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sessao nº 21

Tipo Ordinária
Número / Ano 21
Date 2024-06-25
native_id408

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIU 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
A','.-A ONANNI 
SECRETA-119 D: cuLÍuRAIE 
Rua José Eugênio Machado, 163— Centro - lbiúna - SP 
Telefone/fax: (15) 3248.1140 - e-mail:- turismoibiuna.sp.gov.br / culturaibiuna.sp.gov.br 
CONVITE 
II ENCONTRO DA DIVERSIDADE DE IBIÚNA 
lbiúna, 12 de Junho de 2024 
Ao Exmo. Sr. Vereador 
Armelino Moreira Júnior 
Presidente da Câmara 
I!fl, 3 
Excelentíssimos (as) Senhores(as) Vereadores(as) 
-.' 
'Aí i 1 
É com grande satisfação que a Secretaria de Cultura e Turismo do 
município, em nome do Presidente da Câmara Municipal, temos a honra de convidá-los 
(as) , para participar do Segundo Encontro da Diversidade, agendado para o dia 28 de 
Junho de 2024.no Auditório Municipal Rui Barbosa" , às 10:00. 
Este evento, organizado em atendimento às demandas do Plano Municipal de 
Cultura de lbiúna (Lei de n0 2602 de 23 de Março de 2023), Eixo 5 - Diversidade Cultural, Meta 
5 - "Criar eventos ao mês do Orgulho e ao Mês da Consciência Negra", reveste-se de uma 
importância ímpar para promover a diversidade em todas as suas manifestações, estamos 
não apenas celebrando a riqueza de culturas, mas também reafirmando nosso compromisso 
com a inclusão e a igualdade. 
Contamos com a presença de vossa senhoria para enriquecer nossas 
discussões e contribuir para a construção de uma cidade mais justa e acolhedora para todos 
os seus cidadãos. 
Atenciosamente, 
Câr.iara Municipal da Está, 
Lce hi 
!!cr, 
.l C 
ecebido por: 
Câmara Municipal de Iblúna 
r 
Data: lu 61 
Atenci sa mente, 
LUCASDEA MEIDAMACH 'O 
Diretor de Cyltura e Turismo 
Katia 
daSec.Àdffi 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SECRETARIA DE CULTURA E TuRISMO 
Rua José Eugênio Machado, 163— Centro - lbiúna - SP 
Telefone/fax: (15) 3248.1140 - e-mail:- turismoibiuna.sp.gov.br / cultura@ibiuna.sp.gov.br 
lbiúna, 21 de junho de 2024. 
OFÍCIO SETUR 198/2024 
ASSUNTO: CONVITE PREMIAÇÃO DOS EDITAIS CULTURAIS 
Exmo. Sr. Armelino Moreira Junior 
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar por intermédio de Vossa Excelência, o presente convite, 
extensivo a todos os demais Vereadores da Estância Turística de Ibiúna. 
lbiúna vive o maior investimento em cultura da sua história com diversas ações que 
têm transformado a formação e a circulação da cultura e arte em todo o território do município. A 
partir da adoção de uma política de fomento cultural através de editais estamos democratizando 
o acesso aos recursos de financiamento a todos os interessados. 
Ao todo já foram lançados 15 editais nos últimos 3 anos e meio, contemplando 254 
projetos de agentes culturais ibiunenses, com recursos municipais e federais, conquistados junto 
ao Ministério da Cultura. 
Celebrando mais uma conquista cultural ibiunense, convidamos aos nobres edis para 
participar da Cerimônia de Premiação dos Editais Aldir Blanc e Cultura Viva, que acontecerá 
no próximo dia 25 de junho, às 17h30min, no Auditório Municipal Rui Barbosa. Na ocasião serão 
premiados os 43 projetos contemplados nos editais que disponibilizaram mais de R$400 mil em 
fomento cultural. 
Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP 
Av. Antônio Carlos Comitre, n9 86 11 Andar - Parque Carnpolim 
CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP 
Tel: (15) 3333-2850 
gigovso@caixa.qov.br 
Ofício n2 0155 / 2024 / GIGO V/SO 
Sorocaba, 18 de junho de 2024 
À Sua Excelência o(a) Senhor (a) 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314- Jardim Vergel de Una 
CEP 18150-000 - IBIÚNA - SP 
Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIÚNA e a Caixa Econômica Federal 
Senhor(a) Presidente, 
1 Informamos a V.Exa. a celebração do Contrato de Repasse n2 959343/2024 - Operação 1093395-45 
que tem por finalidade "pavimentação de estrada vicinal no município de ibiúna". 
2 O valor repassado é de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos reais), tendo o 
Município de IBIUNA, se comprometido a aportar, a título de contrapartida, a quantia de R$ 22.500.00 (vinte e dois mil 
quinhentos reais). 
3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 17/06/2028. 
4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a 
qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. 
Respeitosamente, 
C) CWJMvHIf 
DAYSE ARENHART MARINHO DE OLIVEIRA 
DAYSE ARENHART MARINHO 
Gerente de Filial 
Gerência Executiva de Governo 
28.056 v008 micro 
/ 
LC.ZF30 
24/0612024, 12:35 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Oficina Técnica de Divulgação do PRGIRS - Grupo 1 
Câmara Municipal 
Estârcia Turística de 
lbiúna - SP. Câmara lbiúna camaraibiunacamaraibiuna.spgov.br> 
Oficina Técnica de Divulgação do PRGIRS - Grupo 1 
1 mensagem 
Luiz <Iuiz@fraIconsultoria.com.br> 21 de junho de 2024 às 17:19 
Para: ceriso.otilia©gmail.corn 
Estamos dando continuidade ao processo de Elaboração do Plano Regional de Resíduos Sólidos do CERISO, 
vamos apresentar a Oficina Técnica de Divulgção do PRGIRS - Grupo 1 - na data e horário do convite 
Atenciosamente 
CERISO está convidando você para uma reunião Zoom agendada. 
Tópico: Oficina Técnica de Divulgação do PRGIRS - Grupo 1 
Horário: 1 jul. 2024 14:30 São Paulo 
Entrar Zoom Reunião 
https://usü2web.zoom .us/j/86343523830?pwd=lM8QrivmP4OPzkGuq7JuExjZVeQZCH. 1 
I da reunião: 863 4352 3830 
Senha: 496356 
https://mail.gooqle.com/mail/u/1/?ik=d0a8073b9a&viewpt&search=all&permthjd=threacj-f: 1 802504501791051 683&simpl=msg-f:1 802504501791 ... 1/2 
o conteúdo completo do PRGIRS esta disponível no site: 
h://prgi rs censo com brirelatono-.tecnico.aspx 
A
PRGIRS 
RISO 
https://mail.google.com/mail/uJ1/?ik=d0a8073b9a&view=pt&searçh=all&permthid=thread-f: 1802504501 791051683&simpl=msg-f:1 802504501791... 212 
24/06/2024, 12:35 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna - Oficina Técnica de Divulgação do PRGIRS - Grupo 1 
Consorcio de Estudos. Rocuperaço c Ocsenvolvimento 
da ~s do Roo Soro~ e Mé~ ~ CY sÃoLo 
GOVERNO 00 ES1DO 
CERISO -,.--. - 
Oficina Técnica de Divulgação do PRGIRS 
Grupo 1 
Dias 01. JUL. 1 SEG. às 14h30 
Evento on-Iine: 
• 
Oficina dirigida aos representantes dos municípios de Alumínio. Araçariguama, 
Cabreuva. lbiúna, Mairinque, São Roque e Vargem Grande Paulista; 
representantes da sociedade civil, da iniciativa privada e entidades ligadas à 
gestão dos resíduos sólidos. 
24/06/2024, 16:01 E-mail de Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna - Ofício Câmara dos Deputados n. 24/2023 que informa sobre Pr... 
CAmara Municipal 
Estârcia Turística de 
Ibiúna SP. Câmara lbíúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Ofício Câmara dos Deputados n. 24/2023 que informa sobre Programa Brasil Digital 
1 mensagem 
Rede Legislativa de Rádio e TV/SECOM <redelegislativaQcamara.leg.br> 24 de junho de 2024 às 13:37 
A Rede Legislativa de Rádio e TV, órgão da Câmara dos Deputados, vem, por meio ia ofício anexo, 
prestar informações sobre o Programa Brasil Digital, instituído pelo Ministério das Comunicações. 
O objetivo do programa é implantar estações transmissoras de TV para levar os canais da Rede 
Legislativa (TV Câmara, TV Senado, TV da assembleia legislativa e TV da câmara municipal) e da EBC 
aos municípios ainda não cobertos por essas emissoras. 
Essa é uma oportunidade para que a assembleia legislativa tenha o seu próprio canal de TV digital, 
aberto e gratuito para todos os cidadãos, com os equipamentos de transmissão comprados pelo governo 
federal. 
Em caso de dúvida, nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Solicitamos, a 
confirmação de recebimento deste ofício e o envio de resposta sobre o interesse em aderir ao programa 
até o dia 26 de junho para o e-mail redelegislativacarnara.leg.br. 
Se possível, nos informe o melhor contato telefônico para falarmos do programa. 
Atenciosamente, 
Equipe da Rede Legislativa de Rádio e TV 
Câmara dos Deputados 
(61) 3216-1512 13216-1515 (WhatsApp) 
redelegislativacamara .leg .hr 
www. camaraleg br/redelegisíativa 
Ofício 24_2024 Brasil Digital.pdf 
`- 175K 
A Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, 
.JIL 
https://mail.google.com/mail/u/1/?ik=d0a8073b9a&view=pt&searçh=aIl&permthjd=threacl-f:1802761217534339991 &simpl=msg-f:1 802761217534... 111 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
Ofício 24/2023 - SECOM 
Brasília, 18 de junho de 2024. 
A Sua Excelência o Senhor 
Presidente da Câmara Municipal 
Assunto: Informa sobre Programa Brasil Digital para financiamento de emissora de 
transmissão de TV digital. 
Senhor Presidente, 
O governo federal lançou recentemente o Programa Brasil Digital, que 
tem por objetivo implantar estações transmissoras de TV para levar os canais da Rede 
Legislativa (emissoras de TV da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das 
assembleias legislativas e das câmaras municipais) e da EBC (Empresa Brasil de 
Comunicação) e seus parceiros para cerca de 250 municípios ainda não cobertos por 
essas emissoras. 
2. O Ministério das Comunicações será responsável por adquirir e instalar os 
equipamentos de transmissão (transmissores e antenas) dos canais de TV da Rede 
Legislativa e da EBC. Nos locais em que for necessário, poderão também providenciar 
a infraestrutura básica (torre e abrigo). Para isso, o Programa Brasil Digital contará com 
orçamento previsto no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). 
3. O programa foi instituído pela portaria do Ministério das Comunicações 
(MCom) n° 13.345, de 27 de maio de 2024, que detalha as condições para a seleção 
dos municípios e das Instituições Parceiras do programa. 
4. Para um município ser selecionado, deve haver a manifestação de 
interesse tanto de uma instituição parceira como de uma instituição beneficiária. 
5. A instituição parceira é responsável por providenciar o local de 
instalação e sua infraestrutura básica (torre e abrigo) quando disponível. O MCom 
selecionará a instituição parceira de cada município a partir do chamamento público 
Documento assinado por: Dep. Jilmar Tatio 
Selo digital de segurança: 2024-ZSTZ-PGJD-IPAK-QEKU 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
objeto do edital n° 110/2024/MCOM, disponível na página oficial do programa. Os 
interessados têm até o dia 28 de junho próximo para apresentar os documentos 
necessários para a adesão ao programa. 
6. As instituições beneficiárias receberão a doação dos equipamentos de 
transmissão e serão responsáveis pela sua operação, manutenção e custos de 
funcionamento (corno energia e acesso à Internet). Elas serão indicadas pela Câmara 
dos Deputados, no âmbito da Rede Legislativa, e pela EBC, no âmbito da RNCP (Rede 
Nacional de Comunicação Pública). 
7. As câmaras municipais e assembleias legislativas poderão participar 
como instituições beneficiárias, desde que manifestem o interesse junto à Câmara 
dos Deputados (preenchendo o termo de manifestação e o formulário de envio 
disponíveis no sítio www.camara.leq.br/redeleqislativa) e firmem acordo de 
cooperação. 
8. As câmaras municipais e assembleias legislativas podem ser tanto 
instituições parceiras como beneficiárias, de forma simultânea, garantindo a 
elegibilidade do município à seleção no programa. 
9. Essa é uma grande oportunidade para que as assembleias legislativas e 
câmaras municipais tenham o seu canal de TV digital, aberto e gratuito para todos os 
cidadãos. 
10. Reforçamos a importância desses canais de TV nos municípios para 
aproximar o Legislativo da população, dando transparência às ações dos 
representantes do povo, levando informação direta e sem intermediários à população, 
estimulando a cidadania e a participação política das pessoas. 
11. Mais informações sobre o Programa Brasil Digital e a Rede Legislativa de 
Rádio e TV podem ser obtidas pelo sitio www.camara.leg.br/redelegislativa. 
12. Solicitamos a confirmação de recebimento deste ofício e envio de 
resposta no prazo de 7 (sete) dias para o e-mail redelegisl ativa ccamara. leg. br, sobre 
o interesse em participar do Programa Brasil Digital. Colocamos à disposição os 
Documento assinado por: Dep. .iilmar Talto 
Selo digital de segurança: 2024-ZSTZ-PGJD-IPAK-QEKU 
'
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
servidores da Rede Legislativa para esclarecer dúvida pelos telefones (61) 3216-1634 / 
74 e WhatsApp (61) 3216-1515. 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Deputado Jilmar Tatto 
Secretário de Comunicação Social 
Documento assinado por: Dep. Jilmar Ta(to 
Selo digital de segurança: 2024-ZSTZ-PGJD-IPAK-QEKU 

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂqOV9. 
TURÍSTICA DE IBIUNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de So Paulo i?. DE.
-- o 
0FN1 Ata da 21. Sessão Ordinária, da 4. Sessão Legislativa, da : égislatura. 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2024, às 10: 3 hs. (dez 
horas e trinta e três minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, 
à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, presente o Sr. Presidente 
Vereador Armelino Moreira Júnior que assumiu a direção dos trabalhos e 
solicitou ao 2. Secretário Jair Marmelo Cardoso de Oliveira proceder a 
chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Fausto 
José Alves Dourado, Luiz Fernando de Góes Vieira, Walmir Bortolotto 
Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Antônio Reginaldo Firmino, 
Devanir Cândido de Andrade, Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira Ruivo 
Borba, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado e Volnei Galvão, havendo quórum declarou:- "Sob a proteção de 
Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente 
solicitou ao Vereador Walmir Bortolotto Júnior, nos termos regimentais, 
proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada'. Feito a leitura do trecho 
da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador 
Walmir Bortolotto Júnior proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do 
dia 18 de junho de 2024. Nesse intervalo o Vereador Jair Marmelo Cardoso 
de Oliveira requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à 
deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por seis votos favoráveis, 
quatro contrários dos Vereadores(a) Antônio Reginaldo Firmino, Lucas Vieira 
Ruivo Borba, Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Voinei Galvão, 
e cinco ausências dos Vereadores Fausto José Alves Dourado, Abel 
Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Comes, Devanir Cândido de 
Andrade e Paulo César Dias de Moraes, portanto aprovada a Ata. Após o Sr. 
Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:-
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n. 007/2024 encaminhando o 
Projeto de Lei n2 457 de 2024; Justificativa encaminhando o Projeto de Lei 
n. 458 de 2024;- Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n. 459 de 
2024;- Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n2. 008/2024 
encaminhando o Projeto de Lei n2 461 de 2024;- Justificativa encaminhando 
o Projeto de Lei n2. 462 de 2024;- Ofício GP n2.105/2024 em atenção ao 
Requerimento n2. 63/2024;- Ofício GP n2.106/2024 em atenção ao 
Requerimento n2. 64/2024;- Oficio SETUR n. 198/2024 - Convite 
Premiação dos Editais Culturais. Nesse intervalo, o Sr. Presidente passou a 
presidência ao 12 Vice Presidente Fausto José Alves Dourado, que passou a 
palavra ao 1. Secretário Walmir Bortolotto Júnior para prosseguir a leitura 
dos expedientes recebidos do Sr. Prefeito, a saber:- Convite - II Encontro da 
Diversidade de lbiúna. A seguir o Sr. 1° Vice Presidente passou a leitura dos 
expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, a saber:- Requerimento 
do Vereador Devanir Cândido de Andrade, justificando ausência na Sessão 
Ordinária do dia 11 de junho de 2024;- requerimento do Vereador Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira, justificando ausência na Ordem do Dia da 
Sessão Ordinária do dia 11 de junho de 2024. Após, o Sr. 12Vice Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
passou a expedientes recebido de diversos, a saber:- Ofício Câmara dos 
Deputados n2. 24/2023 que informa sobre Programa Brasil Digital;- Oficina 
Técnica de Divulgação do PRG$RS - Grupo 1 - CERISO;- Ofício n2. 
0155/20241G1G0V/SO da Gerência Executiva de Governo - Caixa - 
Sorocaba - SP. A seguir o Vereador Armelino Moreira Júnior reassumiu a 
presidência e passou a expedientes apresentados pelos Vereadores(a). Pela 
ordem o Vereador Antônio Reginaldo Firmino apresentou os Requerimentos 
n9-. 73 e 75 de 2024 sendo solicitado discussão do Requerimento n. 73 de 
2024 pelo Vereador Devanir Cândido de Andrade para expediente futuro. A 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado apresentou o 
Requerimento n. 74 de 2024. Nesse intervalo foi apresentado na forma 
regimental o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n. 
451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024. Decorrido o prazo regimental o Sr. 
Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o 
Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior solicitou ao 12. Secretário 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada regimental dos Srs. 
Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a 
chamada, havendo quórum o Sr. Presidente colocou em votação nominal 
por meio do sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência 
Especial aos Projetos de Lei n9-. 451, 457, 458, 459, 461 e 462 de 2024— 
sendo aprovado por treze votos favoráveis e dois contrários dos 
Vereadores(a) Rozi Aparecida Domingues Soares Machado e Antônio 
Reginaldo Firmino. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. 
Presidente suspendeu a sessão para elaboração dos pareceres aos projetos 
em regime de urgência. Reaberto os trabalhos, o Sr. Presidente passou a 
apresentação dos pareceres pelas Comissões às proposições em regime de 
urgência. Nesse intervalo o Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a 
dispensa da leitura dos pareceres aos Projetos de Lei n2-. 451, 457, 458, 
459, 461 e 462 de 2024, que colocada à deliberação do plenário foi 
aprovada a dispensa da leitura por nove votos favoráveis, cinco contrários 
dos Vereadores(a) Antônio Reginaldo Firmino, Lucas Vieira Ruivo Barba, 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, Voinei Galvão e Walmir 
Bortolotto Júnior, e uma ausência do Vereador Abel Rodrigues de Camargo. 
Aprovado a dispensa constatou-se que foi apresentado pelas Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência parecer em 
conjunto aos Projetos de Lei n. 451, 458 e 459 de 2024. As Comissões de 
Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e 
Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto aos 
Projetos de Lei n. 457, 461 e 462 de 2024. A seguir o Sr. Presidente 
colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 451 de 2024 que "Dispõe sobre a 
a alteração de metas e diretrizes ao PRA 2022/2025, LDO para 2024 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubeus Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Paulo César Dias 
de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 451 
de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida 
o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 452 de 2024 que 
"Dispõe sobre a autorização para confissão de dívida e assumir 
parcelamento de débitos junto a Secretaria de Saúde e dá outras 
providências." O Vereador Antônio Reginalcio Firmino em questão de ordem 
solicitou ao Sr. Presidente para suspender a Sessão Ordinária a fim de 
consultar o Jurídico da Casa sobre o transcurso do prazo de vista, sendo 
suspensa a Sessão. Reabrindo os trabalhos, o Sr. Presidente declarou que 
para qu' não houvesse controvérsias quanto a questão de ordem do 
Veread: Antônio Reginaldo Firmino, ficou retirado da pauta a discussão do 
Projeto :le Lei n. 452 de 2024 que "Dispõe sobre a autorização para 
confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos junto a Secretaria de 
Saúde e dá outras providências." Prosseguindo a Sessão Ordinária, o Sr. 
Presidente colocou em primeira discussão o Projeto de Lei n2. 457 de 2024 
que "Cria empregos públicos de provimento através de concurso público e 
dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
primeira votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o 
Projeto de Lei n2. 457 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Após, o Sr Presidente comunicou aos Srs. Vereadores(a), 
em virtude de que foi aprovado na data em primeira discussão o Projeto de 
Lei n2. 457 de 2024 que "Cria empregos públicos de provimento através de 
concurso público e dá outras providências.", havendo a necessidade da 
deliberação em dois turnos de votação, e, para que o Chefe do Executivo de 
lbiúna possa agilizar a contratação de profissionais de educação através do 
devido processo legal, e, para que a Prefeitura possa prosseguir com a 
confissão de dívida junto a Secretaria de Saúde do Estado; diante do 
exposto convocou os Srs. Vereadores(a) para uma Sessão Extraordinária ao 
final da presente Sessão Ordinária, constando da Ordem do Dia o seguinte:-
Discuss.o e votação do Projeto de Lei n2. 452 de 2024 que "Dispõe sobre a 
autorização para confissão de dívida e assumir parcelamento de débitos 
junto a Secretaria de Saúde e dá outras providências." E segunda 
discussão e votação do Projeto de Lei n2. 457 de 2024 que "Cria empregos 
públicos de provimento através de concurso público e dá outras 
providências." A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de 
Lei n2. 458 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2024 e abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2024 e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei n2. 458 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). Em seguida declararam voto os Vereadores(a) Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado, Lucas Vieira Ruivo Borba e Waimir 
Bortolotto Júnior. Após, o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de 
1k-~ 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereodor Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Lei fl2. 459 de 2024 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LIDO para 2024 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela ordem 
usaram da discussão os Vereadores(a) Abel Rodrigues de Camargo; 
Antônio Reginaldo Firmino; e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado 
aparteada pelo Vereador Antônio Reginaldo Firmino. Nenhum Vereador 
mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e colocou 
em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de 
Lei n2. 459 de 2024 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). A seguir o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de 
Lei n. 461 de 2024 que "Altera dispositivos da Lei Complementar n2. 084 de 
20 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n2. 180 de 13 de 
dezembro de 2019 e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei n2. 461 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). Em seguida declararam voto os Vereadores(a) Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado e Antônio Reginaldo Firmino. Após, 
o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 462 de 2024 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LIDO 
para 2024 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e 
dá outras providências." Pela ordem, usou da palavra o Vereador Fausto 
José Alves Dourado. Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei 
n2. 462 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Não 
havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, e nada a inscrever 
para a próxima ordem do dia, o Sr. Presidente recordou aos Srs. 
Vereadores a convocação para a Sessão Extraordinária ao final da presente 
Sessão Ordinária. Nada mais a tratar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente 
convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 
horas do dia 06 de agosto de 2024, terça feira, e deu por encerrada a 
presente Sessão de que para constar eu, Walmir Bortolotto 
Júnior -- 12. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - 
Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou 
fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário. 

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