| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2024-02-15 |
| native_id | 387 |
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Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2024 BALANCETE DA RECEITA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA de 02 Ficha Código Especificação Vínculo Orçada Anterior Arrec no Mês TOTAL Diferença 0,00 0,00 0,00 TOTAL DO ITEM 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 TOTAL ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0.00 9001 9001 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 900 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00 0,00 INSS 0,00 140.009,55 140.009,55 900 9003 INSS 0,00 34.032.08 34.032,08 900t 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 0,00 73.51 5,33 73.5 1 5,33 900E 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 1 0,00 0,00 0,00 900 1 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Fer 0,00 16.090,76 16090.76 900 9008 COFINS 0,00 0,00 0.00 900Ç 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 0,00 10.699,62 10699.62 901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0.00 0,00 901' 9011 PIS ECSLL 0,00 0,00 0.00 9012 9012 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 2.027,62 2.02762 900' 9004 PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 3.334,70 3.334.70 901' 9014 IRRF FORNECEDORES 0,00 309,44 309,44 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0.00 901 9013 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 0.00 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 1.000.000,00 1,000 000.00 700 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 1 0.00 0,00 0.00 700 7001 REPASSE RECEBIDO 0,00 1 000 000 00 1 000 000.00 TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 0,00 1.140.009,55 1.140.009,55 TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 1.140.009,55 Saldo do Exercício Anterior Recurso Banco Conta CX EC FEDERA 104 1005 31 .686,77 Total do Saldo 31 686,77 TOTAL GERAL 1.171 696.32 Ibiúna, 31 de janeiro de 2024 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2024 BALANCETE DA RECEITA DE JANEIRO (01/01/2024 A 31/01/2024) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 02 Arrec no Mês TOTAL Diferença Especificação Orçada Vinculo Anterior Ficha Código ARMELINO MREIRA JUNIOR PREIDENTE JACIRA MARQUES LEMES PINTO CONTADOR - CRC: 228919/SP Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2024 BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 1 de 05 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Tipo Vinculo Empenho Atual Emp no Mês Liq Atual Liq no Mês Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 01 CAMARA MUNICIPAL 0101 CAMARA MUNICIPAL 8.300.000,00 511.355,36 391.708,05 158.062,89 010101 CORPO LEGISLATIVO 511.355,36 391.708,05 353.292,47 353.292,47 01 .031 .7001.1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 001 4.4.90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 01 .031 .7001.1005.0000 AQUISIÇAO DE BENS DE INFORMATICA 002 4.4.90 52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 01.031.7001.1006.0000 AQUISIÇAO DE MOBILIARIO 003 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENI 200.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 01.031.7001.2001.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 004 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 150.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 000 005 31.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.800 000,00 334.391 .80 334.391,80 0,00 334 391,80 334 391.80 334 391.80 334 391 80 3.1.90.11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 132166,53 132.166,53 000 132.166,53 132.166,53 132.166,53 132 166.53 3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 8.051,72 8.051,72 0.00 8.051,72 8.051,72 8.051,72 8051.72 3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 8.241,94 8.241,94 0.00 8.241,94 8.241,94 8.241,94 8.241.94 3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 5.705,26 5705,26 000 5.705,26 5.705,26 5.705,26 5.705,26 3.1.90.11.75 SUBSÍDIOS - AGENTES POLÍTICOS 0,00 180.226,35 180.226,35 0,00 180.226,35 180.226,35 180.226.35 180.226,35 006 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 .400.000,00 37.408,31 37.408,31 37.408,31 37.408,31 37.408,31 0,00 0.00 3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSIc 0,00 37.408,31 37.408.31 37 408.31 37.408,31 37.408,31 0,00 0,00 007 3.1.90.9200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 008 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 845,00 0,00 845,00 845,00 0,00 0,00 0.00 3.3.90.30.24 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 1 0.00 540,00 0,00 540.00 54000 000 0.00 000 3. 3.90. 30.25 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 0.00 305,00 0,00 305.00 305.00 0,00 0,00 0.00 009 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 100.000,00 0,00 0,00 0,00 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2024 BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 05 Ficha Func Econ Especificação Tipo Vinculo Dotação Atual Empenho Atual Emp no Mês Liq Atual Liq no Mês Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 0,00 0,00 0,00 0.00 010 3.3.90 39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 259 000,00 40.747,22 1.747,22 40.007,27 40 747,22 1 747 22 739.95 73995 3.3.90.39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 1 .007,27 1 007,27 1.007,27 1.007,27 1 007,27 0,00 0,00 3.3.90.39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 607,25 607,25 0,00 607,25 607,25 607,25 607,25 3.3.90.39.59 SERVIÇOS DE ÁuDIO, VÍDEO E FOTO 0,00 39.000,00 0,00 39 000.00 39.000,00 0,00 0,00 0,00 13.90.39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 132,70 132,70 0.00 132,70 132,70 132,70 132,70 011 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 80.371,73 569,42 79.802,31 80.371,73 569,42 569,42 569,42 3.3.90.40.16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 57.398,48 345,77 57.052 71 57.398,48 345,77 345,77 345,77 3 3.90.40 24 TELEFONIA FIXA E MÓVEL - PACOTE DE CC 0,00 22 605,33 0.00 22 605.33 22.605,33 0,00 0,00 0,00 3 3,90.40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA II 0.00 367,92 223.65 144,27 367,92 223,65 223,65 223,65 012 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 210.000,00 11 .460,80 11.460,80 0,00 11.460,80 11.460,80 11.460,80 11.460,80 3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO 0.00 11.460,80 11.460,80 0,00 11.460.80 11 .460,80 11.460,80 11.460,80 013 3.3.90.49.00 AUXILIO TRANSPORTE 100.000,00 6.130,50 6.130,50 0,00 6.130,50 6.130,50 6.130,50 6130.50 3.3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO TRANSPORTE 0,00 6.130,50 6.130,50 0.00 6.130,50 6.130,50 6.130,50 6.130.50 014 3.3 90.92 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0.00 0,00 000 0,00 0,00 0,00 0,00 0101 CAMARA MUNICIPAL 3.700.000,00 167.322,28 167.322,28 19.567,20 010102 SECRETARIA DA CAMARA 167.322,28 167.322,28 147.755,08 147.755,08 01.031.7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 015 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.550.000,00 132.677,84 132.677,84 0,00 132 677,84 132 677,84 132 677,84 132 677,84 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2024 BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 3 de 05 Ficha Func Econ Especificação Tipo Vinculo Dotação Atual Empenho Atual Emp no Mês Liq Atual Liq no Mês Pago Mês Emp A Pagar Pagto Atual 3.1.90,11.01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 126.495,54 126.495,54 0.00 126.495,54 126.495,54 126.495,54 126.495.54 3.1.90.11.43 130SALÁRIO 0,00 1.471,19 1.471,19 0,00 1.47119 1.471,19 1.471,19 1.471,19 3.1.90.11.44 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 770,88 770,88 0.00 770,88 770,88 770,88 770,88 3.1 .90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 3.940,23 3.940,23 0,00 3.940,23 3.940,23 3.940,23 3 940.23 016 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 460.000,00 19.567,20 19567.20 19567.20 19567,20 19.567,20 0,00 0,00 3.1.90.13.01 FGTS 0,00 19.567,20 19.567,20 19.567,20 19.567,20 19.567,20 0,00 0,00 017 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 100.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 018 3,3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 019 3.3.90.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 100.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 020 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 50.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 021 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 180.000,00 8.887,64 8.887,64 0.00 8.887,64 8.887,64 8.887,64 8 887.64 3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO 0,00 8.887,64 8. 887 .64 000 8.887,64 8.887.64 8887,64 8887,64 022 3.3.90.49.00 AUXÍLIO TRANSPORTE 115.000,00 6.189,60 6.189,60 0,00 6.189,60 6 189,60 6.189,60 6189.60 3,3.90.49.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 6.189,60 6.189,60 0,00 6.189,60 6.189,60 6.189,60 6 189.60 023 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENI 50.000,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 TOTAL DO ORGÃO 12.000.000,00 678.677,64 559 030,33 177 630.09 CAMARA MUNICIPAL 678.677,64 559.030,33 501.04755 501.047.55 TOTAL ORÇAMENTÁRIO 12.000.000,00 678.677,64 559.030,33 177 630.09 678.677,64 559 030,33 501.047,55 501.047,55 Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2024 BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO ( 01/01/2024 A 31/01/2024) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 4 de 05 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00 9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0.00 RESTOS A PAGAR 16.90163 16901,63 8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 1.172,08 1.172,08 8002 8002 321101 RESTOS À PAGAR NÃO PROCESSADOS 15.729,55 15.72955 CONSIGNACOES 309,44 309,44 9003 9003 323201 INSS 0,00 0,00 9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 0.00 0,00 9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0.00 9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Federal 0,00 0.00 9008 9008 323207 COFINS 0.00 0,00 9009 9009 323208 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 0.00 0.00 9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0.00 9011 9011 323210 PIS E CSLL 0,00 0,00 9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 0,00 9004 9004 323215 PENSÃO ALIMENTÍCIA 0,00 0,00 9014 9014 323216 IRRF FORNECEDORES 309,44 309,44 CREDORES DIVERSOS 0,00 0.00 9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,00 TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 7002 7002 323702 DEVOLUÇÃODE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00 TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 17.211,07 17.211,07 TOTAL (ORÇAMENTÁRIO+EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 518 258.62 SALDO PARA O MES SEGUINTE Recurso Banco Conta CXEC FEDERAL 104 1005 653 437.70 TOTAL DO SALDO 653.437.70 TOTAL GERAL 1.171 696,32 Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 48996318/0001-09 Exercício: 2024 BALANCETE DA DESPESA DE JANEIRO (01/01/2024 A 31/01/2024) CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 5 de 05 Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual Iblúna, 31 de janeiro de 2024 ARMELINO MOREIRA JUNIOR JACIRA MARQLES LEMES PINTO PRESIDENTE CONTADOR - CRC: 2289191SP TCESP Tribunal de Contas do Esdo de São PaLão GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11)3292-3235 - gcdertce.sp.gov. br São Paulo, 04 de dezembro de 2023. - Loia-sem sessQ kreF 1 t Ofício CG.C.DER no 1521/2023 TC-020721.989.21-8, TC-014754.989.22-6, TC-009958.989.23-8 e TC009964.989.23-0. Ref.: Concorrência, contrato e termos aditivos julgados irregulares. Senhor Presidente Encaminho a Vossa Excelência cópia4a r.iecisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara nos processos eq, Dlgnfe, cujo Acórdão foi disponibilizado no DOE TCE-SP em 01/11/202 com data de publicação no primeiro dia útil seguinte. - Trata-se de concorrência ctrato e termos aditivos, celebrados entre a Prefeitura Municipal d e a empresa M.C.J. Ferraro Empreendimentos Ltda., julgad irregulares, para que, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2 , a Lei Complementar n.° 709/93, adote as providências cabíveis Atenciosamente ANTONIO ROQUE CITADINI Co nse 1hei ro -Presidente Primeira Câmara A Sua Excelência, o Senhor Vereador MARCELO GHISSARDI DE OLIVEIRA Presidente da Câmara CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA IBIÚNA - SP F ao! ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 - Centro— SP - CEP 01017-906 - PABX (11)3292-3266 INTERNET: www tce sp.qov br - E-mail ocdertce.s.00v.br TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA 28a Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por meio de plataforma para videoconferência. TCs-020721.989.21-8; 014754.989.22-6; 009958.989.23-8 e 009964.989.23-0 Municipal DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DATA DA SESSÃO - 05-09-2023 Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregulares a Concorrência, o Contrato e os Aditivos (Primeiro, Segundo e Terceiro), com acionamento do artigo 20, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar Estadual n° 709/93. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS CELSO AUGUSTO MATUCK FERES JUNIOR ) Nota de decisão e Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1. )- Ao Cartório do Relator para: • redação e publicação do acórdão. • vista e extração de cópias no prazo recursal. • juntar ou certificar. • oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 20, da Lei Complementar n° 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de peças dos autos (relatório e voto, e acórdão). • certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em qualquer caso, ao Relator. SDG-1, em 06 de setembro de 2023 SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SDG-1 /ESBP/ms/hh/ ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 INTERNET: www.tce.sp.gov.br TCESP Tribunal de Contas do Estado de So Pau'o GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcdertce.sp gov br PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 05/0912023 ITENS: 078, 079, 080 E 081 - EM CONJUNTO 78 TC-020721.989.21-8 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): M O J Ferraro Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal. Responsável(is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito). Responsável(is) pelo(s) Instrumento(s): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de 07-07-21. Valor - R$4.511.299,03. Advogado(s): Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. 79 TC-014754.989.22-6 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada(s): M C J Ferraro Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário 1 n te rm u n ic ipa 1. Responsável(is): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-04-22. Advogado(s): Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). Fiscalizada por: UR-9. Fiscalização atual: UR-9. TCESP Tribunal de Contas do Estado de São Paj GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcdertce.sp.gov.br milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e três centavos), firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e a empresa MCJ FERRARO EMPREEENDIMENTOS LTDA., visando à execução do projeto de revitalização e reforma do terminal rodoviário intermunicipal. Também em análise os TERMOS DE ADITAMENTOS. O PRIMEIRO TERMO ADITIVO, de 07/04/22, prorrogou a vigência do ajuste por mais nove meses (de 08/04/2022 a 08/01/2023). O SEGUNDO TERMO ADITIVO, de 11/10/22, acresceu R$ 1.346.860,22 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), ao valor contratual, sendo R$ 59.461,52 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e um reais, e cinquenta e dois centavos), a título de acréscimo de serviços e R$ 1 .287.398,70 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), a título de reequilíbrio econômico-financeiro, elevando o montante do ajuste para R$ 5.858.159,25 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos). O TERCEIRO TERMO ADITIVO, de 06/01/23, prorrogou a vigência contratual por mais nove meses (09/01/2023 até 08/10/2023). 1.2. A instrução foi realizada pela Fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba - UR-9, que registrou as seguintes inconsistências. Com relação à Licitação e ao Contrato: a) Desatenção ao prazo mínimo legal para o recebimento das propostas (item 11); b) Exigência de Atestado de Desempenho Anterior das atividades relacionadas ao objeto licitado, acompanhado de Certificado de Acervo Técnico - CAT, contrariando os termos das Súmulas de Jurisprudência n° 23 e 24 deste Tribunal (item 13): c) Exigência de comprovação de regularidade fiscal, sem a limitação dos tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante; d) potencial impedimento à participação de empresas em processo de recuperação judicial (item 15); e) Inabilitação de licitante em desconformidade com Súmula deste Tribunal de Contas (itens 19 e 27); f) Prejuízo à aferição de compatibilidade de preços com aqueles praticados no mercado (item 22); g) Ausência de efeitos suspensivos a recurso interposto (item 26); h) Recurso não provido em inobservância a orientação jurisprudencial (item 27); i) Exigência de garantia contratual em percentual superior ao limite legal (Item 42) - (eventos 25.1 a 25.9 do principal). TCESP Tribunal de Contas do Esdo de São PBIJO GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder©tcesp.gov.br 2. VOTO. 2.1. Verifico que não restou demonstrada a compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, em virtude da utilização de orçamentos defasados. Com efeito, as tabelas referenciais datam de 01/07/19, superando o parâmetro máximo de seis meses da publicação do edital, que ocorreu em 24/04/21, republicado em 12/06/21. 2.2. Observo ter sido exigida CAT no item 13.4.1 do instrumento convocatório, como qualificação operacional, em ofensa à Súmula n° 23 desta Corte de Contas, por estar ligada à qualificação técnico-profissional. 2.3. Foi exigida comprovação de regularidade fiscal de forma genérica, sem limitação dos tributos decorrentes do ramo de atividade da licitante, compatível com o objeto contratual. Não desconheço que este Tribunal alterou o entendimento quanto à irregularidade de exigência de comprovação genérica de regularidade tributária (TC-0087351989120-4). Entretanto, no caso concreto, constatando a baixa competitividade do certame, compreendo que a falta de detalhamento das certidões fiscais exigidas, somada às demais irregularidades, pode ter afastado potenciais concorrentes. 2.4. Restou presente, também, a exigibilidade de certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, vedando-se a participação de empresas em processo de recuperação judicial, em contrariedade à Súmula n° 50 deste Tribunal. 2.5. Tais exigências, acima referidas, restringiram a competitividade do certame, impedindo que fosse obtida a melhor proposta ao interesse público. 2.6. Os Termos de Aditamentos encontram-se comprometido pelo princípio da acessoriedade, de aplicação consolidada por esta Casa. Destaco, ainda, a ausência de justificativas satisfatórias, com relação ao Segundo Aditamento. 2.7. Por todo o exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE da Concorrência, do Contrato e dos Aditivos (Primeiro, Segundo e Terceiro), com TCESP Tribunal de Contas 1c Es.tado de São P4u GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br TCs-020721 .989.21-8; 014754.989.22-6; 009958.989.23-8 e 009964.989.23-0 ACÓRDÃO TC-020721.989.21-8 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: M O J Ferraro Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal. Responsável pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito). Responsáveis pelo(s) Instrumento(s): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Licitação - Concorrência. Contrato de 07-07-21. Valor - R$4.511.299.03. Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). Fiscalização atual: UR-9. TC-01 4754.989.22-6 Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna. Contratada: M C J Ferraro Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal. Responsáveis: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 07-04-22. Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). Fiscalização atual: UR-9. TC-009958.989.23-8 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: M C J Ferraro Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal. Responsáveis: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 11-1 0-22. Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n0213.003) e Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). Fiscalização atual: UR-9. TC-009964.989.23-0 Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. Contratada: M C J Ferraro Empreendimentos Ltda. Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal. Responsáveis: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves (Secretário Municipal). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-01-23. Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003) e Marcelo Carvalho Zeferino (OAB/SP n° 231 .959). Fiscalização atual: UR-9. 13/12/2023, 15:58 e-p roces so.tcesp.gov. brIetcesp/Ilstagens/DowrlIoadArquivO?ViS&arqUlVOo4Ui 1 TCESP Tribunal de Contas ao EslaclD Om Sao Paulo CARTÕRIO DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO (11) 3292-3530 - cgcdertce.sp.gov.br CERTIDÃO PROCESSO: 00020721.989.21-8 CONTRATANTE: • PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA (CNPJ 46.634.531/0001-37) ADVOGADO: MARCIA SIQUEIRA DIAS ROSA (OAB/SP 213.003) CONTRATADO(A): • M C J FERRARO EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 10.567.156/0001-02) INTERESSADO(A): • PAULO KENJI SASAKI (CPF ***549228**) KELVIN CHRISTIAN RODRIGUES ALVES (CPF ***805768**) ASSUNTO: Contrato n° 46/2021 de 07/07/2021; Concorrência n° 1/2021; Objeto: contratação de empresa especializada para a execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal. EXERCÍCIO: 2021 INSTRUÇÃO POR: UR-09 PROCESSO(S) 00021225.989.21-9, 00014754.989.22-6, DEPENDENTES(S): 00009958.989.23-8, 00009964.989.23-0 Certifico que o V. Acórdão dos processos em epígrafe, disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal no dia 01/11/2023, com data de publicação no primeiro dia útil seguinte, transitou em julgado em 29/11/2023. Cartório do GCDER, 4 de dezembro de 2023. FERNANDAALMEIDA ORTIZ COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FERNANDA ALMEIDA ORTIZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-09D9-8FRY-7Y2-2NVO https://e-processo.tce.sp.gov.br/e-tcesp/Iistagens/DownloadArqujvo'?vjs&arqijjvo=84091 54 11 da Est.ocia Tunstica de Sào Roque ~w Ibiona e Região Oficio n° 001/2024 PETIB Lca-se em sess P~na, EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO. URGENTE Presi ante O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE, IBIÚNA E ARAÇARIGUAMA, através de sua presidente que abaixo subscreve, vem respeitosamente à alta presença de Vossa Excelência, OFICIAR, sobre a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL endereçada ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, na data de hoje, EXIGINDO O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTE AO 1/3 DE FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE IBIÚNA. Caso os nobres edis ainda não tenham tido conhecimento do fato, a Prefeitura Municipal, ainda não realizou o pagamento devido aos professores, mesmo tendo os valores em caixa, e devidamente orçados através da LDO aprovada por vossas senhorias. Por esta razão, acreditamos ser oportuno que essa Egrégia Casa de Leis se posicione sobre essa situação, bem como, EXIJA como de direito, que os direitos dos professores respeitados pelo poder público municipal. Lembrando que o parlamento é o poder constituído que representa os interesses do POVO, e tem legitima representatividade para o fazer, sempre que assim for provocado. O Sindicato, na qualidade de órgão de representação dos servidores públicos municipais, tem por obrigação tomar a frente das atitudes a serem tomadas, sejam administrativas ou judiciais, a fim de defender de forma combativa e dentro da legislação vigente, os interesses de todos os funcionários públicos municipais de Ibjúna. Rua Professor Germano Negrini, 150 - Piso 1 Sala 29 -- São Roque Shoppin Câmara Municipal Tu rístic Recebido - e; riooque/SP Stâflcja a - CEP: 18.135-450 - Tel.(1 1)4784.6162 - email: sindisaoroquehotmaiI.com da Eetaueia Turística de Roo Roque Ibmne e Região C55 ca,aa& DOR RIND)CMOR flMRÇ*O Por fim, segue anexo a NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL protocolada para o Prefeito Municipal, bem com o oficio que recebemos informando sobre a ausência do pagamento dos valores referentes a 1/3 de férias dos professores. Após processado pela secretária dessa casa de leis, e lido em plenário, solicitamos que seja apreciado e discutido com os senhores e senhoras vereadores de Ibiúna/SP. Atenciosamente. lbiúna, 09 de janeiro de 2024. Patrícia Bueno Lisboa Presidente Dalva lomingues de Oliveira Diretora Rua Professor Germano Negrini, 150 - Piso 1 - Sala 29 - São Roque Shopping Center - Centro - São Roque/SP - CEP: 18.135-450 - Te1(1 1) 4784.6162 - email: sindisaoroque@hotmail.com 03/01/2024, 09:26 s»' C*mae Uimldpal Es*ãncía Twstica de Iblúna E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Câmara dos Deputados - FISÇALIL Câmara Ibiúna <cama raibiunacamaraibiu na. sp. gov. br> Câmara dos Deputados - FISCALIZE 1 mensagem Câmara dos Deputados <conof.fiscalizecamara.Ieg. br> 19 de dezembro de 2023 às 18:46 Responder a: Câmara dos Deputados <conof.flscalizecamaraJeg.br> Para: IBIUNA <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - Leia-se rn sessão! Ibna, ii O Lif q ante Prezado (a), A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo. A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu município. Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/fiscaiize Atenciosamente, Bruno Alves Rocha Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira Anexo II - Sala 116-B Brasilia — DE- CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5100 Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no corpo da mensagem. 12 municipio_SP_3519709_2023_11.pdf 85K 785748400446832952&simpl=msg-f:1 785748400446... 111 Orçamento FiS alize Página: 1/ 2 CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 31/1212023 Data Emissão: 18/1212023 UF: SP Município: IBIUNA Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos () - Em RS 1,00 Nov/2023 Jan a Nov/2023 FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 00013.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 0.00 183,792.00 OOUC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 0.00 509.496.00 OOUW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 0.00 660,372.95 20A8.0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIGIP 0.00 42.41 0.00 20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 0.00 253,066.90 20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 174 .458. 80 219A0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 3,208,855.64 210E.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 666.62 2E89.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 1.150,000.00 2E90.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 5,899.352. 00 85350035 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 0.00 800,000.00 85510035 ESTRJTUR,ACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 100,000.00 8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 0.00 4,015,031.75 Total Unidade Orçamentária 0.00 16,997,502.66 Total Favorecido : 0.00 16,997,502.66 Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA Unidade Orçamentária 1 Programa de Trabalho Valores Pagos (1) - Em RS 1,00 Nov/2023 Jan a Nov/2023 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 2190.0035 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 0.00 0.00 0.00 130,466.44 156,040.46 300,000.00 Total Unidade Orçamentária : 0.00 586,506.90 MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 0007.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 0.00 49,977,35 OOUS.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 0.00 77.187.43 21DR.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 0.00 24,217.26 Total Unidade Orçamentária : 0.00 151,382.04 Total Favorecido : 0.00 737,888.94 Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICI PIO DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1) - Em RS 1.00 Nov/2023 Jan a Nov/2023 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 OOPI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 0.00 987,815.60 OOSLJ.0001 APOIO A IMPLANTACAO DE ESCOLAS PARA EDUCACAO INFANTIL 0.00 103,843. 05 0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 0.00 23,500.00 0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 0.00 969,148. 96 Total Unidade Orçamentária : 0.00 2,084,307.61 Orçamento cio Ano e Restos a Papar de Arcos Anteriores - Valor liquido- já descontado 11'. PAsrp Valor bruto - não compertantc.s m'bttos autorizados pato Estado 'ci - Valor rias trcrnsernciccs conutituciOn;fis do rir santcinicic a partir do dia IS do tcrs corrente '5 - Valores referentes ao FUNDEB-tjnião apcinas .5; ' Essas pagamentos na SIAFI não permitem saber se são referentes a t'siac.k> oumuccicípio Fonte: T souto Outeiro ai 1 SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira Fiahoruçao CONOF - Consultoria de Orçrrrnento e Fiscalização Fie/CO CEMN - Centro de Informática cia Câmara dou Deputados CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 31/12/2023 Data Emissão: 18112/2023 Página: 2/2 MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 20JP.0001 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROJETOS E EVENTOS O Total Unidade Orçamentária : 0.00 0.00 287350.30 287350.30 MINISTERIO DAS CIDADES - 56101 1D73.0035 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO 000 233,907.13 Total Unidade Orçamentária : 0.00 233,907.13 MINISTERIO DO TURISMO -54101 10VO.0035 APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA 0.00 44,571.43 Total Unidade Orçamentária : 0.00 44,571.43 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC -73107 0389.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 0.00 6,629,635.53 Total Unidade Orçamentária : 0.00 6,629,635.53 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO ME - 73101 OEC2.0035 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 0.00 2.300,000.00 Total Unidade Orçamentária : 0.00 2,300,000.00 Total Favorecido : 0.00 11,579,772.00 Total Município : 0.00 29,315,163.60 '1 - Orçarnonto ou Ano' Reqtog a Pagar de Anos Anteriores Valor tlqukk, já ciecuntadc, 1% PAStI' - Valor bruto - não counpIItactc,% débitos autorizados p.to Estudo - Valo, cIo', trccrcfort.ncins 000stltuçk,.i',,jt, do nos interior a partir do diu 15 do nt corrente '5- Valores referentes ao FUNOEB-t.Jnlzo apenas 'O - coses pagamentos no SIAFI riSo permitem 5aber se são reteremos a estado ou município Fonte: Tssouro Gerenolal / SIAR - S'slcma Iriteqrado <te Adroin/straço Financeira tlaho,oco CONOF . Consultaria de Orçamento e FiscalIzaçAr, Fio/CO CENIN - Centro de Informática da Cdmora dos Deputados CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Transferências Constitucionais aos Municípios Data Posição Banco do Brasil; 13/10/2023 Data Emissão: 18/12/2023 Página: 1 11 UF: SP Município: IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1) - Em R$ 100 Nov/2023 Jan a Nov/2023 RECURSOS SOB SUPERVISÂO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 0223.0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR... (ITA - ROVALTIES DE ITAIPU) 0,00 81,529.14 Retenção: ITA - RETENCAO PASEP 10.00 815.25 Total Ação: 0,00 81,529.14 0547.0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL... (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 0,00 38,997.34 Retenção: CFM - RETENCAO PASEP '0,00 *389.92 Total Ação: 0,00 38,997.34 0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 0.00 898,690.35 Retenção: FEP - RETENCAO PASEP •0,00 *898680 Total Ação: 0,00 898,690.35 Total Unidade Orçamentária 0,00 1,019,216.83 TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. MF (73108) 0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM... (FPM FUNDO DE PARTICIPACAO) 0,00 50,270,104.94 Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO 0.00 -9,402,314.23 Retenção: FPM - RETENCAO PASEP 0,00 *502,700.71 Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS '0.00 '642913274 Retenção: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MPI571-CONTRIB.ATRASO '0.00 *19153874 Retenção: FPM - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIB.ATRÃSO •000 317,588.07 Total Ação: 0,00 40,867,790.71 006M.0001 . TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 0,00 95395.07 Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO 0.00 -19,078.90 Retenção: ITR - RETENCAO PASEP *000 '76299 Total Ação: 0,00 76,316.17 0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBJICAO DE INTERVENCAO N... (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0.00 12,475.28 Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP *0,00 *124.74 Total Ação: 0,00 12,475.28 Total Unidade Orçamentária ; 0,00 40,956,582.16 Total Município : 0,00 41,975798.99 - Orçamenta uu Ano e R'stog a Pagar d, Ano,, A,rterlore', '2- Valor liquklo- já descontado PASEP -Valor bruto - não conlprrtacic.s débitos autorizados prlo r.sradn .1 'Valor das tr,osert'ncin', contltuk,',ai,, do mós anterior dlspcn*veus a partir do dia 15 do nies corrente '5 . Valores retrentesao FUNDEB-Ur,lão apenas '6 - Esses pagamentos no SIAFI riSo permitem saber se são reteren,es a estado ou nnuniciplo Ponde: Tesouro Gerv,wial e Banco rio Brasil Fisboraçaci CONOF - Conedtorta da Orça,rentoe Fiscalização Finaneer,, 01'rm: Diretoria de Inevaçan a Tecnologia da $nlomração Cdmama dos Deputados '$ Cãmara Muncipai Estârcia Turística de lbiúna - SP. 03/01/2024, 09:30 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Sinalização de Obras e inaugurddu uv Câmara Ibiúna <amarajbIunaCamaraibiUfla.5p.g0V.br> Sinalização de Obras e Inauguração de Espaços - CAIXA - (B) 1 mensagem GIGOVSOOI - Comunicações <gigovsool@caixa.gov.br> 2 de janeiro de 2024 às 15:27 Para: GIGOVS003 - Carteira Tropeiros <gigovso03Qcaixa.gov.br>, GIGOVS004 - Carteira Bandeirantes <gigovso04@caixa.g0v.br> Cc: GIGOVSO - GE Governo Sorocaba/SP <gigovsocaixa.gov.br>, GIGOVS001 - Comunicações <gigovsoú 1 ©caixa.gov.br>, Dayse Arenhart Marinho de Oliveira <dayse.marinho@caixa.gov.br> E-mail classificado como #PUBLICO - Lcía-se em sessã tra. üÇfj0 Aos Municípios, Tomadores, Entidades e Agentes Promotores vinculados a Gerênia Executiva de Governo Sorocaba/SP Prezadas Senhoras e Prezados Senhores, 1. Considerando o universo de operações que tramitam junto a essa unidade, bem como, o compromisso contratual de que as obras, serviços e equipamentos financiados pela CAIXA com recursos próprios e em conjunto com demais fontes de recursos governamentais (exemplos: OGU, FGTS, BNDES) terão placas e adesivos de identificação padrão afixadas durante sua execução, reforçamos a necessidade de cumprimento das orientações contidas nos Manuais, conforme destacamos abaixo: 1.1. As orientações para instalação de placas e adesivos de obras estão disponíveis no Manual de Materiais de Sinalização de Obras e Inauguração de Espaços, disponível no sítio da CAIXA, na seção Downloads (https://www.caixa.gov.br/Downloads/gestao-urbanaman uai-visual-piacas-adesivos-obras/ma nua I-de-piaca-de-obras-parceiros .pdf). 2. O referido Manual regulamenta os modelos de placas e adesivos, inclusive quanto às atuais logomarcas do Governo Federal, que devem seguir cores, medidas, proporções e demais orientações contidas no presente manual. 3. As placas e adesivos são afixadas em lugar visível pelo agente promotor/mutuário, mantidas em bom estado de conservação durante todo o período de execução das obras, e substituídas ou recuperadas pelo agente promotor/mutuário, quando verificado o seu desgaste ou precariedade. 4. Nos períodos em que haja determinação do TSE, em caráter temporário ou permanente, para suspensão de exibição, veiculação, exposição ou distribuição de peças e materiais de publicidade institucional com a marca do Governo Federal e/ou demais governos, os gestores das placas devem providenciar junto aos agentes promotores/mutuários a cobertura da(s) referida(s) marca(s) ou a retirada da placa ou adesivo. https://maIl.google.com/mail/u13/?ik=d0a8073b9a&view=pt&search=all&permthjd=threadf• 178700424243226351 7&simpl=msg-f: 1787004242432... Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP - Lca-Se em sessÇ Av. Antônio Gados Comitre, n986 1 'Andar - Parque Campoli, o CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP Tel: (15) 3333-2850 gigovso@caixa.gov.br Ofício n20343 / 2023 / GIGOV/SO Sorocaba, 20 de dezembro de 2023 À Sua Excelência o(a) Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel de Una CEP 18150-000— IBIUNA - SP Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIÚNA e a Caixa Econômica Federal Senhor(a) Presidente, 1 Em atendimento ao disposto no art. 116, §21 da Lei n1 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a celebração do Contrato de Repasse n° 948147/2023 - Operação 1089654-80 que tem por finalidade "Pavimentação de estrada vicinal no município de lbiúna'. 2 O valor repassado é de R$ 5743.773,00 (cinco milhões setecentos e quarenta e três mil setecentos e setenta e três reais) , tendo o Município de IBIUNA se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 13/12/2027. 4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. Respeitosamente, s1nd0 dftob øpóri CARLOS HENRIQUE MAGANHA ROMPEU DATA OF122O2 - , CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU Gerente de Filial S.E. Gerência Executiva de Governo 28.056 v007 micro — Lca--e - m sessa !büna, cVjJL Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP Av. Antônio Carlos Comitre, n286 1 °Andar - Parque Campo lim CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP Tel: (15) 3333-2850 gigovso@caixa.gov.br Ofício nQ 0348 / 2023 / GIGO V/SO res nte Sorocaba, 20 de dezembro de 2023 À Sua Excelência o(a) Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel de Una CEP 18150-000— IBIUNA - SP Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIÚNA e a Caixa Econômica Federal Senhor(a) Presidente, 1 Em atendimento ao disposto no art. 116, §21 da Lei n28.666, de 21 de junho de 1993, informamos a celebração do Contrato de Repasse n 951997/2023 - Operação 1091042-44 que tem por finalidade "Pavimentação de vias localizadas na área urbana do município de Iblúna". 2 O valor repassado é de R$ 500.484,00 (quinhentos mil quatrocentos e oitenta e quatro reais) tendo o Município de IBIUNA se comprometido a aportar. a título de contrapartida, a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 19/12/2026. 4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. Respeitosamente, A tai,n,e pc;: CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU DATA 20(1 21202 ,. CARLOS HENRIQUE MAGANHA POMPEU Gerente de Filial S.E. Gerência Executiva de Governo ICP 28.056 v007 micro Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP Av. Antônio Carlos Comitre, n286 1 1 Andar - Parque Campolim CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP Tel: (15) 3333-2850 - eti ses gigovso@caixa.gov.br Ofício 0 0017 / 2024 / GIGO V/SO i-rel' nte Sorocaba, 4 de j. eiro de 2024 À Sua Excelência o(a) Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel de Una CEP 18150-000- IBIUNA - SP Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIÚNA e a Caixa Econômica Federal Senhor(a) Presidente, 1 Em atendimento ao disposto no art. 116, §21 da Lei n 2 8.666, de 21 de junho de 1993, informamos a celebração do Contrato de Repasse n9955263/2023 - Operação 1091221-41 que tem por finalidade "pavimentação em vias urbanas do município de lbiúna". 2 O valor repassado é de R$ 578.003,00 (quinhentos e setenta e oito mil e três reais) tendo o Município de IBIUNA se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 40.000.00 (quarenta mil reais). 3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 31/12/2026. 4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. Respeitosamente, DAYSEARENHART MARINHO DE OLIVEIRA DAYSE ARENHART MARINHO DE OLIVEIRA Gerente de Filial Gerência Executiva de Governo 28.056 v007 micro 22/01/2024, 08:02 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - CE GIGOV/SO 215/2024 - PM IBIÚNA - CAIXA - Contrato de Câmara Municipal Estância Turística de lbiúna - SR Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> CE GIGOV/SO 215/2024 - PM IBIÚNA - CAIXA - Contrato de Repasse OGU MTUR 8703171201 a - Ofício de Extinção Contratual ao Legislativo 2 mensagens GIGOVS003 - Carteira Tropeiros <gigovso03©caixa.gov.br> 19 de janeiro de 2024 às 14:53 Para: "camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br<camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br>, "fale©camaraibiuna.sp.gov.br" <falecamaraibiuna.sp.gov.br>, "marcoscamargo@ibiuna.spleg.br <marcoscamargo@ibiuna.sp.leg.br> E-mail classificado como #PUBLICO - Leia-Se e! 1na, 1 Ii' Câmara Municipal de IBIÚNA 15reS% Com cópia para Prefeitura Municipal de IBIÚNA Assunto: Extinção Contratual de Contrato de Repasse Ref.: Contrato de Repasse OGU MTUR 870317/2018 - Operação 1058575-40 Senhor(a) Presidente, 1. Seguem, em anexo, ofício 0053/2024, referente à Extinção Contratual do Contrato de Repasse em referência. 2. Solicitamos retornar esta mensagem confirmando o seu recebimento. 3. Estamos à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, À 788542264035... 1/2 22/01/2024, 08:02 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna - CE GIGOV/S0 215/2024 - PM IBIÚNA - CAIXA - Contrato de Cibele Nóbrega Pedroso Assistente LuCiene Maria Costa Coordenadora de Filial S.E. Dayse Arenhart Marinho de Oliveira Gerente de Filial Gerência Executiva de Governo Sorocaba/SP CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ALÔ CAIXA: 4004 O 104 (capitais e regiões metropolitanas) 0800 104 O 104 (demais localidades) SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa .gov. br OF 53_2024 - PM IBIUNA - 1058575-40 - Oficio de Extincao Contratual ao Legislativo.pdf 638K GIGOVS003 - Carteira Tropeiros <gigovso03©caixa.gov.br> 19 de janeiro de 2024 às 14:54 Para: 'Camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br" <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>, "fale©camaraibiuna.sp.gov.br" <falecamaraibiuna.sp.gov.br>, "marcoscamargo©ibiuna.sp.leg.br" <marcoscamargo©ibiuna.sp.leg.br> Cc: A0800SP - AG Ibiuna/SP <ag0800©caixa.gov.br>, A0800SPO3 - Tesouraria <ag0800sp03©caixa.gov.br>, "administracaoibiuna.sp.gov.br" <administracaoibiuna.sp.gov.br>, "gabinete©ibiuna.sp.gov.br" <gabinete@ibiuna.sp.gov.br>, GIGOVSO - GE Governo Sorocaba/SP <gigovsoccaixa.gov.br>, GIGOVS003 - Carteira Tropeiros <gigovso03caixa.gov.br>, GIGOVS004 - Carteira Bandeirantes <gigovso04©caixa.gov.br>, "hiagorkuhnengmaiI.com" <hiagorkuhnen©gmail.com>, "obras©ibiuna.sp.gov.br" <obras@ibiuna.sp.gov.br>, "priscila_rossiferrer@hotma il. com" <priscila_rossiferrer©hotmail.com>, SEG671 7SP - SE Governo Piracicaba/SP <seg6717sp@caixa.gov.br>, Selma Cernausan <selma.cernausan©caixa.gov.br>, "sergio.convenios©ibiuna.sp.gov.br" <sergio.convenios©ibiuna.sp.gov.br>, SEV6478SP - SE Varejo Campolim/SP <sev6478spcaixa.gov.br>, SR2582SP - SR Piracicaba/SP <sr2582sp©caixa.gov.br> [Texto das mensagens anteriores oculto] OF 53_2024 - PM IBIUNA - 1058575-40 - Oficio de Extincao Contratual ao Legislativo.pdf 638K 788542264035... 2/2 CAIÁKA Grau de Sigilo #PÚBLICO Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP Av. Antônio Carlos Comitre, n°86 1° Andar - Parque Campolim CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP Tel: (15) 3333-2850 gigovso@caixa.gov.br Ofício no0053 12024 / GIGO VISO Sorocaba, 19 de janeiro de 2024 A Sua Excelência o (a) Senhor (a) - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una CEP 18150-000-1BIÚNA—SP Com cópia para A Sua Excelência o Senhor PAULO KENJI SASAKI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de IB1UNA AV. CAPITÃO MANOEL DE OLIVEIRA CARVALHO, 51 - CENTRO CEP: 18150-000 - 1BIÚNA - SP Assunto: Extinção Contratual Senhor(a) Presidente, 1. Servimo-nos da presente para comunicar a Vossa Senhoria que o Contrato de Repasse n° 870317/2018 - Operação 1058575-40, assinado em 04/10/2018, foi extinto por solicitação do Contratado, com fundamento no artigo 79, inciso 1, da Lei n° 8.666/93. 2. A decisão foi objeto de Termo de Distraio assinado em 19/01/2024, o qual foi levado à publicação no DOU, no prazo legal. Atenciosamente, DAYSE ARENHART MARINHO DE OLIVEIRA el-peo DAYSE ARENHART MARINHO DE OLIVEIRA Gerente de Filial Gerência Executiva de Governo SAC CAIXA: OSOO 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de tala: 0800 726 2492 Ouvidoria: 0800 725 7474 caixa.gov.br Isino_~ 3 rn sessão iQjjL92 ente 23/01/2024, 09:02 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Câmara dos Deputados - FISCALIZE Cámata Municipal Estricía Turistica de Ibiúna SP. Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gOV.br> Câmara dos Deputados - FISCALIZE 1 mensagem Câmara dos Deputados <conof.fiscaIizecamara.leg.br> 19 de janeiro de 2024 às 17:53 Responder a: Câmara dos Deputados <conof.f isca lize©camara. leg. br> Para: IBIUNA <camaraibiuna©camaraibiuna.sp.gOV.br> Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Prezado (a), A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo. A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu município. Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: http://www2 .camara .leg . br/orcarnento-da-uniao/fiscalize Atenciosamente, Bruno Alves Rocha Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira Anexo II - Sala 116-B Brasília - DE - CEP 70160-900 Telefone: (61) 3216-5100 Caso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no corpo da mensagem. municipioSP_3519709_2023_12.pdf 87K 788553553753... 111 Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 Dez/2023 Jan a Dez/2023 19,346.06 168,760.32 36,689.11 229.044.22 0.00 300,000.00 56,035.17 697,804.54 0.00 49,977.35 18,926.32 133,522.68 10,446.00 21,153.00 0.00 24,21 7.26 29.372.32 228.870.29 85,407.49 926,674.83 CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçameto Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 3111212024 Data Emissão: 18/01/2024 Pagina: 1/ 2 UF: SP Município: IBIUNA Favorecido. CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 Dez/2023 Jan a Dez/2023 FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 00U13.0001 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 36,036.00 36,036.00 OOUB.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 924.00 203,196.00 OOIJC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 105,600.00 667,896.00 OOUW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 130.664.31 1.183,500.28 20AB.0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 4.241.00 50,892.00 20AE0001 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEIJTICA E INSIJMOS ESTRATEGICOS 0.00 25,306.69 20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA F INSUMOS ESTRATEGICOS 25.306.69 278,373.59 20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 14,435.86 28,871.72 20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 191,781.84 2001-1.0001 ALIMENTACAO E NUTRICAO PARA A SAUDE 14,950.00 14,950.00 219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 455,989.58 455,989.58 219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 000 3634,757.63 210E.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 8,636.60 9,303.22 2E89.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 661.316.00 2E89.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 0.00 1.150,000.00 2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0/10 1 665,000.00 2E90.0035 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 2,516,837.00 8.416,189.00 8535.0035 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATFNCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE 000 800.000.00 8581.0001 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 75,000.00 75,000.00 8581 .0035 ESIRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 100,000.00 8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 17,062.50 21,000.00 8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 392,863.05 4.825,695.35 Total Unidade Orçamentária 3,798,546.59 24,495,054.90 Total Favorecido: 3,798,546.59 24,495,054.90 Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 2190.0035 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE Total Unidade Orçamentária: MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 00U7.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE OOUS 0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 217M.0001 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFANCIA - CRIANCA FELI 21DR.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho valores Pagos (1') - Em R$ 1.00 Orçamento do Ano e R.atoe a Pagar do Anos Aoteriorer, 7 -Vai,,, liquido -já descontado 1% PASEP '7 - Valor bruto- não computados débitos autorizados pelo Estado '4 Valo, das traolerdncias constitucionais do ores acto soe a partir do dia 15 do mdc corrente '5 Valores referentes ao apenas '5- Esses pagamentos no SIAFI uSo permitem Sabe' se são referentes a estado ou o,uoicrpiu t'oofe' Tesouro Cerensial ! SIAFI- Sistema tutoy,gdo de Adminierraça,, Financeiro Etaborasar, CONOF . Corrsurtor!a rio Orçarrronto e Fscallzoçáo FreICO CF,NIN - Centro de loformatica da Cantara dos Deputados CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 31/12/2024 Data Emissão: 18/01/2024 Página: 2 / 2 Dez/2023 Jan a Dez/2023 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 OOP,.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) OOSU.0001 APOIO A IMPLANTACAO DE ESCOLAS PARA EDUCACAO INFANTIL 0515.0001 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 0969.0001 APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 0.00 0.00 0.00 125,771.08 1,100,832.60 103,843.05 23,500.00 1,326,405.09 Total Unidade Orçamentária : 125,771.08 2,554,580.74 MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 20JP.0001 DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E APOIO A PROJETOS E EVENTOS D 0.00 287,350.30 Total Unidade Orçamentária : 0.00 287,350.30 MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA - 22101 20ZV.0001 FOMENTO AO SETOR AGROPECUARIO 877,699.49 877,699.49 Total Unidade Orçamentária : 877,699.49 877,699.49 MINISTERIO DAS CIDADES - 56101 1D73.0035 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO 0.00 233,907.13 Total Unidade Orçamentária : 0.00 233,907.13 MINISTERIO DO TURISMO - 54101 I0VO.0035 APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA 0.00 44,571.43 Total Unidade Orçamentária : 0.00 44,571.43 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 695,607.47 8,719,709.79 Total Unidade Orçamentária : 695,607.47 8,719,709.79 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MF - 73101 OEC2.0035 TRANSFERENCIAS ESPECIAIS 0.00 2.300,000.00 Total Unidade Orçamentária : 0.00 2,300,000.00 Total Favorecido 1,699,078.04 15,017,818.88 Total Município : 5,583,032.12 40,439,548.61 Oç0000lo do Ano e Rostos a Pagar do Anos Anteriores '2-Valo, liquido - Ia ~contado 1'.', PASEP 2 Valo, broto - não computados ddbltos aetoeiaados pelo Estado 4 - Valo, das lrannlerêoc,,n constitucionais do ntés anterior a portsr do dia 15 do toPo corrente '5 - Valores referentes ao FUNDES-União aponto S- Esses pagamentos os SIAFI ode pornoteo, sabe, se são referentes a estado ou nruoicrpio Fonte: Tesouro Ceroncial SIAFI - Stnn,o Integrado de Administração Financeira Elahoração CONDE - Coonoltona do Orçarnonto e Flscellzaçae ForICO CFNIN - Centro de Informática da Câmara dos Deputados CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Transferências Constitucionais aos Municípios Data Posição Banco do Brasil: 19/01/2024 Data Emissão: 18101/2024 Pagina: 1/1 UF: SP Município: IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 Dez/2023 Jan a Dez/2023 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 0223 .0001 • TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA -TR... (ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) Retenção: ITA - RETENCAO PASEP FINANCEIRA PEL... RA) 0547.0001 . TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINE Retenção: CFM - RETENCAO PASEP 0A53.0001 . TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCA O DE PETROLEO E... (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) Retenção: FEP - RETENCAO PASEP TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. MF (73108) 9,245.79 109.577.08 '9245 1,095.71 9,245.79 109,577.08 5,491.58 52,782.11 '54.91 527.75 5,491.58 52,782.11 128,05.4.06 1,270,141.29 1,280.53 '12,70128 128,054.06 1,270,141.29 142,791.43 1,432,500.48 Total Açao: Total Ação: Total Ação: Total Unidade Orçamentária: 0999.000 1 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM.. (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO Retenção: FPM - RETENCAO PASEP Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS Retenção: FPM - INSS-JUROS/MULTAS MP1571-CONTRIB.ATRASO Retenção: FPM - INSS-EMPRESA MP1571-CONTRIBATRASO TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO Retenção; ITR - RETENCAO PASEP 0045.0001 006M.0001 Total Ação: Total Ação: 8,478,596.00 66,408,666.14 -1.174,845.13 -12 109,152.36 '84,785.92 *66408623 676,272.06 '7,778,774.72 10,00 *191,538.74 '0,00 *317,588.07 7,303,750.87 54,299,513.78 11,562.05 115,316.45 -2.312.40 -23,063.15 '92.49 *92234 9,249.65 92,253.30 TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N... (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0,00 12,475.28 Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP •0,00 * 124.74 Total Açao: 0,00 12,475.28 Total Unidade Orçamentária: 7,313,000.52 54,404,242.36 Total Município : 7,455,791.95 55,836,742.84 '1 - orçamento do Ano e Resto, a Pagar de Ano, Anteriores '2-Valo, liquido - ja d.aaontado 11. PASEP - Valo, broto - não Computadoa debitas autorizados pelo Cotado '4 Valor das tranoferéncias constitucionais do mês anterior dinponivas a partir do dia 15 do ,sêo corrente '5 - Valoma referentesao FLNOEB-Un,uo apenas - Esses pagamentos ou SIAFI irao permitem saba' o,, oao referentes a estado ou nuoic.plo i'oeta: Tesouro Ge,*nni*loBo,,codofl,a,if Eiabnaaçào CONOF - Consultaria de Orçamento e Fiocaliz.açao Ci capoeira OITEC . Diretoria da inovação e Teonoloq,a d* lnformoçdo Càmara do, Deputados
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURíSTICA DE 1BH5NA , "Vereador Rubens Xavier de Lima" U S1 Estado e São Pauto C' T Ata da 2. Sessão Ordinária, da 4. Sessão Legislativa, da 1 , Aos 15 (quinze) dias do mês de fevereiro de 2024, às 10:2&hs...- o , e vinte e cinco minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almei ima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Fausto José Alves Dourado, Luiz Fernando de Góes Vieira, Walmir Bortolotto Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Abel Rodrigues de Camargo, Antônio Reginaldo Firmino, Devanir Cândido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Volnei Galvão, havendo maioria absoluta declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Após o Sr. Presidente solicitou à Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a leitura da ata da Sessão Ordinária do dia 06 de fevereiro de 2024. Nesse intervalo, o Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por sete votos favoráveis, cinco contrários dos Vereadores(a) Antônio Reginaldo Firmino, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior e três ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes, Devanir Cândido de Andrade e Paulo César Dias de Moraes, portanto aprovada a Ata. Após o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n2. 005/2024 encaminhando o Projeto de Lei n. 402 de 2024; e - Mensagem ao Projeto de Lei n. 006/2024 encaminhando o Projeto de Lei n. 403 de 2024. A seguir, o Sr. Presidente passou a expedientes protocolados na Secretaria da Câmara a saber:- Balancete da Receita e Despesa do mês de Janeiro de 2024 da Câmara. Após, o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de diversos, a saber:- Câmara dos Deputados Fiscalize - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - 19/12/2023;- Sinalização de Obras e Inauguração de Espaços - CAIXA;- Ofício n. 001/2024 PETIB do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Estância Turística de São Roque, lbiúna e Araçariguama;- Ofício CG.C.DER n. 1521/2023 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;- Ofício n. 0343/2023/GIGOV/SO da Gerência Executiva de Governo da CAIXA;- Ofício n2. 0348/2023/GIGOV/SO da Gerência Executiva de Governo da CAIXA;- Oficio n. 0017/2024/GIGOV/SO da Gerência Executiva de Governo da CAIXA;- Ofício CE GIGOV/SO n2. 215/2024 - PM IBIUNA - CAIXA da Gerência Executiva de Governo da CAIXA; e - Câmara dos Deputados - Fiscalize - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - 19/01/2024. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores. Pela CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo ordem, usou da palavra o Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentando a Moção de Aplausos n2. 01 de 2024 aos Cabos da PM Marina Correia de Souza e Henrique Franco de Almeida pelo socorro prestado a uma criança vítima de engasgamento. Apresentada a Moção de Aplausos n2. 01 de 2024 foi colocada em discussão pelo Sr. Presidente. Usou da palavra o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e colocou em votação a Moção de Aplausos n2. 01 de 2024, sendo aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou os Requerimentos n2-. 05 e 12 de 2024; o Vereador Antônio Reginaldo Firmino solicitou a retirada do Requerimento n2. 07 de 2024 por ter sido atendido, em seguida apresentou os Requerimentos n2 . 08 e 09 de 2024; o Vereador Volnei Galvão apresentou os Requerimentos n. 10 e 11 de 2024; o Vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou o Requerimento n2. 13 de 2024; o Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou o Requerimento n2. 14 de 2024. A seguir, o Sr. Presidente procedeu à entrega dos Certificados da Moção de Aplausos n2. 01 de 2024 aos homenageados Cabos da PM Marina Correia de Souza e Henrique Franco de Almeida. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior solicitou ao 12. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente passou à presidência ao 2. Vice Presidente Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira, que solicitou ao 12. Secretário proceder à leitura do Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 401 de 2024. Terminada a leitura, reassumiu a Presidência o Vereador Armelino Moreira Júnior, que colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 401 de 2024, sendo aprovado por doze votos favoráveis e três contrários dos Vereadores(a) Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões ao projeto em regime de urgência. Nesse intervalo, pela ordem o Vereador Devanir Cândido de Andrade requereu a dispensa da leitura do parecer ao Projeto em regime de urgência, colocado em votação a dispensa de leitura foi aprovada por onze votos favoráveis equatro contrários dos Vereadores(a) Antônio Reginaldo Firmino, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior. Aprovado a dispensa constatou-se que foi apresentado pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte, parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 401 de 2024. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 401 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de Metas e Diretrizes CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo ao PRA 20244/2025, LDO para 2024 e a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Antônio Reginaldo Firmino. Nenhum Vereador mais querendo discutir colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 401 de 2024 foi aprovado por doze votos favoráveis e três contrários dos Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior. Nesse intervalo, a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado pediu a palavra para relatar problemas no Hospital Municipal de lbiúna e dificuldade de conseguir vagas no sistema Cross e sobre a obrigação de todos os Vereadores para com tais questões. Não havendo mais proposições inscritas, e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 20 de fevereiro de 2024, terça feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Walmir Bortolotto Júnior - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22. Secretário.