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sessao nº 2

Tipo Ordinária
Número / Ano 2
Date 2024-02-15
native_id387

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA RECEITA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA de 02 
Ficha Código Especificação 
Vínculo 
Orçada 
Anterior 
Arrec no Mês TOTAL 
Diferença 
0,00 0,00 0,00 
TOTAL DO ITEM 
0,00 0,00 
0,00 0,00 0.00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO 
0,00 0,00 
SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0.00 
9001 9001 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 
900 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00 0,00 
INSS 0,00 140.009,55 140.009,55 
900 9003 INSS 0,00 34.032.08 34.032,08 
900t 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 0,00 73.51 5,33 73.5 1 5,33 
900E 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 1 0,00 0,00 0,00 
900 1 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Fer 0,00 16.090,76 16090.76 
900 9008 COFINS 0,00 0,00 0.00 
900Ç 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 0,00 10.699,62 10699.62 
901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0.00 0,00 
901' 9011 PIS ECSLL 0,00 0,00 0.00 
9012 9012 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 2.027,62 2.02762 
900' 9004 PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 3.334,70 3.334.70 
901' 9014 IRRF FORNECEDORES 0,00 309,44 309,44 
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0.00 
901 9013 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0.00 
DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 1.000.000,00 1,000 000.00 
700 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 1 0.00 0,00 0.00 
700 7001 REPASSE RECEBIDO 0,00 1 000 000 00 1 000 000.00 
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 0,00 1.140.009,55 1.140.009,55 
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 1.140.009,55 
Saldo do Exercício Anterior 
Recurso Banco Conta 
CX EC FEDERA 104 1005 31 .686,77 
Total do Saldo 31 686,77 
TOTAL GERAL 1.171 696.32 
Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA RECEITA DE JANEIRO (01/01/2024 A 31/01/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 02 
Arrec no Mês TOTAL 
Diferença 
Especificação Orçada 
Vinculo Anterior 
Ficha Código 
ARMELINO MREIRA JUNIOR 
PREIDENTE 
JACIRA MARQUES LEMES PINTO 
CONTADOR - CRC: 228919/SP 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 1 de 05 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual 
Tipo Vinculo Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
01 CAMARA MUNICIPAL 
0101 CAMARA MUNICIPAL 8.300.000,00 511.355,36 391.708,05 158.062,89 
010101 CORPO LEGISLATIVO 511.355,36 391.708,05 353.292,47 353.292,47 
01 .031 .7001.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
001 4.4.90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
01 .031 .7001.1005.0000 AQUISIÇAO DE BENS DE INFORMATICA 
002 4.4.90 52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 0,00 0.00 0.00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
01.031.7001.1006.0000 AQUISIÇAO DE MOBILIARIO 
003 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENI 200.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
004 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 150.000,00 0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 000 
005 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.800 000,00 334.391 .80 334.391,80 0,00 
334 391,80 334 391.80 334 391.80 334 391 80 
3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 132166,53 132.166,53 000 
132.166,53 132.166,53 132.166,53 132 166.53 
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 8.051,72 8.051,72 0.00 
8.051,72 8.051,72 8.051,72 8051.72 
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 8.241,94 8.241,94 0.00 
8.241,94 8.241,94 8.241,94 8.241.94 
3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 5.705,26 5705,26 000 
5.705,26 5.705,26 5.705,26 5.705,26 
3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AGENTES POLÍTICOS 0,00 180.226,35 180.226,35 0,00 
180.226,35 180.226,35 180.226.35 180.226,35 
006 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 .400.000,00 37.408,31 37.408,31 37.408,31 
37.408,31 37.408,31 0,00 0.00 
3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSIc 0,00 37.408,31 37.408.31 37 408.31 
37.408,31 37.408,31 0,00 0,00 
007 3.1.90.9200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
008 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 845,00 0,00 845,00 
845,00 0,00 0,00 0.00 
3.3.90.30.24 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 1 0.00 540,00 0,00 540.00 
54000 000 0.00 000 
3. 3.90. 30.25 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 0.00 305,00 0,00 305.00 
305.00 0,00 0,00 0.00 
009 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 100.000,00 0,00 0,00 0,00 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 05 
Ficha Func Econ Especificação 
Tipo Vinculo 
Dotação Atual 
Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
0,00 0,00 0,00 0.00 
010 3.3.90 39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 259 000,00 40.747,22 1.747,22 40.007,27 
40 747,22 1 747 22 739.95 73995 
3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 1 .007,27 1 007,27 1.007,27 
1.007,27 1 007,27 0,00 0,00 
3.3.90.39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 607,25 607,25 0,00 
607,25 607,25 607,25 607,25 
3.3.90.39.59 SERVIÇOS DE ÁuDIO, VÍDEO E FOTO 0,00 39.000,00 0,00 39 000.00 
39.000,00 0,00 0,00 0,00 
13.90.39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 132,70 132,70 0.00 
132,70 132,70 132,70 132,70 
011 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 80.371,73 569,42 79.802,31 
80.371,73 569,42 569,42 569,42 
3.3.90.40.16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 57.398,48 345,77 57.052 71 
57.398,48 345,77 345,77 345,77 
3 3.90.40 24 TELEFONIA FIXA E MÓVEL - PACOTE DE CC 0,00 22 605,33 0.00 22 605.33 
22.605,33 0,00 0,00 0,00 
3 3,90.40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA II 0.00 367,92 223.65 144,27 
367,92 223,65 223,65 223,65 
012 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 210.000,00 11 .460,80 11.460,80 0,00 
11.460,80 11.460,80 11.460,80 11.460,80 
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO 0.00 11.460,80 11.460,80 0,00 
11.460.80 11 .460,80 11.460,80 11.460,80 
013 3.3.90.49.00 AUXILIO TRANSPORTE 100.000,00 6.130,50 6.130,50 0,00 
6.130,50 6.130,50 6.130,50 6130.50 
3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO TRANSPORTE 0,00 6.130,50 6.130,50 0.00 
6.130,50 6.130,50 6.130,50 6.130.50 
014 3.3 90.92 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0.00 0,00 000 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0101 CAMARA MUNICIPAL 3.700.000,00 167.322,28 167.322,28 19.567,20 
010102 SECRETARIA DA CAMARA 167.322,28 167.322,28 147.755,08 147.755,08 
01.031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
015 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.550.000,00 132.677,84 132.677,84 0,00 
132 677,84 132 677,84 132 677,84 132 677,84 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 3 de 05 
Ficha Func Econ Especificação 
Tipo Vinculo 
Dotação Atual 
Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
3.1.90,11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 126.495,54 126.495,54 0.00 
126.495,54 126.495,54 126.495,54 126.495.54 
3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 1.471,19 1.471,19 0,00 
1.47119 1.471,19 1.471,19 1.471,19 
3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 770,88 770,88 0.00 
770,88 770,88 770,88 770,88 
3.1 .90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 3.940,23 3.940,23 0,00 
3.940,23 3.940,23 3.940,23 3 940.23 
016 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 460.000,00 19.567,20 19567.20 19567.20 
19567,20 19.567,20 0,00 0,00 
3.1.90.13.01 FGTS 0,00 19.567,20 19.567,20 19.567,20 
19.567,20 19.567,20 0,00 0,00 
017 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00 0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 0.00 
018 3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 0,00 0.00 0.00 
0,00 0,00 0.00 0.00 
019 3.3.90.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 100.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
020 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 50.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
021 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 180.000,00 8.887,64 8.887,64 0.00 
8.887,64 8.887,64 8.887,64 8 887.64 
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO 0,00 8.887,64 8. 887 .64 000 
8.887,64 8.887.64 8887,64 8887,64 
022 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 115.000,00 6.189,60 6.189,60 0,00 
6.189,60 6 189,60 6.189,60 6189.60 
3,3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 6.189,60 6.189,60 0,00 
6.189,60 6.189,60 6.189,60 6 189.60 
023 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENI 50.000,00 0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 0.00 
TOTAL DO ORGÃO 12.000.000,00 678.677,64 559 030,33 177 630.09 
CAMARA MUNICIPAL 678.677,64 559.030,33 501.04755 501.047.55 
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 12.000.000,00 678.677,64 559.030,33 177 630.09 
678.677,64 559 030,33 501.047,55 501.047,55 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 4 de 05 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar 
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 
DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00 
9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 
9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0.00 
RESTOS A PAGAR 16.90163 16901,63 
8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 1.172,08 1.172,08 
8002 8002 321101 RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS 15.729,55 15.72955 
CONSIGNACOES 309,44 309,44 
9003 9003 323201 INSS 0,00 0,00 
9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 0.00 0,00 
9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0.00 
9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Federal 0,00 0.00 
9008 9008 323207 COFINS 0.00 0,00 
9009 9009 323208 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 0.00 0.00 
9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0.00 
9011 9011 323210 PIS E CSLL 0,00 0,00 
9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 0,00 
9004 9004 323215 PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 0,00 
9014 9014 323216 IRRF FORNECEDORES 309,44 309,44 
CREDORES DIVERSOS 0,00 0.00 
9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 
7002 7002 323702 DEVOLUÇÃODE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 
7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00 
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 17.211,07 17.211,07 
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO+EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 518 258.62 
SALDO PARA O MES SEGUINTE 
Recurso Banco Conta 
CXEC FEDERAL 104 1005 653 437.70 
TOTAL DO SALDO 653.437.70 
TOTAL GERAL 1.171 696,32 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO (01/01/2024 A 31/01/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 5 de 05 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar 
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 
Iblúna, 31 de janeiro de 2024 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR JACIRA MARQLES LEMES PINTO 
PRESIDENTE CONTADOR - CRC: 2289191SP 
TCESP 
Tribunal de Contas 
do Esdo de São PaLão 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11)3292-3235 - gcdertce.sp.gov. br 
São Paulo, 04 de dezembro de 2023. 
- Loia-sem sessQ 
kreF 1 t 
Ofício CG.C.DER no 1521/2023 
TC-020721.989.21-8, TC-014754.989.22-6, TC-009958.989.23-8 e TC￾009964.989.23-0. 
Ref.: Concorrência, contrato e termos aditivos julgados irregulares. 
Senhor Presidente 
Encaminho a Vossa Excelência cópia4a r.iecisão proferida pela 
Egrégia Primeira Câmara nos processos eq, Dlgnfe, cujo Acórdão foi 
disponibilizado no DOE TCE-SP em 01/11/202 com data de publicação no 
primeiro dia útil seguinte. - 
Trata-se de concorrência ctrato e termos aditivos, celebrados 
entre a Prefeitura Municipal d e a empresa M.C.J. Ferraro 
Empreendimentos Ltda., julgad irregulares, para que, na conformidade do 
disposto no inciso XV, do artigo 2 , a Lei Complementar n.° 709/93, adote as 
providências cabíveis 
Atenciosamente 
ANTONIO ROQUE CITADINI 
Co nse 1hei ro -Presidente 
Primeira Câmara 
A Sua Excelência, o Senhor 
Vereador MARCELO GHISSARDI DE OLIVEIRA 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
IBIÚNA - SP 
F ao! 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 - Centro— SP - CEP 01017-906 - PABX (11)3292-3266 
INTERNET: www tce sp.qov br - E-mail ocdertce.s.00v.br 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 
28a Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por 
meio de plataforma para videoconferência. 
TCs-020721.989.21-8; 014754.989.22-6; 009958.989.23-8 e 009964.989.23-0 
Municipal 
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA 
DATA DA SESSÃO - 05-09-2023 
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Antonio Roque 
Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. 
Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar 
irregulares a Concorrência, o Contrato e os Aditivos (Primeiro, Segundo e Terceiro), 
com acionamento do artigo 20, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n° 
709/93. 
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CELSO AUGUSTO 
MATUCK FERES JUNIOR 
) Nota de decisão e Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. 
)- Ao Cartório do Relator para: 
• redação e publicação do acórdão. 
• vista e extração de cópias no prazo recursal. 
• juntar ou certificar. 
• oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas 
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 20, da Lei 
Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de 
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão). 
• certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer 
caso, ao Relator. 
SDG-1, em 06 de setembro de 2023 
SÉRGIO CIQUERA ROSSI 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL 
SDG-1 /ESBP/ms/hh/ 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
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do Estado de So Pau'o 
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PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 05/0912023 
ITENS: 078, 079, 080 E 081 - EM CONJUNTO 
78 TC-020721.989.21-8 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada(s): M O J Ferraro Empreendimentos Ltda. 
Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário 
Intermunicipal. 
Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: 
Paulo Kenji Sasaki (Prefeito). 
Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e 
Kelvin Christian Rodrigues Alves (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de 07-07-21. Valor - 
R$4.511.299,03. 
Advogado(s): Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo 
Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). 
Fiscalizada por: UR-9. 
Fiscalização atual: UR-9. 
79 TC-014754.989.22-6 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada(s): M C J Ferraro Empreendimentos Ltda. 
Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário 
1 n te rm u n ic ipa 1. 
Responsável(is): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues 
Alves (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-04-22. 
Advogado(s): Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo 
Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). 
Fiscalizada por: UR-9. 
Fiscalização atual: UR-9. 
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milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e três 
centavos), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e a empresa 
MCJ FERRARO EMPREEENDIMENTOS LTDA., visando à execução do 
projeto de revitalização e reforma do terminal rodoviário intermunicipal. 
Também em análise os TERMOS DE ADITAMENTOS. 
O PRIMEIRO TERMO ADITIVO, de 07/04/22, prorrogou a 
vigência do ajuste por mais nove meses (de 08/04/2022 a 08/01/2023). 
O SEGUNDO TERMO ADITIVO, de 11/10/22, acresceu R$ 
1.346.860,22 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e 
sessenta reais e vinte e dois centavos), ao valor contratual, sendo R$ 
59.461,52 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais, e 
cinquenta e dois centavos), a título de acréscimo de serviços e R$ 
1 .287.398,70 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e 
oito reais e setenta centavos), a título de reequilíbrio econômico-financeiro, 
elevando o montante do ajuste para R$ 5.858.159,25 (cinco milhões, oitocentos 
e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). 
O TERCEIRO TERMO ADITIVO, de 06/01/23, prorrogou a 
vigência contratual por mais nove meses (09/01/2023 até 08/10/2023). 
1.2. A instrução foi realizada pela Fiscalização da Unidade Regional 
de Sorocaba - UR-9, que registrou as seguintes inconsistências. 
Com relação à Licitação e ao Contrato: 
a) Desatenção ao prazo mínimo legal para o recebimento das 
propostas (item 11); b) Exigência de Atestado de Desempenho 
Anterior das atividades relacionadas ao objeto licitado, acompanhado 
de Certificado de Acervo Técnico - CAT, contrariando os termos das 
Súmulas de Jurisprudência n° 23 e 24 deste Tribunal (item 13): c) 
Exigência de comprovação de regularidade fiscal, sem a limitação dos 
tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante; d) potencial 
impedimento à participação de empresas em processo de 
recuperação judicial (item 15); e) Inabilitação de licitante em 
desconformidade com Súmula deste Tribunal de Contas (itens 19 e 
27); f) Prejuízo à aferição de compatibilidade de preços com aqueles 
praticados no mercado (item 22); g) Ausência de efeitos suspensivos 
a recurso interposto (item 26); h) Recurso não provido em 
inobservância a orientação jurisprudencial (item 27); i) Exigência de 
garantia contratual em percentual superior ao limite legal (Item 42) - 
(eventos 25.1 a 25.9 do principal). 
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2. VOTO. 
2.1. Verifico que não restou demonstrada a compatibilidade dos 
preços contratados com os praticados no mercado, em virtude da utilização de 
orçamentos defasados. Com efeito, as tabelas referenciais datam de 01/07/19, 
superando o parâmetro máximo de seis meses da publicação do edital, que 
ocorreu em 24/04/21, republicado em 12/06/21. 
2.2. Observo ter sido exigida CAT no item 13.4.1 do instrumento 
convocatório, como qualificação operacional, em ofensa à Súmula n° 23 desta 
Corte de Contas, por estar ligada à qualificação técnico-profissional. 
2.3. Foi exigida comprovação de regularidade fiscal de forma genérica, 
sem limitação dos tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante, 
compatível com o objeto contratual. 
Não desconheço que este Tribunal alterou o entendimento quanto 
à irregularidade de exigência de comprovação genérica de regularidade 
tributária (TC-0087351989120-4). Entretanto, no caso concreto, constatando a 
baixa competitividade do certame, compreendo que a falta de detalhamento 
das certidões fiscais exigidas, somada às demais irregularidades, pode ter 
afastado potenciais concorrentes. 
2.4. Restou presente, também, a exigibilidade de certidão negativa de 
falência, recuperação judicial ou extrajudicial, vedando-se a participação de 
empresas em processo de recuperação judicial, em contrariedade à Súmula n° 
50 deste Tribunal. 
2.5. Tais exigências, acima referidas, restringiram a competitividade 
do certame, impedindo que fosse obtida a melhor proposta ao interesse 
público. 
2.6. Os Termos de Aditamentos encontram-se comprometido pelo 
princípio da acessoriedade, de aplicação consolidada por esta Casa. 
Destaco, ainda, a ausência de justificativas satisfatórias, com 
relação ao Segundo Aditamento. 
2.7. Por todo o exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE da 
Concorrência, do Contrato e dos Aditivos (Primeiro, Segundo e Terceiro), com 
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1c Es.tado de São P4u 
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(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br 
TCs-020721 .989.21-8; 014754.989.22-6; 009958.989.23-8 e 009964.989.23-0 
ACÓRDÃO 
TC-020721.989.21-8 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada: M O J Ferraro Empreendimentos Ltda. 
Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário 
Intermunicipal. 
Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: 
Paulo Kenji Sasaki (Prefeito). 
Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin 
Christian Rodrigues Alves (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de 07-07-21. Valor - 
R$4.511.299.03. 
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo 
Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). 
Fiscalização atual: UR-9. 
TC-01 4754.989.22-6 
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna. 
Contratada: M C J Ferraro Empreendimentos Ltda. 
Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário 
Intermunicipal. 
Responsáveis: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves 
(Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-04-22. 
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo 
Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). 
Fiscalização atual: UR-9. 
TC-009958.989.23-8 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada: M C J Ferraro Empreendimentos Ltda. 
Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário 
Intermunicipal. 
Responsáveis: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves 
(Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-1 0-22. 
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n0213.003) e Marcelo 
Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). 
Fiscalização atual: UR-9. 
TC-009964.989.23-0 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada: M C J Ferraro Empreendimentos Ltda. 
Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário 
Intermunicipal. 
Responsáveis: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves 
(Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-01-23. 
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo 
Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). 
Fiscalização atual: UR-9. 
13/12/2023, 15:58 e-p roces so.tcesp.gov. brIetcesp/Ilstagens/DowrlIoadArquivO?ViS&arqUlVOo4Ui 1 
TCESP 
Tribunal de Contas 
ao EslaclD Om Sao Paulo 
CARTÕRIO DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3530 - cgcdertce.sp.gov.br 
CERTIDÃO 
PROCESSO: 00020721.989.21-8 
CONTRATANTE: • PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA (CNPJ 
46.634.531/0001-37) 
ADVOGADO: MARCIA SIQUEIRA DIAS ROSA 
(OAB/SP 213.003) 
CONTRATADO(A): • M C J FERRARO EMPREENDIMENTOS LTDA 
(CNPJ 10.567.156/0001-02) 
INTERESSADO(A): • PAULO KENJI SASAKI (CPF ***549228**) 
KELVIN CHRISTIAN RODRIGUES ALVES (CPF 
***805768**) 
ASSUNTO: Contrato n° 46/2021 de 07/07/2021; Concorrência n° 
1/2021; Objeto: contratação de empresa especializada 
para a execução do projeto de revitalização e reforma 
do Terminal Rodoviário Intermunicipal. 
EXERCÍCIO: 2021 
INSTRUÇÃO POR: UR-09 
PROCESSO(S) 00021225.989.21-9, 00014754.989.22-6, 
DEPENDENTES(S): 00009958.989.23-8, 00009964.989.23-0 
Certifico que o V. Acórdão dos processos em epígrafe, disponibilizado 
no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal no dia 01/11/2023, com data de publicação 
no primeiro dia útil seguinte, transitou em julgado em 29/11/2023. 
Cartório do GCDER, 4 de dezembro de 2023. 
FERNANDAALMEIDA ORTIZ 
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FERNANDA ALMEIDA ORTIZ. Sistema e-TCESP. Para obter 
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 
'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-09D9-8FRY-7Y2-2NVO 
https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/Iistagens/DownloadArqujvo'?vjs&arqijjvo=84091 54 11 
da Est.ocia Tunstica de Sào Roque 
~w Ibiona e Região 
Oficio n° 001/2024 PETIB Lca-se em sess 
P~na, 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. 
URGENTE Presi ante 
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO ROQUE, IBIÚNA E ARAÇARIGUAMA, através de sua presidente que abaixo subscreve, 
vem respeitosamente à alta presença de Vossa Excelência, OFICIAR, sobre a NOTIFICAÇÃO 
EXTRAJUDICIAL endereçada ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, na data de hoje, 
EXIGINDO O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTE AO 1/3 DE FÉRIAS DOS 
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIÚNA. 
Caso os nobres edis ainda não tenham tido conhecimento do fato, a Prefeitura Municipal, ainda 
não realizou o pagamento devido aos professores, mesmo tendo os valores em caixa, e 
devidamente orçados através da LDO aprovada por vossas senhorias. 
Por esta razão, acreditamos ser oportuno que essa Egrégia Casa de Leis se posicione sobre 
essa situação, bem como, EXIJA como de direito, que os direitos dos professores 
respeitados pelo poder público municipal. 
Lembrando que o parlamento é o poder constituído que representa os interesses do POVO, e 
tem legitima representatividade para o fazer, sempre que assim for provocado. 
O Sindicato, na qualidade de órgão de representação dos servidores públicos municipais, tem 
por obrigação tomar a frente das atitudes a serem tomadas, sejam administrativas ou judiciais, a 
fim de defender de forma combativa e dentro da legislação vigente, os interesses de todos os 
funcionários públicos municipais de Ibjúna. 
Rua Professor Germano Negrini, 150 - Piso 1 Sala 29 -- São Roque Shoppin 
Câmara Municipal 
Tu rístic 
Recebido 
- e; 
riooque/SP 
Stâflcja 
a 
- CEP: 18.135-450 - Tel.(1 1)4784.6162 - email: sindisaoroquehotmaiI.com 
da Eetaueia Turística de Roo Roque 
Ibmne e Região 
C55 
ca,aa& DOR RIND)CMOR 
flMRÇ*O 
Por fim, segue anexo a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL protocolada para o Prefeito Municipal, 
bem com o oficio que recebemos informando sobre a ausência do pagamento dos valores 
referentes a 1/3 de férias dos professores. 
Após processado pela secretária dessa casa de leis, e lido em plenário, solicitamos que seja 
apreciado e discutido com os senhores e senhoras vereadores de Ibiúna/SP. 
Atenciosamente. 
lbiúna, 09 de janeiro de 2024. 
Patrícia Bueno Lisboa 
Presidente 
Dalva lomingues de Oliveira 
Diretora 
Rua Professor Germano Negrini, 150 - Piso 1 - Sala 29 - São Roque Shopping Center - Centro - São Roque/SP 
- CEP: 18.135-450 - Te1(1 1) 4784.6162 - email: sindisaoroque@hotmail.com 
03/01/2024, 09:26 
s»' C*mae Uimldpal 
Es*ãncía Twstica de 
Iblúna 
E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Câmara dos Deputados - FISÇALIL 
Câmara Ibiúna <cama raibiunacamaraibiu na. sp. gov. br> 
Câmara dos Deputados - FISCALIZE 
1 mensagem 
Câmara dos Deputados <conof.fiscalizecamara.Ieg. br> 19 de dezembro de 2023 às 18:46 
Responder a: Câmara dos Deputados <conof.flscalizecamaraJeg.br> 
Para: IBIUNA <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Câmara dos Deputados 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 
- Leia-se rn sessão! 
Ibna, ii O Lif q 
ante 
Prezado (a), 
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à 
sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e 
voluntária) aos municípios, conforme anexo. 
A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na alocação, 
execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a 
execução orçamentária dos recursos federais em seu município. 
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: 
http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscaiize 
Atenciosamente, 
Bruno Alves Rocha 
Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira 
Anexo II - Sala 116-B 
Brasilia — DE- CEP 70160-900 
Telefone: (61) 3216-5100 
Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no corpo da mensagem. 
12 municipio_SP_3519709_2023_11.pdf 
85K 
785748400446832952&simpl=msg-f:1 785748400446... 111 
Orçamento 
FiS alize 
Página: 1/ 2 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 31/1212023 Data Emissão: 18/1212023 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos () - Em RS 1,00 
Nov/2023 Jan a Nov/2023 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
00013.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 0.00 183,792.00 
OOUC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 0.00 509.496.00 
OOUW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 0.00 660,372.95 
20A8.0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIGIP 0.00 42.41 0.00 
20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 0.00 253,066.90 
20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 174 .458. 80 
219A0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 3,208,855.64 
210E.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 666.62 
2E89.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 1.150,000.00 
2E90.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 5,899.352. 00 
85350035 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 0.00 800,000.00 
85510035 ESTRJTUR,ACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 100,000.00 
8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 0.00 4,015,031.75 
Total Unidade Orçamentária 0.00 16,997,502.66 
Total Favorecido : 0.00 16,997,502.66 
Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária 1 Programa de Trabalho Valores Pagos (1) - Em RS 1,00 
Nov/2023 Jan a Nov/2023 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 
219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 
219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 
2190.0035 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 
0.00 
0.00 
0.00 
130,466.44 
156,040.46 
300,000.00 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 586,506.90 
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 
0007.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 0.00 49,977,35 
OOUS.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 0.00 77.187.43 
21DR.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 0.00 24,217.26 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 151,382.04 
Total Favorecido : 0.00 737,888.94 
Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICI PIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1) - Em RS 1.00 
Nov/2023 Jan a Nov/2023 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 
OOPI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 0.00 987,815.60 
OOSLJ.0001 APOIO A IMPLANTACAO DE ESCOLAS PARA EDUCACAO INFANTIL 0.00 103,843. 05 
0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 0.00 23,500.00 
0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 0.00 969,148. 96 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 2,084,307.61 
Orçamento cio Ano e Restos a Papar de Arcos Anteriores 
- Valor liquido- já descontado 11'. PAsrp 
Valor bruto - não compertantc.s m'bttos autorizados pato Estado 
'ci - Valor rias trcrnsernciccs conutituciOn;fis do rir santcinicic a partir do dia IS do tcrs corrente 
'5 - Valores referentes ao FUNDEB-tjnião apcinas 
.5; ' Essas pagamentos na SIAFI não permitem saber se são referentes a t'siac.k> oumuccicípio 
Fonte: T souto Outeiro ai 1 SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira 
Fiahoruçao CONOF - Consultoria de Orçrrrnento e Fiscalização Fie/CO 
CEMN - Centro de Informática cia Câmara dou Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 31/12/2023 Data Emissão: 18112/2023 Página: 2/2 
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 
20JP.0001 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROJETOS E EVENTOS O 
Total Unidade Orçamentária : 
0.00 
0.00 
287350.30 
287350.30 
MINISTERIO DAS CIDADES - 56101 
1D73.0035 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO 000 233,907.13 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 233,907.13 
MINISTERIO DO TURISMO -54101 
10VO.0035 APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA 0.00 44,571.43 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 44,571.43 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC -73107 
0389.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 0.00 6,629,635.53 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 6,629,635.53 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO ME - 73101 
OEC2.0035 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 0.00 2.300,000.00 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 2,300,000.00 
Total Favorecido : 0.00 11,579,772.00 
Total Município : 0.00 29,315,163.60 
'1 - Orçarnonto ou Ano' Reqtog a Pagar de Anos Anteriores 
Valor tlqukk, já ciecuntadc, 1% PAStI' 
- Valor bruto - não counpIItactc,% débitos autorizados p.to Estudo 
- Valo, cIo', trccrcfort.ncins 000stltuçk,.i',,jt, do nos interior a partir do diu 15 do nt corrente 
'5- Valores referentes ao FUNOEB-t.Jnlzo apenas 
'O - coses pagamentos no SIAFI riSo permitem 5aber se são reteremos a estado ou município 
Fonte: Tssouro Gerenolal / SIAR - S'slcma Iriteqrado <te Adroin/straço Financeira 
tlaho,oco CONOF . Consultaria de Orçamento e FiscalIzaçAr, Fio/CO 
CENIN - Centro de Informática da Cdmora dos Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Transferências Constitucionais aos Municípios 
Data Posição Banco do Brasil; 13/10/2023 Data Emissão: 18/12/2023 Página: 1 11 
UF: SP Município: IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1) - Em R$ 100 
Nov/2023 Jan a Nov/2023 
RECURSOS SOB SUPERVISÂO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 
0223.0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR... 
(ITA - ROVALTIES DE ITAIPU) 0,00 81,529.14 
Retenção: ITA - RETENCAO PASEP 10.00 815.25 
Total Ação: 0,00 81,529.14 
0547.0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL... 
(CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 0,00 38,997.34 
Retenção: CFM - RETENCAO PASEP '0,00 *389.92 
Total Ação: 0,00 38,997.34 
0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... 
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 0.00 898,690.35 
Retenção: FEP - RETENCAO PASEP •0,00 *898680 
Total Ação: 0,00 898,690.35 
Total Unidade Orçamentária 0,00 1,019,216.83 
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. MF (73108) 
0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM... 
(FPM FUNDO DE PARTICIPACAO) 0,00 50,270,104.94 
Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO 0.00 -9,402,314.23 
Retenção: FPM - RETENCAO PASEP 0,00 *502,700.71 
Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS '0.00 '642913274 
Retenção: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MPI571-CONTRIB.ATRASO '0.00 *19153874 
Retenção: FPM - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRÃSO •000 317,588.07 
Total Ação: 0,00 40,867,790.71 
006M.0001 . TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... 
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 0,00 95395.07 
Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO 0.00 -19,078.90 
Retenção: ITR - RETENCAO PASEP *000 '76299 
Total Ação: 0,00 76,316.17 
0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBJICAO DE INTERVENCAO N... 
(CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0.00 12,475.28 
Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP *0,00 *124.74 
Total Ação: 0,00 12,475.28 
Total Unidade Orçamentária ; 0,00 40,956,582.16 
Total Município : 0,00 41,975798.99 
- Orçamenta uu Ano e R'stog a Pagar d, Ano,, A,rterlore', 
'2- Valor liquklo- já descontado PASEP 
-Valor bruto - não conlprrtacic.s débitos autorizados prlo r.sradn 
.1 'Valor das tr,osert'ncin', contltuk,',ai,, do mós anterior dlspcn*veus a partir do dia 15 do nies corrente 
'5 . Valores retrentesao FUNDEB-Ur,lão apenas 
'6 - Esses pagamentos no SIAFI riSo permitem saber se são reteren,es a estado ou nnuniciplo 
Ponde: Tesouro Gerv,wial e Banco rio Brasil 
Fisboraçaci CONOF - Conedtorta da Orça,rentoe Fiscalização Finaneer,, 
01'rm: Diretoria de Inevaçan a Tecnologia da $nlomração 
Cdmama dos Deputados 
'$ Cãmara Muncipai 
Estârcia Turística de 
lbiúna - SP. 
03/01/2024, 09:30 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Sinalização de Obras e inaugurddu uv 
Câmara Ibiúna <amarajbIunaCamaraibiUfla.5p.g0V.br> 
Sinalização de Obras e Inauguração de Espaços - CAIXA - (B) 
1 mensagem 
GIGOVSOOI - Comunicações <gigovsool@caixa.gov.br> 2 de janeiro de 2024 às 15:27 
Para: GIGOVS003 - Carteira Tropeiros <gigovso03Qcaixa.gov.br>, GIGOVS004 - Carteira Bandeirantes 
<gigovso04@caixa.g0v.br> 
Cc: GIGOVSO - GE Governo Sorocaba/SP <gigovsocaixa.gov.br>, GIGOVS001 - Comunicações 
<gigovsoú 1 ©caixa.gov.br>, Dayse Arenhart Marinho de Oliveira <dayse.marinho@caixa.gov.br> 
E-mail classificado como #PUBLICO - Lcía-se em sessã 
tra. üÇfj0 
Aos 
Municípios, Tomadores, Entidades e Agentes Promotores vinculados a Gerênia Executiva de 
Governo Sorocaba/SP 
Prezadas Senhoras e Prezados Senhores, 
1. Considerando o universo de operações que tramitam junto a essa unidade, bem 
como, o compromisso contratual de que as obras, serviços e equipamentos financiados pela 
CAIXA com recursos próprios e em conjunto com demais fontes de recursos 
governamentais (exemplos: OGU, FGTS, BNDES) terão placas e adesivos de identificação 
padrão afixadas durante sua execução, reforçamos a necessidade de cumprimento das 
orientações contidas nos Manuais, conforme destacamos abaixo: 
1.1. As orientações para instalação de placas e adesivos de obras estão disponíveis no 
Manual de Materiais de Sinalização de Obras e Inauguração de Espaços, disponível no sítio 
da CAIXA, na seção Downloads (https://www.caixa.gov.br/Downloads/gestao-urbana￾man uai-visual-piacas-adesivos-obras/ma nua I-de-piaca-de-obras-parceiros .pdf). 
2. O referido Manual regulamenta os modelos de placas e adesivos, inclusive quanto às 
atuais logomarcas do Governo Federal, que devem seguir cores, medidas, proporções e 
demais orientações contidas no presente manual. 
3. As placas e adesivos são afixadas em lugar visível pelo agente promotor/mutuário, 
mantidas em bom estado de conservação durante todo o período de execução das 
obras, e substituídas ou recuperadas pelo agente promotor/mutuário, quando verificado o 
seu desgaste ou precariedade. 
4. Nos períodos em que haja determinação do TSE, em caráter temporário ou 
permanente, para suspensão de exibição, veiculação, exposição ou distribuição de peças e 
materiais de publicidade institucional com a marca do Governo Federal e/ou demais 
governos, os gestores das placas devem providenciar junto aos agentes 
promotores/mutuários a cobertura da(s) referida(s) marca(s) ou a retirada da placa ou 
adesivo. 
https://maIl.google.com/mail/u13/?ik=d0a8073b9a&view=pt&search=all&permthjd=threadf• 178700424243226351 7&simpl=msg-f: 1787004242432... 
Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP - Lca-Se em sessÇ 
Av. Antônio Gados Comitre, n986 1 'Andar - Parque Campoli, o 
CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP 
Tel: (15) 3333-2850 
gigovso@caixa.gov.br 
Ofício n20343 / 2023 / GIGOV/SO 
Sorocaba, 20 de dezembro de 2023 
À Sua Excelência o(a) Senhor (a) 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel de Una 
CEP 18150-000— IBIUNA - SP 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIÚNA e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Em atendimento ao disposto no art. 116, §21 da Lei n1 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a 
celebração do Contrato de Repasse n° 948147/2023 - Operação 1089654-80 que tem por finalidade "Pavimentação de 
estrada vicinal no município de lbiúna'. 
2 O valor repassado é de R$ 5743.773,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e três mil setecentos e 
setenta e três reais) , tendo o Município de IBIUNA se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais). 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 13/12/2027. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a 
qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. 
Respeitosamente, 
s1nd0 dftob øpóri 
CARLOS HENRIQUE MAGANHA ROMPEU 
DATA 
OF122O2 
- , 
CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU 
Gerente de Filial S.E. 
Gerência Executiva de Governo 
28.056 v007 micro 
— Lca--e - m sessa 
!büna, cVjJL 
Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP 
Av. Antônio Carlos Comitre, n286 1 °Andar - Parque Campo lim 
CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP 
Tel: (15) 3333-2850 
gigovso@caixa.gov.br 
Ofício nQ 0348 / 2023 / GIGO V/SO 
res nte 
Sorocaba, 20 de dezembro de 2023 
À Sua Excelência o(a) Senhor (a) 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel de Una 
CEP 18150-000— IBIUNA - SP 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIÚNA e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Em atendimento ao disposto no art. 116, §21 da Lei n28.666, de 21 de junho de 1993, informamos a 
celebração do Contrato de Repasse n 951997/2023 - Operação 1091042-44 que tem por finalidade "Pavimentação de 
vias localizadas na área urbana do município de Iblúna". 
2 O valor repassado é de R$ 500.484,00 (quinhentos mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) tendo o 
Município de IBIUNA se comprometido a aportar. a título de contrapartida, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 19/12/2026. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a 
qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. 
Respeitosamente, 
A tai,n,e pc;: 
CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU 
DATA 
20(1 21202 
,. 
CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU 
Gerente de Filial S.E. 
Gerência Executiva de Governo 
ICP 
28.056 v007 micro 
Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP 
Av. Antônio Carlos Comitre, n286 1 1 Andar - Parque Campolim 
CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP 
Tel: (15) 3333-2850 - eti ses 
gigovso@caixa.gov.br 
Ofício 0 0017 / 2024 / GIGO V/SO 
i-rel' nte 
Sorocaba, 4 de j. eiro de 2024 
À Sua Excelência o(a) Senhor (a) 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel de Una 
CEP 18150-000- IBIUNA - SP 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIÚNA e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Em atendimento ao disposto no art. 116, §21 da Lei n 2 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a 
celebração do Contrato de Repasse n9955263/2023 - Operação 1091221-41 que tem por finalidade "pavimentação em 
vias urbanas do município de lbiúna". 
2 O valor repassado é de R$ 578.003,00 (quinhentos e setenta e oito mil e três reais) tendo o 
Município de IBIUNA se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 40.000.00 (quarenta mil 
reais). 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 31/12/2026. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a 
qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. 
Respeitosamente, 
DAYSEARENHART MARINHO DE OLIVEIRA 
DAYSE ARENHART MARINHO DE OLIVEIRA 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva de Governo 
28.056 v007 micro 
22/01/2024, 08:02 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - CE GIGOV/SO 215/2024 - PM IBIÚNA - CAIXA - Contrato de 
Câmara Municipal 
Estância Turística de 
lbiúna - SR 
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
CE GIGOV/SO 215/2024 - PM IBIÚNA - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MTUR 
8703171201 a - Ofício de Extinção Contratual ao Legislativo 
2 mensagens 
GIGOVS003 - Carteira Tropeiros <gigovso03©caixa.gov.br> 19 de janeiro de 2024 às 14:53 
Para: "camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br<camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br>, "fale©camaraibiuna.sp.gov.br" 
<falecamaraibiuna.sp.gov.br>, "marcoscamargo@ibiuna.spleg.br <marcoscamargo@ibiuna.sp.leg.br> 
E-mail classificado como #PUBLICO 
- Leia-Se e! 
1na, 1 Ii' 
Câmara Municipal de IBIÚNA 15reS% 
Com cópia para 
Prefeitura Municipal de IBIÚNA 
Assunto: Extinção Contratual de Contrato de Repasse 
Ref.: Contrato de Repasse OGU MTUR 870317/2018 - Operação 1058575-40 
Senhor(a) Presidente, 
1. Seguem, em anexo, ofício 0053/2024, referente à Extinção Contratual do Contrato de Repasse em 
referência. 
2. Solicitamos retornar esta mensagem confirmando o seu recebimento. 
3. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
À 
788542264035... 1/2 
22/01/2024, 08:02 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna - CE GIGOV/S0 215/2024 - PM IBIÚNA - CAIXA - Contrato de 
Cibele Nóbrega Pedroso 
Assistente 
LuCiene Maria Costa 
Coordenadora de Filial S.E. 
Dayse Arenhart Marinho de Oliveira 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva de Governo Sorocaba/SP 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 
ALÔ CAIXA: 4004 O 104 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 104 O 104 (demais localidades) 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa .gov. br 
OF 53_2024 - PM IBIUNA - 1058575-40 - Oficio de Extincao Contratual ao Legislativo.pdf 
638K 
GIGOVS003 - Carteira Tropeiros <gigovso03©caixa.gov.br> 19 de janeiro de 2024 às 14:54 
Para: 'Camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br" <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>, "fale©camaraibiuna.sp.gov.br" 
<falecamaraibiuna.sp.gov.br>, "marcoscamargo©ibiuna.sp.leg.br" <marcoscamargo©ibiuna.sp.leg.br> 
Cc: A0800SP - AG Ibiuna/SP <ag0800©caixa.gov.br>, A0800SPO3 - Tesouraria <ag0800sp03©caixa.gov.br>, 
"administracaoibiuna.sp.gov.br" <administracaoibiuna.sp.gov.br>, "gabinete©ibiuna.sp.gov.br" 
<gabinete@ibiuna.sp.gov.br>, GIGOVSO - GE Governo Sorocaba/SP <gigovsoccaixa.gov.br>, GIGOVS003 - Carteira 
Tropeiros <gigovso03caixa.gov.br>, GIGOVS004 - Carteira Bandeirantes <gigovso04©caixa.gov.br>, 
"hiagorkuhnengmaiI.com" <hiagorkuhnen©gmail.com>, "obras©ibiuna.sp.gov.br" <obras@ibiuna.sp.gov.br>, 
"priscila_rossiferrer@hotma il. com" <priscila_rossiferrer©hotmail.com>, SEG671 7SP - SE Governo Piracicaba/SP 
<seg6717sp@caixa.gov.br>, Selma Cernausan <selma.cernausan©caixa.gov.br>, "sergio.convenios©ibiuna.sp.gov.br" 
<sergio.convenios©ibiuna.sp.gov.br>, SEV6478SP - SE Varejo Campolim/SP <sev6478spcaixa.gov.br>, SR2582SP - 
SR Piracicaba/SP <sr2582sp©caixa.gov.br> 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
OF 53_2024 - PM IBIUNA - 1058575-40 - Oficio de Extincao Contratual ao Legislativo.pdf 
638K 
788542264035... 2/2 
CAIÁKA 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP 
Av. Antônio Carlos Comitre, n°86 1° Andar - Parque Campolim 
CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP 
Tel: (15) 3333-2850 
gigovso@caixa.gov.br 
Ofício no0053 12024 / GIGO VISO 
Sorocaba, 19 de janeiro de 2024 
A Sua Excelência o (a) Senhor (a) - 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una 
CEP 18150-000-1BIÚNA—SP 
Com cópia para 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO KENJI SASAKI 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de IB1UNA 
AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 - CENTRO 
CEP: 18150-000 - 1BIÚNA - SP 
Assunto: Extinção Contratual 
Senhor(a) Presidente, 
1. Servimo-nos da presente para comunicar a Vossa Senhoria que o Contrato de 
Repasse n° 870317/2018 - Operação 1058575-40, assinado em 04/10/2018, foi extinto por 
solicitação do Contratado, com fundamento no artigo 79, inciso 1, da Lei n° 8.666/93. 
2. A decisão foi objeto de Termo de Distraio assinado em 19/01/2024, o qual foi levado 
à publicação no DOU, no prazo legal. 
Atenciosamente, 
DAYSE ARENHART MARINHO DE OLIVEIRA 
el-peo 
DAYSE ARENHART MARINHO DE OLIVEIRA 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva de Governo 
SAC CAIXA: OSOO 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de tala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
Isino_~ 3 
rn sessão 
iQjjL92 
ente 
23/01/2024, 09:02 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Câmara dos Deputados - FISCALIZE 
Cámata Municipal 
Estricía Turistica de 
Ibiúna SP. 
Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gOV.br> 
Câmara dos Deputados - FISCALIZE 
1 mensagem 
Câmara dos Deputados <conof.fiscaIizecamara.leg.br> 19 de janeiro de 2024 às 17:53 
Responder a: Câmara dos Deputados <conof.f isca lize©camara. leg. br> 
Para: IBIUNA <camaraibiuna©camaraibiuna.sp.gOV.br> 
Câmara dos Deputados 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 
Prezado (a), 
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização 
Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das 
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, 
conforme anexo. 
A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a 
transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da 
reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos 
federais em seu município. 
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: 
http://www2 .camara .leg . br/orcarnento-da-uniao/fiscalize 
Atenciosamente, 
Bruno Alves Rocha 
Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira 
Anexo II - Sala 116-B 
Brasília - DE - CEP 70160-900 
Telefone: (61) 3216-5100 
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municipioSP_3519709_2023_12.pdf 
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788553553753... 111 
Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 
Dez/2023 Jan a Dez/2023 
19,346.06 168,760.32 
36,689.11 229.044.22 
0.00 300,000.00 
56,035.17 697,804.54 
0.00 49,977.35 
18,926.32 133,522.68 
10,446.00 21,153.00 
0.00 24,21 7.26 
29.372.32 228.870.29 
85,407.49 926,674.83 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçameto Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 3111212024 Data Emissão: 18/01/2024 Pagina: 1/ 2 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido. CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 
Dez/2023 Jan a Dez/2023 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
00U13.0001 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 36,036.00 36,036.00 
OOUB.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 924.00 203,196.00 
OOIJC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 105,600.00 667,896.00 
OOUW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 130.664.31 1.183,500.28 
20AB.0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 4.241.00 50,892.00 
20AE0001 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEIJTICA E INSIJMOS ESTRATEGICOS 0.00 25,306.69 
20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA F INSUMOS ESTRATEGICOS 25.306.69 278,373.59 
20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 14,435.86 28,871.72 
20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 191,781.84 
2001-1.0001 ALIMENTACAO E NUTRICAO PARA A SAUDE 14,950.00 14,950.00 
219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 455,989.58 455,989.58 
219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 000 3634,757.63 
210E.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 8,636.60 9,303.22 
2E89.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 661.316.00 
2E89.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 1.150,000.00 
2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0/10 1 665,000.00 
2E90.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 2,516,837.00 8.416,189.00 
8535.0035 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATFNCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 000 800.000.00 
8581.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 75,000.00 75,000.00 
8581 .0035 ESIRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 100,000.00 
8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 17,062.50 21,000.00 
8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 392,863.05 4.825,695.35 
Total Unidade Orçamentária 3,798,546.59 24,495,054.90 
Total Favorecido: 3,798,546.59 24,495,054.90 
Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 
219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 
219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 
2190.0035 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 
Total Unidade Orçamentária: 
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 
00U7.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 
OOUS 0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 
217M.0001 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELI 
21DR.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 
Total Unidade Orçamentária : 
Total Favorecido 
Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho valores Pagos (1') - Em R$ 1.00 
Orçamento do Ano e R.atoe a Pagar do Anos Aoteriorer, 
7 -Vai,,, liquido -já descontado 1% PASEP 
'7 - Valor bruto- não computados débitos autorizados pelo Estado 
'4 Valo, das traolerdncias constitucionais do ores acto soe a partir do dia 15 do mdc corrente 
'5 Valores referentes ao apenas 
'5- Esses pagamentos no SIAFI uSo permitem Sabe' se são referentes a estado ou o,uoicrpiu 
t'oofe' Tesouro Cerensial ! SIAFI- Sistema tutoy,gdo de Adminierraça,, Financeiro 
Etaborasar, CONOF . Corrsurtor!a rio Orçarrronto e Fscallzoçáo FreICO 
CF,NIN - Centro de loformatica da Cantara dos Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 31/12/2024 Data Emissão: 18/01/2024 Página: 2 / 2 
Dez/2023 Jan a Dez/2023 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 
OOP,.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 
OOSU.0001 APOIO A IMPLANTACAO DE ESCOLAS PARA EDUCACAO INFANTIL 
0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 
0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 
0.00 
0.00 
0.00 
125,771.08 
1,100,832.60 
103,843.05 
23,500.00 
1,326,405.09 
Total Unidade Orçamentária : 125,771.08 2,554,580.74 
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 
20JP.0001 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROJETOS E EVENTOS D 0.00 287,350.30 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 287,350.30 
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - 22101 
20ZV.0001 FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO 877,699.49 877,699.49 
Total Unidade Orçamentária : 877,699.49 877,699.49 
MINISTERIO DAS CIDADES - 56101 
1D73.0035 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO 0.00 233,907.13 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 233,907.13 
MINISTERIO DO TURISMO - 54101 
I0VO.0035 APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA 0.00 44,571.43 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 44,571.43 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 695,607.47 8,719,709.79 
Total Unidade Orçamentária : 695,607.47 8,719,709.79 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF - 73101 
OEC2.0035 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 0.00 2.300,000.00 
Total Unidade Orçamentária : 0.00 2,300,000.00 
Total Favorecido 1,699,078.04 15,017,818.88 
Total Município : 5,583,032.12 40,439,548.61 
Oç0000lo do Ano e Rostos a Pagar do Anos Anteriores 
'2-Valo, liquido - Ia ~contado 1'.', PASEP 
2
Valo, broto - não computados ddbltos aetoeiaados pelo Estado 
4 - Valo, das lrannlerêoc,,n constitucionais do ntés anterior a portsr do dia 15 do toPo corrente 
'5 - Valores referentes ao FUNDES-União aponto 
S- Esses pagamentos os SIAFI ode pornoteo, sabe, se são referentes a estado ou nruoicrpio 
Fonte: Tesouro Ceroncial SIAFI - Stnn,o Integrado de Administração Financeira 
Elahoração CONDE - Coonoltona do Orçarnonto e Flscellzaçae ForICO 
CFNIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Transferências Constitucionais aos Municípios 
Data Posição Banco do Brasil: 19/01/2024 Data Emissão: 18101/2024 Pagina: 1/1 
UF: SP Município: IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 
Dez/2023 Jan a Dez/2023 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 
0223 .0001 • TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA -TR... 
(ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 
Retenção: ITA - RETENCAO PASEP 
FINANCEIRA PEL... 
RA) 
0547.0001 . TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO 
(CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINE 
Retenção: CFM - RETENCAO PASEP 
0A53.0001 . TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCA O DE PETROLEO E... 
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 
Retenção: FEP - RETENCAO PASEP 
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. MF (73108) 
9,245.79 109.577.08 
'9245 1,095.71 
9,245.79 109,577.08 
5,491.58 52,782.11 
'54.91 527.75 
5,491.58 52,782.11 
128,05.4.06 1,270,141.29 
1,280.53 '12,70128 
128,054.06 1,270,141.29 
142,791.43 1,432,500.48 
Total Açao: 
Total Ação: 
Total Ação: 
Total Unidade Orçamentária: 
0999.000 1 
TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM.. 
(FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 
Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO 
Retenção: FPM - RETENCAO PASEP 
Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS 
Retenção: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO 
Retenção: FPM - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIBATRASO 
TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... 
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 
Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO 
Retenção; ITR - RETENCAO PASEP 
0045.0001 
006M.0001 
Total Ação: 
Total Ação: 
8,478,596.00 66,408,666.14 
-1.174,845.13 -12 109,152.36 
'84,785.92 *66408623 
676,272.06 '7,778,774.72 
10,00 *191,538.74 
'0,00 *317,588.07 
7,303,750.87 54,299,513.78 
11,562.05 115,316.45 
-2.312.40 -23,063.15 
'92.49 *92234 
9,249.65 92,253.30 
TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N... 
(CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0,00 12,475.28 
Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP •0,00 * 124.74 
Total Açao: 0,00 12,475.28 
Total Unidade Orçamentária: 7,313,000.52 54,404,242.36 
Total Município : 7,455,791.95 55,836,742.84 
'1 - orçamento do Ano e Resto, a Pagar de Ano, Anteriores
'2-Valo, liquido - ja d.aaontado 11. PASEP 
- Valo, broto - não Computadoa debitas autorizados pelo Cotado 
'4 Valor das tranoferéncias constitucionais do mês anterior dinponivas a partir do dia 15 do ,sêo corrente 
'5 - Valoma referentesao FLNOEB-Un,uo apenas 
- Esses pagamentos ou SIAFI irao permitem saba' o,, oao referentes a estado ou nuoic.plo 
i'oeta: Tesouro Ge,*nni*loBo,,codofl,a,if 
Eiabnaaçào CONOF - Consultaria de Orçamento e Fiocaliz.açao Ci capoeira 
OITEC . Diretoria da inovação e Teonoloq,a d* lnformoçdo 
Càmara do, Deputados 

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE 1BH5NA , 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" U S1 
Estado e São Pauto C' 
T 
Ata da 2. Sessão Ordinária, da 4. Sessão Legislativa, da 1 , 
Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2024, às 10:2&hs...- o , e 
vinte e cinco minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almei ima, à Rua 
Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador 
Armelino Moreira Júnior que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 
1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada 
regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Fausto José Alves 
Dourado, Luiz Fernando de Góes Vieira, Walmir Bortolotto Júnior, Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira, Abel Rodrigues de Camargo, Antônio 
Reginaldo Firmino, Devanir Cândido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Borba, 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Volnei Galvão, havendo 
maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; 
Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna. Após o Sr. Presidente solicitou à Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, nos termos regimentais, 
proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho 
da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador 
Walmir Bortolotto Júnior proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 
06 de fevereiro de 2024. Nesse intervalo, o Vereador Fausto José Alves 
Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação 
do plenário foi aprovada a dispensa por sete votos favoráveis, cinco 
contrários dos Vereadores(a) Antônio Reginaldo Firmino, Lucas Vieira Ruivo 
Borba, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir 
Bortolotto Júnior e três ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes, 
Devanir Cândido de Andrade e Paulo César Dias de Moraes, portanto 
aprovada a Ata. Após o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do 
Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n2. 005/2024 
encaminhando o Projeto de Lei n. 402 de 2024; e - Mensagem ao Projeto 
de Lei n. 006/2024 encaminhando o Projeto de Lei n. 403 de 2024. A 
seguir, o Sr. Presidente passou a expedientes protocolados na Secretaria da 
Câmara a saber:- Balancete da Receita e Despesa do mês de Janeiro de 
2024 da Câmara. Após, o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de 
diversos, a saber:- Câmara dos Deputados Fiscalize - Consultoria de 
Orçamento e Fiscalização Financeira - 19/12/2023;- Sinalização de Obras e 
Inauguração de Espaços - CAIXA;- Ofício n. 001/2024 PETIB do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais da Estância Turística de São Roque, 
lbiúna e Araçariguama;- Ofício CG.C.DER n. 1521/2023 do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo;- Ofício n. 0343/2023/GIGOV/SO da 
Gerência Executiva de Governo da CAIXA;- Ofício n2. 0348/2023/GIGOV/SO 
da Gerência Executiva de Governo da CAIXA;- Oficio n. 
0017/2024/GIGOV/SO da Gerência Executiva de Governo da CAIXA;- Ofício 
CE GIGOV/SO n2. 215/2024 - PM IBIUNA - CAIXA da Gerência Executiva 
de Governo da CAIXA; e - Câmara dos Deputados - Fiscalize - Consultoria 
de Orçamento e Fiscalização Financeira - 19/01/2024. A seguir o Sr. 
Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores. Pela 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
ordem, usou da palavra o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
apresentando a Moção de Aplausos n2. 01 de 2024 aos Cabos da PM 
Marina Correia de Souza e Henrique Franco de Almeida pelo socorro 
prestado a uma criança vítima de engasgamento. Apresentada a Moção de 
Aplausos n2. 01 de 2024 foi colocada em discussão pelo Sr. Presidente. 
Usou da palavra o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Nenhum Vereador 
mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e colocou 
em votação a Moção de Aplausos n2. 01 de 2024, sendo aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, a Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado apresentou os Requerimentos n2-. 05 e 12 de 
2024; o Vereador Antônio Reginaldo Firmino solicitou a retirada do 
Requerimento n2. 07 de 2024 por ter sido atendido, em seguida apresentou 
os Requerimentos n2 . 08 e 09 de 2024; o Vereador Volnei Galvão 
apresentou os Requerimentos n. 10 e 11 de 2024; o Vereador Walmir 
Bortolotto Júnior apresentou o Requerimento n2. 13 de 2024; o Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou o Requerimento n2. 14 de 2024. A 
seguir, o Sr. Presidente procedeu à entrega dos Certificados da Moção de 
Aplausos n2. 01 de 2024 aos homenageados Cabos da PM Marina Correia 
de Souza e Henrique Franco de Almeida. Decorrido o prazo regimental o Sr. 
Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o 
Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior solicitou ao 12. Secretário 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada dos Srs. 
Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a 
chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente passou à presidência ao 2. 
Vice Presidente Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, que solicitou ao 12. 
Secretário proceder à leitura do Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n2. 401 de 2024. Terminada a leitura, reassumiu a Presidência 
o Vereador Armelino Moreira Júnior, que colocou em votação nominal pelo 
sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n2. 401 de 2024, sendo aprovado por doze votos favoráveis e 
três contrários dos Vereadores(a) Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior. Aprovado o 
Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou a apresentação 
de pareceres pelas Comissões ao projeto em regime de urgência. Nesse 
intervalo, pela ordem o Vereador Devanir Cândido de Andrade requereu a 
dispensa da leitura do parecer ao Projeto em regime de urgência, colocado 
em votação a dispensa de leitura foi aprovada por onze votos favoráveis e￾quatro contrários dos Vereadores(a) Antônio Reginaldo Firmino, Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto 
Júnior. Aprovado a dispensa constatou-se que foi apresentado pelas 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; e Educação, Cultura e Esporte, parecer em conjunto ao Projeto de 
Lei n2. 401 de 2024. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto 
de Lei n2. 401 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
ao PRA 20244/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela ordem, 
usou da discussão o Vereador Antônio Reginaldo Firmino. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir colocado em votação nominal por meio do 
sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 401 de 2024 foi aprovado 
por doze votos favoráveis e três contrários dos Vereadores Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior. 
Nesse intervalo, a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
pediu a palavra para relatar problemas no Hospital Municipal de lbiúna e 
dificuldade de conseguir vagas no sistema Cross e sobre a obrigação de 
todos os Vereadores para com tais questões. Não havendo mais 
proposições inscritas, e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia o Sr. 
Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão 
Ordinária às 9:00 horas do dia 20 de fevereiro de 2024, terça feira, e deu por 
encerrada a presente Sessão de que para constar eu, 
Walmir Bortolotto Júnior - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri 
Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, 
do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22. Secretário. 

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