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← Ibiúna (SP)

sessao nº 9

Tipo Ordinária
Número / Ano 9
Date 2025-04-01
native_id442

Documents (2)

anexo #

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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria da Justiça e Cidadania
Subsecretaria da Juventude
Ofício n° 260/2025-SJC-SUBSECRET.JUVENTUDE
São Paulo, na data da assinatura digital.
Senhor(a) Vereador(a),
Com os meus cordiais cumprimentos, com o objetivo de promover a agenda jovem
em acordo com o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Juventude, lei nº 12.852,
de 5 de agosto de 2013, tenho a satisfação de convidar Vossa Excelência e representantes do
tema na administração municipal para participar da 3ª edição do Encontro Paulista da
Juventude com o tema “Governança e Gestão de Políticas Públicas de Juventude nos
municípios”.
O evento ocorrerá no dia 29 de abril de 2025 (terça-feira), das 9h às 18h, no Salão
CENACON – Nacional Inn São Carlos, sito Avenida Getúlio Vargas, nº 2330, Recreio São Judas
Tadeu, no município de São Carlos (SP). Tem como público-alvo os prefeitos, vice-prefeitos,
presidentes de Câmaras, vereadores, secretários, subsecretários, diretores, coordenadores,
assessores municipais da Juventude, representes dos conselhos municipais da Juventude e da
sociedade civil.
Na oportunidade, a reunião de trabalho terá como pauta os assuntos abaixo:
- Consórcios Públicos e seu papel na construção da agenda regional;
- Gestão de Políticas Públicas de Juventude;
- O protagonismo juvenil: A atribuição fundamental do Parlamento Jovem;
- A importância da agenda jovem no munícipio e o impacto positivo nas políticas
em prol do jovem; e
- As funções primordiais do Conselho Municipal da Juventude.
As inscrições deverão ser realizadas através do link: https://bit.ly/m/juventude.
Diante do contexto, nos colocamos a disposição para quaisquer informações
necessárias através do e-mail: juventude@justica.sp.gov.br.
Ao final, colocamo-nos à disposição e externo meus votos de trabalho profícuo a
frente do Executivo na missão de melhor servir a população e, em especial, os jovens.
Atenciosamente,
Juliano Camilo Borges
Coordenador
Documento assinado eletronicamente por Juliano Camilo Borges, Coordenador, em
27/03/2025, às 16:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Ofício EPJ Câmaras Municipais (0060993921) SEI 019.00000059/2025-83 / pg. 1
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador
0060993921 e o código CRC 1CC8508C.
Ofício EPJ Câmaras Municipais (0060993921) SEI 019.00000059/2025-83 / pg. 2

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANOIP R O D O 
TURÍSTICA DE IBIÚNA CÀWRÃ MUNC!FAL DA STÂNCA 
TUkISI (A DE i CÍ tiA 
EM 2& .6. DU4 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
PPTE 10SE 
Ata da 9. Sessão Ordinária, da 1. Sessão Legislativa, da 19. Legislatura. 
Ao 1 (primeiro) dia do mês de abril de 2025, às 09:40 horas (nove horas e 
quarenta minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua 
Maurício Barbosa Tavares Elias, n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador 
Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos trabalhos e 
procedeu a chamada regimental constando-se presentes os Srs. 
Vereadores(a) Benedito Alves dos Santos, Tiago Godinho, Abel Rodrigues 
de Camargo, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, Carlos 
Roberto Marques Júnior, Charles Guimarães, Francine Belio de Oliveira 
Nemeth, Lucas Pires de Moraes e Voinei Galvão, havendo quórum 
declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a 
presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Abel Rodrigues de 
Camargo nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia 
Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente 
solicitou ao 1. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a 
leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2025. Terminada a 
leitura da Ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou impugnação da 
Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a Ata lida o Sr. 
Presidente colocou em votação a ata sendo aprovada por onze votos 
favoráveis e quatro ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Comes, 
Charles Guimarães, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rodrigo de Lima. 
Prosseguindo o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. 
Prefeito, a saber: Mensagem de Projeto de Lei Complementar n. 004/2025 
encaminhando o Projeto de Lei n. 056 de 2025; Ofício GP n4. 68/2025 em 
atenção ao Requerimento n2. 20/2025; Ofício GP n. 69/2025 em atenção ao 
Requerimento ii. 21/2025. A seguir, o Sr. Presidente passou a leitura dos 
expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, a saber: Projeto de 
Resolução n. 002/2025 de autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes 
que "Dispõe sobre a realização de Concurso Cultural no âmbito da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna." Após, o Sr. Presidente passou a 
palavra ao Vereador Carlos Roberto Marques Júnior para a apresentação do 
Projeto de Lei n. 57/2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Rua 
Benedita Alves de Oliveira, no Bairro dos Góes e dá outras providências." 
Em seguida, o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de diversos, a 
saber: Ofício ng. 260/2025 - Governo do Estado de São Paulo - SJC￾Secretaria da Justiça e Cidadania - Subsecretaria da Juventude. A seguir, o 
Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Vereadores, a 
saber: o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou o Requerimento n9. 
40 de 2025. A Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou o 
Requerimento n9. 41 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite 
apresentou as Indicações nQs. 299 e 300 de 2025. A Vereadora Francine 
Belio de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações n. 301, 302, 303 e 304 
de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações 
n. 305 e 306 de 2025. 0 Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
as Indicações nQs.307, 308, 309 e 310 de 2025. O Vereador Lucas Pires de 
Moraes apresentou a Indicação n4. 311 de 2025. O Vereador Lucas Vieira 
Ruivo Borba apresentou a Indicação n4. 312 de 2025. A Vereadora Francine 
BelIo de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações n. 313 e 317 de 2025. 
O Vereador Voinei Galvão apresentou a Indicação n2. 314 de 2025. O 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou as Indicações nPs. 315 
e 316 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a 
Indicação n2. 318 de 2025. O Vereador Adeilton Vieira Pinto apresentou a 
Indicação n2. 319 de 2025. Em seguida o Sr. Presidente passou à 
apresentação dos pareceres pelas Comissões aos Projetos de Lei n°-2. 19, 
12, 22, 46 e 56/2025 e ao Projeto de Resolução n2. 02/2025. As Comissões 
de Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em 
conjunto aos Projetos de Lei n. 19 e 22/2025. As Comissões de Finanças e 
Orçamento; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n2. 12/2025. As Comissões de Justiça e Redação; 
Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas, e Saúde, Assistência 
Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em 
conjunto aos Projetos de Lei nÇs. 46 e 56/2025. As Comissões de Justiça e 
Redação; e Finanças e Orçamento apresentaram parecer em conjunto ao 
Projeto de Resolução n2.02/2025. A seguir, dando continuidade à discussão 
do Requerimento n2. 32 de 2025 o Sr. Presidente passou a palavra ao 
Vereador Tiago Godinho, que solicitou a dispensa da sua discussão. 
Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação o 
Requerimento n2.32 de 2025 foi rejeitado por treze votos contrários e uma 
ausência do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. Em seguida, o Sr. 
Presidente passou à discussão do Requerimento n2. 35 de 2025. Pela ordem 
usaram da os Vereadores Lucas Pires de Moraes e Carlos Roberto Marques 
Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação o 
Requerimento n2.35 de 2025 foi rejeitado por quatorze votos contrários e 
uma ausência do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. Após, o Sr. 
Presidente passou à Palavra Livre. Pela ordem usou da palavra o Vereador 
Carlos Roberto Marques Júnior aparteado pelo Vereador Charles 
Guimarães. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o 
expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente 
Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 12. Secretário Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) 
constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, 
havendo quórum, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei 
n2.02/2025 de autoria da Vereadora Francine Beilo de oliveira Nemeth que 
"Altera a Lei n2. 1676, de 29 de março de 2022, que 'Estabelece o 
agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou 
portadores de deficiência, previamente cadastrados nas Unidades de Saúde 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
do Município de lbiúna - SP.' " Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o 
Projeto de Lei n. 02/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de 
Lei n.05/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que 
"Dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência contra a 
Mulher, contendo organização de banco de dados municipal em lbiúna/SP., 
e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de 
mulheres vítimas de violência." Pela ordem usou da discussão o Vereador 
Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, 
colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o 
Projeto de Lei n2. 05/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Em seguida, declarou voto o Vereador Charles Guimarães. 
Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n9.10/2025 de 
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e/ou sem 
uso, instalados por concessionárias e empresas que operam ou utilizam 
rede aérea do Município de lbiúna, e dá outras providências." Pela ordem, 
usou da discussão o Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador 
mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n°. 10/2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, declararam voto os 
Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior, Lucas Pires de Moraes, Charles 
Guimarães e Tiago Godinho. Em seguida o Sr. Presidente fez suas 
considerações sobre o Projeto de Lei n2. 10/2025 e passou à discussão do 
Projeto de Lei n. 051 de 2025 que "Dispõe sobre a criação de empregos 
públicos de provimento de Professor de Educação Básica II, da Rede 
Municipal de Ensino na área da Educação, e dá outras providências." Pela 
ordem, usou da discussão o Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do 
sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 051 de 2025 foi aprovado 
por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Não havendo mais proposições a 
deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem 
do Dia o seguinte: discussão e votação do Projeto de Lei n. 07/2025 de 
autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que "Autoriza a criação 
de um canal digital exclusivo para Ouvidoria e pesquisa de satisfação do 
usuário do setor de saúde no Município de lbiúna e dá outras providências."; 
discussão e votação do Projeto de Lei n2. 046 de 2025 que "Dispõe sobre 
denominação do Centro Ortopédico, e dá outras providências."; discussão e 
votação do Projeto de Lei n. 056 de 2025 que "Institui o adicional de 
penosidade que especifica, e dá outras providências."; discussão e votação 
do Projeto de Resolução n2. 02 de 2025 que "Dispõe sobre a realização de 
Concurso Cultural no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna." Nada mais a tratar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente convocou os 
Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 08 
r • 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IB1ÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de lima" 
Estado de São Paulo 
de abril de 2025, terça-feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que 
para constar eu, Abel Rodrigues de Camargo - 1. 
Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do 
Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino 
com o Sr. Presidente e 22Secretário. 

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