| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2024-11-26 |
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Sindicattt 'újiico dc, &npjado em &eteciment&' de Sewiç& de Saúde de Caôct e .Reçiiãø SUEESSOR - Leia-se : m sessão f 11 ijQ. Osasco, 25 de novembro de 2.024. Para Pil 1. INSTITUTO MED LIFE, inscrita sob o CNPJ n°07.1 ;;.874/0001-00. com sede na Avenida Gal. Ataliba Leonel n° 93, Santana, SP, CEP 02033-000; 2. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBIÚNA, com sede na Av. Gabriel Monteiro da Silva, 888 Jardim Áurea, lbiúna - SP, 18150-000. 3. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE IBIÚNA, com sede na Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314- Jd. Vergel de Una, lbiúna - SP, 18150-000 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL O SUEESSOR (Sindicato Único dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região) por sua Presidência e Departamento Jurídico infra-assinados, vem perante Vossa Senhoria para NOTIFICAR do quanto segue: Nos termos do artigo 80. inciso III, da Constituição Federal, o Sueessor representa a categoria profissional dos empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, exceto médicos e enfermeiros - que possuem representações sindicais específicas - nos Municípios de Barueri, Cotia, Embú, Embu-Guaçu, lbiúna, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Osasco, Santana de Parnaiba, Taboão da Serra, Carapicuíba, Caucaia do Alto e Vargem Grande Paulista, no Estado de São Paulo, conforme seu Estatuto. O Sueessor estabelece, de forma contundente, negociações coletivas, realizadas por meio de Convenção Coletiva de Trabalho ou por meio de Acordo Coletivo de Trabalho - com as maiores empresas do setor de saúde no âmbito de sua base territorial, além de contar com amplo atendimento aos membros da categoria, visando a melhoria da qualidade de vida e assistência dos representados. Esta entidade sindical recebeu denúncias de empregados deste conceituado instituto relatando o atraso no paqamento do salário do mês de outubro de 2024, que deveria ter sido paqo até o dia 07/11/2024, porém não foi quitado até o momento. Além disso, há denúncias sobre o não recolhimento dos depósitos mensais de FGTS dos empregados e o não pagamento do piso nacional da enfermagem. A Convenção Coletiva de Trabalho aplicável (SINDHOSFIL), anexa, prevê na cláusula 12a multa por dia de atraso no pagamento de salários, vejamos: CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTAS a) Fica estabelecida a multa de um salário dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado. b) Multa por descumprime coletiva e que não categoria, observádo prejudicada. Municipal d: Estância rí ica de Ibtina do Proc. Logi8lativo vmm 010182/93 - CNPJ: 96.500.368/0001-98 rt, 582 - Centro - Osasco - São Paulo - CEP: 06016-045 Pabx: 113652-3390 e todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma inações próprias, equivalentes a 5% (cinco por cento) do piso da ores estabelecidos na cláusula 3' (terceira) em favor da parte 1/ 4 NIO G ÁSIO RODRIGUES PresideM'te - SUEESSOR ViO OLIVEIRA BEZERRA OAB/SP 348.853 - Jurídico SUEESSOR e~jrZ, 0 o 01 _z~qQ2).~ SUEESSOR 1 Sin4ica& 'lbiía dto &npqado-' em &1a5etecimcnt' de Sewç&' de Saúde de Ciaõw e ¶ C) Observados os limites previstos no Código Civil Brasileiro. O não recolhimento dos depósitos mensais de FGTS e o não pagamento do piso nacional da enfermagem, por sua vez, constitui grave violação dos direitos trabalhistas. A Convenção Coletiva de Trabalho vigente aplicável determina ainda em sua cláusula 533, parágrafo 611, que é obrigação da empresa fornecer ao sindicato profissional relação de empregados, o que também não vem sendo cumprido por este instituto: Parágrafo Sexto: No mesmo prazo previsto para o recolhimentolrePaSSe acima, obrigam-se as empresas a fornecer mensalmente à entidade sindical, a relação completa dos empregados enquadrados no desconto da contribuição assistencial prevista no caput. Os dados deste instituto não constam do cadastro do SUEESSOR, sendo necessário o devido cadastramento. Por outro lado, este conceituado instituto está administrando unidades de saúde municipais de lbiúna, tendo sido contratado pelo ente público. O Município de lbiúna, desta forma, é responsável pelas verbas inadimplidas por entidades que contrata. Não se trata de responsabilização automática, mas sim responsabilização decorrente de eventual culpa no dever de fiscalizar, nos termos da Súmula 331, do C.TST. Esta entidade sindical privilegia a solução amigável dos conflitos, contudo, caso a instituição não responda a presente NOTIFICAÇÃO, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis. Em razão do exposto, é a presente para NOTIFICAR para que, NO PRAZO DE 03 DIAS, se manifestem acerca do atraso no paqamento dos salários do mês de outubro de 2024, bem como acerca da ausência de depósitos de FGTS dos empreqados e o não paqamento do piso nacional da enfermagem. No mesmo prazo, este conceituado instituto deve apresentar resposta com a respectiva documentação comprobatória do cumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor aplicável (SINDHOFIL). A resposta deve ser encaminhada para o email ontato@bezerrabisaro,adv.br Sem mais, MU: 46.000.010182/93 - CNPJ: 96.500.368/0001-98 Rua General Bittencourt, 582 - Centro - Osasco - São Paulo - CEP: 06016-045 Pabx: 113652-3390 1106/2024. 12:08 Mediador- Extrato Convenção Coletiva CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 202412025 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR030971/2024 SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO, CNPJ n. 96.500.36810001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO GERVASIO RODRIGUES; E SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE M E HOSP F EST DE 5 P, CNPJ n. 01.588.630/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDISON FERREIRA DA SILVA; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 010de maio de 2024 a 30 de abril de 2025 e a data-base da categoria em 0111de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores na área da saúde, com abrangência territorial em Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Cotia/SP, Embu das Artes/SP, EmbuGuaçu/SP, Ibiúna/SP, ltapecerica da Serra/SP, Itapevi/SP, Jandira/SP, Osasco/SP, Santana de Parnaíba/SP, Taboão da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL A partir de 10 de maio de 2024, o piso salarial da categoria corresponderá a R$ 1.605,22 (um mil seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos). Parágrafo primeiro: para a função de auxiliar de enfermagem o piso salarial corresponderá, a partir de 10 de maio de 2024, a R$ 2.180,86 (dois mil cento e oitenta reais e oitenta e seis centavos). Parágrafo segundo: para a função de técnico de enfermagem o piso salarial corresponderá, a partir de 10 de maio de 2024, a R$ 2.982,41 (dois mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). Parágrafo terceiro: sobre o piso salarial (salário de ingresso) não haverá incidência dos percentuais previstos na cláusula primeira - Reajuste Salarial retro aludida. Parágrafo quarto - Diante da vigência e aplicação da Lei 14.434/22 - Piso Nacional da Enfermagem, e face atualmente a decisão no plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, e suas modulações, será aplicado o piso, para os Técnicos de Enfermagem e aos Auxiliares de Enfermagem, tudo nos termos e condições do Supremo Tribunal Federal - STF. www3.mte.gov.br/sistemas/medIador/Resumo/ResumovjsuaIrzaNrSoijcItacaQMRo3Qg71,2o24 1116 11/06/2024 12:08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Parágrafo quinto - Para efeitos, o piso salarial devera resguardar o que dispões a Lei 17.692/2024, não podendo ser praticado valor inferior ao disposto na referida legislação. REAJUSTES/CORREÇõES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL Fica estabelecido o reajuste salarial, a partir de 10 de maio de 2024, da ordem total de 3,23% (três virgula vinte e três por cento) a ser concedido em uma única parcela da seguinte forma: Correção do salário a partir de 10 de maio de 2024, no percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), incidente sobre os salários de 30 de abril de 2024. Parágrafo primeiro: serão compensadas todas as antecipações legais, convencionais ou espontâneas, concedidas no período revisando, conforme Instrução Normativa n° 1 do Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Parágrafo segundo: eventuais diferenças salariais, caso haja, deverão ser pagas sem acréscimo de multas e juros no mês de julho de 2024. CLÁUSULA QUINTA -ADMITIDOS APÓS DATA BASE Aos admitidos após a data-base, será aplicado o percentual de reajuste salarial de forma proporcional, observando-se o respectivo mês de admissão. PAGAMENTO DE SALÁRIO - FORMAS E PRAZOS CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS E PIS a) Para recebimento do PIS, sendo necessária a ausência do funcionário durante o horário normal de trabalho, esta não será considerada para efeito de desconto do D.S.R, férias, 13° salário, cesta básica, bem como do dia do recebimento. b) As empresas que não efetuarem o pagamento dos salários e vales em moeda corrente, deverão proporcionar aos empregados tempo hábil para o recebimento no banco ou posto bancário, dentro da jornada de trabalho, quando coincidam com o horário bancário, excluindo-se os horários de refeição. CLÁUSULA SÉTIMA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO www3.mte.gov.br/sistemaS/med1adom0I8um0\ 50t 30 MR03O97V2O24 2/16 11/0612024. 12:08 Mediador- Extrato Convenção Coletiva Serão fornecidos obrigatoriamente demonstrativos de pagamentos, com a discriminação dos títulos que compõem a remuneração, importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e o valor do recolhimento do FGTS, podendo ser disponibilizado eletronicamente. Parágrafo único: ocorrendo erro na folha de pagamento, as empresas pagarão aos empregados, as eventuais diferenças no prazo de dez dias, a contar da data de comunicação feita pelo trabalhador, por escrito. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA OITAVA - COMPENSAÇÕES Serão compensadas antecipações salariais espontaneamente concedidas no período revisionado, excluindo-se das compensações os aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e os aumentos reais expressamente concedidos a esse título, por acordo coletivo. CLÁUSULA NONA - ANTECIPAÇÕES SALARIAIS As empresas poderão antecipar reajustes salariais independentemente da política salarial vigente. CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIAS SALARIAIS NA ADMISSÃO Garantia ao empregado admitido para a função de outro dispensado sem justa causa, de igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar as vantagens pessoais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ANTECIPAÇÃO EM CASO DE AUXÍLIO-DOENÇA Em caso de concessão de auxílio-doença ao empregado, a empresa se obriga a antecipar o salário base do montante correspondente aquele a ser percebido do órgão previdenciário, durante os primeiros sessenta dias após o afastamento e desde que a solicitação seja feita pelo trabalhador, por escrito. Esses valores serão compensados, a critério da empresa, após o retorno do empregado ao serviço. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - MULTAS a) Fica estabelecida a multa de um salário dia do empregado por dia de atraso, caso o empregador não satisfaça nos prazos previstos em lei o pagamento dos salários e gratificações natalinas, em favor do empregado. b) Multa por descumprimento de todas as obrigações de fazer inseridas na presente norma coletiva e que não possuam cominações próprias, equivalentes a 5% (cinco por cento) do piso da categoria, observado os valores estabelecidos na cláusula 3a (terceira) em favor da parte prejudicada. C) Observados os limites previstos no Código Civil Brasileiro. www3 .mte.gov. br/sistemas/medlador/Resumo/Resumovjsuai izar?NrSoI icitacao= MR030971 /2024 3/16 11/06/2024, 12:08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL Fica estabelecido que os funcionários chamados para substituir outro com o salário superior será garantido igual salário do substituído enquanto durar a substituição seja qual for o motivo desta, sem considerar as vantagens desde que haja a substituição por mais de 90 (noventa) dias. ADICIONAL NOTURNO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ADICIONAL NOTURNO O adicional incidente sobre as horas noturnas trabalhadas, assim consideradas as compreendidas entre as 22 horas de um dia as 5 horas do dia seguinte, será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal. Parágrafo único conforme o § l, do art. 73 da CLT, a hora trabalhada após às 22 horas e até às 5 horas da manhã é computada em 52 minutos e trinta segundos (00:52:30). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O adicional de insalubridade deverá ser calculado nos termos do disposto no artigo 192, da CU, portaria NR 15 e portaria 3.214/78. AUXILIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE-TRANSPORTE Concessão de vale transporte na forma da lei, facultando-se ao empregador a antecipação do valor correspondente em pecúnia até o quinto dia útil de cada mês, competindo ao empregado comunicar, por escrito ao empregador, as alterações nas condições declaradas inicialmente para a concessão do valetransporte. A concessão do vale transporte em pecúnia tem por fundamento o disposto no artigo 70, XXVI, da Constituição Federal, bem como os dispositivos da Lei n° 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n° 95.247/87 e, ainda, acórdão proferido pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo 'I'ST-AA-366.360/97.4. AUXILIO MORTE/FUNERAL CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXILIO FUNERAL 4116 11/0612024. 12:08 Mediador- Extrato Convenção Coletiva No caso de falecimento do empregado, o empregador pagará à família do mesmo, o equivalente a 1.5 (um e meio) salário nominal, sendo que, se motivada á morte por acidente de trabalho ou moléstia profissional, o pagamento será em dobro. Tais pagamentos serão efetuados independentemente das verbas remanescentes devidas. Parágrafo único: Estará isento do pagamento do auxílio funeral nas condições mencionadas, o empregador que conceder o referido auxílio inserido em contrato de seguro de vida, garantido o valor mínimo do capta da cláusula. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO CRECHE As empresas que não possuírem creche própria ou convênio creche concederão auxilio creche a titulo de reembolso, no importe de R$ 321,04 (trezentos e vinte e um reais e quatro centavos), por mês, às empregadas mães com filho até seis anos de idade completos (72 meses). O referido auxílio é extensivo aos pais que comprovarem a guarda judicial exclusiva de filho com até 6 (seis) anos de idade completos (72 meses). Parágrafo primeiro: Quando o convênio creche distar do estabelecimento de serviço de saúde mais de 500 metros, as empresas colocarão à disposição da(o) empregada(o) condução para ida e volta, para levar as crianças no percurso entidade-creche-entidade. Se não houver possibilidade de o empregador fornecer a condução retro aludida, a empresa deverá proceder o pagamento do auxílio creche, na forma acima estabelecida, bem como aos pais, mas exclusivamente àqueles que comprovarem a guarda judicial da criança até 6 (seis) anos de idade completos (72 meses). Parágrafo segundo: Os documentos exigíveis das(os) empregadas(os) para o recebimento do auxilio creche, serão: certidão de nascimento do filho, carteira de vacinação e declaração semestral de próprio punho firmando o direito de guarda e a dependência econômica da criança, além do recibo correspondente ao reembolso creche e termo de responsabilidade assinado pelo funcionário acerca da destinação do referido reembolso, conforme legislação vigente. OUTROS AUXÍLIOS CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CESTA BÁSICA Concessão pelos empregadores, aos empregados que não tiverem três (três) ou mais faltas injustificadas durante o mês de referência, de uma cesta básica mensal, ou vale cesta, ou ticket cesta, sem caráter salarial, que será entregue até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência, devendo o empregado retirá-la na empresa, ou onde está indicar, no prazo de 20 (vinte) dias. A cesta básica a que se refere esta cláusula conterá a seguinte composição: 10 (dez) quilos de arroz 03 (três) quilos de feijão 03 (três) latas de óleo de soja 1/2 (meio) quilo de café torrado e moído www3 .mte.gov. br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisuai izar7Nrsolicitacao= M R030971 /2024 5116 11/06/20241 1208 Mediador - Extrato Convenção Coletiva 05 (cinco) quilos de açúcar 1/2 (meio) quilo de farinha de mandioca 01 (um) quilo de macarrão 01 (um) quilo de farinha de trigo 02 (duas) latas de 140 (cento e quarenta) gramas de extrato de tomate 01 (quilo) quilo de sal refinado 1/2 (meio) quilo de milharina 01 (um) pacote de 200 (duzentos) gramas de biscoito doce 01 (um) pacote de 200 (duzentos) gramas de biscoito salgado 02 (duas) latas de leite em pó de 400 (quatrocentos) gramas Parágrafo primeiro: O vale cesta ou ticket cesta será fornecido no valor de R$ 184,46 (cento e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Parágrafo segundo: Os empregados admitidos e demitidos com menos de 15 (quinze) dias de trabalho no mês não receberão o presente benefício. CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA - EXTRATOS DE FGTS Os estabelecimentos de serviços de saúde, inclusive as entidades filantrópicas, ficam obrigados a entregar a seus empregados os extratos do FGTS recebidos dos bancos depositários ou da CEF, ou informações por escrito, nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA Entrega ao empregado de carta com os motivos da dispensa com alegação de falta grave, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada. AVISO PRÉVIO CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO Concessão de Aviso Prévio na forma da lei. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO NA CTPS Fica terminantemente proibida a prestação de serviços após 48 (quarenta e oito) horas da data de ingresso na empresa, sem o devido registro na CTPS na forma da lei. www3.mte govbrIsstemaS/mediadof/ReSUmO/ReSUm0V1SUa30Ita0'MRo3o972O24 6116 1110612024. 12:08 Mediador- Extrato Convenção Coletiva CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CARTEIRA DIGITAL DE TRABALHO As anotações poderão ser realizadas de forma digital conforme legislação vigente. RELAÇÕES DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO Obrigatoriedade no fornecimento de equipamento de proteção aos empregados para o exercício das respectivas funções, de conformidade com a legislação de higiene, segurança e medicina do trabalho, de modo a atenuar-lhes os riscos eventuais, sendo obrigatório seu uso pelo empregado. ASSÉDIO MORAL CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ASSÉDIO E/OU CONSTRANGIMENTO MORAL As entidades signatárias da presente convenção coletiva de trabalho manifestam seu repúdio. As empresas tomarão providências para coibir práticas e atos que resultem em assédio e/ou constrangimento moral, abrangendo todos os integrantes de seu quadro de pessoal. ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR Garantia de emprego ao menor, em idade de prestação do serviço militar, desde o seu alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE ÀS VÉSPERAS DA APOSENTADORIA www3.mte. gov. br/sistemasfmedlador/Resumo/ResumovIsual izar7NrSolicitacao=MR030971 /2024 7/16 11/06/2024, 12:08 Mediador- Extrato Convenção Coletiva a) Garantia de emprego ou salário aos empregados com mais de 3 (três) anos ria mesma empresa e que estejam a menos de 2 (dois) anos do direito da aposentadoria proporcional, especial ou por idade, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. b) Garantia de emprego ou salário aos empregados com mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa e que estejam a menos de 3 (três) anos do direito da aposentadoria proporcional, especial ou por idade, sendo que adquirido o direito, cessa a estabilidade. Parágrafo único:para obtenção desta garantia, o trabalhador deverá informar à empresa, por escrito, encontrar-se em período de pré-aposentadoria e comprovar tal condição em 60 (sessenta) dias da data da aquisição da estabilidade. ESTABILIDADE ABORTO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GARANTIA A EMPREGADA QUE SOFRER ABORTO Fica assegurada a garantia de emprego ou salário a empregada que sofrer aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, pelo período de 30 (trinta) dias após o gozo do repouso remunerado de que trata o artigo 395 da CLT. OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIAS AO EMPREGADO ESTUDANTE Abono de falta ao empregado estudante para prestação de exames vestibulares ou de qualificação nacional, em que seu horário de aplicação coincida com seu horário de trabalho, condicionado à comunicação prévia à entidade, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas anteriores ao exame escolar, bem como a comprovação da participação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas após a realização do exame acima mencionado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE NA LICENÇA MÉDICA Garantia de emprego pelo período de 30 (trinta) dias a contar da alta médica, ao empregado afastado por auxílio doença, desde que õ afastamento seja por prazo superior a noventa dias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE AOS CIPEIROS É concedida estabilidade aos cipeiros na forma da lei. As empresas comprometem-se a remeter ao Sindicato Suscitante cópia do edital de convocação e da ata de posse dos membros da CIPA. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE À GESTANTE Fica garantida a estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença compulsória. www3.mte.gov.br/siStemaS/mediadOr/ReSUmO/ReSUm0SUa1jZr50ta0MRO3D972O24 8116 11/06/2024, 12:08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Parágrafo único: Garantia de estabilidade a gestante somente para os partos pré - maturo, desde o início da gravidez até 90 (noventa) dias após o termino da licença compulsória. JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS Concessão de 80% (oitenta por cento) de sobretaxa para as horas extraordinárias do mês prestadas pelo trabalhador. Parágrafo primeiro: fica facultada aos empregadores a utilização do sistema de banco de horas, através do qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a referida compensação. O empregador poderá optar pela compensação no período destinado à concessão de férias, os correspondentes à compensação prevista nesta cláusula. Parágrafo segundo: na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, ou após o decurso cio prazo supra estabelecido, sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão ou efetivo pagamento. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - AMAMENTAÇÃO Fica garantido o direito a empregada, no tocante ao horário de amamentação, de dois intervalos de 30 minutos cada durante a jornada de trabalho, nos termos do artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho. Parágrafo único: Os horários dos descansos previstos nesta clausula poderão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador, com possibilidade de unificação dos intervalos, para que a empregada tenha a opção de entrar uma hora mais tarde ou sair uma hora mais cedo, desde que não prejudique os serviços prestados e em concordância com o empregador. CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE DE PONTO É obrigatório o controle de ponto, seja qual for o número de empregados. A marcação do ponto poderá ser feita por meio mecânico ou similar, ou livro de ponto, podendo o horário de refeição ser anotado ou não, a critério do empregador. FALTAS www3mte.gov. br/sistemas/mediadorfResumo/ResumovisuaiizaNrgo,Icitao. MRO3O97l /2024 9116 11/06/2024, 12.08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS Abono de falta a 2 (dois) empregados por empresa uma vez por mês para participar de assembleia geral convocada pelo suscitante durante o período necessário à participação na aludida assembleia. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Reconhecimento pelas empresas de atestados médicos e odontológicos passados pelos hospitais que mantenham convênio com o SUS e pelos indicados pelo Sindicato Suscitante. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS Os empregados poderão deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos prazos e condições seguintes: a) Por 3 (três) dias consecutivos em virtude de morte de filhos, cônjuge, ascendentes e irmãos. b) Por 5 (cinco) dias consecutivos em virtude de casamento. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO Faculdade de Empregados e Empregadores estabelecerem jornada de 12 x 36, ou seja, doze horas de trabalho, com intervalo de uma hora para refeição, por trinta e seis horas de descanso, assegurando-se, outrossim, duas folgas mensais, não podendo essas folgas serem concedidas em dias já compensados, ou o pagamento das horas extras correspondentes, conforme escala de trabalho estabelecida pelo empregador, sempre com a assistência dos sindicatos. Parágrafo Primeiro: Para os fins previstos nesta cláusula, o Sindicato Suscitante obriga-se a realizar a Assembleia Geral com os trabalhadores no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar do recebimento do requerimento enviado pelo estabelecimento de saúde. No prazo de 10 (dez) dias úteis da realização da Assembleia o Sindicato Suscitante compromete-se a entregar ao hospital cópia da via original do protocolo do acordo, devidamente carimbado pela Superintendência Regional do Trabalho, ou pelas Gerências Regionais do Trabalho. Parágrafo Segundo: O não cumprimento dos prazos estabelecidos no Parágrafo 1° dará plena validade ao acordo firmado, ou ensejará a prorrogação do acordo pré-existente. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FERIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - FÉRIAS Aviso prévio de 30 (trinta) dias para concessão das férias, não podendo as mesmas ter início em dias já compensados, Sábados, Domingos e Feriados, devendo o respectivo pagamento ser realizado com www3 mte gov.br/sIstemas/medIador/ReSUmO/ReSUm0ViSU81iza50t30MRO3O9?V2O24 10116 11/06/2024, 12:08 Mediador- Extrato Convenção Coletiva antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias. LICENÇA ADOÇÃO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA ADOÇÃO Concessão da licença adoção na forma do artigo 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA PATERNIDADE Após o nascimento de seu filho, o empregado terá direito a uma licença de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIO As empresas deverão preencher o atestado de afastamento e salário sempre que solicitado pelo INSS. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL AO TRABALHO Os empregadores fornecerão todo o material indispensável ao exercício digno da atividade do empregado. UNIFORME CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - UNIFORMES Os empregadores fornecerão uniformes aos empregados lotados no Setor Operacional (Enfermagem, Limpeza, Cozinha e Lavanderia) excetuando-se o pessoal Administrativo, salvo se o empregador exigir o uso de uniforme também para a Administração. INSALUBRIDADE CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LOCAL INSALUBRE Conforme artigos 611-A inciso XIII (Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho), e 189 e seguintes da CLT(Atividades Insalubres), fica estabelecido a todos abrangidos pela respectiva convenção coletiva, o trabalho e a prorrogação da jornada nas atividades descritas nos artigos supracitados. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - EXAMES MÉDICOS Os exames médicos por ocasião da admissão e dispensa dos empregados, na forma da lei, serão custeados exclusivamente pelas empresas. 11/06/2024, 12:08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA As empregadas acima de 40 (quarenta) anos terão direito à dispensa de pelo menos meio dia de trabalho por ano para rcal17aÇãO de mamografia, como política para prevenção de câncer de mama, e os hospitais que tiverem a especialidade, oferecerão sua estrutura para a realização do exame. Parágrafo primeiro: Para efeito de escala de trabalho, a empregada deverá comunicar a entidade empregadora, por escrito, a data da realização do exame, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo segundo: O direito à dispensa previsto nesta cláusula ficará condicionado à comprovação de que o exame foi reli7adO na data da dispensa, mediante apresentação de atestado médico, na forma da lei. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PRÓSTATA Os empregados acima de 40 (quarenta) anos terão direito à dispensa de pelo menos meio dia de trabalho por ano para realização do exame clínico de detecção precoce do câncer de próstata e os hospitais que tiverem a especialidade, oferecerão seus serviços para a reali7ação do exame. Parágrafo primeiro: Para efeito de escala de trabalho, o empregado deverá comunicar a entidade empregadora, por escrito, a data da realização do exame, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo segundo: O direito à dispensa previsto nesta cláusula ficará condicionado à comprovação de que o exame foi realizado na data da dispensa, mediante apresentação de atestado médico, na forma da lei. OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE Os hospitais, dentro de sua especialidade, concederão a todos os empregados, atendimento hospitalar com direito a internação em enfermaria. O atendimento hospitalar, ora concedido, será extensivo às esposas e filhos menores (homens até 18 anos e mulheres até 21 anos), enquanto solteiros, facultando-se a participação dos trabalhadores no custeio destes atendimentos, até o limite de 20% (vinte por cento). Parágrafo único: Ficam desobrigadas do benefício desta cláusula, as empresas que mantenham um plano hospitalar ou plano de saúde para seus empregados, cujas regras serão estabelecidas nas políticas de cada empresa, as OSS (Organizações Sociais de Saúde) e Santas Casas de Misericórdia nas unidades regidas pelo contrato de gestão Estadual, Municipal ou Federal de acordo com as premissas do SUS (Sistema Único de Saúde). RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ACESSO DE DIRIGENTE SINDICAL As partes se comprometem a avaliar os termos do acesso de dirigente sindical às entidades, nos intervalos de alimentação e descanso, para o desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria política partidária, no decorrer da vigência da presente norma coletiva. www3.mte.gov.br,sistefl,aS/fl1ediadorJResUm0/Resum0uaIj2rs01taQoMR030971I2024 12116 11/06/2024. 12:08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, a titulo de contribuição descontarão mensalmente, em folha de pagamento, o valor correspondente a 0,6% (zero vírgula seis por cento) do salário base de cada empregado, sendo limitado o desconto ao valor máximo de R$ 15,00 (quinze reais), de conformidade com a legislação vigente. Parágrafo Primeiro: Os sócios do sindicato profissional estarão isentos do pagamento da contribuição assistencial a que se refere o caput. Parágrafo Segundo: Aos trabalhadores que autorizarem o desconto se tornando assim contribuintes, fica garantido o direito de usufruir do ambulatório de especialidades médicas 'SUEESSOR CUIDANDO DE QUEM CUIDA" sendo as consultas médicas e tratamento odontológico básicos gratuitos conforme a descrição abaixo: 1. Tratamento odontológico básico - Gratuito. 2. Clínico geral - Gratuito. 3. Pediatra - Gratuito. 4. Dermatologista - Gratuito. 5. Endocrinologista - Gratuito. 6. Ginecologista - Gratuito. 7. Urologista - Gratuito. 8. Cardiologista - Gratuito. 9. Sessões em psicologia - R$ 30,00 cada sessão. 10. Obs: as especialidades médicas descritas acima estão sujeitas a alteração. Parágrafo Terceiro: Para utilização dos benefícios o trabalhador contribuinte deverá apresentar o comprovante do desconto em folha e pode marcar suas consultas através do número (11) 4557-7240. Parágrafo Quarto: Fica resguardado ao empregado não filiado o direito de oposição individual, que será recebida no prazo de 30 dias corridos após a publicação desta norma coletiva, mediante protocolo pessoal de documento na sede do sindicato profissional, bem como, poderá ser enviado por correios via carta AR seguindo o mesmo prazo, na Rua Bittencourt, n° 582, Centro - Osasco/SP, CEP 06016045. Parágrafo Quinto: As empresas abrangidas por esta norma coletivase comprometem a recolher e repassar a contribuição assistencial prevista no caput até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao desconto, após decorrido o prazo de oposição, sob pena de incorrerem multas de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, nos 30 (trinta) primeiros dias . e adicional 2% (dois porcento) por mês de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, tudo na forma do artigo 600 da CLT, sem prejuízo das cominações penais relativas à apropriação indébita, por meio de boleto que será disponibilizado pelo SUEESSOR. Parágrafo Sexto: No mesmo prazo previsto para o recolhimento/repasse acima, obrigam-se as empresas a fornecer mensalmente à entidade sindical, a relação completa dos empregados enquadrados no desconto da contribuição assistencial prevista no caput. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CORRESPONDÊNCIA 13/15 11/06/2024, 12:08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva As empresas distribuirão aos seus empregados toda correspondência dirigida aos mesmos pelo Sindicato Suscitante e não se oporão à que o Sindicato efetue, nos termos da presente cláusula, a divulgação da faculdade de associação dos empregados à entidade, conforme previsto em lei. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - COMISSÃO BIPARTITE Fica mantida a comissão bipartite a fim de discutir durante a vigência da presente convenção, cláusulas a serem aprimoradas para as próximas negociações, bem como para realizar encontros e estudos de modo a estimular as entidades a oferecerem assistência odontológica a seus funcionários. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - MENSALIDADES SINDICAIS Obrigatoriedade de recolhimento das contribuições (mensalidades sindicais) descontadas dos associados, em consonância com os artigos 545 e seu parágrafo único, sob as penas previstas no artigo 553, da CLT, conforme legislação vigente. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO TRIPARTITE Fica criada a comissão tripartite facultativa, para discussão das reivindicações de interesse recíproco na representatividade das categorias, no decorrer da presente norma coletiva, referente aos conflitos do Direito Coletivo. A composição desta comissão será entre o Sindicato Profissional, Entidade interessada e Sindicato Patronal, com a finalidade de uma conciliação prévia entre as partes envolvidas. DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - JUIZO COMPETENTE Odescumprimcnto de quaisquer das cláusulas da presente norma será exigido perante a Justiça do Trabalho. OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - LANCHE NOTURNO Os empregadores fornecerão gratuitamente lanche aos empregados que laboram em jornada noturna. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Respeitadas as condições legais vigentes, a empresa fornecerá à sua empregada em situação de violência doméstica e familiar, devidamente comprovada pela autoridade competente e com recomendação da medicina do trabalho, licença de 2 (dois) dias, sem prejuízo de salário. A concessão dessa licença limitarse-á a uma única vez por ano e sua duração não prejudicará o direito de férias e décimo salário. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE APRESENTAÇÃO 14116 11/06/2024, 12:08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Os empregadores fornecerão aos empregados, quando demitidos sem justa causa, carta de apresentação, que deverá ser entregue aos mesmos no ato da homologação da rescisão contratual, quando tal carta for solicitada pelo empregado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - QUADRO DE AVISOS Afixação de quadro de avisos no local de prestação de serviços. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIAS GERAIS Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de acordos coletivos, com relação a quaisquer das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - NORMAS CONSTITUCIONAIS A promulgação de legislação ordinária e/ou complementar regulamentadora dos preceitos Constitucionais, substituirá, onde aplicável, direitos e deveres previstos na presente Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvando-se sempre as condições mais favoráveis aos empregados, vedada, em qualquer hipótese a acumulação de benefícios. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - FERIADO Será considerado feriado para a categoria o dia 12 de maio, data em que se comemorará o "dia do empregado em estabelecimento de serviços de saúde", na base territorial abrangida pelo Suscitante, resguardada a prestação de serviços, conforme escala prévia elaborada pela administração da entidade, salvaguardando ao empregado que prestar serviço nesse dia o direito de compensação, ou de receber as horas trabalhadas como extras. As entidades que não concederem o feriado no dia 12 de maio, deverão fazê-lo até 31/04/2024. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - PORTADORES DE DEFICIÊNCIA As entidades abrangidas por esta norma coletiva se comprometem a contratar pessoas com deficiência (PCD) nos termos da legislação vigente. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) As entidades em conformidade com a Lei 13.709/18 (LGPD), deve proteger os direitos da liberdade e da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de seus colaboradores; 15116 11/0612024, 12:08 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Parágrafo Primeiro - Os empregadores tomaram o devido cuidado no tratamento dos dados recebidos por seus colaboradores, desde o recrutamento até a cessação contratual; Parágrafo Segundo -As empresas somente poderão disponibilizar os dados pessoais de seus colaboradores, desde que tenha a devida autorização, exceto quando solicitado pelas autoridades e órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente. Parágrafo Terceiro - Fica proibida a divulgação de salário dos colaboradores, em regime CLT, em site público ou da entidade, salvo por expressa e escrita manifestação do mesmo. } ANTONIO GERVASIO RODRIGUES PRESIDENTE SIND.UNICO EMPR.ESTAB.SERVICO DE SAUDE DE OSASCOEREGIAO EDISON FERREIRA DA SILVA PRESIDENTE SINDICATO DAS SANTAS CASAS DE M E HOSP F EST DE S P ANEXOS ANEXO 1-ATA AGE Anexo (PDF) www3.mte.gov.br/sistemas/mediadOr/ReSUmO/ReSUm0ViSUatiZa50ta0MRO3O97V2O24 16116
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~ov AD ..v 4C%' N MU JÂ 7 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂ TURÍSTICA DE IBIÚNA P "Vereador Rubens Xavier de Lima" C.MP' Estado de São Paulo Dia ,,,. Ata da 38. Sessão Ordinária, da 4. Sessão Legislativa, embro de 2024, às 11:05 hs. (onze Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de nov do de Almeida Lima, à Rua horas e cinco minutos), na Sala Vereador Raimun Maurício Barbosa Tavares Elias n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Armelino Moreira Júnior que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir BortolOtto Junior proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Fausto José Alves Dourado, Luiz Fernando de Góes Vieira, Walmir BortolOtto Júnior, Jair Marmelo Cardoso de Oliveira, Abel Rodrigues de Camargo, Antônio Reginaldo Firmino, Geraldo Flávio Amaro, Paulo César Dias de Moraes, Rozi Aparecida DomingueS Soares Machado e Voinei Galvão, havendo quórum declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Antônio Reginaldo Firmino, nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador Walmir Bortolotto Júnior proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro de 2024. Nesse intervalo o Vereador Fausto José Alves Dourado requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por nove votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores(a) Antônio Reginaldo Firmino e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, e quatro ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes, Devanir Cândido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Borba e Ronie Von Pires de Oliveira, portanto aprovada a Ata. A seguir, o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, não havendo, o Sr. Presidente passou a expedientes protocolados na Secretaria da Câmara; a saber: - Projeto de Lei n. 501/2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade que "Dispõe sobre denominação da Travessa Adão Soares da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências.";- Projeto de Lei n2. 502/2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade que "Dispõe sobre denominação da Travessa Alex Silva de Oliveira, no Bairro da Ressaca e dá outras providências.";- Projeto de Lei n2. 503/2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade que "Dispõe sobre denominação da Travessa Maria da Conceição, no Bairro da Ressaca e dá outras providências.";- Projeto de Lei n2. 504/2024 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade que "Dispõe sobre denominação da Rua Reynaido Teixeira Gonçalves, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." Em seguida, o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de diversos, a saber:- Notificação do Sindicato [l i dos Empregados enl Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Osasco e Região. Após o $ Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a), não havendo passou a apresentação de parecer pelas Comissões. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento e Obras, Serviço Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividade o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Privadas apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 499 de 2024. Decorrido O prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto OS trabalhos na Ordem do Dia o Sr. presidente Vereador ArmelinO Moreira Júnior solicitou ao 1. Secretário Vereador Watmir BortolottO Júnior proceder a chamada regimental dos Srs. Vereadores(a) constando-se a ausência dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira, procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. presidente passou à discussão de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n2. 435/2024 referente ao Projeto de Lei n2 . 476 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Moacyr Rodrigues, no Bairro Recreio e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Antônio Reginaldo Firmino aparteado pelo Vereador Waimir Bortolotto Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Veto ao Autógrafo de Lei n. 435/2024, referente ao Projeto de Lei n2. 476 de 2024 foi rejeitado por treze votos contrários e duas ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. Em seguida, declarou voto o Vereador Antônio Reginaldo Firmino. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n. 436/2024, referente ao Projeto de Lei n. 478 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que "Dispõe sobre denominação da Rua Aguas Claras, no Bairro Cachoeira e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Veto ao Autógrafo de Lei n2. 436/2024, referente ao Projeto de Lei n. 478 de 2024 foi rejeitado por treze votos contrários e duas ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. Após, o Sr. Presidente passou à discussão de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n. 437/2024, referente ao Projeto de Lei n. 479 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino que "Dispõe sobre denominação de / Rua Izidio Angelo da Silva, no Bairro Itaguapeva e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Veto ao Autógrafo de Lei n. 437/2024, referente ao Projeto de Lei n. 479 de 2024 foi rejeitado por treze votos contrários e duas ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. A seguir o Sr. Presidente passou à discussão de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n. 438/2024, referente ao Projeto de Lei n. 480 de 2024 de autoria do Vereador Antonio Reginaldo Firmino qu "Dispõe sobre denominação da Rua Benedicto Vergilio de Almeida, no \ Bairro Colégio e dá outras providências." Nenhum Vereador querend\ 's discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de\\ votação o Veto ao Autógrafo de Lei n2. 438/2024, referente ao Projeto de Lei n. 480 de 2024 foi rejeitado por treze votos contrários e duas ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n2. 439/2024, referente ao Projeto de Lei 112. 484 de 2024 me CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Rodrigues e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Veto ao Autógrafo de Lei n. 439/2024, referente ao Projeto de Lei n2 . 484 de 2024 foi rejeitado por treze votos contrários e duas ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. Após, o Sr. Presidente passou à discussão de Razões de Veto ao Autógrafo de Lei n2 . 440/2024, referente ao Projeto de Lei n2 . 485 de 2024 de autoria do Vereador Carlos Eduardo Gomes que "Dispõe sobre denominação de Rua no Bairro Campininha e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Veto ao Autógrafo de Lei n. 440/2024, referente ao Projeto de Lei n2 . 485 de 2024 foi rejeitado por treze votos contrários e duas ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Ronie Von Pires de Oliveira. A seguir o Sr. Presidente fez suas considerações finais e, não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- discussão e votação da Redação Final do Projeto de Lei n. 486 de 2024 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de lbiúna, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências."; discussão e votação do Projeto de Lei n2 . 499 de 2024 que "Dispõe sobre a denominação da Base Comunitária da Guarda Civil Municipal localizada flO Bairro Carmo Messias, e dá outras providências." Após o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da próxima Sessão Ordinária será reduzido em trinta minutos nos termos do Artigo 192 do Regimento Interno em virtude que estará inscrito para deliberação na Ordem do Dia da Redação Final do Projeto de Lei n2 . 486 de 2024 que trata do orçamento para o ano de 2025. Não havendo nada mais a tratar na Ordem do Dia, antes de encerrar a Sessão Ordinária, o Sr. Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Celso Machado, Sr. Luiz e esposa do Bairro Carmo Messias e Sra. Sônia do CDHU Santa Lúcia, em nome de todos os Vereadores. Respeitado o minuto de silêncio, o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 03 de dezembro de 2024, terça feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Waimir Bortolotto Júnior - 1. Secretário determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 2. Secretário.