| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2024-04-30 |
| native_id | 400 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Pauto
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MOR ES
(11)3292-3517 - cgcccm©tce.sp.gov.b
São Paulo, 15 de abril d 2024
Ofício C.CCM no 308/2024
TC- 4896.989.22 - 5
Contas Câmara
Senhor Presidente,
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o process TC4896.989.22-5 trata do exame das contas anuais da Câmara Municip 1 de
lbiúna relativas ao exercício de 2022.
Pelo presente, transmito-lhe cópia da decisão exarada pea E.
Segunda Câmara, em Sessão de 05/12/2023 (Acórdão — disponibilizaso no
DOE-TCESP em 15/12/2023 e publicado em 08/01/2024), sobre citada m.téria,
para conhecimento.
Por fim, informo que, por se tratar de processo eletrônica, na
conformidade da Resolução n° 01/2011, a íntegra da decisão poder. ser
obtida, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico -
e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideraç:o.
ROBSON MARINHO
Conselheiro-Presidente
Segunda Câmara
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
IBIUNA - SP
C.CCM —43 (AR)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292 266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TCESP
Tribunal de Contas
do EstaOo de São Pauk
CARTÓRIO DA CONSELHEIRA
CRISTIANA DE CASTRO MORAES
(11)3292-3517 - cgcccm@tce.sp.gov.br
São Paulo, 15 de abril de 2024
Ofício C.CCM n° 308/2024
TC- 4896.989.22 - 5
Contas Câmara
Senhor Presidente,
Cumprimento-o e, ao ensejo, participo-lhe que o processo TC4896.989.22-5 trata do exame das contas anuais da Câmara Municipal de
lbiúna relativas ao exercício de 2022.
Pelo presente, transmito-lhe cópia da decisão exarada pela E.
Segunda Câmara, em Sessão de 05/12/2023 (Acórdão - disponibilizado no
DOE-TCESP em 15/12/2023 e publicado em 08/01/2024), sobre citada matéria,
para conhecimento.
Por fim, informo que, por se tratar de processo eletrônico, na
conformidade da Resolução n° 01/2011, a íntegra da decisão poderá ser
obtida, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico -
e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.
ROBSON MARINHO
Conselheiro-Presidente
Segunda Câmara
A Sua Excelência o Senhor
ARMELINO MOREIRA JUNIOR
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE IBIUNA
IBIUNA - SP
C.CCM —43 (AR)
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 32923266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
40a Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por
meio de plataforma para videoconferência.
TC-004896.98-,.22-5
Mu icipal
DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA
DATA DA SESSÃO - 05-12-2023
Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e
dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E.
Câmara, com base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 719/93,
decidiu julgar regulares, com ressalva, as contas da Câmara Municip:l de
lbiúna, relativas ao exercício de 2022.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 35 da mencionad. lei,
dar quitação ao Responsável, Senhor Paulo Cesar Dias de Moraes, Presi iente
da Câmara à época.
Determinou, ainda, a expedição de ofício ao atual Presiden e da
Câmara, transmitindo recomendação para que realize as audiências púolicas
fora do horário comercial e incentive a participação popular, conforme dis'osto
no artigo 48, parágrafo único, inciso 1, da LRF, bem como aperfeiçoe as etas
e indicadores utilizados, tornando-os mais objetivos, de modo que seja po-sível
aferir com precisão a efetividade dos programas governamentais.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de aprec ação
por este Tribunal.
Determinou, por fim, a expedição dos ofícios de praxe, bem cimo,
transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providênci.s e
determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o
arquivamento dos autos.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAAEL
NEUBERN DEMARCHI COSTA
CÂMARA MUNICIPAL: IBIÚNA
EXERCÍCIO: 2022
Notas de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela
SDG-1.
' Ao Cartório da Relatora para:
• redação do acórdão.
• publicação do acórdão.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3 466
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 -
TAQUIGRAFIA
4& Sessão Ordinária da Segunda Câmara, realizada por
meio de plataforma para videoconferência.
• oficiar ao atual Presidente da Câmara, nos termos do voto da
Relatora.
Ao arquivo.
SDG-1, em 07 de dezembro de 2023
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1 IHKH
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO DE 05/12/2023
134 TC-004896.989.22-5
Câmara Municipal: lbiúna.
Exercício: 2022.
Presidente: Paulo César Dias de Moraes.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-9.
Fiscalização atual: UR-9.
ITEM 134
População do Município: 74.957 habitantes
Número de Vereadores 15
Gastos com folha de pagamento: CF, artigo 29-A, § 10 48,01% da receita efetivamente realizada
Despesa total do Legislativo: CF, artigo 29-A, caput— 3,69%
Remuneração dos agentes políticos: Regulares
Execução Orçamentária: Devolução de R$ 3.324.535,38 1 - 31,30%
Gastos com pessoal x Receita Corrente Líquida: 2,17%
Encargos Sociais: Guias apresentadas
Restrições de Último Ano de Mandato: (LRF, artigos
21, parágrafo único, e 42)
Atendidas
Cuidam os autos da prestação de contas da Câmara Municipal de
IBIÚNA, relativas ao exercício de 2022.
A inspeção ficou a cargo da Unidade Regional de Sorocaba
- URI09 e, conforme Relatório inserido no evento n° 14, em relação aos
demonstrativos foi apontada a seguinte ocorrência:
A.1.1. ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Comprometimento à participação popular, devido à realização de audiências públicas para debate
dos planos orçamentários em horário comercial de dia útil; aprovação das peças de planejamento
do Executivo sem observância a requisitos legais (reincidência).
1 Execução Orçamentária
FIrsI ('i) Fz5 1 0 C000.00
(E3) 1 O2C)OQO.00
*I1c cic sritrI -()
TtI riIiI (—-.-c) F P. M 10A320-000,00 1 OO.00'.»
ILa atam c1c» (—Co..) PP. Z5 o.oc3,
Z3.3243.38 31 .3O-1,
ici x.
Iø4; hb$ 4 .oõo.001
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
O Responsável pelas contas e Ordenador de Despesas do período foi
regularmente notificado (evento n° 19), sendo apresentadas as suas justificativas
(evento n° 29), pugnando pela regularidade dos demonstrativos.
O d. Ministério Público de Contas propôs nova notificação à Origem,
uma vez que a fiscalização deixou de constar na conclusão de seu relatório questão
referente à concessão de revisão geral anual aos vereadores (evento n° 36).
O Responsável foi notificado para que apresentasse as justificativas
de seu interesse quanto ao apontamento efetuado na manifestação do MPC (evento
n° 39).
O Responsável apresentou suas justificativas no evento n° 48.
Em síntese, informou que a última fixação de subsídio realizada pela
Câmara Municipal de lbiúna se deu no ano de 2016, sendo que a Revisão Geral
Anual concedida aos vereadores no exercício de 2022 limitou-se à recomposição
da perda inflacionária dos últimos doze meses anteriores, tendo sido concedida na
mesma data e no mesmo índice atribuído aos demais servidores e agentes políticos
do Município.
Ressaltou que a lei específica que promoveu a Revisão Geral Anual
teve seu processo legislativo iniciado pelo Chefe do Executivo e, sua aprovação
pela Câmara levou em consideração o entendimento desta Corte no sentido da
possibilidade da realização de revisão nos termos do art. 37, X da CF.
Alegou, ainda, que durante todo o exercício de 2022 tal revisão não
foi repassada aos vereadores, em razão do redutor aplicado para atender ao limite
de 40% dos subsídios dos Deputados Estaduais.
MPC opinou pela regularidade dos demonstrativos, com
recomendações (evento n° 54).
Por fim, as últimas contas da Câmara Municipal de lbiúna foram assim
apreciadas:
TC-5517.989.19
TC-3865.989.20
Julgamento
Regular c
omressalvas
Regular comressalvas
O
LU
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: CRISTIANA DE CASTRO MORAES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processO.tce.SP.gOV.br - Iink Validar documento digital e informe o código do documento: 5-OMLC-5V68-6E3J-6RHO
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
GCCCM
SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO DE 05/12/2023 - ITEMH34
Processo: TC-4896.989.22-5
Assunto: Contas Anuais da Câmara Municipal de IBIUNA
Exercício: 2022
Responsável: Paulo Cesar Dias de Moraes - Presidente da âmara à
época
Período: 01.01 a 31.12.22
População do Município: 74.957 habitantes
Número de Vereadores 15
Gastos com folha de pagamento: CF, artigo 29-A, § 10 48,01% da receita efetivamente re izada
Despesa total do Legislativo: CF, artigo 29-A, caput— 3,69%
Remuneração dos agentes políticos: Regulares
Execução Orçamentária: Devolução de R$ 3.324.535,38 - 31 30%
Gastos com pessoal x Receita Corrente Líquida: 2,17%
Encargos Sociais: Guias apresentadas
Restrições de Último Ano de Mandato: (LRF, artigos
21, parágrafo único, e 42)
Atendidas
EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNICIPAL. ATENDIME TO DOS
LIMITES LEGAIS. REGULARES, COM RESSALVA.
A Origem cumpriu adequadamente os limites antes estab-lecidos
para as despesas gerais (3,69%), nos dispêndios com a folha de pasamento
(48,01%), nos gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida ,17%);
e, também, quanto à fixação e pagamentos dos agentes políticos, conform :dos ao
estabelecido na Constituição Federal/88.
No tocante à execução orçamentária, houve devolução de R$
3.324.535,38 ao Executivo.
De início, cumpre observar que, no tocante às restrições fis ais do
último ano de mandato, óbices não foram apontados na instrução.
Quanto aos encargos sociais, a fiscalização indicou que as g ias de
recolhimento foram apresentadas no exercício.
No que tange ao item "Elaboração do planejamento mun ipal",
recomendo à Edilidade para que realize as audiências públicas fora do orário
comercial e incentive a participação popular, conforme disposto no artiso 48,
4
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
parágrafo único, inciso 1, da LRF2, bem como aperfeiçoe as metas e indicadores
utilizados, tornando-os mais objetivos, de modo que seja possível aferir com
precisão a efetividade dos programas governamentais.
Por fim, no que tange à Revisão Geral Anual concedida a
políticos e servidores do Legislativo, apresentou-se compatível co
inflacionária registrada no período, de acordo com o órgão fiscaliza
sistemática, de todo modo, vem sendo acolhida por este Tribunal, con
linha de entendimento jurisprudencial prevalente.
s agentes
a perda
ório, cuja
iderada a
No mais, por conta da limitação do teto imposto pelo art. 29, inciso VI,
alínea "c", da CF, reforçada pelo artigo 5° da Resolução n° 19/2016 (eve to no 14.9),
não houve alteração do valor pago a título de subsídios aos vereadores.
Por outro turno, não é demais recordar, acerca do paga ento de
subsídios aos agentes políticos, que o Judiciário vem adotando post ra mais
restritiva, ao levar em conta a observância ao princípio da legislatur:, como
ressaltado pelo MPC em sua manifestação, cuja situação restou bem selineada
em decisório da C. Primeira Câmara, proferido, em Sessão de 23/04/19 , no TC006005.989.16-5, por ocasião do julgamento das Contas de 2015 da Câmara
Municipal de Bocaína:
"[.1 2.3 No tocante às críticas formuladas no item 'Subsídios dos Agentes Políticos',
verifica-se, inicia/mente, que os subsídios foram fixados no exercício an erior, por
ato interno da Câmara, pela Resolução n°04, de 05-09-16, em valores dife enciados
[nota de rodapé suprimida] aos Vereadores (R$ 3.250, 00) e ao Pres dente da
Câmara (R$ 4.875,00), para a legislatura subsequente (2017-2020).
A Fiscalização apontou questão envolvendo a concessão de revisão geral .; nual dos
subsídios dos agentes políticos do Legislativo, em percentual de 6,58%, •or meio
da Resolução n° 01, de 20-02-17, com efeitos financeiros retroativos a pa ir de 01-
01-17, e considerou que não foi respeitado o lapso temporal anual, g.rando a
despesa no valor de R$ 24.3781.96.
2 LC 101/00
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de •ontas e o
respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e s versões
simplificadas desses documentos. Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Red. ção dada
pela Lei Complementar n11 131, de 2009).
- incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e •iscussáo
dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar n° 131, de 2009)
Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanisiau Beraido, Relator, e Edgard Camargo Rodrigues, Presidente. Aresto publicado
no DOE de 28/05/19, com trânsito em julgado em 19/06/19.
5
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Sobre isso, registro que a aplicabilidade da revisão dos subsídios dos vereadores é
tema no mínimo polêmico e tem ganhado novos contornos.
Nesse contexto, anoto que o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos julgados
vem decidindo pela inconstitucionalidade de lei municipal que autoriza a concessão
de revisão geral anual aos vereadores, por considerá-la incompatível com o sistema
remuneratório dos agentes políticos integrantes do Poder Legislativo, devendo seus
subsídios ser fixados na legislatura anterior, permanecendo imutáveis na seguinte
em prestígio ao princípio da anterioridade (ADI n°2219432-60.2018.8.26.0000; ADI
n° 2042603- 30.2018.8.26.0000; ADI n° 0047613-65.2013.8.26.0000; ADI n°
0183183-23.2013.8.26.0000; ADI n°2137220-16.2017.8.26.0000).
Também o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a inconstitucionalidade da
revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, a exemplo da concedida
pelas Leis nos 2.044 e 2045, ambas de 2015, do Município de Penápolis, que tratam
sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores (Recurso
Extraordinário n° 1013779, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 30-11-
16, publicação no DJE de 06-12-16).
No mesmo sentido recentíssima decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello
(Recurso Extraordinário n° 1064839/SP, julgado em 14-02- 19, processo eletrônico,
DJe div. 27-02-19 - publ. 28-02-19), na qual citados precedentes de outros Ministros
e também da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.
[...]
Cumpre destacar que esta Corte tem admitido a revisão geral anual dos subsídios
dos agentes polítícos, mesmo no primeiro ano de legislatura, desde que concedida
sem distinção de data e índice em relação aos utilizados para a revisão da
remuneração dos servidores e respeitados todos os limites constitucionais e legais
pertinentes [...}"
Nessas condições, acompanhando a manifestação do MPC, e, com
base no artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, voto no sentido de
serem julgadas regulares, com ressalva, as contas da Câmara Municipal de
IBIÚNA, relativas ao exercício de 2022.
Nos termos do art. 35 da LC 709/93, dou quitação ao Responsável Sr.
Paulo Cesar Dias de Moraes - Presidente da Câmara à época.
Oficie-se ao atual Presidente da Câmara, transmitindo recomendação
para que realize as audiências públicas fora do horário comercial e incentive a
participação popular, conforme disposto no artigo 48, parágrafo único, inciso 1, da
LRF, bem como aperfeiçoe as metas e indicadores utilizados, tornando-os mais
objetivos, de modo que seja possível aferir com precisão a efetividade dos
programas governamentais.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES
Estão excetuados os atos porventura pendentes de apreciação por
este Tribunal.
Expeçam-se os ofícios de praxe.
Transitada em julgado a decisão, cumpridas todas as providências e
determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos,
arquivem-se os autos.
GCCCM/26
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
ACÓRDÃO
TC-004896.989.22-5
Câmara Municipal: lbiúna.
Exercício: 2022.
Presidente: Paulo César Dias de Moraes.
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
EMENTA: CONTAS DE CÂMARA MUNI IPAL.
ATENDIMENTO DOS LIMITES LEGAIS. REGU ARES,
COM RESSALVA.
População do Município: 74.957 habitantes. Nú ero de
Vereadores 15. Gastos com folha de pagamen o: CF,
artigo 29-A, § 1 0 48,01% da receita efetiv:mente
realizada. Despesa total do Legislativo: CF, art go 29-
A, caput- 3,69%. Remuneração dos agentes p0 íticos:
Regulares. Execução Orçamentária: Devolução de R$
3.324.535,38 - 31,30%. Gastos com pessoal x "eceita
Corrente Líquida: 2,17%. Encargos Sociais: Guias
apresentadas. Restrições de Ultimo Ano de M.ndato:
(LRF, artigos 21, parágrafo único, e 42) Atendid:s.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acorda a E. Segunda Câmara do Tribunal de Con as do
Estado de São Paulo, em Sessão de 05 de dezembro de 2023, pelo vito da
Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Relatora, e dos Conselheiros enato
Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, com base no artigo 33, indso II,
da Lei Complementar n° 709/93, julgar regulares, com ressalva, as con as da
Câmara Municipal de lbiúna, relativas ao exercício de 2022.
Decidiu, outrossim, nos termos do artigo 35 da mencionada
lei, dar quitação ao Responsável, Senhor Paulo Cesar Dias de Moraes,
Presidente da Câmara à época.
Determinou a expedição de ofício ao atual Preside te da
Câmara, transmitindo recomendação para que realize as audiências p'blicas
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Anexo - centro - SP - CEP 01017-90
PABX 3292-3266 - lNTENET: www.tce.sp.gov.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES
fora do horário comercial e incentive a participação popular, conforme disposto
no artigo 48, parágrafo único, inciso 1, da LRF, bem como aperfeiçoe as metas e
indicadores utilizados, tornando-os mais objetivos, de modo que seja possível
aferir com precisão a efetividade dos programas governamentais.
Estão excetuados os atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal.
Determinou a expedição dos ofícios de praxe, bem como,
após o trânsito em julgado da decisão, cumpridas todas as providências e
determinações cabíveis e verificada a inexistência de novos documentos, o
arquivamento dos autos.
Em se tratando de procedimento eletrônico, na
conformidade da Resolução n° 01/2011, o relatório e voto, bem como, os demais
documentos que compõem os autos poderão ser consultados, mediante regular
cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, na página
www.tce.sp.gov.br.
Presente o Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa, DD.
Representante do Ministério Público de Contas.
Publique-se.
São Paulo, 11 de dezembro de 2023,
RENATO MARTINS COSTA - Presidente
CRISTIANA DE CASTRO MORAES - Relatora
CGCCCM-33
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana. 31C - Prédio Anexo Centro - SP - CEP 01017-906
PABX 3292-3266 - NTRNET: www.tce.sp.gov.br
24/04/2024, 13:43 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Ofício GPC N° 125/2024
Cimara Municipal
Etáncia Turistica de
Iblúna - SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraíbiuna.sp.gov.br>
Ofício GPC N° 125/2024
Secretaria Executiva CBH SMT <secretario agenciasmt. com. br> 24 de abril de 2024 às 11:36
Para: camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br
Cc: Natália Zanetti <tecnico@agenciasmt.com.br>, André Cordeiro <andrecasQufscar.br>, "Gomes Fund.Florestal"
<waldnirgmfflorestal.sp.gov.br>
Prezado Marcos, bom dia!
Informamos que já realizamos a aprovação da regra na 751 Reunião do Grupo de Trabalho da
Crise Hídrica (GT-CH), que ocorreu no dia 18/04/2024. Segue sumula, anexa para ciência.
O nosso Presidente em exercício, André Cordeiro se coloca a disposição para realizar os
esclarecimentos necessários.
Atenciosamente,
Caroline Túbero Bacchin
Secretária - executiva do CBH-SMT
Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê
Rua Epitácio Pessoa, 269 - Bairro: Além Ponte
Sorocaba-SP - CEP: 18013-190
Fone: (19) 3434-5111
Mensagem original
Assunto:ENC: Ofício GPC N° 125/2024
Data :22/04/2024 08:38
De: <fundacaoagenciasmt.com. br>
Para: Caroline Túbero Bacchin <secretario@agenciasrnt.com.br>, <waldnirgm©fflorestal.sp.gov.br>,
<andrecas@ufscar.br>
Prezados,
Bom dia.
Segue, par conhecimento, Ofício da Câmara Municipal de lbiúna.
Atenciosamente,
Natália
Wy
Fundação Agência da Bacia Hidrográfica
do Rio Sorocaba e Médio Tietê - FABH-SMT
https://mail.google.com/mail/u/2J?ik=d0a8073b9a&view=pt&search=all&permmsgid=msg-f: 17972271766321 34920&simplmsci-f:1 7972771 7PA9
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂkROVDO ~,FFwVA TURÍSTICA DE 1BIUNA Dp & ?. "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo -. . Ata da 13. Sessão Ordinária, da 4. Sessão Legislativa, da 18atUra. Aos 30 (trinta) dias do mês de abril de 2024, às 10:54 hs. (dez horas e cinquenta e quatro minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Fausto José Alves Dourado, Walmir Bortolotto Júnior, Antonio Reginaldo Firmino, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade, Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo Borba, Paulo César Dias de Moraes, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Volnei Galvão, havendo quórum declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Antonio Reginaldo Firmino, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 12. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 23 de abril de 2024. Nesse intervalo o Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por seis votos favoráveis, quatro contrários dos Vereadores(a) Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Antonio Reginaldo Firmino, Lucas Vieira Ruivo Borba e Walmir Bortolotto Júnior e cinco ausências dos Vereadores Luiz Fernando de Góes Vieira, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Gomes e Paulo César Dias de Moraes, portanto aprovada a Ata. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n2. 430 de 2024 Mensagem ao Projeto de Lei n2. 025 encaminhando o Projeto de Lei n2. 431 de 2024;- Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n2. 432 de 2024;- Oficio GP n2. 75/24 em atenção ao Requerimento n2. 34/20241- - Ofício GP n2. 76/24 em atenção ao Requerimento n2. 36/2024;- Ofício GP n2. 77/24 em atenção ao Requerimento n2. 35/2024;- Ofício GP n2. 78/24 em atenção ao Requerimento n2. 33/2024;- Ofício GP n2. 79/24 em atenção ao Requerimento n2. 22/2024;- Ofício GP n2. 80/24 em atenção ao Requerimento n2. 29/2024; e Ofício GP n2. 81/24 em atenção ao Requerimento n4. 31/2024. Após o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo passou a expedientes recebido de diversos a saber:- Ofício C.CCM n2. 308/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; e Ofício GPC n°. 125/2024 da Secretaria Executiva Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tietê. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Nesse intervalo assumiu a Presidência dos trabalhos o Vereador Fausto José Alves Dourado - 1. Vice-Presidente e passou a palavra ao Vereador Armelino Moreira Júnior que apresentou a Moção n2. 05 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo de Aplausos ao Grupo Amigos para Sempre, especial a Sra. Ana Maria Vieira Bastos, em reconhecimento aos vinte anos sob sua coordenação. Colocada em discussão a Moção n2. 05 pela ordem usaram da mesma os Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; Geraldo Flávio Amaro; Luiz Fernando de Góes Vieira; Ronie Von Pires de Oliveira; Devanir Candido de Andrade; Antonio Reginaldo Firmino; Lucas Vieira Ruivo Borba; Walmir Bortolotto Júnior e Paulo César Dias de Moraes. Nesse intervalo assumiu a Presidência dos trabalhos o Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira - 22. Vice-Presidente que passou a palavra ao Vereador Fausto José Alves Dourado. Nenhum Vereador mais querendo discutir rassumiu a Presidência o Vereador Armelino Moreira Júnior que colocou em votação a Moção n2. 05 sendo aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, estando presente na assistência a Sra. Ana Maria Vieira Bastos o Sr. Presidente convidou a mesma para receber a Moção de Aplauos e Certificado. Procedida a entrega em seguida usou da palavra a Sra. Ana Maria Vieira Bastos agradecendo pelo Grupo Amigos para Sempre a homenagem. Encarrada as palavras, prosseguindo a Sessão Ordinária o Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior apresentou o Requerimento n2. 46 de 2024. Em seguida a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado que apresentou os Requerimentos n. 47, 48, 49 e 50 de 2024, sendo solicitado discussão do Requerimento n2. 49 de 2024 pelo Vereador Devanir Candido de Andrade. O Vereador Geraldo Flávio Amaro apresentou a Indicação n2. 142 de 2024. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior solicitou ao 12. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada regimental dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 424 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 424 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 425 de 2024 que "Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do artigo 50da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n2. 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado; e Walmir Bortolotto Júnior aparteado pela Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir o Sr. Presidente fez suas consideração sobre o Projeto de Lei n2. 425 de 2024, e após colocado em votação nominalpor meio do sistema eletrônide votação foi CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima' Estado de São Paulo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou voto a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 426 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Paulo César Dias de Moraes; Devanir Candido de Andrade; Waimir Bortolotto Júnior; e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n0. 426 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 427 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Lucas Vieira Ruivo Barba; e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meia do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 427 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 428 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 428 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, e nada a inscrever para a próxima Ordem do Dia o Sr. Presidente procedeu a leitura de Edital de Convocação para Audiência Pública no dia 10 de maio de 2024 - sextafeira, às 17 horas, para tratar sobre o Projeto de Lei n2. 432 de 2024 que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária anual de 2025 dá outras providências." Nada mais a tratar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 07 de maio de 2024, terça feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Wairnir Bortolotto Júnior - 12. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22. Secretário.