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sessao nº 11

Tipo Ordinária
Número / Ano 11
Date 2024-04-16
native_id398

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA RECEITA DE MARçO ( 01/03/2024 A 31/03/2024 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 
aessO 1 
' 10g_i 2a21, 
P're ic4nte de 02 
Ficha Código Especificação 
Vinculo 
Orçada 
Anterior 
Arrec no Mês TOTAL 
Diferença 
TOTAL DO ITEM 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 
SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 0,00 
900 9001 SALÁRIO-FAMILIA 0,00 0,00 0,00 
900 9002 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00 0,00 
INSS 284.382,86 134.992,14 419.375,00 
900: 9003 INSS 68.347,47 35.224,77 103.572,24 
900 9005 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO 147.066,87 65.594,18 212.661,05 
900( 9006 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE 0,00 0,00 0,00 
900 9007 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Fec 32.653,06 13.367,87 46.020,93 
900 9008 COFINS 0,00 0,00 0,00 
900Ç 9009 EMPRÉSTIMOS - Banco do Brasil 21.124,94 10.000,02 31.124,96 
901( 9010 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0,00 0,00 
901- 9011 PIS ECSLL 0,00 0,00 0.00 
901 9012 OUTROS DEPÓSITOS 7.400,60 7.511,36. 14.911,96 
900' 9004 PENSÃO ALIMENTICIA 6.648,42 3.032,64 9.681,06 
901' 9014 IRRF FORNECEDORES 1.141,50 261,30 1 .402,80 
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,02 0,02 
901: 9013 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,02 0,02 
DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 2.000.000,00 1.000.000,00 3.000.000,00 
700; 7002 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS 1 0,00 0,00 0,00 
700 7001 REPASSE RECEBIDO 2.000,000,00 1 000.000,00 3.000.000,00 
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 2.284.382,86 1.134.992,16 3.419.375,02 
TOTAL (ORÇAMENTÁRIO + EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 3.419.375,02 
Saldo do Exercício Anterior 
Recurso Banco Conta 
CXECFEDERA 104 1005 31.686,77 
Total do Saldo 31.686,77 
TOTAL GERAL 3.451.061,79 
lbiúna, 31 de março de 2024 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA RECEITA DE MARçO ( 01/03/2024 A 31/03/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 02 
Ficha Código Especificação Orçada e no Mês TOTAL 
Vinculo Anterior Diferença 
ARMELINO rIIOREIRA JUNIOR 
PRESIDENTE 
JAC IRA MARQUES LEMES PINTO 
CONTADOR - CRC: 228919/SP 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE MARçO ( 01/03/2024 A 31103/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 1 de 05 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar 
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 
01 CAMARA MUNICIPAL 
0101 CAMARA MUNICIPAL 8.300.000,00 376.343,41 389.322,94 131.199,09 
010101 CORPO LEGISLATIVO 1 304 525,37 1.212.724,30 389.606,24 1.173.326,28 
01.031.7001 1002.0000 CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO 
001 4 4 90 51 00 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0.00 0,00 0,00 
01 .031 .7001.1005.0000 AQUISIÇAO DE BENS DE INFORMATICA 
002 44 90 52 00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 100.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
01.031.7001.1006.0000 AQUISIÇAO DE MOBILIARIO 
003 4.4.90.5200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENI 200.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
01 .031 .7001 .2001 .0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
004 3.190.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERA 150.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
005 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 4.800.000,00 300.401 62 300.401 62 0,00 
968.945,34 968.945,34 300.401,62 968.945,34 
3.1 90 1101 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 141.097,56 141.097,56 0,00 
408.603,60 408.603,60 141.097,56 408.603,60 
31.90.11.43 130 SALÁRIO 0,00 4.025,86 4.025,86 0,00 
20.330,59 20.330,59 4.025,86 20.330,59 
3 1.90 1144 FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 
13.878,15 13.878,15 0,00 13.878,15 
3.1.90.11.45 FÉRIAS - ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 1.476,15 1.476,15 0,00 
11.878,25 11.878,25 1.476,15 11.878,25 
3.1.90.1175 SUBSÍDIOS - AGENTES POLÍTICOS 0,00 153.802,05 153.80205 0.00 
514.254,75 514.254,75 153.802,05 514.254,75 
006 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 .400.000,00 35.929,15 35.929,15 35.929.15 
111.145,04 111.145,04 37.807,58 75.215,89 
3 1 90 1302 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS 0,00 35.929,15 35.929,15 35.929,15 
111.145,04 111.145,04 37.807,58 75.2 1 5,89 
007 3 1 90 92 00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11 .000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
008 33.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 160.000,00 10.184,37 10.177,29 2.445,50 
25.405,22 25.171,92 8.810,09 22.959,72 
3.3.90 30.01 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES AUTOM' 0,00 636,20 862,42 0,00 
1.389,71 1.389,71 862,42 1.389,71 
33.90 30.07 GÉNEROS DE ALIMENTAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 
10.424,79 10.424,79 0,00 10.424,79 
3.30.30.16 MATERIAL DE EXPEDIENTE 0,00 1.367,17 1.133,87 233,30 
1.367,17 1.133,87 1.133,87 1.133,87 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE MARçO ( 01/03/2024 A 31/03/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 2 de 05 
Ficha Func Econ 
Tipo 
Especificação 
Vinculo 
Dotação Atual 
Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
3.3.903021 MATERIAL DE COPA E COZINHA 0,00 755,00 755,00 525,00 
1.246,25 1 .246,25 230,00 721,25 
3.3 90 30.22 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE H 0,00 6.082,00 6.082,00 1.687,20 
6.082,00 6.082,00 4.394,80 4.394,80 
3.3.90.30.24 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS 1 0,00 0,00 0,00 0.00 
540,00 540,00 540,00 540,00 
3 3 90 30.25 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS é 0,00 0,00 0,00 0,00 
305,00 305,00 305,00 305,00 
13.90 30 39 MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCUI 0,00 1.344,00 1.344,00 0,00 
4.050,30 4.050,30 1.344,00 4.050,30 
009 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 100.000,00 8.006,15 8.006,15 0,00 
8.006,15 8.006,15 8.006,15 8.006,15 
3.190.36.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FiSICA 0,00 8.006,15 8.006,15 0,00 
8.006,15 8.006,15 8.006,15 8.006,15 
010 3.3.90.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 259.000,00 2.381,46 10.181,46 24.656,67 
54.242,07 30.842,07 9.953,53 29.585,40 
3 3,90.39.19 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEICI 0,00 900,00 900,00 0,00 
1.150,00 1.150,00 900,00 1.150,00 
3 3 90 39.43 SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA 0,00 1.256,67 1.256,67 1.256,67 
3.292,68 3.292,68 1.028,74 2.036,01 
3.3.90.39.44 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 0,00 130,19 130,19 0,00 
867,63 867,63 130,19 867,63 
3.3 90 39.59 SERVIÇOS DE ÁUDIO, VÍDEO E FOTO 0,00 0,00 7.800,00 23.400,00 
39.000,00 15.600,00 7.800,00 15.600,00 
13.90 39.69 SEGUROS EM GERAL 0,00 0,00 0,00 0,00 
1.080,56 1.080,56 0,00 1.080,56 
3.3 90.39.80 HOSPEDAGENS 0,00 0,00 0,00 0,00 
8.529,30 8.529,30 0,00 8.529,30 
3.3.90.39.81 SERVIÇOS BANCÁRIOS 0,00 94,60 94,60 0,00 
321,90 321,90 94,60 321,90 
011 3.3.90 40 00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇ 200.000,00 0,00 5.186,61 68.167,77 
80.371,73 12.203,96 5.186,61 12.203,96 
3 3 90 40 16 LOCAÇÃO DE SOFTWARE 0,00 0,00 5.186,61 46.679,49 
57.398,48 10.718,99 5.186,61 10.718,99 
3.3.90 40 24 TELEFONIA FIXA E MÓVEL - PACOTE DE CC 0,00 0,00 0,00 21.488,28 
22.605,33 1.117,05 0,00 1.117.05 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE MARçO ( 01/03/2024 A 31/03/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 3 de 05 
Ficha Func Econ Especificação 
Tipo Vinculo 
Dotação Atual 
Empenho Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
3.390.40.99 OUTROS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA II 0,00 0,00 0,00 0,00 
367,92 367,92 0,00 367,92 
012 33904600 AUXiLIO ALIMENTAÇÃO 210.000,00 12.976,26 12.976,26 0,00 
36.955,52 36.955,52 12.976,26 36.955,52 
3.3.90.46.01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 12.976,26 12.976,26 0,00 
36.955,52 36.955,52 12.976,26 36.955,52 
013 3.3.90.49.00 AUXiLIOTRANSPORTE 100.000,00 6.464,40 6.464,40 0,00 
19.454.30 19.454,30 6.464,40 19.454,30 
3.3.90.49 01 INDENIZAÇÃO AUXILIO TRANSPORTE 0.00 6.464,40 6.464,40 0,00 
19.454,30 19.454,30 6.464,40 19.454,30 
014 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0101 CAMARA MUNICIPAL 3.700.000,00 171.282,12 171.282,12 21.108,02 
010102 SECRETARIA DA CAMARA 525765,08 525765,08 182.504,96 504.657,06 
01 031 .7005.2002.0000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA CAMARA 
015 31 90.11 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES 2.550.000,00 133.845,69 133.845,69 0,00 
406.060,19 406.060,19 133.845,69 406.060,19 
3.1.90 11 01 VENCIMENTOS E SALÁRIOS 0,00 131.930,21 131 .930,2 1 0,00 
388.880,97 388.880,97 131.930,21 388.880,97 
31901143 13° SALÁRIO 0,00 1.915,48 1.915,48 0,00 
3.386,67 3.386,67 1.915,48 3.386,67 
3.1.90,11.44 FÉRIAS -ABONO PECUNIÁRIO 0,00 0,00 0,00 0,00 
6.825,17 6.825,17 0,00 6.825,17 
31 9011.45 FERIAS -ABONO CONSTITUCIONAL 0,00 0,00 0,00 0,00 
6.967,38 6.96738 0,00 6.967,38 
016 3.1 90 13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 460.000,00 20.108,02 20.108,02 20.108,02 
59 52409 59.524,09 19.848,87 39.416,07 
3.1 90.13.01 FGTS 0,00 20.108,02 20.108,02 20.108,02 
59.524,09 59.524,09 19.848,87 39.416,07 
017 3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES 100.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
018 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 95.000,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
019 3,3 90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 100.000,00 3.000,00 3.000,00 1.000,00 
3.000,00 3.000,00 2.000,00 2.000,00 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd. Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE MARçO ( 01/03/2024 A 31/03/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 4 de 05 
Ficha Func Econ Especificação 
Tipo Vinculo Empenho 
Dotação Atual 
Atual 
Emp no Mês 
Liq Atual 
Liq no Mês 
Pago Mês 
Emp A Pagar 
Pagto Atual 
3.3.9036.99 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA 000 3.000,00 3.000,00 1.000,00 
3.000,00 3.000,00 2.000,00 2.000,00 
020 3.3 90.39 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES 50.000,00 0,00 0,00 0,00 
244,74 244,74 244,74 244,74 
3390 39 74 FRETES E TRANSPORTES DE ENCOMEND 0,00 0,00 0,00 0,00 
244,74 244,74 244.74 244,74 
021 3.3.90.46 00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 180.000,00 9.045,51 9.045,51 0,00 
27.341,73 27.341,73 9.045,51 27.341,73 
3,390,4601 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 0,00 9.045,51 9.045,51 0,00 
27.341,73 27.341,73 9.045,51 27.341,73 
022 3.3.90.49 00 AUXíLIO TRANSPORTE 115.000,00 5.282,90 5.282,90 0,00 
17.357,08 17.357,08 5.282,90 17.357,08 
3.3 90 49 01 INDENIZAÇÃO AUXÍLIO TRANSPORTE 0,00 5.282,90 5.282,90 0,00 
17.357,08 17.357,08 5.282,90 17.357,08 
023 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT 50.000,00 0,00 0,00 0,00 
12.237,25 12.237,25 12.237,25 12.237,25 
4 4.90 52.34 MÁQUINAS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTO 0,00 0.00 0,00 0,00 
12237,25 12.237,25 12.237,25 12.237,25 
TOTAL DO ORGÃO 12.000.000,00 547.625,53 560.605,06 152.307,11 
CAMARA MUNICIPAL 1 830.290,45 1.738.489.38 572.111,20 1 .677.983,34 
TOTAL ORÇAMENTÁRIO 12.000.000,00 547.625,53 560.605,06 152.307,11 
1 .830.290,45 1.738.489,38 572.111,20 1.677.983,34 
DESPESA EXTRA ORÇAMENTÁRIA 
DEVEDORES DIVERSOS 0,00 0,00 
9001 9001 313101 SALÁRIO-FAMÍLIA 0,00 0,00 
9002 9002 313102 SALÁRIO-MATERNIDADE 0,00 0,00 
RESTOS A PAGAR 0,00 29.151,63 
8001 8001 321101 RESTOS À PAGAR PROCESSADOS 0,00 1.322,08 
8002 8002 321101 RESTOS APAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 27.829,55 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314 - Jd Vergel de Una 
48996318/0001-09 Exercício: 2024 
BALANCETE DA DESPESA DE MARçO ( 01/03/2024 A 31/03/2024) 
CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 5 de 05 
Ficha Func Econ Especificação Dotação Atual Emp no Mês Liq no Mês Emp A Pagar 
Tipo Vinculo Empenho Atual Liq Atual Pago Mês Pagto Atual 
CO NSIG NAC O ES 138.42957 277.243,56 
9003 9003 323201 INSS 34.315,39 68.347,47 
9005 9005 323203 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF 73.55154 147.066,87 
9006 9006 323205 ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 0,00 0,00 
9007 9007 323206 EMPRÉSTIMOS - Caixa Economica Federal 16.562,30 32.653,06 
9008 9008 323207 COFINS 0,00 0,00 
9009 9009 323205 EMPRÉSTIMOS - BancodoBrasil 10.425,32 21.124,94 
9010 9010 323209 OUTROS CONSIGNATÁRIOS 0,00 0,00 
9011 9011 323210 PIS E CSLL 0,00 0,00 
9012 9012 323213 OUTROS DEPÓSITOS 0,00 0,00 
9004 9004 323215 PENSAOALIMENTICIA 3.313,72 6.648,42 
9014 9014 323216 IRRF FORNECEDORES 261,30 1.402,80 
CREDORES DIVERSOS 0,00 0,02 
9013 9013 323302 CREDORES DIVERSOS 0,00 0,02 
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 0,00 0,00 
7002 7002 323702 DEVOLUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00 
7001 7001 323703 REPASSE RECEBIDO 0,00 0,00 
TOTAL EXTRA ORÇAMENTÁRIO 138.429,57 306.395,21 
TOTAL (ORÇAM ENTÁRIO-s-EXTRA ORÇAMENTÁRIO) 1.984.378,55 
SALDO PARA O MES SEGUINTE 
Recurso Banco Conta 
CX EC FEDERAL 104 1005 1.466.683,24 
TOTAL DO SALDO 1.466.683,24 
TOTAL GERAL 3.451.061,79 
Ibiúna, 31 de março de 2024 
ARMELINO MOREIRA JUNIOR JAC IRA MARQUES LEMES PINTO 
PRESIDENTE CONTADOR - CRC: 228919/SP 
11 de abril de 2024 às 14:2 
- Lca-se e 11 cessão / 
oki/o2/ 
'Gkmara Municipal 
Estància Tunstica de 
Ibiúna - SP. Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br 
âmara dos Deputados - FISCALIZE 
nensageni 
limara dos Deputados <conoffiscalizecamara.leg. br> 
sponder a: Câmara dos Deputados <conof.fiscalize©camara.leg.br> 
ira: IBIUNA <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
Câmara dos Deputados 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 
Prezado (a), 
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 
disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das transferências de recursos da 
União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, conforme anexo. 
A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a transparência 
na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da reunião, em documento único, 
de informações sobre a execução orçamentária dos recursos federais em seu município. 
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: 
http://www2.camara.leg .br/orcamento-da-uniao/fiscalize 
Atenciosamente, 
Ricardo Alberto Volpe 
Diretor da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira 
CONOF 
\nexo II - Sala 116-13 
Brasília - DF - CEP 70160-900 
relefone: (61) 3216-5100 
aso deseje receber esta mensagem em outro e-mail, favor responder informando o novo endereço de e-mail no corpo da 
nensagem. 
municipio_SP_3519709_2024_03.pdf 
86K 
r 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 3111212024 Data Emissão: 11104/2024 Página: 1 11 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em RS 100 
Mar/2024 Jan a Mar/2024 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
OÜUB. 0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 19,768.00 59,304.00 
OÜUC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 90368.00 203,328.00 
OOUW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 130791.30 391,024.92 
20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 97085.69 147.699.07 
20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 83459.04 112,330.76 
219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 358,099.96 1,168,382.75 
2E90.0001 INCREMENTO TEMPORARIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 2,105,000.00 4,605,000.00 
8555.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 409925.55 1,229.776.65 
Total Unidade Orçamentária 3,294,497.54 7,916,846.15 
Total Favorecido: 3,294,497.54 7,916,846.15 
Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária 1 Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 
Mar/2024 Jan a Mar/2024 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 
219E.0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 9,600.00 19,200.00 
219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 0.00 29,802.90 
219F,0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 18,400.00 36,800.00 
Total Unidade Orçamentária 28,000.00 85,802.90 
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 
OOUS.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 35,793.50 55,761.64 
217M,0001 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ 0.00 21 .702.00 
Total Unidade Orçamentária 35,793.50 77,463.64 
Total Favorecido 63,793.50 163,266.54 
Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICI PIO DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em RS 1,00 
Mar/2024 Jan a Mar/2024 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 
OOPI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 116,566.40 233,132.80 
Total Unidade Orçamentária 116,566.40 233,1 32.80 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC -73107 
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 339,449.07 1,960,248.05 
Total Unidade Orçamentária : 339,449.07 1,960,248.05 
Total Favorecido : 456,015.47 2,193,380.85 
Total Município : 3,814,306.51 10,273,493.54 
- Orçamento co Ano e R,'atoo o Pagar cio Anca Anteriores 
'2- Valor liquida - lá crscõntado 1% PASEP 
'3 - Valor bruto' nJo computado' débitos autorizados pato Enrado 
- Valor cio traos'c-rd,,cI,,s oonulitut,looai,, dc mes anterior a partir do dia 15 rio til.'. corrente 
'5- Valores referente'. ao FUP4OE13-fJnlbo apenas 
'5- Esses pagamento'. na SlAf'I náo permitem saber se '.bo reEerens a estado ou municiplo 
Fonte: Tsouro Gerencial / SIAFI- Stc'rea Integrado de Adinlnl'.traçbo Financeira 
Elalsoracto CONOF - Cnn'.uitoria de Orçamento o Fkcallzaç5o Fie/CO 
CEP'JN- Centro de Intorrnat:ca da Cántiira dos Deputados 
Orçamento 
Fi) alize 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Transferências Constitucionais aos Municípios 
Data Posição Banco do Brasil: 11/04/2024 Data Emissão: 11/04/2024 Página: 1/1 
UF: SP Município: IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1.00 
Mar/2024 Jan a Mar/2024 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 
0223.0001 TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR... 
(ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 9,735.99 29702.37 
Retenção: ITA - RETENCAO PASEP '97.35 *297.01 
Total Ação: 9,735.99 29,702.37 
0547.0001 TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL... 
(CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 5,392.71 28,852.89 
Retenção: CFM - RETENCAO PASEP 53.92 *288.49 
Total Ação: 5,392.71 28,852.89 
0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... 
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 109,424.20 330,915.53 
Retenção: FEP - RETENCAO PASEP 1,094.23 *330913 
Total Ação: 109,424.20 330,915.53 
Total Unidade Orçamentária 124,552.90 389,470.79 
TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SU P. MF (73108) 
0045.0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTI CIPACAO DOS MUNICI PIOS - FPM... 
(FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 4,968,076.06 18,797,009.27 
Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -993,596.65 -3,759,383.21 
Retenção: FPM - RETENCAO PASEP 49,679.80 '18796906 
Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS *470,372.00 '183159103 
Total Ação: 3,974,479.41 15,037,626.06 
006M.0001 . TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... 
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 1,777.01 7,227.94 
Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBLJICAO -355.39 -1,445.55 
Retenção: ITR - RETENCAO PASEP '14.20 '57.78 
Total Ação: 1,42 1.62 5,782.39 
0999.0001 TRANSFERENCIA DE REPARTI CAO DA CONTRIBLJICAO DEINTERVENCAO N... 
(CIDE-CONTRIB. INTERVENCA() DOMINIO ECONOMICO) 0,00 19,341.46 
Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP *000 '19341 
Total Ação: 0,00 19,341.46 
Total Unidade Orçamentária : 3975.901.03 15,062,749.91 
Total Município: 4,100,453.93 15,452,220.70 
- Orça,rurr,to do Ano r' Ro,,toa a Pagar de Anos AoterIre 
'1-Valor liquido - Ia crecontadc, 14 PASEP 
- Valor bruto - 030 comptrtado* d4-bfto.i autorizados polo Enrado 
*4 
-Valor cl,,. tro,,,.rernclas constitucionais do moo anterior disponíveis a partir do da 15 d*n,eçcorrente 
'5 Valores referentes ao FUNOEB-lJnlao apenas 
'E- Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são retorenes a ,'atado ou município 
Fortte. Tesouro Derenc,al e 5~ do Brasil 
Etabaraçan CONOF- Consrtorla dc. Orçarnento e Fiscalização Flnanr.era 
DITEC - Diretoria dolnovaçao e Tecnologia da, Inlormuça 
Camaro tIos Dooutadon 
bel da ÉStêl 
1r 
 !bna 
t'j 5 7 L 
egsIativo 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Ricardo Bernardes Machado, Capitão da Polícia 
Militar, Comandante da Segunda Cia, no Município de lbiúna, venho por meio 
deste solicitar à Vossa Excelência o uso da Tribuna da Câmara Municipal na 
sessão ordinária que se realizará no próximo dia 16/04/2024, para breve 
manifestação de interesse da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
Ibiúna, 16 de abril de 2024. 
Ricardo Bernardes Machado 

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN4) R O 
ÍMUNIC ES 
TURISTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Ata da 11. Sessão Ordinária, da 4?• Sessão Legislativa, da 18iatura. 
Aos 16 (dezessesis) dias do mês de abril de 2024, às 10:53 hs. (d-z horas e 
cinquenta e três minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente 
Vereador Armelino Moreira Júnior que assumiu a direção dos trabalhos e 
solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a 
chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Fausto 
José Alves Dourado, Walmir Bortolotto Júnior, Antonio Reginaldo Firrnino, 
Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo Borba, Paulo César Dias de 
Moraes, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado e VoInei Galvão, havendo quórum declarou:- "Sob a proteção de 
Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente 
solicitou a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, nos 
termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". 
Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 12. 
Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a leitura da Ata da 
Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 2024. Nesse intervalo o Vereador 
Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata que 
colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por nove votos 
favoráveis, dois contrários da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado e Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, e quatro ausências dos 
Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Gomes, Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira e Devanir Cândido de Andrade, portanto 
aprovada a Ata. Nesse intervalo o Sr. Presidente comunicou aos Srs. 
Vereadores(a) que o expediente da presente Sessão Ordinária seria 
reduzido em trinta minutos nos termos do parágrafo 42, do Artigo 206 do 
Regimento Interno, em virtude da deliberação na Ordem do Dia do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de 
Prestação de Contas do ano de 2021. A seguir o Sr. Presidente passou a 
expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei 
Complementar n2. 004/2024 encaminhando o Projeto de Lei n2. 423 de 
2024;- Mensagem da Lei n2. 024/2024 encaminhando o Projeto de Lei n2. 
424 de 2024;- Mensagem do Projeto de Lei n2. 026 encaminhando o Projeto 
de Lei n2. 425 de 2024;- Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n2. 426 
de 2024;- Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n2. 427 de 2024; e 
Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n2. 428 de 2024. Após o Sr. 
Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da 
Câmara a saber:- Balancete da Receita e Despesa do mês de março de 
2024 - Câmara;- Projeto de Resolução n. 26/2024 de autoria da Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado que "Dá nova redação ao 
artigo 103 da Resolução n2. 005/83 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal da Estância Turística de Ibiúna."; e Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica do Município de lbiúna n2. 07 de autoria do Vereador Walmir 
Bortolotto Júnior que "Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Estância Turística de lbiúna." A seguir o Sr Presidente passou a expedientes 
recebido de diversos a saber:- Câmara dos Deputados - Fiscalize - 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira - 11/04/2024. Após o 
Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. 
Vereadores(a). Pela ordem a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado apresentou o Requerimento n. 40 de 2024. O Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino apresentou apresentou o Requerimento n2. 41 de 2024. 
Foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial 
aos Projetos de Lei 418, 419, 420 e 422 de 2024. Nesse intervalo o Sr. 
Presidente procedeu a leitura de requerimento do Sr, Ricardo Bernardes 
Machado - Capitão da Polícia Militar - Comandante da Segunda Companhia 
de Polícia Militar do Município de lbiúna solicitando utilizar a tribuna da 
Câmara Municipal para breve manifestação de interesse da Polícia Militar do 
Estado de São Paulo. Deferido pelo Sr. Presidente o requerido pelo Capitão 
Sr. Ricardo Bernardes Machado, estando o mesmo presente na assistência, 
foi solicitado a sua presença para utilizar da tribuna. Usando da tribuna o 
Capitão Sr. Ricardo Bernardes Machado enalteceu o trabalho da Polícia 
Militar no Estado de São Paulo, bem como no Município, e ressaltando o seu 
importante papel na comunidade, defendendo os PMs da Corporação com 
relação à citação feita pelo Vereador Walmir Bortolotto Júnior por ocasião da 
9. Sessão Ordinária. Encerrada as palavras do Capitão Sr. Ricardo 
Bernardes Machado, em seguida o Vereador Walmir Bortolotto Júnior 
solicitou a palavra e respondeu que seu discurso na ocasião foi voltado para 
a Guarda Civil Metropolitana por ter trabalhado conjuntamente no período 
em que foi Conselheiro Tutelar, e que não conhece igualmente a atuação da 
Polícia Militar, e por ter conhecimento de que o efetivo da PM é pequeno no 
Município, finalizando com a afirmação de que reconhecer o trabalho da 
Guarda Civil Municipal não é demérito para a Polícia Militar. Decorrido o 
prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os 
trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira 
Júnior solicitou ao 2. Secretário Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira 
proceder a chamada regimental dos Srs. Vereadores(a) constando-se a 
presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada o Sr. Presidente 
colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação o 
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei 418, 419, 420 e 
422 de 2024, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou a 
apresentação de pareceres pelas Comissões. Pela ordem o Vereador Abel 
Rodrigues de Camargo requereu a dispensa da leitura dos pareceres aos 
Projetos de Lei AOS, 418, 419, 420 e 422 de 2024, que colocada a 
deliberação do plenário foi aprovada a dispensa da leitura por dez votos 
favoráveis, cinco contrários dos Vereadores(a) Antonio Reginaldo Firmino, 
Lucas Vieira Ruivo Borba, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, 
Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior. Aprovado a dispensa constatou-se 
que foi apresentado pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas parecer em conjunto ao Projeto de 
Lei n. 418 de 2024. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e 
Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte 
apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n9. 419 de 2024. As 
Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n°. 420 de 2024. As 
Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento apresentaram 
parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 422 de 2024. A seguir o Sr. 
Presidente colocou em discussão o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2021 
- Parecer TC n. 007201.989.20-9 de fls. 928 e 929 do processo principal, 
nos termos do artigo 207 do Regimento Interno. Comunicou aos Srs. 
Vereadores(a) que foi notificado na data de 21 de março de 2024 o Prefeito 
Sr. Paulo Kenji Sasaki - Responsável pelas Contas Municipais do exercício 
de 2021, sobre a inscrição para o julgamento na Ordem do Dia desta 
Sessão Ordinária do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo no Processo Parecer TC n2. 007201.989.20-9 de fls. 
928 e 929 do processo principal, e ainda comunicado que nesta 
oportunidade de julgamento das contas teria assegurado o prazo de 15 
(quinze) minutos para apresentação de razões orais pessoalmente ou por 
advogado regularmente constituído, após a discussão pelos Srs. 
Vereadores(a). O Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior informou 
que decorrido o prazo de 05 (cinco) dias a contar de 21 de março de 2024 
não foi protocolada defesa pelo Prefeito Sr. Paulo Kenji Sasaki - 
Responsável pelas Contas do exercício de 2021. Também não estando 
presente advogado regularmente constituído pelo responsável das Contas 
Municipais de 2021 - Sr. Paulo Kenji Sasaki, conforme notificado, 
esclareceu que o mesmo teria assegurado o prazo de 15 (quinze) minutos 
para apresentação de razões orais, após a discussão pelos Srs. 
Vereadores(a). Dando sequência o Sr. Presidente Vereador Armelino 
Moreira Júnior procedeu a leitura do Parecer de folhas 928 e 929 do 
Processo TC n2. 007201.989.20-9 processo principal do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo das Contas do exercício de 2021. Terminada a 
leitura o Sr. Presidente passou a discussão aos Srs. Vereadores(a) do 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo 
de Prestação de Contas do ano de 2021 - Parecer Processo TC n2. 
007201.989.20-9 processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento 
Interno. Nesse intervalo assumiu a Presidência dos trabalhos o Vereador 
Luiz Fernando de Góes Vieira - 22. Vice-Presidente. Prosseguindo pela 
ordem usou da discussão o Vereador Waimir Bortolotto Júnior aparteado 
pelo Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Nesse intervalo reassumiu a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Presidência o Vereador Armelino Moreira Júnior que passou a discussão a 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador 
mais querendo discutir o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior, 
antes de colocar em votação esclareceu aos Srs. Vereadores e Vereadora 
que nos termos do parágrafo 2. do Artigo 31 da Constituição Federal o 
parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
somente deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal, ou seja dez (10) Vereadores(a). Esclareceu ainda os Srs. 
Vereadores(a) votando "Sim" concordariam com o Parecer Prévio Favorável 
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação 
de Contas do ano de 2021 - Processo TC n2. 007201.989.20-9 processo 
principal, portanto seriam pela aprovação das contas municipais. Os Srs. 
Vereadores(a) votando "Não" discordam do Parecer Prévio Favorável do 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ao Processo de Prestação de 
Contas do ano de 2021 - TC n. 007201.989.20-9 processo principal, 
portanto seriam pela rejeição das contas municipais. Feito os 
esclarecimentos o Sr. Presidente passou a votação nominal pelo sistema 
eletrônico de votação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo ao Processo de Prestação de Contas do ano de 2021 - TC n. 
007201.989.20-9 processo principal, nos termos do artigo 207 do Regimento 
Interno, sendo aprovado o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo por doze votos favoráveis e três contrários dos 
Vereadores Antonio Reginaldo Firmino, Waimir Bortolotto Júnior e Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. Portanto aprovada as Contas da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - exercício de 2021. O Sr. 
Presidente comunicou que conforme deliberado pelo Douto Plenário será 
elaborado pela Presidência da Câmara o respectivo Decreto Legislativo pela 
aprovação, nos termos do artigo 207 parágrafo 2. do Regimento Interno, 
cuja promulgação se dará nos termos do artigo 142 do mesmo Regimento 
Interno. Em seguida declararam voto os Vereadores Antonio Reginaldo 
Firmino, Walmir Bortolotto Júnior e Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. Prosseguindo o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de 
Lei n2. 418 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que "Altera o 
artigo 1. e seu parágrafo único, da Lei Municipal n. 2536 de 04 de julho de 
2022." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores(a) Antonio 
Reginaldo Firmino; e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
aparteada pelo Vereador Antonio Reginaldo Firmino. Nenhum Vereador 
mais querendo discutir o Sr. Presidente Armelino Moreira Júnior fez suas 
considerações sobre o Projeto de Lei n. 418 de 2024 e após colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto o Vereador 
Antonio Reginaldo Firmino. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o 
Projeto de Lei n2. 419 de 2024 que "Dispõe sobre a criação do Museu 
Histórico e Cultural do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr Presidente colocou em 
discussão o Projeto de Lei n. 420 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de 
metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela 
ordem usaram da discussão os Vereadores(a) Lucas Vieira Ruivo Borba; 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado aparteada pelos Vereadores 
Antonio Reginaldo Firmino e Walmir Botolotto Júnior. Nenhum Vereador 
mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas considerações sobre o 
Projeto de Lei n. 420 de 2024, e após colocado em votação nominal por 
meio do sistema eletrônico de votação foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o 
Projeto de Lei n. 422 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei 2614 de 06 de 
junho de 2023 e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo 
discutir colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Não havendo 
mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, e nada a inscrever para a 
próxima Ordem do Dia, antes de encerrar a Sessão Ordinária o Sr. 
Presidente a pedido de todos os Vereadores(a), solicitou respeitar um 
minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Carlos Augusto - Guto. 
Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. 
Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão 
Ordinária às 9:00 horas do dia 23 de abril de 2024, terça feira, e deu por 
encerrada a presente Sessão de que para constar eu, 
Waimir Bortolotto Júnior - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri 
Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, 
do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário. 

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