| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 |
| Date | 2025-04-15 |
| native_id | 444 |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 31/12/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 1 / 2 UF: SP Município: IBIUNA Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 1,049,498.47 3,728,297.53 00UB.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 18,216.00 54,648.00 00UC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 81,972.00 276,276.00 00UW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 0.00 434,093.94 20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 33,077.19 99,231.57 20AL.0001 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 0.00 390.66 20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 16,377.56 47,581.64 219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 458,800.00 1,434,279.00 21CE.0001 IMPLEMENTACAO DE POLITICAS DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 0.00 32,911.80 8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 0.00 25,717.76 8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 441,055.72 1,323,167.16 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 1,049,498.47 3,728,297.53 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 25,936.48 51,877.08 219E.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL BASICA 8,985.02 17,970.02 219F.0001 ACOES DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 16,951.46 33,907.06 Total Unidade Orçamentária : MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 15,775.42 50,062.02 00US.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 15,775.42 50,062.02 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 41,711.90 101,939.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA Favorecido: CNPJ 31058573/0001-08 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MEC - 73107 391,337.79 1,442,508.29 0369.0001 TRANSFERENCIA DAS QUOTAS ESTADUAL E MUNICIPAL DO SALARIO-EDU 391,337.79 1,442,508.29 Total Unidade Orçamentária : Total Favorecido : 391,337.79 1,442,508.29 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO - SEED Favorecido: CNPJ 46634531/0001-37 - Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - 26298 00PI.0001 APOIO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (PNAE) 150,741.50 301,483.00 MUNICIPIO DE IBIUNA Fonte: Tesouro Gerencial CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Câmara dos Deputados Relatório: 235096386 *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios Data Posição SIAFI: 31/12/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 2 / 2 Total Unidade Orçamentária : 150,741.50 301,483.00 Total Favorecido : 150,741.50 301,483.00 Total Município : 1,633,289.66 5,574,227.92 Fonte: Tesouro Gerencial CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Câmara dos Deputados Relatório: 235096386 *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município CÂMARA DOS DEPUTADOS Orçamento da União Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social Transferências Constitucionais aos Municípios Data Posição Banco do Brasil: 11/04/2025 Data Emissão: 13/04/2025 Página: 1 / 1 UF: SP Município: IBIUNA Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1*) - Em R$ 1,00 Mar/2025 Jan a Mar/2025 RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 151,644.88 426,361.81 0223.0001 . TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TR... (ITA - ROYALTIES DE ITAIPU) 12,507.33 37,370.81 Retenção: ITA - RETENCAO PASEP *125.07 *373.69 Total Ação: 12,507.33 37,370.81 0547.0001 . TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL... (CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 2,697.37 9,649.11 Retenção: CFM - RETENCAO PASEP *26.97 *96.48 Total Ação: 2,697.37 9,649.11 0A53.0001 . TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... (FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 136,440.18 379,341.89 Retenção: FEP - RETENCAO PASEP *1,364.39 *3,793.38 Total Ação: 136,440.18 379,341.89 Total Unidade Orçamentária : TRANSF.CONSTITUCIONAIS-REC.SOB SUP. MF (73108) 4,403,062.21 18,185,855.36 0045.0001 . TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM... (FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 5,501,001.60 22,174,220.77 . Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -1,100,200.28 -4,015,854.15 Retenção: FPM - RETENCAO PASEP *55,009.98 *200,792.59 Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS *507,603.55 *1,517,951.77 Total Ação: 4,400,801.32 18,158,366.62 006M.0001 . TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... (ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 2,826.10 9,275.73 . Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -565.21 -1,855.11 Retenção: ITR - RETENCAO PASEP *22.59 *74.16 Total Ação: 2,260.89 7,420.62 0999.0001 . TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N... (CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMINIO ECONOMICO) 0,00 20,068.12 Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP *0,00 *200.68 Total Ação: 0,00 20,068.12 Total Unidade Orçamentária : 18,612,217.17 Total Município : 4,554,707.09 Fonte: Tesouro Gerencial e Banco do Brasil CONOF - Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira Câmara dos Deputados Relatório: 235096386 *1 - Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores *2 - Valor líquido - já descontado 1% PASEP *3 - Valor bruto - não computados débitos autorizados pelo Estado *4 - Valor das transferências constitucionais do mês anterior disponíveis a partir do dia 15 do mês corrente *5 - Valores referentes ao FUNDEB-União apenas *6 - Esses pagamentos no SIAFI não permitem saber se são referentes a estado ou município
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA APROVAV.J. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÃr,;; 24 TURISTA D I8JÚNA EM O4Ç O Ata da 11?. Sessão Ordinária, da 1. Sessão Legislativa, da Aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2025, às 09:54 horas (nove horas e cinquenta e quatro minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 2. Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Benedito Alves dos Santos, Tiago Godinho, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Roberto Marques Júnior, Charles Guimarães, Francine BelIo de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo de Lima e Volnei Galvão, havendo quórum declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Rodrigo de Lima nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 2. Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 08 de abril de 2025. sendo solicitada a dispensa da leitura da Ata pelo Vereador Volnei Galvão, colocada à deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por doze votos favoráveis e três ausências do Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Gomes e Devanir Cândido de Andrade, portanto aprovada a Ata. Prosseguindo o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, a saber: Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n. 063 de 2025. A seguir, o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo passou a expedientes recebidos de diversos, a saber: Ofício H-0733/2025 da Sabesp; Câmara dos Deputados - Fiscalize - 13/04/2025. Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. Após, o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem, o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou o Projeto de Lei n. 62/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Vale Verde, no Bairro do Votorantim e dá outras providências."; o Projeto de Resolução n4. 04/2025 de autoria do Vereador Devanir Cândido de Andrade que "Constitui Comissão Especial de Vereadores de acompanhamento ao contrato e obras da Sabesp e dá outras providências."; a Moção de Repúdio n2. 10 de 2025 a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), responsável pelo processo de concessão da Rota Sorocabana, prevendo a instalação de pedágios na Rodovia Bunjiro Nakao. Colocada em discussão a moção, nenhum Vereador querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e colocou em votação a Moção de Repúdio n. 10 de 2025, sendo aprovada por dez votos favoráveis e cinco ausências dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Cândido de Andrade e Lucas Pires de Moraes. Prosseguindo, o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo apresentou a Moção de Apoio n°. 09 de 2025 a tramitação do Projeto de Lei n° 296/2025, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que isenta da cobrança da taxa de pedágio em rodovias estaduais os veículos registrados nos municípios em que se localizam os pórticos de cobrança do sistema automático livre (free-flow). Pela ordem, usaram da discussão os Vereadores(a) Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Charles Guimarães, Rodrigo de Lima, Lucas Vieira Ruivo Borba e Francine BelIo de Oliveira Nemeth. Colocada em votação e aprovada por onze votos favoráveis e quatro ausências dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Adeilton Vieira Pinto, Devanir Cândido de Andrade e Volnei Galvão. Prosseguindo, o Vereador Tiago Godinho apresentou o Requerimento n2. 43 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba apresentou o Requerimento n2. 44 de 2025. A Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth apresentou a Indicação n2. 350 de 2025. O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou a Indicação n2. 352 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou a Indicação n2. 351 de 2025. O Vereador Volnei Galvão apresentou a Indicação n4. 353 de 2025. A Vereadora Francine BeIlo de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações n2 . 354, 355 e 356 de 2025. O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou as Indicações n9-. 357 e 358 de 2025. O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou a Indicação n2. 359 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações n. 360, 361 e 362 de 2025. O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou as Indicações n. 364, 365 e 363 de 2025. A Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações n. 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375 e 376 de 2025. Nesse intervalo foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n2. 063 de 2025. Em seguida o Sr. Presidente passou a apresentação dos pareceres pelas Comissões. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n4. 054 de 2025. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n2. 063 de 2025. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 12. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n4. 063 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 09/2025 de autoria do Vereador Tiago Godinho que "Inclui a celebração em homenagem a São CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do Município." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Tiago Godinho. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 09/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 15/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 15/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 16/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Institui a 'Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção', e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 16/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 40/ 2025 de autoria do Vereador Rodrigo de Lima que "Determina, no Município de lbiúna - SP, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema único de Saúde - SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal." Pela ordem, usaram da discussão os Vereadores Rodrigo de Lima e Tiago Godinho. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 40/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, declarou voto o Vereador Lucas Pires de Moraes. Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 50/2025 de autoria da Vereadora Francine Belio de Oliveira Nemeth que "Institui a semana municipal de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática (Bullying) no Município de Ibiúna - SP, e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão a Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 50/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Resolução n2. 04/2025 de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade que "Constitui Comissão Especial de Vereadores de acompanhamento ao contrato e obras da Sabesp e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Devanir Cândido de Andrade. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Resolução n9. 04/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Vereador Rubens Xavier de Lima' Estado de São Paulo Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 063 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, DLO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 063/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, em questão de ordem o Vereador Lucas Pires de Moraes solicitou a palavra nos termos do art. 100 do Regimento Interno. A seguir usou da palavra o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior para Explicação Pessoal nos termos dos art. 115 e 116 do Regimento Interno. Em seguida, usou da palavra para Explicação Pessoal o Vereador Lucas Pires de Moraes. Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte: discussão e votação do Projeto de Lei n. 41/2025 de autoria do Vereador Rodrigo de Lima que "Dispõe sobre a fixação de placas e distribuição de informativos sobre o direito a acompanhante para parturientes nos equipamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de lbiúna - SP."; discussão e votação do Projeto de Lei n. 054 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Nesse intervalo, o Sr. Presidente convidou o Padre Rafael dos Santos para usar a Tribuna. Usando da Tribuna, o Padre Rafael dos Santos agradeceu a aprovação do Projeto de Lei n2. 09/2025 de autoria do Vereador Tiago Godinho que 'Inclui a celebração em homenagem a São Sebastião, todo dia 20 de janeiro, no Calendário Oficial de Eventos do Município." Nada mais a tratar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. luquim Elias Filho em nome de todos os Vereadores(a), do Sr. Denis Rodrigues a pedido do Vereador Charles Guimarães, e do Sr. Geraldo da Rodoviária a pedido do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar, o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 22 de abril de 2025, terçafeira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Abel Rodrigues de Camargo - 12. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 20 Secretário.