| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 |
| Date | 2024-04-23 |
| native_id | 399 |
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Deputada Estadual Professora Bebei Oficio Especial São Paulo, 16 de abril de 2024. Senhor(a) Presidente(a), Ao cumprimentá-lo(a), desejando que esteja bem e com saúde, encaminho, anexo, cópia do Projeto de Decreto Parlamentar (PDL) 15/2024, que susta os efeitos do Decreto 68.415/2024, do Governador do Estado, que joga sobre as costas das famílias o custeio de profissional (atcndcnte pessoal) para acompanhamento de estudantes com deficiências nas escolas estaduais, ou, ainda, que a própria família faça esse acompanhamento. Protocolei o PDL em epígrafe por entender que este papel caba ao Estado, não apenas pelo ônus financeiro para as famílias, como também porque a efetivação deste procedimento aumentará a desigualdade neste segmento, uma vez que nem todas as famílias terão condições de realizar o acompanhamento dos estudantes nas escolas ou disporá de recursos para custear um profissional para esta finalidade. Na oportunidade, solicito a V.Exa. que dê conhecimento desta correspondência a todos(as) os(as) vereadores(as) desta Câmara Municipais. Atenciosamente, Profes rãebel Deput:da Estadual Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 - sala 166 - Ibirapuera - São Paulo/SP— CEP 04094-050 Telefone: 11.38866645 - email: professorabebel@al.sp.gov.br ASSEMBLEIA LEGISLATIVA do Estado de São Paulo PODER LEGISLATIVO Projeto de Decreto Legistativo n' 15/2024 Processo Número: 8406/2024 1 Data do Protocolo: 05/04/2024 18:57:16 Autenticar documento em http:/fsempapel.aI.sp.gov.br/autenticidade com o identificador 3100330037003900340032003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art. 41, 11 da Lei 14.063/2020. Projeto de Decreto Legislativo Susta os efeitos do Decreto 68415, de 4/4/2024, que dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências corre/atas. ". Artigo 1°- Ficam sustados os efeitos do Decreto 68415, de 4/4/2024, que que dispõe sobre a presença de atendente pessoal nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. Artigo 21 - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A publicação do decreto 68415, de 4/4/2024, é mais uma ação excludente da política educacional do governo Tarcísio/Feder, que dá prosseguimento à linha adotada pelo governo Doria/Rossieli/Rodrigo Garcia, colocando as questões orçamentárias e o objetivo de implementar o 'Estado mínimo" acima das necessidades da população. No caso das pessoas com deficiência, a imposição de medidas excludentes tem impacto ainda maior, considerando as condições específicas dessas pessoas, sobretudo quando se trata de crianças e jovens em idade escolar. A luta pela inclusão das crianças e jovens com deficiência nas escolas regulares ganhou maior força com a Declaração de Salamanca (1994), aprovada na Conferência Mundial sobre Educação Especial realizada nesta cidade espanhola. A realidade, porém, é que essa inclusão é unia luta diária das famílias e dos educadores, enfrentando inúmeros obstáculos e preconceitos. Logo no primeiro ano de sua gestão, o governador Tarcísio de Freitas publicou a Política Estadual de Educação Especial, eliminando o professor auxiliar, que muitas famílias haviam conquistado por meio de liminares concedidas pela justiça. Em seu lugar, instituiu a presença de profissionais sem formação docente que podem, inclusive, ser terceirizados. Desta forma, um acompanhamento pedagógico mais atencioso aos estudantes com necessidades especiais passa a depender exclusivamente do(a) professor(a) da classe ou disciplina. Sabemos, porém, que nas condições atuais da rede estadual de ensino, com classes superlotadas e tantas outras precariedades, e sem formação específica, esse atendimento não ocorrerá ou ficará muito aquém das necessidades. Agora, com o decreto 68.415, essa política excludente ganha mais um capitulo, pois a norma deixa a cargo de familiares ou de profissionais por eles designados, o atendimento das necessidades pessoais desses estudantes nas salas de aula. Ocorre que os custos desse profissional, caso seja essa a decisão da família, deverão ser por ela custeados. Ora, estamos falando aqui de escolas estaduais, cuja maioria dos estudantes é de baixa renda. Os pais trabalham ou possuem afazeres que os impedem de acompanhar seus filhos todos os dias à escola e, via de regra, não possuem renda suficiente para pagar um profissional. Argumentos de alguns gestores de que a medida representa "um avanço", por autorizar a presença do "atendente pessoal" nas escolas, não passa de uma cortina de fumaça. É obrigação do Estado garantir educação pública de qualidade para todas e todos. E essa igualdade no atendimento implica em Autenticar documento em http:l/sempapel.aI.sp.gov:brlautenticidade com o identificador 3100380038003100370032003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 41, 11 da Lei 14.063/2020. assegurar também o atendimento às necessidades específicas dos estudantes com deficiência. Não se trata de nenhum privilégio; muito pelo contrário. O decreto publicado cria, na verdade, mais um elemento de desigualdade e discriminação dentro de uma situação já desigual: estudantes com deficiência cujas famílias tenham maior disponibilidade ou recursos financeiros terão "atendentes pessoais", enquanto os estudantes que pertencem a famílias de baixa renda, cujos pais e demais familiares não tenham disponibilidade de tempo, ficarão relegados. Por essa razão, solicito apoio de meus pares para a aprovação da presente propositura. Sala das Sessões, em Professora Bebei - PT Autenticar documento em http://sempapel.aI.sp.gov.br/autenticidade com o identificador 3100380038003100370032003A005000 Documento assinado digitalmente conforme art. 40, 11 da Lei 14.063/2020. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço http://sempapeLal.sp.gov.br/autenticidadeutilizando o identificador 3100380038003100370032003A005000 Assinado eletronicamente por Professora Bebei em 05/04/2024 18:52 Checksum: B1BC7123045285Ã084D6154C5DC4231 CE279M8D49194F54FC49E42D3BAFB13C Autenticar documento em http://sempapel.al.sp.gov.br/autentjcidade com o identificador 3100380038003100370032003A005000 Documento assinado digitalmente conforme art. 40, 11 da Lei 14.063/2020.
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ND CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂ" o r)~, TURISTICADEIBHJNA 'Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo ..,, Ata da 122. Sessão Ordinária, da 4? Sessão Legislativa, da 118~11 Aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril de 2024, às 10:48 hs. (cfez horas e quarenta e oito minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Fausto José Alves Dourado, Luiz Fernando de Góes Vieira, Antonio Reginaldo Firmino, Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo Borba, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Volnei Gaivão, havendo quórum declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Ronie Von Pires de Oliveira, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da 'Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2024. Nesse intervalo o Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por sete votos favoráveis, dois contrários da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Vereador Antonio Reginaldo Firmino, e seis ausências dos Vereadores Walmir Bortolotto Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Cândido de Andrade e Paulo César Dias de Moraes, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Mensagem ao Projeto de Lei n2. 002/2024 encaminhando o Projeto de Lei n. 429 de 2024. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo passou a expedientes recebido de diversos a saber:- Ofício Especial Deputada Estadual Professora Bebei - Assembleia Legislativa d São Paulo. Após o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelo Srs. Vereadores(a). Pela ordem a Vereadora Rozi Aparecida Domingue Soares Machado apresentou os Requerimentos n. 42 e 43 de 2024. Vereador Antonio Reginaldo Firmino solicitou a retirada do Requerimento n 44 de 2024 de autoria e também apresentou o Requerimento n2. 45 de 2024. O Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira apresentou as indicações n. 79, 80, 81 e 82 de 2024. O Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou as Indicações n. 143 e 144 de 2024. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações n2 . 101, 102 e 103 de 2024. A Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou as Indicações OS• 104 e 105 de 2024. A seguir o Sr. Presidente passou a apresentação de pareceres pelas Comissões. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em conjunto aos Projetos de Lei n9-. 424 e 428 de 2024. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 'Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 425 de 2024. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em conjunto aos Projetos de Lei nPs. 426 e 427 de 2024. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada regimental dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, não havendo proposições a deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- discussão e votação do Projeto de Lei n2. 424 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; - discussão e votação do Projeto de Lei n2. 425 de 2024 que "Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do artigo 50da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n2. 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências.";- discussão e votação do Projeto de Lei n2. 426 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.";- discussão e votação do Projeto de Lei n2. 427 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências."; e discussão e votação do Projeto de Lei n2. 428 de 2024 que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências." Antes de encerrar a Sessão Ordinária o Sr. Presidente - pedido do Vereador Fausto José Alves Dourado solicitou respeitar umill \'\ minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Professora Luclei. A pedido da Vereador Rozi Aparecida Domingues Soares Machado respeitar um minuto q' de silêncio pelo falecimento do Sr. Jair Toneli. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 30 de abril de 2024, terça feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Walmir Bortolotto Júnior - 12. Secretário, Á determinei que o Sr, Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo/ Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22. Secretário.