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal de lbiúna aprova e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo do Município de Ibiúna-SP autorizado a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 47.000.000,00 (Quarenta e sete milhões de Reais), destinadas a obras de pavimentação, recapeamento asfáltico e infraestrutura em várias vias do município; obras em áreas de lazer do município; construção de transbordo de lixo; término de construção da Creche do Paruru e UBSs do Tavares e Rosarial, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Ç 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2 - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso 1, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art. 32 - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo como sua PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 2, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 42 - Fica o Município autorizado a: a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei. b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento. c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos. Art. 52 - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 62 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas. Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023. ?AULO KENJI SASAKI / Prefeito Municipal Câmara Municipal da Estância Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 48996318/0001-09 Exercício: BALANCETE DA RECEITA DE CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA Turística de lbiúna 314 - Jd. Vergel de Una 2023 JUNHO ( 01/06/2023 A 30/06/2023) TURÍSTICA DE IBIUNA 1 de 02 Ficha Código Especificação Vinculo Orçada Anterior Arrec no Mês TOTAL Diferença TOTAL DO ITEM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 SALÁRIO-FAMíLIA 0,00 0,00 0,00 900 9001 SALÁRIO-FAMILIA 0,00 900 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 INSS 749.622,56 154.888,72 904.511,28 9W1 9003 INSS 162.986,33 34.109,74 197096.07 900 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO F' 367.243,63 76.811,18 444.054,81 900E 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 1 0,00 900 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Econo nica Eec 111.834,15 18.399,70 130.233,85 900 9008 COFINS 0,00 900 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 48.808,37 9.847,76 58656,13 901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 9.005,11 1.82330 10.828,41 901 9011 PIS E CSLL 0,00 901 9012 OUTROS DEPÓSITOS 32.545,63 10.661,82 43.207,45 900L 9004 PENSÃO ALIMENTFCIA 17.199,34 3.235,22 20.434,56 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0.00 901 9013 CREDORES DIVERSOS 0,00 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 4.421.601,25 29.250,00 4.450.851,25 700 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 1 -224.648,75 -900.000,00 -1.124.64875 700 7001 REPASSE RECEBIDO 4.646.250,00 929.250,00 5.575.500,00 TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 5.171.223,81 184.13872 5.355.362,53 TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 5.355.362,53 Saldo do Exercício Anterior Recurso Banco Conta CXECFEDERA 104 1005 231.853,30 Total do Saldo 231.853,30 TOTAL GERAL 5.587.2 1 5,83 Ibiúna, 30 de junho de 2023 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd Vergel de Una 48996318/0001-09 ExerIcio: 2023 BALANCETE DA RECEITA DE JUNHO (01/06/2023 A 30/06/2023) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 02 Orçada no Mês TOTAL Anterior Diferença Ficha Código Especificação 7o ANTONIO REGILDO FIRMINO PRESIDENTE JAC IRA MARdUES LEMES PINTO CONTADOR - CRC: 228919/SP Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2023 BALANCETE DA DESPESA DE JUNHO ( 01/06/2023 A 30/06/2023) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 1 de 06 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Tipo Vinculo Empenho Atual Emp no Mês Liq Atual Liq no Mês Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 01 CAMARA MUNICIPAL 0101 CAMARA MUNICIPAL 010101 CORPO LEGISLATIVO 8.061.000,00 3.267.483,45 438.798,48 2.959.640,02 446.322,81 440.086,20 400238,27 2.867.245,18 01 .031.7001 .1001.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA 001 4.4.90.51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 330.000,00 0,00 0,00 261.586,94 296.935,84 35.348,90 0,00 35.348,90 4.4.90.51 99 OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 0,00 0,00 261.586,94 296.935,84 35.348,90 0,00 35.348,90 01.031.7001.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 002 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 300.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 01 .031 .7001 .2001 .0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIbADES LEGISLATIVAS 003 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 1 50.000,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 004 31 90 11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.500.00000 323.122,26 323.122,26 0,00 1.927.610,87 1.927.610,87 323.122,26 1.927.610,87 3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 128.760,66 128.760,66 0,00 762.523,00 762.523,00 128.760,66 762.523,00 3.1.90.11 42 FÉRIAS INDENIZADAS, VENCIDAS E PROP( 0,00 0,00 0,00 0,00 39.248,81 39.248,81 0,00 39.248,81 3.1.90.11.43 130 SALÁRIO 0,00 4.428,45 4.428,45 0,00 24.863,19 24.863,19 4.428,45 24.863,19 3.1.90 11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 5.636,21 5.636,21 0,00 10.816,15 10.816,15 5.636,21 10.816,15 3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 4.070,59 4.070,59 0,00 19.021,12 19.021,12 4.070,59 19.021,12 3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AGENTES POLÍTICOS 0,00 180.226,35 180.226,35 0,00 1.071.138,60 1.071.138,60 180.226,35 1.071.138,60 005 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.400.000,00 90.118,70 90.118.70 90.118,70 512.945,80 512.945,80 85.182,51 422.827,10 3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSIç 0,00 90.118,70 90.118,70 90.118,70 512.945,80 512.945,80 85.182,51 422.827,10 006 3.1.90.9200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTE ORES 11.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 007 3.3.90 30.00 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 6.106,61 4.471,72 2.216,61 39.890,43 38.255,54 3.890,00 37.673,82 3.3903001 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMi 0,00 429,82 429,82 429,82 3.509,88 3.509,88 0,00 3.080,06 Çg1 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias,',314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2023 BALANCETE DA DESPESA DE JUNHO ( 01/06/2023 A 30/06/2023) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 06 Ficha Func Econ Tipo Especificação Dotação Atual Vinculo Empenho Atual Emp no Mês Liq Atual Liq no Mês Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 3.3 90 30.04 GÁS ENGARRAFADO 0,00 0,00 0,00 0,00 199,98 199,98 0,00 199,98 3.3.90.30.07 GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 3.890,00 3.890,00 0,00 10.719,47 10.719,47 3.890,00 10.719,47 3.3.90.30 16 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 151,90 151,90 151,90 3.567,80 3.567,80 0,00 3.415,90 3.3.90.30.17 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADC 0,00 687,00 0,00 687,00 13.670,20 12.983,20 0,00 12.983,20 3.3.90.30.21 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 000 0,00 0,00 1.354,80 1.354,80 0,00 1.354,80 3 3.90.30.22 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H 0,00 947,89 0,00 947,89 3.496,54 2.548,65 0,00 2.548,65 3.3.90.30.24 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 1 0,00 0,00 0,00 0,00 969,31 969,31 0,00 969,31 3.3.90.30.25 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO Dil2 BENS é 0,00 0,00 0,00 0,00 62,18 62,18 0,00 62,18 3.3.90.30.26 MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO 0,00 0,00 0,00 0,00 345,72 345,72 0,00 345,72 3.3 90 30.39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEICUL 0,00 0,00 0,00 0,00 1.208,19 1.208,19 0,00 1.208.19 3.3,90 30 42 FERRAMENTAS 0,00 0,00 0,00 0,00 66,36 66,36 0,00 66,36 13.90 30.44 MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL E AFIN 0,00 0,00 0,00 0,00 720,00 720,00 0,00 720,00 008 3.3.90 36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 100.000,00 0,00 0,00 0.00 6.761,63 6.761,63 0,00 6.761,63 3.3 90 3699 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA F SICA 0,00 0,00 0,00 0,00 6.761,63 6.761,63 0,00 6.761,63 009 3 3 90 39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 220.000,00 1.041,19 1.041,19 794,42 25.665,75 25.665,75 1.222,49 24.871 ,33 3.3.90.39.19 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LE VEICI 0,00 0,00 0,00 0,00 485,00 485,00 0,00 485,00 3,3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 794,42 794,42 794,42 6.202,40 6.202,40 975,72 5.407,98 3 3 90 39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 133,37 133,37 0,00 844,36 844,36 133,37 844,36 3.3.90.39.47 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 908,00 908,00 0,00 908,00 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício. 2023 - BALANCETE DA DESPESA DE JUNHO ( 01/06/2023 A 30/06/2023) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual 3.3 9039.63 SERVIÇOS GRÁFICOS E EDITORIAIS 000 0,00 225,00 225.00 3.3 90.39 69 SEGUROS EM GERAL 0,00 0,00 4.353,29 4.353,29 3.3.90.39.78 LIMPEZA E CONSERVAÇÃO 0,00 0,00 780,00 780,00 3.3.90.39.80 HOSPEDAGENS 0,00 0,00 5.158,40 5.158,40 3.3.90.39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 113,40 1.009,30 1.009,30 3.3,90.39,99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 0,00 0,00 5.700,00 5.700,00 010 3.3.90.4000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 -395,56 81.59272 36.971,12 3.3.90.40.16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 0,00 57.398,48 26.278,82 3.3 90.40 24 TELEFONIA FIXA E MÓVEL - PACOTE DE CC 0,00 0,00 22.132,95 8.631,01 3.190.40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA II 0,00 -395,56 2.061,29 2.061,29 011 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 190.000,00 11.989,06 79.987,55 79.987,55 3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 11.989,08 79.987,55 79.987,55 012 3.3.9049.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 90.000,00 6.816,20 39.612,80 39.612,60 3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 6.816,20 39.612,80 39.61 2,80 013 3.3 90.92 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 014 44.90 52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 400.000,00 0,00 256.480,06 256.480,06 4.4.90.52 12 APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS 0,00 0,00 499,90 499,90 4.4 90.52.30 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTIC 0,00 0,00 7. 720.00 7.720,00 3 de 06 0,00 0,00 0,00 4.353,29 0,00 0,00 0,00 780,00 0,00 0,00 0,00 5.158,40 113,40 0,00 113,40 1 .009,30 0,00 0,00 0,00 5.700,00 8.763,66 45.521,60 7.863,66 36.071,12 5.186,61 31.119,66 5.186,61 26.278,82 3.577,05 14.401.94 2.677,05 7.731 .01 0,00 0,00 0,00 2.061 ,29 11.989,08 0,00 11.989,08 79.987,55 11.989,08 0,00 11 .989,08 79.987,55 6.616,20 0.00 6.816,20 39.612,80 6.816,20 0,00 6.816,20 39.61 2,80 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 256 480.06 0,00 0,00 0,00 499,90 0,00 0,00 0,00 7.720,00 Liq no Mês Emp A Pagar Pago Mês Pagto Atual 0,00 0,00 0,00 225,00 149.003,30 149.003,30 135.131,94 135.131,94 0,00 0,00 8.330,64 8.330,64 5.54072 5.540,72 0,00 832.287,58 0,00 765.022,94 0,00 10.254,21 0,00 20.484,35 0,00 36.526,08 Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - id. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2023 BALANCETE DA DESPESA DE JUNHO ( 01/06/2023 A 30/06/2023) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 4 de 06 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 4.4.90.5233 EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VIDEO E FO 4.4.90.52.34 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTO 4.4.90.52 35 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE 4.490.52.48 VEÍCULOS DIVERSOS 0,00 13.329,10 0,00 1.181,66 0,00 67.749,40 0,00 166.000,00 0,00 13.329,10 0,00 1.18166 0,00 67.749,40 0,00 166.000,00 0,00 13.32910 0,00 1.181,66 0,00 67.749,40 0,00 166.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.090.000,00 1.041.668,20 200.103,94 1.041.668,20 200.103,94 198.614,08 20.267,10 1.021.401,10 0101 CAMARA MUNICIPAL 010102 SECRETARIA DA CAMARA 01 .031 .7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRÉTARIA DA CAMARA 015 31 90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.200.000,00 149.003,30 832.287,58 832.287,58 319011.01 VENCIMENTOS ESALÁRIOS 0,00 135.131,94 765.022,94 765.022,94 3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 0,00 10.254,21 10.254,21 3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 8.330,64 20.484,35 20.48435 3.1.90,11 45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 5.540,72 36.526,08 36.526,08 016 3.1.90.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.01 FGTS 017 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 3.1.90.92.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 018 3.390.3000 MATERIAL DE CONSUMO 019 3.3 90.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 3.190.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA ISICA 400.000,00 20.267,10 112.448,66 112.448,66 0,00 20.267,10 112.448,66 112.448,66 10.000,00 8.920,14 8,920,14 8.920,14 0,00 8.920,14 8.920,14 8.920,14 20.000,00 0,00 0,00 0,00 65.000,00 7.000,00 9.928,14 9.928,14 0,00 7.000,00 9.928,14 9.928,14 20.267,10 20.267,10 18.777,24 92.181,56 20.267,10 20.267,10 18.777,24 92.181,56 8.920,14 0,00 8.920,14 8.920,14 8.920,14 0,00 8.920,14 8.920,14 0,00 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.000,00 9.928,14 7.000,00 0.00 7.000,00 9.928,14 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2023 BALANCETE DA DESPESA DE JUNHO ( 01/06/2023 A 30/06/2023) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 5 de 06 Ficha Func Econ Tipo Especificação Vinculo Dotação Atual Empenho Atual Emp no Mês Liq Atual Liq no Mês Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 020 3.3.903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 50.00000 000 0,00 0,00 110,00 110,00 0,00 110,00 3.3.90.39.17 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQ1 0,00 0,00 0,00 0,00 110,00 110,00 0,00 110,00 021 3.3.90.46.00 AUX1LIOALIMENTAÇÃO 180.000,00 8.867,40 8.867,40 0,00 43.130,58 43.130,58 8.867,40 43.130,58 3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 8.867,40 8.867,40 0,00 43.13058 43.130,58 8.867,40 43.130,58 022 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 115.000,00 6.046,00 6.046,00 0,00 34.843,10 34.843,10 6.046,00 34.843,10 3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO TRANSPORTE 0.00 6.046,00 6.046,00 0,00 34.843,10 34.843,10 6.046,00 34.843,10 023 4.4.90.52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DO ORGÃO 11.151.000,00 638.902,42 646.426,75 420.505,37 CAMARA MUNICIPAL 4.309.15165 4.001.308,22 638.700,28 3.888.646,28 TOTAL ORÇAMENTÁRIO 11.151.000,00 638.902,42 646.426,75 420.505,37 4.309.151,65 4.001.308,22 638.700,28 3,888.646,28 DESPESA EXTRA ORÇAMENTARIA DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00 9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00 RESTOS A PAGAR 0,00 6.058,59 8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 0,00 0,00 8002 8002 321101 RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 6.058,59 CONSIGNACOES 141.232,85 717.076,93 9003 9003 323201 INSS 33.118,03 162.986,33 9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 73.775,72 367.243,63 9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0,00 9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Ecormica Federal 18.399,70 111.834,15 9008 9008 323207 COFINS 0,00 0,00 TOTAL GERAL Ibiúna, 3 ANTONIO REGINALDO FIRMINO PRESIDENTE de junho de 2023 5.587.2 1 5,83 JACIRA MARQ CONTADOR - S LEMES PINTO RC: 228919/SP Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2023 BALANCETE DA DESPESA DE JUNHO (01/06/2023 A 30/06/2023) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 6 de 06 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 9009 9009 323208 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 9.850,21 48.808,37 9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 1823,30 9.005.11 9011 9011 323210 PIS E CSLL 0,00 0,00 9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 0,00 9004 9004 323215 PENSÂOALIMENTiCIA 4.265,89 17.199,34 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 7002 7002 323702 DEVOLUÇÃODE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00 TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 141.232,85 723.135,52 TOTAL (ORÇAMENTÁRIO-4-EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 4.611.781,80 SALDO PARA O MES SEGUINTE Recurso Banco Conta CX EC FEDERAL 104 1005 975.434,03 TOTAL DO SALDO 975.434,03 Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO Presidente da Câmara Municipal de Ibiuna Câmara Mun IBIUNA — SP Turí RKI ENDEREÇO AV. Rangel Pestana, 315 - Anexo 1 - 1 .... - 1-- - P - CEP: 01017-906 TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499— gcrmc©lce sp.govr São Paulo, 26 de junho de 2023. Ofício GCRMC no 956/2023 TC-024321.989.20-4 e TC-024459.989.20-8 r Senhor Presidente Pelo presente, encaminho a Vossa Excelência, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 20da Lei Complementar n° 709/93, cópia do inteiro teor da decisão da E. Segunda Câmara desta Corte, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCESP de 26/5/2023, para as providências cabíveis. Por oportuno, alerto-o de que o decidido não é suscetível de revisão por esse Legislativo, conforme Deliberação desta Corte de Contas exarada no Processo TC-A-010535/026/94, publicada no Diário Oficial do Estado de 10/11/94. Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro-Presidente Segunda Câmara TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA ir Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório "PROF. JOSE LUIZ DE ANHAIA MELLO" TC-024321.989.20-4 TC-024459.989.20-8 Municipal DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 09-05-2023 Pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares a Dispensa de Licitação n° 13/2020 e o Contrato n° 56/20, de 20/08/2020, bem como a Execução tratada no TC-24459.989.20, acionando-se, por conseguinte, o previsto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. Consignou, outrossim, que a invocação dos ditames do referido inciso XXVII, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte de Contas as providências administrativas complementares adotadas, em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância. Decidiu, por fim, com fundamento no artigo 104, inciso II, da mencionada Lei, aplicar ao responsável, Senhor João Benedicto de Mello Neto, exPrefeito, autoridade que ratificou a Dispensa e firmou o instrumento, multa no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) Ufesps, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei n° 11.077, de 20 de março de 2002, ficando o Cartório, decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este E. Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Orgânica desta Corte de Contas, autorizado a inscrever o débito na Dívida Ativa, visando à posterior cobrança judicial. PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA CONSTANTE CESTARI > Nota de decisão e Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. Ao Cartório do Relator para: • redação e publicação do acórdão. • vista e extração de cópias no prazo recursal. • juntar ou certificar. • oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVI I, do artigo 20, da Lei Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão). ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 12 Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada no Auditório PROF. JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO" TC-024459.989.20-8 Municipal À Fiscalização competente para: • anotações. ,- Ao Cartório do Relator para: • certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator. SDG-1, em 11 de maio de 2023 SÉRGIO CIQU ERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1/ES13P/ms/hh/ ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNE'll: www,tce.sp.gov.br TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499-- gcrmc@tce.sp.gov.br SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 09/05/2023 - ITENS 54 e 55 TC-024321.989.20-4 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: HR Estruturas EIRELI. Objeto: Manutenção preventiva e corretiva de tenda para o Hospital de Campanha da COVID-19. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: João Benedicto de Mello Neto (Prefeito). Responsável pelo Instrumento: Juliana Prado Soares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Lei Federal n° 13979/2020). Contrato de 20-08-20. Valor— R$500.000,00. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. TC-024459.989.20-8 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: HR Estruturas EIRELI. Objeto: Manutenção preventiva e corretiva de tenda para o Hospital de Campanha da COVID-19. Responsáveis: João Benedicto de Mello Neto (Prefeito) e Juliana Prado Soares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador de Contas: José Mndes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO PACTUADO. FALTA DE EXPLICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SE MANTER A ESTRUTURA HOSPITALAR. EXECUÇÃO COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE E MULTA. RELATÓRIO Em exame no TC-024321.989.20-4 a Dispensa de Licitação n° 13/2020 fundamentada no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal n° 8.666/93 e artigo 40 da Lei Federal 13.979/201, além do Contrato n° 56/20, de 20/8/2020, relativos a negócio realizado entre a Prefeitura Municipal de lbiúna e HR Estruturas Eireli objetivando a manutenção preventiva e corretiva de tenda para o Hospital de Campanha da COVID-19, pelo valor de R$ 500.000,00. "Art. 40 - É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens. serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de Importância internacional de que trata esta Lei. TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11)3292-3250 (11)3292-3.499 - gcrmc@tce sp gov br A Fiscalização da UR-9 registrou os seguintes apontamentos de irregularidades: a) falta de justificativas para a contratação, indicando a real necessidade de manutenção da estrutura do Hospital de Campanha; b) publicação extemporânea da ratificação da dispensa de licitação e do contrato; c) falta de adequada/suficiente caracterização do objeto; d) impossibilidade de análise da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado; e) inexistência de comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e de seguridade social da Contratada; e f) ausência de exigência de garantia de execução contratual. O TC-024459.989.20-8 cuidou do Acompanhamento da Execução Contratual e sobre ela a Equipe da Unidade Regional de Sorocaba anotou que não foram constatadas evidências de efetivo acompanhamento pela Administração dos serviços prestados pela Contratada, em potencial descumprimento à cláusula 5.1 do Contrato e ao artigo 67 da Lei de Licitações. Aludida falta impossibilitou aferir se foram entregues/realizados todos os equipamentos/itens constantes do orçamento (pisos com revestimentos, dois geradores com diesel, quatro banheiros e cinco aparelhos de ar condicionado de 9.000 BTUs, entre outros). O prazo concedido para oferecimento de justificativas transcorreu sem qualquer manifestação por parte dos Interessados. O douto MPC propôs a decretação de irregularidade da matéria. É o relatório. DDP TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11)3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmctce.spgovbr VOTO Conforme exposto pelos Órgãos de Instrução e digno MPC, também entendo que a matéria merece reprovação. Segundo apontado pela Equipe de Fiscalização, a Municipalidade não apresentou qualquer estudo realizado pela Secretaria Municipal de Saúde indicando a real conveniência da instalação, critérios na mensuração dos leitos ofertados ou demonstração de eventual superlotação do Hospital Municipal em razão da Pandemia da Covid-19, de modo a justificar a manutenção dessa estrutura, cujas atividades, aliás, foram encerradas 37 dias após a assinatura do ajuste em exame, muito embora sua vigência tenha sido fixada em seis meses. Observo que esta E. Corte, em contratações similares, tem exigido a exposição dos critérios de mensuração dos leitos ofertados e a demonstração da necessidade da instalação de Hospitais de Campanha para atendimento da situação emergencial invocada. A Unidade Regional de Sorocaba também apontou que a pesquisa de preços realizada pela Origem não se mostrou apta para demonstrar a compatibilidade do valor da contratação com o praticado no mercado, uma vez que o orçamento não discrimina todos os itens necessários para manutenção do Hospital. Concorre para o juízo de irregularidade da matéria a falta comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e de seguridade social, requisito essencial ao aperfeiçoamento da contratação, como expressamente previsto nos artigos 27 e seguintes da Lei n° 8.666/93. A execução do ajuste também foi comprometida, tendo em vista a ausência de documentos atestando o seu acompanhamento pela Administração Municipal, que não aferiu se foram entregues/realizados todos os itens constantes do orçamento. Assim, acompanhando as manifestações da Fiscalização e do douto MPC, voto pela irregularidade da Dispensa de Licitação n° 13/2020 e do Contrato n° 56/20, de 20/8/20, bem como da execução tratada no TC- TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11)3292-3250(11) 3292-3499- gcrmc@lce.sp.gov.br 24459.989.20 acionando-se, por conseguinte, o previsto nos incisos XV e XXVII, do artigo 2° da Lei Complementar n° 709/93. Consigno que a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o atual Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrativas complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunicando, em especial, a eventual abertura de sindicância. Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, aplico multa ao responsável João Benedicto de Mello Neto (ex-Prefeito) autoridade que ratificou a Dispensa e firmou o Instrumento, no valor correspondente a 160 (cento e sessenta) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002. Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este E. Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever o débito na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial. RENATO MARTINS COSTA Conselheiro TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11)3292-3250 (11)3292-3499-- gcnTic@tce,sp.gov.br ACÓRDÃO TC-024321.989.20-4 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: HR Estruturas EIRELI. Objeto: Manutenção preventiva e corretiva de tenda para o Hospital de Campanha da COVID-19. Responsável pela Ratificação da Dispensa de Licitação: João Benedicto de Mello Neto (Prefeito). Responsável pelo Instrumento: Juliana Prado Soares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Dispensa de Licitação (Lei Federal n° 13.979/2020). Contrato de 20-08-20. Valor - R$500.000,00. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. TC-024459.989.20-8 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: HR Estruturas EIRELI. Objeto: Manutenção preventiva e corretiva de tenda para o Hospital de Campanha da COVID-19. Responsáveis: João Benedicto de Mello Neto (Prefeito) e Juliana Prado Soares (Secretária Municipal). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Procurador de Contas: José Mendes Neto. Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. DISPENSA DE LICITAÇÃO E CONTRATO. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO PREÇO PACTUADO. FALTA DE EXPLICAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE SE MANTER A ESTRUTURA HOSPITALAR. EXECUÇÃO COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE E MULTA. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 9 de maio de 2023, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Robson Marinho e Cristiana de Castro Moraes, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a Dispensa de Licitação n° 13/2020 e o Contrato n° 56/20, de 208/20, bem como a execução tratada no TC-24459.989.20 acionando-se, por conseguinte, o previsto nos incisos XV e XXVII, do artigo 20 da Lei Complementar n° 709/93. TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paulo GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499— gcrmc@tce.sp.gov.br Consigna qiie a invocação dos ditames do inciso XXVII, acima referido, importa que o aJaI Gestor Municipal informe a esta Egrégia Corte as providências administrat as complementares adotadas em função das imperfeições anotadas, comunic:ndo, em especial, a eventual abertura de sindicância. Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, aplica ulta ao responsável João Benedicto de Mello Neto (ex-Prefeito) autoridade que atificou a Dispensa e firmou o Instrumento, no valor correspondente a 160 (cen o e sessenta) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tr bunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 1 1.077, de 20 de março de 2002. Decorrido o •razo recursal e ausente a prova junto a este E. Tribunal do recolhimento efetua ' o, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, o Cartório fica autorizado a inscrever o débito na dívida ativa, visando posterior cobrança judicial. Presente na Contas Renata Constante Cestari. ssão a Procuradora do Ministério Público de Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se. São Paulo, 18 de maio de 2023. RENATO MARTINS COSTA PRESIDENTE e RELATOR TCE P Tribunal de Co tas (11)3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce sp gov br do Estado de São Paulo CERTIDÃO CERTIFICO que v. Acórdão, publicado no DOE-TCESP de 26/5/2023, juntados nos eventos 59 e 48 dos processos TC-024321.989.20-4 e TC-024459.989.20-8, respectiv mente, transitou em julgado em 20/6/2023. Cartório do Gabinete do Consel eiro Renato Martins Costa, em 21 de junho de 2023. DAVID VIEIRA DA COStA - Cartório do Conselheiro Renato Martins Costa. RKi ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315- Anexo 130 andar - Centro - SP - CEP: 01017-906 FONES: 3292-3250 e 3292-3499 -INTERNET: gcrmc@tce.sp.gov.br- www.tce.sp.gov.br GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA 0 o. -o o ni o o O M z o > o, :rQ -Erz ÇD 10 Eu 05 (D co 0> o < -o o- O F5 Co 3> CD Jç) (1) - (D'. 2, -CD 3 3D (D.i 00 o m 0(/) (0 0 -o o_ N 0 CI O 0 cr CO 3:. 0 0' <CD ><' o (D 0_ 06 G) D) OD = -n D) 6a) o C CD o O .0 C o o (0 O O o CD (1) (1) CD
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CÂMARA MUNICIPAL DA EST TURÍSTICA DE IBIÚNA W(j'J r pD- "Vereador Rubens Xavier de Lima CMi % 01wAo 1. (primeiro) dia do mês de agosto de 2023, às 10:46 hs. (dez horas e quarenta e seis minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Antônio Reginaldo Firmino que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Abel Rodrigues de Camargo, Armelino Moreira Júnior, Voinei Galvão, Devanir Candido de Andrade, Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo Borba, Luiz Fernando de Góes Vieira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Waimir Bortolotto Júnior, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Abel Rodrigues de Camargo, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 27 junho de 2023. Nesse intervalo o Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por oito votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Voinei Galvão e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e cinco ausentes Vereadores Paulo César Dias de Moraes, Carlos Eduardo Gomes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira e Walmir Bortolotto Júnior, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n. 050/2023 encaminhando o Projeto de Lei n2. 316 de 2023;- Mensagem ao Projeto de Lei n2. 051/2023 encaminhando o Projeto de Lei n2. 317 de 2023;- Mensagem n. 055/2023 encaminhando o Projeto de Lei n. 318 de 2023 Mensagem ao Projeto de Lei n°. 056/2023 encaminhando o Projeto de Lei n. 319 de 2023;- Ofício GP n. 087/2023 solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei n9. 312 de 2023;- Ofício GP n2. 088/2023 solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei n. 052, de 29 de junho de 2023;- Ofício GP n. 90/23 em atenção ao Ofício GPC n2. 02612023;_ Ofício GP n2. 91/23 em atenção ao Requerimento n. 49/2023;- Ofício GP n2. 92/23 em atenção ao Ofício n. 01/2023;- Ofício GP n2. 93/23 em atenção ao Ofício Especial;- Ofício GP n?. 94/23 em atenção ao Requerimento n?. 05/2023;- Ofício GP n2. 98/23 em atenção ao Requerimento n. 50/2023;- Ofício GP n. 99/23 em atenção ao Requerimento n. 24/20211- Ofício GP n. 100/23 em atenção ao Requerimento n. 44/2023,- Ofício GP n2. 102/2023 em atenção ao Requerimento n. 050/2023;- Ofício GP n2. 106/23 em atenção ao Requerimento n. 54/2023; e Ofício GP n. 107/23 em atenção ao Requerimento n2. 52/2023. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Balancete da Receita e Despesa do mês de junho de 2023. A seguir o Sr. Presidente Estado de São Paulo /'L-t _.-•- çi,_. Ata da 22?. Sessão Ordinária, da 3?• Sessão Legislativa, da1rgislatur CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo passou a expedientes recebido de diversos a saber:- Ofício GCRMC n. 956/2023 —TC-024321.989.20-4 e TC-024459.989.20-8;- Ofício n2. 10/2023 - COTIN do Instituto Legislativo Brasileiro - ILB - Senado Federal; e Câmara dos Deputados - Orçamento da União - Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios - 14/07/2023. Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Antonio Reginaldo Firmino apresentou os Requerimentos 57 e 58 de 2023. A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou os Requerimentos n. 59 e 60 de 2023. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou os Requerimentos n. 61 e 62 de 2023. A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado também apresentou o Projeto de Lei n9. 320 de 2023 que "Institui o 'Cordão de Girassol' como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com deficiências oculta, no Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências." Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Antonio Reginaldo Firmino solicitou ao 1. Secretário Vereador Armelino Moreira Júnior proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 283 de 2023 que "Dispõe sobre denominação de uma Travessa no Bairro dos Paes, e dá outras providências." Pela ordem o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira requereu vista do Projeto de Lei n. 283 de 2023 pelo prazo de dez dias, sendo deferido pelo Sr. Presidente. Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia, antes de encerrar a Sessão Ordinária o Sr. Presidente a pedido do Srs. Vereadores(a) solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Gabriel Portugues, Sr. Marcos, Sra. Olívia das Dores, Sr. Carlinhos do Bairro Vieirinha e Dona Lourdes. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 08 de agosto de 2023, terça-feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Armelino Moreira Júnior - 12. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário.