br-locleg corpus explorer

← Ibiúna (SP)

sessao nº 37

Tipo Ordinária
Número / Ano 37
Date 2024-11-19
native_id427

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Prç tntj 
- Leja-se e 
Ibiúta, ' 
sessão j 
iLLLQA2/ 
C TCE 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3235 - gcdertce.sp.gov.br 
São Paulo, 07 de novembro de 2024. 
Ofício CG.C.DER n° 1634/2024 
TC-021225.989.21 -9 
Ref.: Execução Contratual julgada irregular. 
Senhor Presidente 
Encaminho a Vossa Excelência cópia da r. decisão proferida pela 
Egrégia Primeira Câmara no processo em epígrafe, cujo Acórdão foi 
disponibilizado no DOE TCE-SP em 04/10/2024, com data de publicação no 
primeiro dia útil seguinte. 
Trata-se de execução do contrato celebrado entre a Prefeitura 
Municipal de Ibiúna e a empresa MCJ Ferraro Empreendimentos Ltda., julgada 
irregular, para que, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 21, da 
Lei Complementar n.° 709/93, adote as providências cabíveis. 
Atenciosamente. 
ANTONIO ROQUE CITADINI 
Conselheiro-Presidente 
Primeira Câmara 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador ARMELINO MOREIRA JUNIOR 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE IBIÚNA 
IBIÚNA - SP 
FaoI. 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 - Centro - SP - CEP 01017-906 - PABX (11) 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.ciov.br- E-mail: acderttce.soaov.br 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - 
TAQUIGRAFIA 
20 Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no 
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAJA MELLO'. 
TC-021225.989.21-9 
Municipal 
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA 
DATA DA SESSÃO - 30-07-2024 
Pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, Relator, Antonio 
Roque Citadini, Presidente, e Marco Aurélio Bertaiolli, a E. Câmara, ante o 
exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar irregular a 
Execução do Contrato n° 46/21, acionando-se o artigo 21, incisos XV e XXVII, 
da Lei Complementar Estadual n° 709/93. 
Decidiu, outrossim, de acordo com os artigos 14 e 104, inciso II, 
da citada Lei Complementar, por violação aos elementos e dispositivos 
mencionados na fundamentação do aludido voto, aplicar multas, no valor de 
200 (duzentas) Ufesps, a cada um dos responsáveis, Senhor Paulo Kenji 
Sasaki, que homologou o certame e assinou o contrato, e Senhor Kelvin 
Christian Rodrigues Alves, que também assinou o contrato, bem como de 400 
(quatrocentas) Ufesps à empresa MCJ Ferraro Empreendimentos Ltda., 
considerando a atuação de cada um nos atos tidos como irregulares. 
Determinou, ainda, transitado em julgado, a expedição das 
notificações e ofícios necessários. 
Determinou, também, ao Cartório, se não comprovado o 
recolhimento da sanção pecuniária em 30 (trinta) dias, a teor do artigo 86 da 
Lei Orgânica desta Corte de Contas, a adoção das medidas para cobrança. 
Determinou, por fim, considerando as ocorrências mencionadas 
no referido voto, a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público do 
Estado de São Paulo para ciência das irregularidades verificadas. 
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA 
CONSTANTE CESTARI 
Nota de decisão, Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela 
SDG-1. 
Ao Cartório do Relator para: 
• redação do acórdão. 
• publicação do acórdão. 
• vista e extração de cópias no prazo recursal. 
• notificar os responsáveis quanto às multas impostas, as quais 
deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias, nos termos do voto do 
Relator. 
ENDEREÇO: Av. Range! Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO 
PAULO 
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - 
TAQUIGRAFIA 
20 Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada no 
auditório "PROFESSOR JOSÉ LUIZ DE ANHAIA MELLO". 
• oficiar à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal para as devidas 
providências, nos termos dos incisos XV e XXVII, do artigo 20, da Lei 
Complementar no 709/93, se inexistir recurso, encaminhando cópia de 
peças dos autos (relatório e voto, e acórdão). 
• oficiar ao Ministério Público Estadual, nos termos do voto do 
Relator. 
• juntar ou certificar. 
• certificar sobre as medidas adotadas e submeter os autos, em 
qualquer caso, ao Relator. 
SDG-1, em 02 de agosto de 2024 
ALEXANDRE TEIXEIRA CARSOLA 
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL SUBSTITUTO 
MG-1/RCDA 
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266 
INTERNET: www.tce.sp.gov.br 
W., ,~TCE GABINETE DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3235 Tribunal de Contas - gcder©tcesp.gOV.br 
do Estado d So P&o 
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 30/07/2024 
71 TC-021225.989.21-9 
Contratante: Prefeitura Municipal de lbiúna. 
Contratada(s): MCJ Ferrara Empreendimentos Ltda. 
Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviária 
Intermunicipal. 
Responsável(is): Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues 
Alves (Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. 
Advogado(s): Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n° 213.003), Marcelo 
Carvalho Zeferino (OAB/SP no 231 .959) e outros. 
Fiscalizada por: UR-9. 
Fiscalização atual: UR-9. 
(GCDR-19). 
EMENTA: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO. FALHAS 
NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPIRMENTO 
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE. 
MULTA. REMESSA AO MPESP 
1. RELATÓRIO 
1.1. Em exame, ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO 
CONTRATO n° 46/21, de 07/07/21, no valor de R$ 4.511.299,03 (quatro 
milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e nove reais e três 
centavos), decorrente de CONCORRÊNCIA, firmado entre a PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IBIÚNA e a empresa MCJ FERRARO EMPREENDIMENTOS 
LTDA., visando à execução do projeto de revitalização e reforma do terminal 
Rodoviário Intermunicipal. 
1.2. A Fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba - UR-9 
registrou o insuficiente acompanhamento da execução por parte da 
Administração, objeto de anotações desta Fiscalização nas vistorias 
precedentes, em inobservância ao disposto no art. 67 da Lei Federal n° 
8.666/1993, uma vez que ao término da vigência do contrato a posição da 
C TCE 
Tribunal de Contas 
do Estado de São PaUo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3235 - gcder©tce.sp.gov.br 
execução do objeto referente aos lotes 2 e 3 correspondia a 69,26% e 44,58%, 
respectivamente (eventos 101.1 a 101.16). 
1.3. Notificados os responsáveis e interessados (evento 105.1), não 
foram apresentadas justificativas. 
1.4. O Ministério Público de Contas teve vista dos autos, nos termos 
do art. 69, inciso II, do Regimento Interno (evento 115.1). 
É o relatório. 
2. VOTO 
TCE 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3235 - gcdertce.sp.gov.br 
o 
o. 
-o 
> 
o 
M 
o 
o 
o 
2.1. Registro que a Concorrência, o Contrato, e os Termos de 
Aditamentos subsequentes foram julgados irregulares, conforme decisão o 
Cn 
disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de 01/11/23, 
zz 
transitada em julgado em 29/11/23. 
o 
2.2. Inexistiram, por parte do fiscal do contrato, quaisquer anotações 
em livros de ocorrências, relatórios ou mesmo notificações formais à 
Contratada, a respeito do descumprimento de cláusulas contratuais, no que 5D Z 
refere ao descompasso entre a efetiva execução e o cronog rama físico￾0 0 
financeiro, em desacordo ao § 11, do art. 67, da Lei Federal n° 8.666/93. 
Destaco que o cronograma físico-financeiro aprovado na 
Cn 
assinatura do último termo aditivo restou também descumprido, alegando a 
Origem a existência de dificuldades na liberação das medições junto à Caixa 
Econômica Federal, sem, contudo, comprovar essa circunstância 
documentalmente. 
(I Ao término da vigência do ajuste, a obra não foi concluída: a 50 
( 0) 
execução do objeto referente aos lotes 2 e 3 correspondia a 69,26% e 44,58%, 
não sendo juntados aos autos o termo de rescisão contratual. 
0-1 2.3. Em virtude das irregularidades verificadas, devem ser aplicadas no 
sanções pecuniárias a todos os responsáveis e à empresa Contratada. 
A respeito do assunto, venho defendendo, com fundamento nos 
o 
artigos 141 e 104, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal, a possibilidade de 
apenar todos aqueles que derem causa aos ilícitos praticados em desfavor da 
Administração, sejam gestores públicos ou empresas privadas contratadas, 
entendimento que já foi acolhido por este Tribunal, conforme se verifica no TC￾012854.989.16-7, de minha relatoria, julgado pela Segunda Câmara em 
15.06.2021, posteriormente confirmado pelo Plenário, na Sessão de 
16.02.2022, sob relataria do Conselheiro Renato Martins Costa (TC￾1 "Artigo 14 - O Tribunal de Contas tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e 
matérias sujeitas à sua competência, a qual abrange todos os responsáveis, bem como seus 
fiadores, herdeiros e sucessores, e qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de 
direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos ou 
pelos quais o Poder Público responda, ou que, em nome deste assuma obrigações de qualquer o 
natureza. Parágrafo único - Os sucessores dos gestores ou responsáveis a que se refere este 
artigo responderão somente até o limite do valor do patrimônio transferido". 
TCE 
...4/ Tribunas de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3235 - gcder@tcespgovbr 
016895.989.21-8); e TCs 011455.989.19-4, 011494.989.19-7, 002511.989.20- 
4, 001964.989.21-4, 000943.989.22-8 e 014884.989.22-9, de minha relatorja, 
julgados pela Primeira Câmara em 15.08.2023. 
No caso, os responsáveis, por parte da Administração não 
adotaram as medidas pertinentes para que a execução contratual chegasse a 
bom termo, sendo que, mesmo após 2 aditivos - que juntos prorrogaram o 
prazo por mais 18 (dezoito) meses - a obra restou inconclusa, em desacordo 
ao § 1°, do art. 67, da Lei Federal n° 8.666/93. 
A empresa, por sua vez, descumpriu suas obrigações contratuais 
relacionadas à aderência da execução ao cronograma físico-financeiro 
previsto, nos termos do art. 66, da Lei Federal n° 8.666/93, fato que contribuiu 
para a não conclusão da obra. 
2.4. Por todo o exposto, VOTO pela IRREGULARIDADE da Execução do Contrato n° 46/21, nos termos do art. 21, incisos XV e XXVII, da Lei 
Complementar Estadual n° 709/93. 
Aplico MULTAS, no valor de 200 (duzentas) UFESP'S a cada 
um dos responsáveis Sr. Paulo Kenji Sasaki, que homologou o certame e 
assinou o contrato, e Sr. Kelvin Christjan Rodrigues Alves, que também assinou o contrato, bem como de 
400 (quatrocentas) UFESPS à empresa 
MCJ Ferraro Empreendimentos Ltda., 
considerando a atuação de cada um 
nos atos tidas como irregulares, de acordo com os artigos 14 e 104, inciso II, 
da Lei Complementar estadual n° 709/93, por violação aos elementos e 
dispositivos mencionados na fundamentação. 
Transitado em julgado, expeçam-se as notificações e ofícios 
necessários. 
Se não comprovado o recolhimento da sanção pecuniária em 30 
(trinta) dias, a teor do art. 86, da Lei Complementar estadual n° 709/93, 
O 
Cartório deverá adotar as medidas para cobrança. 
2.5. 
Considerando as ocorrências mencionadas no voto, remeto cópia 
da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ciência das irregularidades verificadas 
t.Ui/k DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESp. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocessotce.sp.gov 
 br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-GE1P-0VT56R3X5Z6G 
TICE 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov.br 
10-021225.989.21-9 
ACÓRDÃO 
TC-021225.989.21-9 
Contratante: Prefeitura Municipal de Ibiúna. 
Contratada: MCJ Ferraro Empreendimentos Ltda. 
Objeto: Execução do projeto de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário 
lntermunicipal. 
Responsáveis: Paulo Kenji Sasaki (Prefeito) e Kelvin Christian Rodrigues Alves 
(Secretário Municipal). 
Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. 
Advogados: Márcia Siqueira Dias Rosa (OAB/SP n2213.003), Marcelo Carvalho 
Zeferino (OAB/SP n0231 .959) e outros. 
Fiscalização atual: UR-9. 
EMENTA: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO. FALHAS NA EXECUÇÃO 
CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 
DESCUMPIRMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADE. MULTA. 
REMESSA AO MPESP 
Vistos, relatados e discutidos os autos. 
ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
em sessão de 30 de julho de 2024, pelo voto dos Conselheiros Dimas Ramalho, 
Relator, Antonio Roque Citadini, Presidente, e Marco Aurélio Bertaiolli, a E. 
Câmara, ante o exposto no voto do Relator, inserido aos autos, decidiu julgar 
irregular a Execução do Contrato nç 46/21, acionando-se o artigo 2, incisos XV 
e XXVII, da Lei Complementar Estadual n2709/93. 
Decidiu, outrossim, de acordo com os artigos 14 e 104, inciso li, da citada Lei 
Complementar, por violação aos elementos e dispositivos mencionados na 
fundamentação do aludido voto, aplicar multas, no valor de 200 (duzentas) 
Ufesps, a cada um dos responsáveis, Senhor Paulo Kenji Sasaki, que 
homologou o certame e assinou o contrato, e Senhor Kelvin Christian Rodrigues 
Alves, que também assinou o contrato, bem como de 400 (quatrocentas) Ufesps 
à empresa MCJ Ferraro Empreendimentos Ltda., considerando a atuação de 
cada um nos atos tidos como irregulares. 
Determinou, ainda, transitado em julgado, a expedição das notificações e ofícios 
necessários. 
GABINETE DO CONSELHEIRO 
DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3235 - gcder@tce.sp.gov br 
TC-021225.989.21 -9 Determinou, também, ao Cartório, se não Comprovado o recolhimento da sanção 
pecuniária em 30 (trinta) dias, a teor do artigo 86 da Lei Orgânica desta Corte de 
Contas, a adoção das medidas para cobrança. 
Determinou, por fim, considerando as ocorrências mencionadas no referido voto, 
a remessa de cópia da decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo 
para ciência das irregularidades verificadas. 
Presente a Procuradora do Ministério Público de Contas - Renata Constante 
Cestari. 
Ficam, desde jk autorizadas vista e extração de cópias dos autos aos 
interessados, em Cartório observando os procedimentos necessários. 
Publique-se. 
São Paulo, 30 de julho de 2024. 
ANTONIO ROQUE CITADINI 
- PRESIDENTE 
DIMAS RAMALHO RELATOR 
TCE 
Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo 
11/11/2024, 15:02 
TCESP TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO 
(11) 3292-3530 - cgcder@tce-SP.gov.br 
CERTIDÃO 
PROCESSO: 
CONTRATANTE: 
CONTRATADO(A): 
INTERESSADO(A). 
ASSUNTO: 
EXERCÍCIO: 
INSTRUÇÃO POR: 
PROCESSO 
PRINCIPAL: 
00021225.98921.9 
• PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA (CNPJ 
37) 46.634.53110001-
ADVOGADO: MARCIA SIQUEIRa, DIAS ROSA (OAB/SP 213.003) 
• M C J FERRARO EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 
10.567.156/0001-02) 
• PAULO KENJI SASAKI (CPF ***549228**) 
• KELVIN CHRISTIAN RODRIGUES ALVES (CPF ***805768**) 
Contrato no 46/2021 de 07/07/2021; Concorrência n° 1/2021; Objeto: contratação de empresa especializada para a execução do projeto 
de revitalização e reforma do Terminal Rodoviário Intermunicipal. 
2021 
UR-09 
00020721.989218 
Certifico que o V. Acórdão proferido no processo em epígrafe, disponibilizado no 
Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal no dia 04/1
0/2024, com data de publicação no primeiro dia útil seguinte, transitou em julgado em 29/10/2024. 
Cartório do GCDER, 4 de novembro de 2024. 
FERNANDA ALMEIDA ORTIZ 
COPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: FERNANDA ALMEIDA ORTIZ. Sistema e-TCE$p, Para obter informações sobre 
assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http;//e_processo tce spgov br - link 'Validar documento digital' e 
informe o código do documento: 5-NFDC-I4IP_7Pg..53 
.11 
Cámara MunicpaI 
Estãnda Tunstica de 
Jbiúna - SP. Câmara Ibiúna <camaraibiuna@camarajbjuna.sp.gov.br> 
Câmara dos Deputados - FISCALIZE 
1 mensagem 
Câmara dos Deputados <conof.fiscalize@camaraieg.br> 
Responder a: Câmara dos Deputados <conof.fiscaIizecamara.Ieg.br> 
Para: IBIUNA<camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
14 de novembro de 2024 às 12:50 
Câmara dos Deputados 
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 
- Leia-se e sessão 
Ib.,_/_III! 
Presir nte 
Prezado (a), 
A Câmara dos Deputados, por intermédio da Consultoria de Orçamento e Fiscalização 
Financeira, disponibiliza à sociedade de forma simples e sintética, informações das 
transferências de recursos da União (constitucional, legal e voluntária) aos municípios, 
conforme anexo. 
A presente iniciativa relaciona-se ao esforço da Câmara dos Deputados em promover a 
transparência na alocação, execução e fiscalização dos recursos públicos, por meio da 
reunião, em documento único, de informações sobre a execução orçamentária dos recursos 
federais em seu município. 
Informações complementares podem ser acessadas no link abaixo: 
http://www2.ca mara. Ieg.br/orcament»da..uniao/fjscaIjze 
Atenciosamente, 
Diretoria da Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira 
Anexo II - Sala 116-B 
Brasilia - DF - CEP 70160-900 
Telefone: (61) 3216-5100 
i municipiosp_3519709 2024 1O.pdf 
90K 
FK5afize 
CÂMARA Dos DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 3111212024 Data Emissão: 14111/2024 Página: 112 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho 
Valores Pagos (1') - Em R$ 100 
Out/2024 Jan a Out/2024 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
000B.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 1976800 138,376.00 
OOUC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 90,368.00 542206.00 
OOUW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 0.00 656337.20 
20A13.0035 INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIP 4,241.00 21205.00 
20AE. 0035 PROMOCÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEC3Ic05 25,306.69 173,005.76 
20AL0001 APOIO AOS ESTADOS. DISTRITO FEDERAL E MUNICI PIOS PARA A VIGI 14,43586 14,435.86 20AL0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA A VIGI 0.00 121,135.88 219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA SAUDE 463,351.41 1,861,15331 21GM.0001 TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS 
0.00 43,538.25 2E89.0001 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 000 2,500,000 00 2E89.0035 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ATENCAO PRI 
2E90.0001 0.00 2,700,000.00 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 0.00 4,453,637 00 2E90.0035 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA 
8585.0035 0.00 500,000.00 
ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 411.099.32 1,314,491.54 
Total Unidade Orçamentária: 1,028,570.28 15,039,523.60 
Total Favorecido: 1,028,570.28 15,039,523.60 
Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária 1 Programa de Trabalho 
Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 
Out/2024 Jan a Out/2024 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. 55901 
217M.0001 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ 
219E.0035 ACOES DE PROTECAO 31,380.00 63,462.00 SOCIAL OASICA 
21911`.00011 ACOES DE PROTECAC SOCIAL 9,600.00 67,200 00 ESPECIAL 
219F.0035 ACOES DE PROTECAO SOCIAL 0.00 10,366,22 ESPECIAL 
219G.0035 ESTRUTURACAO DA REDE 18.40000 95.680 00 DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTE 0.00 200,000,00 
Total Unidade Orçamentária: 59,380.00 436.708.22 
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME. 55101 
O0US.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTÃO DESCE 
26.276.59 52,070.78 
Total Unidade Orçamentária: 26,276.59 82,070.76 
Total Favorecido : 
Favorecido: CNPJ 85,656.59 518,779.00 31058573/000108 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO - SEED 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho 
Valores Pagos (1') Em R$ 1,00 
Out/2024 Jan a Out/2024 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 
0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 
342,308.75 342,308.75 
Total Unidade Orçamentária: 342,308.75 342,308.75 
Total Favorecido : 
Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA 
342,308.75 342,30875 
'1- Orçam.nto do Ano. Untos a Paga, de Anos MWne,,s 
'2- Valo, l,qoido -já descontado 1% P18EP 
'3- Valor brato. aio compotados d,bdos aolar,nados pelo passas '4 Valo, das l,'aosfbrãoe,as 000stjtocjcna,s do asSo anterior o Partir do dia lO do mão co,ro, ts '5. Vala,.., mimoSas lo FUNDES-Um5o apenas 
'. tss.s pagamonton no SIAFI não pnrmilom sabe,,, sI. roiare,. a ost$tto ou munic,pjo 
Fadte Toloa, G,rmsc'al 
CONOF. C0n,s,4trjs de Ocçamn.nto, Fscallaaçd F,nanae,,a 
Cansara dos 000,,loão. 
Ralalãna, 235096355 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posiçáo SIAFI: 31/12/2024 
Data Emissáo 14/11/2024 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Página: 2/ 2 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
- 26298 
00
PI.0001 APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) 
0515.0001 DINHEIRO 
Valores Pagos (1) - Em R$ 1.00 
0u1112024 Jan a Out/2024 
DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA 
0969.0001 APOIO 
0.00 360,905.80 
AO TRANSPORTE ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA 0.00 9.970.00 
0.00 634,002.93 
Total Unidade Orçamentária : 
MIN. DA INTEGR. E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
- 53101 
0.00 1,00,873 
1D73.0035APOIOA POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO VOLTADO 
0.00 565.93447 
Total Unidade Orçamentária : 
MINISTERIO DO TURISMO -54101 0.00 665,934.47 
10VO.0035 APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURISTICA 
0.00 178,285.71 
Total Unidade Orçamentária 
0.00 RECURSOS SOB SUPERVISAO 178,295.71 DO MEC - 73107 
0369 0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 
0.00 2,681 157 12 
Total Unidade Orçamentária 
000 2,681,157.12 
Total Favorecido 0.00 4,530,256,03 
Total Municipio 1,456,535.62 20,430,86738 
'l-Orçamen abAno a nestas a Pagar (te Anos Ar.tqocra 
VOIorl,qujno.Jb005rat,u(tn J% pAgpr 
3 -Vaio, bruto. nbo 000Iputa000 dobaus tIItor,nndo poict Estudø 
t,on4n,400 u Const,tuc,ona, do 
5- Valores referente., ao PUNL*O.UOaO abana., mg, ontcrjor a punir rio bit 15 cio mas (erraSte 
no siAri não penirjtçin sabor Se elo rnlarnn6., octano Ou muniripio 
Fonte; TeSouro Oer.nc;aI 
CONOF - CoesSioni, de Orçamento e Fieaij24çáç Fi03000.rl 
Chmaq, doo 000,,lauo, 
Rotarerje- 530090305 
CÂMARA Dos DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Transferências Constitucionais aos Municípios 
Data Posição Banco do Brasil: 14/11/2024 
Data Emissão: 14/1112024 
UF: SP Município: IBIUNA Página- 111 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MMETR ESTDF MUN. (73104) 
0223.0001 
TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA (ITA. ROYALTIES DE ITAIPU) - TR... 
Retenção TA - RETENCAO PASEP 
0547.0001 Total Ação: 
. 
TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL. (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAD MINERA) Retenção- CFM 
- RETENCAO PASEP 
Total Ação: 0A53.0001 
. TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E. (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 
Retenção: FEP 
- RETENCAO PASEP 
Total Ação; 
Total Unidade Orçamentária 
TRANSF.CONSTITUCIONAISRECS SUP. MF (73108) 
0045.0001 
TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS 
- FPM... (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 
Dedução FPM - DEDUCAO FUNDES PARA REDISTRIBUICAO Retenção: FPM - RETENCAO PASEP 
Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS 
- ADMINISTRATIVAS 
Total Ação: 006M.0001 
. TRANSFERENCIADO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL -ITR (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 
Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDES PARA REDISTRIBUICAO 
Retenção ITR - RETENCAO PASEP 
Total Ação: 0999.0001 
. TRANSFERENCIA DE REPARTI CAO DA CONTRIBUI CAO DE INTERVENCAO N 
(CIDE-CONTRIS PNTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 
Retenção. CIDE.CONTRIB - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP 
Total Ação; 
Total Unidade Orçamentaria : 
Total Município 
Valores Pagos i - Em RS 1 00 
0utJ2024 Jan a Out/2024 
10,271.92 100,71241 
'102.71 
.1.007.07 
10,271.92 100, 712.41 
8,528,85 80,477.37 
8526 '804.67 
8526.85 80,477,37 
121.087.33 1.133,269.46 
*1.210.86 
'li, 332.58 
121,087.33 1,133, 269. 46 
139, 886. 10 1,3 14,459.24 
4,806,520 36 59 703,35751 
-961.304,05 -11.126.18342 
*48,065.16 597,032.24
500,146 86 *5,041,968.20 
3,845,216.31 48,577,1 74.09 
80,4 19.78 126,82 1.38 
-16.083.94 -25,364.16 
34 '1,014.43 
64,335,84 101 .457.22 
30,341 29 86.780.88 
'86779 
30,341.29 86, 780.88 
3,939,893,4 48,765,412,19 
4,079,779.54 50,079,871.43 
1 . OrCar000lo ao Ano o Rolas * Pagar cia Anos Antgr,or*s Vrrlpr liquido - 1A rr00000iadb l's PASEP 3 , Valo, bruto. nho comparados diobtog aulor-ade, polo Ema. '4 - Valor das tr*nsf,
Coc,sn COflStdcjci0o0,5 Ou mds afllcrior 5. Valo Vai... rbfaraol,s ao FUNDEq4gnido aponas diPoe(yo,3 a parir cio d;a 15 do mõs 
'6- Essas pagamantos no SlArl 0db perrrilam sabor se não rrferaom, a ratado Ou fltuflicipio 
Fonts, Tonauro Gararrial Banco do Brasil 
CONOI - C031dt5r10 ria Orçanspano, EISC*ll44Cdo F,ltarcc*,r* Obra,,,, dos Dcic,,I,do, 
R0l*'o,,u' 236096366 

open original →

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂN T k'6RnVADO URISTICA DE IBIUNA t\ r 
" cpAL D40, EsctA "Vereador Rubens Xavier de Lima" C,MARA 
CA Q ONA ç 
Estado de São Paulo 
Ata da 3P. Sessão Ordinária, da 4. Sessão Legislativa da ' Aos 19 (dezenove) dias do mês 
, 
de novembro de 2024, às 10:55 hs. (dez 
horas e cinquenta e cinco minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida 
Lima à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n2. 314, presente o Sr. 
Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior que assumiu a direção dos 
trabalhos e solicitou ao 12. Secretário Vereador Waimir Bortolotto Junior 
proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. 
Vereadores(a) Luiz Fernando de Góes Vieira, Waimir Bortolotto Júnior, Jair 
Marmelo Cardoso de Oliveira, Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo 
Gomes, Devanir Candido de Andrade, Geraldo Flávio Amaro, Lucas Vieira 
Ruivo Borba, Ronie Von Pires de Oliveira, Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado e Voinei Galvão, havendo quórum declarou:- "Sob a 
proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. 
Presidente solicitou ao Vereador Abel Rodrigues de Camargo, nos termos 
regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a 
leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 12. 
Secretário Vereador Waimir Bortolotto Júnior proceder a leitura da Ata da 
Sessão Ordinária do dia 12 de novembro de 2024. Nesse intervalo o 
Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata 
que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por nove 
votos favoráveis, um contrário da Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado e cinco ausências dos Vereadores Antonio Reginaldo 
Firmino, Carlos Eduardo Comes, Devanir Candido de Andrade, Lucas Vieira 
Ruivo Borba e Paulo César Dias de Moraes, portanto aprovada a Ata. A 
seguir o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente 
da Sessão Ordinária seria reduzido em trinta minutos nos termos do Artigo 
192 do Regimento Interno, em virtude que estava inscrito para deliberação 
em segunda votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei n2. 486 de 2024 que 
"Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de 
lbiúna, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências," Após 
o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito a saber:- 
Mensagem ao Projeto de Lei n2. 082/2024 encaminhando o Projeto de Lei n2
. 499 de 2024; e Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n2. 500 de 
2024. A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes protocolados na 
Secretaria da Câmara, a saber:- Requerimento do Vereador Devanir 
Candido de Andrade justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 12 de 
novembro de 2024; e Requerimento do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba 
justificando ausência no final da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 
12 de novembro de 2024. Após o Sr Presidente passou a expediente 
recebidos de diversos a saber:- Ofício CG.C.DER n2. 1634/2024 - referente ao TC 021225.989.21-9; e Câmara dos Deputados - Fiscalize - 14/11/2024. 
A seguir o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. 
Vereadores(a). Pela ordem o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou 
a Moção de Aplausos n2. 17 de 2024 ao Canil da GCM de lbiúna em 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
homenagem a participação do 3. Torneio de Cães Policiais, destacando o 
brilhante do COM Araujo e da Cadela Maya que conquistaram o 1. Lugar 
em evento realizado no dia 27 de setembro de 2024 na cidade de Campinas 
- SP. Colocada em discussão a Moção de Aplausos n. 17 de 2024, nenhum 
Vereador(a) querendo discutir, colocada em votação foi aprovada por doze 
votos favoráveis e três ausências dos Vereadores Jair Marmelo Cardoso de 
Oliveira, Paulo César Dias de Moraes e Carlos Eduardo Comes. Aprovada a 
Moção de Aplausos o Sr. Presidente solicitou ao GCM Tomaz Edson de 
Araujo e aos demais componentes da Guarda Municipal de lbiúna presentes 
na assistência para adentrar ao plenário e receber o Certificado da Moção 
de Aplausos n. 17 de 2024. Feito a entrega dos Certificados, prosseguindo 
a Sessão Ordinária foi apresentado na forma regimental o Requerimento de 
Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 500 de 2024. Decorrido o prazo 
regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na 
Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Armeláno Moreira Júnior solicitou ao 
1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a chamada 
regimental dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos 
Srs. Vereadores(a). Procedida a chamada, havendo quórum o Sr. 
Presidente colocou em votação nominal pelo sistema eletrônico de votação 
o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 500 de 2024, 
sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário da Vereadora 
Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Aprovado o Requerimento de 
Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu a Sessão Ordinária para 
elaboração de parecer pelas Comissões ao Projeto de Lei em regime de 
urgência. Reaberto os trabalhos o Sr. Presidente passou a apresentação de 
pareceres pelas Comissões. Pela ordem o Vereador Jair Marmelo Cardoso 
de Oliveira requereu a dispensa da leitura dos pareceres que colocada à 
deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por doze votos favoráveis e 
dois contrários dos Vereadores Antonio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, e uma ausência do Vereador Lucas Vieira 
Ruivo Borba. Aprovado a dispensa, constatou-se que foram apresentados 
pelas Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 500 de 2024. A 
Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer ao Veto Total aos Projeto de nQ 
Leis n. 476, 478, 479, 480, 484 e 485 de 2024. Apresentado os 
pareceres o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 500 de 
2024que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PP 
2022/2025 LDO para 2024 e a abertura de crédito adicional especial 
orçamento de 2024 e dá outras providências." Pela ordem usou 
discussão o Vereador Fausto José Alves Dourado. Nenhum Vereador m 
querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do siste 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 500 de 2024 foi aprovado p 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Lucas Vieira Ruiv 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBH5NA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Borba. Em seguida declararam voto os Vereadores Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado, Fausto José Alves Dourado e Antônio 
Reginaldo Firmino. A seguir o Sr. Presidente colocou em segunda discussão 
a Emenda Modificativa n. 01 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Autoriza o Poder 
Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% 
(vinte por cento) do total estimado para a Receita Orçamentária do 
Município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Modificativa n. 01 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Modificativa n9. 02 de 2024 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 Altera 
os programas das fichas de despesa do quadro auxiliar do orçamento da 
despesa referente a Câmara Municipal, sem alteração de valores. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Modificativa n. 02 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Modificativa n. 03 de 2024 de autoria do Vereador Jair Marmelo 
Cardoso de Oliveira ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Destinação de 
recursos para pavimentação de vias rurais - asfalto na Rua Augusto Vieira 
Ribeiro no Bairro Salto. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Modificativa n2. 03 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 01 de 2024 de 
autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 - Ampliação de cirurgias eletivas no Hospital Municipal. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n. 01 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a) Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n2
. 02 de 2024 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto 
Júnior ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para as Oficinas da 
Secretaria de Cultura. Nenhum Vereador querendo discutir colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n. 02 de 2024 ao Projeto de Lei n 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a . 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 03 de 2024 d￾autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Projeto de Lei n2. 486 d. \ 2024 - Recursos para subvenção de entidade Casa de Santa Rita. Nen 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Eme 
Impositiva n. 03 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada p. 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n. 04 de 2024 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto 
Júnior ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para realização da 
etapa paulista de Velocross e para estrutura do encontro de moto trilheiros 
no município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n2. 04 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n. 05 de 2024 de autoria do 
Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - 
Recursos para compra de uma roçadeira para Secretaria Municipal de 
Agricultura e equipamentos acessórios a ela. Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 05 de 2024 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 06 
de 2024 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Projeto de Lei 
n4. 486 de 2024 - Recursos para instalação de grama sintética na quadra da 
Escola Municipal do Bairro Colégio. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 06 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 07 
de 2024 de autoria do Vereador Walmir Bortolotto Júnior ao Projeto de Lei 
n. 486 de 2024 - Aquisição proporcional em lâmpadas de Ied 100W, braços 
e todos os itens necessários para montagem de cada uma e a instalação 
nos Bairros Domingues, Bela Vista, Olinto, Boavas, Colégio Grama, Luz, 
Coleginho, Alto de São Benedito. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 07 de 2024 ao 
Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 08 de 2024 de autoria do Vereador Abel Rodrigues de Camargo ao Projeto de 
Lei n. 486 de 2024 - Recursos para compra de equipamentos para o Posto 
de Saúde do Bairro Areia Vermelha. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 08 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 09 
de 2024 de autoria do Vereador Abel Rodrigues de Camargo ao Projeto de 
Lei n. 486 de 2024 - Recursos para compra de um automóvel para o Posto 
de Saúde do Bairro Areia Vermelha. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 09 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 10 
de 2024 de autoria do Vereador Abel Rodrigues de Camargo ao Projeto d: Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos para reforma do vestiário do campo de 
futebol do Bairro Cupim. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 10 de 2024 ao Projeto de Lei 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 11 de 2024 de 
autoria do Vereador Abel Rodrigues de Camargo ao Projeto de Lei n. 486 
de 2024 - Recursos para aquisição de luminárias. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n 11 p. de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURíSTICA DE IBIÚNA 
'Vereador Rubens Xavier de Lima' 
Estado de São Paulo 
Impositiva n2
. 12 de 2024 de autoria do Vereador Abel Rodrigues de 
Camargo ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para compra de 
alimentos e medicamentos ajudando a manter a necessidades básicas da 
Casa de Santa Rita de Ibiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 12 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 13 
de 2024 de autoria do Vereador Abel Rodrigues de Camargo ao Projeto de 
Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos para Oficinas Culturais lbiunenses, Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n2. 13 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n2. 14 de 2024 de autoria do Vereador Volnei Galvão ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para aquisição de materiais 
permanentes destinados a UBS do Bairro Vargem do Salto. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n. 14 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a), Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n. 15 de 2024 de autoria do Vereador Volnei Galvão ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para compra de EPI aos 
Coveiros. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n. 15 de 2024 ao Projeto de Lei n4. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 16 de 2024 de autoria do Vereador Volnei Galvão ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos para 
aquisição de materiais permanentes ao Poupatempo de lbiúna. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n2
. 16 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n. 17 de 2024 de autoria do Vereador Volnei Galvão ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Reforma e reabertura de prédio municipal 
no Bairro do Salto, para uma futura creche. Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 17 de 2024 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 1 
de 2024 de autoria do Vereador Voinei Galvão ao Projeto de Lei n2. 486 . 
2024 - Investimentos em programas culturais. Nenhum Vereador querend 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 18 de 202 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 19 de 2024 de autoria do Vereador Volnei Galvão ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 - Recursos para manutenção na usina de asfalto da garagem. 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a 
Emenda Impositiva n2
. 19 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
discussão a Emenda Impositiva n. 20 de 2024 de autoria do Vereador 
Fausto José Alves Dourado ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos 
para aquisição de equipamentos para utilização no Posto de Saúde do 
Bairro do Gabriel. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n. 20 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 21 de 2024 de 
autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado ao Projeto de Lei n2. 486 de 
2024 - Recursos para aquisição de equipamentos para utilização no Posto 
de Saúde do Bairro do Rosarial. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 21 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 22 
de 2024 de autoria do Vereador Fausto José Alves Dourado ao Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos para aquisição de equipamentos para 
utilização no Posto de Saúde do Bairro do Lageadinho. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
22 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a) Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n2
. 23 de 2024 de autoria do Vereador Fausto José Alves 
Dourado ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos deverão ser 
destinados a Secretaria de Cultura e Turismo para custeio da Queima do 
Alho em nosso município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n. 23 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 24 de 2024 de 
autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado ao 
Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos para compra de material 
permanente para o Centro de Reabilitação Roque José de Góes, conforme 
lista de material em anexo. Pela ordem usou da discussão a Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 24 de 2024 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs., 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 25 de 2024 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para compra de '4 
material de consumo para a assistência odontológica, conforme lista de 
material em anexo. Pela ordem usou da discussão a Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva no. 25 de 2024 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 26 
de 2024 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para compra de 
carrinho de emergência, seladora, autoclave balança digital, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
eletrocardiógrafo, camara para vacina, TV Smart 32 polegadas para utilizar 
no ultrasom, todos para o Centro de Saúde. Pela ordem usou da discussão 
a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir, Colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 26 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n. 27 de 2024 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos 
para compra de equipamentos e material permanente para a assistência 
odontológica conforme lista de material em anexo. Pela ordem usou da 
discussão a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. 
Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em segunda votação a 
Emenda Impositiva n. 27 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n. 28 de 2024 de autoria da Vereadora Rozi 
Aparecida Domingues Soares Machado ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos para compra de material de Consumo para o Centro de 
Reabilitação Roque José de Góes, conforme lista de material em anexo. 
Pela ordem usou da discussão a Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 28 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 29 de 2024 de 
autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado ao 
Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos para entidade Casa de Santa Rita 
de lbiúna, que abriga idosos em situação de risco OU vulnerabilidade social. 
Pela ordem usou da discussão a Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n. 29 de 2024 ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 30 de 2024 de 
autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado ao 
Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos para custeio de contratação de 
Professores para Oficinas multiculturais e esportivas do Município de Ibiúna. 
Pela ordem usou da discussão a Vereadora Rozi Aparecida Domingues 
Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n. 30 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 31 de 2024 de 
autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para Corporação Musical Banda 
Lira Unense. Pela ordem usou da discussão a Vereadora Rozi Aparecida 
Domingues Soares Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 31 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 32 
de 2024 de autoria da Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos para entidade 
Equipe de Taiko do Centro Cultural e Esportivo Ibiúna - COEI. Pela ordem 
usou da discussão a Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares 
Machado. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva nQ. 32 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 33 de 2024 de autoria da 
Vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos para entidade Banda Marcial Independente de 
Ibiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação 
a Emenda Impositiva n. 33 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n. 34 de 2024 de autoria do Vereador 
Devanir Candido de Andrade ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos 
destinados a compra de materiais e equipamentos para realização de 
cirurgias eletivas no Hospital Municipal de lbiúna. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
34 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n2
. 35 de 2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de 
Andrade ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados a reforma 
do Ginásio do Bairro da Ressaca em nosso Município. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
35 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n. 36 de 2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de 
Andrade ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos destinados ao custeio 
de contratação de professores para Oficinas Culturais promovida pela 
Prefeitura de Ibiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 36 de 2024 ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 37 de 2024 de 
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade ao Projeto de Lei n°. 48 
de 2024 - Recursos destinados ao custeio de subvenção da Corporação 
Musical Lira Unense de Ibiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 37 de 2024 ao Projeto de Lei n9
. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 38 
de 2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade ao Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos destinados a aquisição e instalação de 
novas lâmpadas de LED e braços de sustentação para iluminação pública, 
localizados nos Bairros Ressaca, Colégio, Piratuba e Campo Verde, em 
nosso Município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
segunda votação a Emenda Impositiva n. 38 de 2024 ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 39 de 2024 de 
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade ao Projeto de Lei n. 486 
de 2024 - Recursos destinados a aquisição de diversos materiais para 
auxílio dos profissionais da área de esportes em nosso Município. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n. 39 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n. 40 de 2024 de autoria do Vereador Devanir Candido 
de Andrade ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados a 
aquisição de materiais permanentes para Creche da Ressaca, em nosso 
Município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n2. 40 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 41 de 2024 de autoria do 
Vereador Devanir Candido de Andrade ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - 
Recursos destinados a compra de alimentos, medicamentos entre outros 
itens de consumo necessário, ajudando a manter as necessidades básicas 
da Casa Santa Rita de lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 41 de 2024 ao 
Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 42 
de 2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade ao Projeto de 
Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados ao custeio de subvenção da 
Orquestra Jovem de Metais e Percussão de lbiúna. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
42 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n2
. 43 de 2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de 
Andrade ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados a 
aquisição de implementos agrícolas para atender as necessidades dos\, 
agricultores do nosso Município. Nenhum Vereador querendo discutir, \ 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 43 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. \ Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 44 \ de 2024 de autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior ao Projeto de Lei 
n. 486 de 2024 - Recursos destinados a contratação de Trailer para saúde 
da mulher e para saúde do homem. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 44 de 2024 ao Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 45 
de 2024 de autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior ao Projeto de Lei 
n. 486 de 2024 - Recursos destinados a ACE - Associação Comercial e 
Empresarial de lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 45 de 2024 ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 46 de 2024 de 
autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 - Recursos destinados a contratação e implantação de material 
pedagógico para integração e continuidade do processo de aprendizagem 
das crianças - transição da educação infantil para educação fundamental 
Ação da Cidadania - Comitê lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 46 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 47 
de 2024 de autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior ao Projeto de Lei 
n. 486 de 2024 - Recursos destinados para o consumo de alimentos, 
medicamentos entre outros itens de consumo necessários, para manter as 
necessidades básicas da Associação Assistencial de Ressocialização de 
lbiúna - Projeto CRER em nosso município. Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 47 de 2024 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 48 
de 2024 de autoria do Vereador Armelino Moreira Júnior ao Projeto de Lei 
n2
. 486 de 2024 - Recursos destinados a aquisição de luminárias para o 
Município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n. 48 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 49 de 2024 de autoria do 
Vereador Armelino Moreira Júnior ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - 
Recursos destinados a Secretaria de Cultura e Turismo para custeio da 
contratação de professores de oficina multicultural e esportiva. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n. 49 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n2. 50 de 2024 de autoria do Vereador Armelino Moreira 
Júnior ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos destinados para 
consumo de alimentos, medicamentos entre outros itens de consumo 
necessários ajudando a manter as necessidades básicas da Casa de Santa 
Rita de lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n. 50 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n. 51 de 2024 de autoria do 
Vereador Luiz Fernando de Góes Vieira ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - 
Recursos destinados para custeio de cirurgias eletivas de baixa e média 
complexidade, a serem realizadas ao Hospital Municipal de Ibiúna. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n. 51 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Emenda Impositiva n. 52 de 2024 de autoria do Vereador Luiz Fernando de 
Góes Vieira ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados a 
aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de crianças e 
jovens com deficiência do nosso município. Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 52 de 2024 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 53 
de 2024 de autoria do Vereador Geraldo Flávio Amaro ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 - Recursos destinados para aquisição de equipamentos 
oftalmológicos diversos a serem instalados no Centro de Especialidades. 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a 
Emenda Impositiva n. 53 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n. 54 de 2024 de autoria do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos 
destinados para finalização da cobertura metálica da quadra poliesportiva da 
Escola Municipal "Benedito Luiz Braga" no Bairro Rio de Una de Baixo. 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a 
Emenda Impositiva n2. 54 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n2. 55 de 2024 de autoria do Vereador 
Geraldo Flávio Amaro ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos 
destinados para finalização da cobertura metálica da quadra poliesportiva da 
Escola Municipal Bairro Morro Grande. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 55 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 56 
de 2024 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira ao Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos destinados a material de consumo sendo 
R$ 60.000,00 de preferência em fita de destro para diabetes, e R$ 65.700,00 
para fralda descartável na UBS Vargem do Salto. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
56 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva ng. 57 de 2024 de autoria do Vereador Jair Marmelo Cardoso de 
Oliveiraao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados pari 
aquisição de asfalto na Rua Benedita Vieira Aranha - Bairro do Salto 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação - 
Emenda Impositiva n. 57 de 2024 ao Projeto de Lei n9. 486 de 2024 oi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n2. 58de 2024 de autoria do Vereador Paul 
César Dias de Moraes ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos 
destinados a atender crianças com autismo, síndrome de down e 
comorbidades associadas, sendo os valores utilizados para contratar 
profissionais, além de adquirir materiais essenciais para o desenvolvimento 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
dessas crianças. Pela ordem usou da discussão o Vereador Paulo César 
Dias de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 58 de 2024 ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 59 de 2024 de 
autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes ao Projeto de Lei n. 486 
de 2024 - Recursos destinados a aquisição e instalação de novas lâmpadas 
de LED e braços de sustentação para iluminação pública, em diversos 
bairros de nosso Município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada 
em segunda votação a Emenda Impositiva n. 59 de 2024 ao Projeto de Lei 
n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 60 de 2024 de 
autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes ao Projeto de Lei n. 486 
de 2024 - Recursos destinados para custeio de contratação de professores 
para as Oficinas Culturais promovida pela Prefeitura de Iblúna. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n. 60 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n. 61 de 2024 de autoria do Vereador Paulo César Dias 
de Moraes ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados a 
aquisição de implementos agrícolas para atender as necessidades dos 
agricultores do nosso Município. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 61 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a) Colocadqa em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 
62 de 2024 de autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes ao Projeto 
de Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos destinados para a entidade Casa Maria 
de Nazaré - Abrigo de Irmãos para fins de manutenção e melhorias da casa. 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a 
Emenda Impositiva n2. 62 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n2. 63 de 2024 de autoria do Vereador Paulo 
César Dias de Moraes ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos 
destinados para consumo de alimentos, medicamentos entre outros itens de 
consumo necessário, ajudando a manter as necessidades básicas da Cas 
Santa Rita de lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada e 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 63 de 2024 ao Projeto de Lei 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores( 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 64 de 2024 . 
autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes ao Projeto de Lei n. 48. 
de 2024 - Recursos destinados para o custeio de subvenção da Corporação 
Musical Lira Unense de lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 64 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 65 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Uma" 
Estado de São Paulo 
de 2024 de autoria do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira ao Projeto de 
Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para fins de aquisição de ar￾condicionado e outros materiais permanentes na UBS do Bairro Verava, em 
nosso município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 65 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 66 de 2024 de 
autoria do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 - Recursos destinados para fins de aquisição de material de consumo 
na UBS do Bairro Verava, em nosso município. Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 66 de 2024 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 67 
de 2024 de autoria do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira ao Projeto de 
Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para custeio do Evento Arena 
Verava, conforme calendário oficial em nosso Município. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva no. 
67 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n2
. 68 de 2024 de autoria do Vereador Ronie Von Pires de 
Oliveira ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para 
construção da ponte de alvenaria - aduela na Estrada do Verava KM 14,5 
em nosso Município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n. 68 de 2024 ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 69 de 2024 de 
autoria do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 - Recursos destinados para aquisição de aparelhos para academia ao 
ar livre, no Bairro Sorocamirim em nosso Município. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 69 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n. 70 de 2024 de autoria do Vereador Ronie Von Pires de 
Oliveira ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados par 
custeio de contratação de professores para Oficinas Culturais promovid.. 
Pela Prefeitura de Ibiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 7n,4 2024 ao Projeto de Lei n 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 71 de 2024 de 
autoria do Vereador Ronie Von Pires de Oliveira ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 - Recursos destinados para consumo de alimentos, medicamentos 
entre outros itens de consumo necessário, para manter as necessidades 
básicas da Casa Santa Rita de Ibiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 71 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 72 
de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes ao Projeto de Lei n2. 
486 de 2024 - Recursos destinados para fins de aquisição de cadeira 
odontológica e materiais permanentes odontológicos para UBS do Bairro 
Carmo Messias em nosso Município. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 72 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 73 
de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 - Recursos destinados para a reforma e ampliação da sala 
odontológica da UBS do Bairro Carmo Messias em nosso Município. 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a 
Emenda Impositiva n. 73 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n. 74 de 2024 de autoria do Vereador 
Carlos Eduardo Gomes ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos 
destinados para aquisição de pedra n. 03 a ser entregue na Regional do 
Bairro Carmo Messias em nosso Município. Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 74 de 2024 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 75 
de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes ao Projeto de Lei n. 
486 de 2024 - Recursos destinados para aquisição e instalação de novas 
lâmpadas de LED e braços de sustentação para iluminação pública, 
localizada no Bairro Carmo Messias em nosso Município. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
75 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n2. 76 de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Comes ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados aquisição de 
implementos agrícolas para atender as necessidades dos agricultores de 
nosso Município. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n2. 76 de 2024 ao Projeto de Lei 
486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 77 de 2024 de 
autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes ao Projeto de Lei n.486 
1 
2024 - Recursos destinados ao custeio de contratação de professores pa 
as Oficinas Culturais promovida pela Prefeitura de lbiúna. Nenhum Veread 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva ri 77 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n. 78 de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Comes ao 
Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 - Recursos destinados para o custeio de 
subvenção da Corporação Musical Lira Unense de Ibiúna. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
78 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n. 79 de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para a entidade Casa 
Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos para fins de manutenção e melhorias 
da casa, Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n2. 79 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n. 80 de 2024 de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Gomes ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - 
Recursos destinados para o consumo de alimentos, medicamentos entre 
outros itens de consumo necessário, ajudando a manter as necessidades 
básicas da Casa Santa Rita de Ibiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 80 de 2024 ao 
Projeto de Lei ng. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 81 
de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino ao Projeto de Lei 
n. 486 de 2024 - Recursos destinados para aquisição de equipamentos e 
materiais permanente para o Hospital Municipal de lbiúna. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n2
. 81 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Sus. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n. 82 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para a 
entidade Comunidade Terapêutica José Venâncio de Moura - Serenidade, 
localizada no Bairro do Colégio para fins de manutenção e melhorias da 
Comunidade. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n. 82 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n. 83 de 2024 de autoria do 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - 
Recursos destinados para o custeio de subvenção da associação 
ambientalásta sem fins lucrativos sos Itupararanga. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
83 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emend 
Impositiva n. 84 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmin. 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para o custeio de 
subvenção da associação privada, sem fins lucrativos OSC Horizontes 
Projetos Sociais. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n2. 84 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 
2024 foi aprovada por unanimidade dos Sus. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n. 85 de 2024 de autoria do 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - 
Recursos destinados para o custeio de subvenção da associação privada, 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
sem fins lucrativos a Associação Casa de Missão e Restauração. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva no. 85 de 2024 ao Projeto de Lei no. 486 de 2024 foi aprovada 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n2. 86 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para a 
entidade Casa Maria de Nazaré - Abrigo de Irmãos, localizada no Centro de 
Ibiúna para fins de manutenção e melhorias da casa. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
86 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n2. 87 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - Recursos destinados para o custeio de 
subvenção da Corporação Musical Lira Unense de lbiúna. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 
87 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade 
dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda 
Impositiva n. 88 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino 
ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para o custeio de 
subvenção da Orquestra Jovem de Metais e Percussão de lbiúna. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação a Emenda 
Impositiva n. 88 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a 
Emenda Impositiva n2
. 89 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 Recursos destinados para o 
consumo de alimentos, medicamentos entre outros itens de consumo 
necessário, ajudando a manter as necessidades básicas da Casa Santa Rita 
de lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda 
votação a Emenda Impositiva n. 89 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em 
segunda discussão a Emenda Impositiva n. 90 de 2024 de autoria do 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 - 
Recursos destinados para o custeio de subvenção da associação privada, 
sem fins lucrativos SERPROMI Serviços de Proteção aos Menores de 
lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação 
a Emenda Impositiva n. 90 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 fo 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida declarou 
voto o Vereador Antônio Reginaldo Firmino. Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n2. 91 de 2024 de autoria do Vereador 
Lucas Vieira Ruivo Borba ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos 
destinados para compra de equipamentos permanente para o Serviço de 
Atendimento Móvel - SAMU de lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n°. 91 de 2024 ao Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 92 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBJÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
de 2024 de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba ao Projeto de Lei 
n. 486 de 2024 - Recursos destinados para compra de duas motos O KM 
para a implantação da Motolância que fará parte da atual frota do Serviço de 
Atendimento Móvel - SAMU de lbiúna. Nenhum Vereador querendo discutir, 
Colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 92 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n. 93 
de 2024 de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba ao Projeto de Lei 
n. 486 de 2024 - Recursos destinados para reforma e instalações de 
iluminação no campo de futebol e instalação de playground no CDHU Santa 
Lúcia. Nenhum Vereador querendo discutir, Colocada em segunda votação a 
Emenda Impositiva n. 93 de 2024 ao Projeto de Lei n9. 486 de 2024 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda 
discussão a Emenda Impositiva n2. 94 de 2024 de autoria do Vereador 
Lucas Vieira Ruivo Borba ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos 
destinados para entidade Casa Santa Rita de lbiúna, entidade assistencial 
de caráter filantrópico, que abriga idosos em situação de risco ou 
vulnerabilidade social. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação a Emenda Impositiva n4. 94 de 2024 ao Projeto de Lei n2. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 95 de 2024 de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba ao Projeto de Lei n9. 486 de 2024 - Recursos destinados para o desenvolvimento de oficina de hip hop 
no CDHU da Cachoeira - B. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada 
em segunda votação a Emenda Impositiva n2. 95 de 2024 ao Projeto de Lei 
nQ. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Colocada em segunda discussão a Emenda Impositiva n2. 96 de 2024 de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba ao Projeto de Lei ng. 486 de 
2024 - Recursos destinados para Banda Marcial Independente de lbiúna - 
(OJESP) entidade de caráterfilantrópico de nosso municíi 
Vereador querendo discutir colocada 
Impositiva n 
, em 
mo. Nenhu 
segunda votação a Emend 
4 
. 96 de 2024 ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Colocada em segunda discussão 
Emenda Impositiva n. 97 de 2024 Wk til P.Mai Í de autoria do Vereador Lucas Vieira 
Ruivo Borba ao Projeto de Lei n. 486 de 2024 - Recursos destinados para 
entidade Corporação Musical Lira Unense de lbiúna, entidade assistencial 
de caráter filantrópico de lbiúna, Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocada em segunda votação a Emenda Impositiva n. 97 de 2024 ao 
Projeto de Lei n. 486 de 2024 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Após o Sr. Presidente colocou em segunda discussão o Projeto de Lei n2
. 486 de 2024 que "Estima a receita e fixa a despesa do 
Município da Estância Turística de lbiúna, para o exercício financeiro de 
2025, e dá outras providências.", salvo as Emendas Modificativas 01, 02 e 03 de 2024 e Emendas Impositivas de n2 . 01 a 97 de 2024. Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 486 de 2024, salvo as 
Emendas Modificativas n. 01, 02 e 03 de 2024 e Emendas Impositivas de 
n. 01 a 97 de 2024 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, o Sr. 
Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- discussão e 
votação da Redação Final do Projeto de Lei n2. 486 de 2024 que "Estima a 
receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de lbiúna, para o 
exercício financeiro de 2025, e dá outras providéncias" discussão e 
votação de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n. 435/2024, referente ao 
Projeto de Lei n2. 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo 
Firmino que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Moacyr Rodrigues, no 
Bairro Recreio e dá outras providências" discussão e votação de Razões 
de Veto ao Autógrafo de Lei n9. 436/2024, referente ao Projeto de Lei nQ. 478 
de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que "Dispõe 
sobre denominação da Rua Aguas Claras, no Bairro Cachoeira e dá outras 
providências.";- discussão e votação de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei 
n2. 437/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 479 de 2024 de autoria do 
Vereador Antonio Reginaldo Firmino que "Dispõe sobre denominação de 
Rua lzdio Angelo da Silva, no Bairro Itaguapeva e dá outras providêncjas". 
discussão e votação de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n. 438/2024, 
referente ao Projeto de Lei n. 480 de 2024 de autoria do Vereador Antonio 
Reginaldo Firmino que "Dispõe sobre denominação da Rua Benedicto 
Vergilio de Almeida, no Bairro Colégio e dá outras providências:';. discussão 
e votação de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n. 439/2024, referente ao 
Projeto de Lei n. 484 de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo 
Comes que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Rodrigues e dá 
outras providências.";- discussão e votação de Razões de Veto ao Autógrafo 
de Lei n. 440/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 485 de 2024 de autoria 
do Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de 
Rua no Bairro Campininha e dá outras providências" Após o Sr. Presidente 
comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da próxima Sessão 
Ordinária será reduzido em trinta minutos nos termos do Artigo 192 do 
Regimento Interno, em virtude que estará inscrito para deliberação na 
Ordem do Dia a Redação Final do Projeto de Lei n. 486 de 2024 que trat￾do orçamento para o ano de 2025. Nada mais a tratar na Ordem do Dia, o 
Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão4 
Ordinária às 9:00 horas do dia 26 de novembro de 2024, terça feira, e deu 
por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, 
Walmir Bortolotto Júnior - i. Secretário, determinei que o Sr. Amaurj 
Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo lavrasse a presente Ata, 
do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário. 
/ 

open original →