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sessao nº 13

Tipo Ordinária
Número / Ano 13
Date 2025-04-29
native_id446

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA 
OFICIO 
lbiúna, 15 de abril de 2025. 
Ofício n°. 208/2025 - 21 PJ Ibiúna 
SEI 29.0001.0150948.2024-43 
11 reiteração 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, reitero os termos do despacho/ofício 62/2025 e solicito que adote providências, juntamente 
com a Prefeitura de lbiúna, e expliquem quais medidas serão adotadas para promover o mapeamento 
Deriódico de áreas de risco de incêndios florestais a inclusão, no Plano de Contingência Municipal e no Plano 
Diretor, dos riscos de incêndios florestais e queimadas, no prazo de 30 dias. 
Sem mais, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
VANESSA SOUSA DAMASCENO 
Promotora de Justiça 
(acumulando) 
Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
limo. Sr. Presidente 
Paulinho Dias 
faie(dibiuna.sp.Ieg.br 
Documento assinado eletronicamente por Vanessa Sousa Damasceno, Promotora de Justiça, em 
22/04/2025, às 16:15, conforme art. 1°, 111. "b", da Lei Federal 11.419/2006. 
A autenticidade do documento pode ser conferida neste site informandq o código verificador 15252272 e 
o código CRC BIEO3C9C. 
29.0001.0150948.2024-43 15252272v2 
Oficio 15252272 SEI 20.OUO1.Oi5094B.2O24i3 pq. 1 
Outlook 
Fwd: Ofício 208/2025 - SEI 29.0001.015948/2024-43 ia reiteração - 2 P) lbiúna 
De Câmara Ibiúna <fale@ibiuna.sp.leg.br> 
Data Qua, 23/04/2025 10:41 
Para Marcelo Ghissardí <marceloghi@hotmail com>- Marcelo Ghissardj <marcelo@ibiunasplegbr> 
J 1 anexo (97 KB) 
Ofício 208_2025 ia reiteração Câmara.pclf; 
Forwarded message 
De: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiuna@mpsprnpbr> 
Date: ter., 22 de abr. de 2025 às 16:42 
Subject: Ofício 208/2025 - SEI 29.0001.015948/202443 ia reiteração - 21 PJ lbiúna 
To: Câmara lbiúna <fQi@ibiuna.spJQbr>, Câmara lbiúna 
<camaraibiuna@camarajbjUnaspovbr> 
Boa Tarde. 
Por ordem superior, encaminho o ofício 208/2025 para resposta no prazo nele consignado. 
Favor confirmar recebimento. 
Atenciosamente, 
MPS P 1WNÈST~ P~ 
DO ESTAW DE sÂo ~ 
CAMILA MAVUMI KOBAYASH( 
Oficial de Promotoria 
Promotoria de Justiça de Ibiúna 
Tel: (15) 3241-2955 
camakobayashimpgp mp.br 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Estado de São Paulo 
Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 
lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 
www.jbiuiia.spleghr e-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.hr 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA 
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Ref. Reiteração de Ofício do Ministério Público sobre medidas para promoção de 
mapeamento periódico de áreas de risco de incêndios florestais e inclusão no Plano 
Diretor e no Plano de Contingência Municipal dos riscos de incêndios florestais e 
queimadas. 
Segue anexo Ofício encaminhado pelo Ministério 
Público REITERANDO a solicitação de providências e informações sobre a promoção 
do mapeamento periódico de áreas de risco de incêndio florestal, bem como acerca da 
inclusão dos riscos de incêndios e queimadas no Plano Diretor e no Plano de 
Contingência Municipal. 
A Comissão Permanente de Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas da 
Câmara Municipal encaminhou dois Ofícios solicitando informações e providências 
sobre o tema ao Executivo Municipal, sem obtenção de respostas. 
Diante disso, sugerimos a leitura do Ofício de 
Reiteração do Ministério Público (doc. anexo) no expediente da Sessão Ordinária para 
ciência de todos os Vereadores, possibilitando a tomada de providências individuais e 
coletivas. Sem mais para o momento, era o que tínhamos a 
informar e sugerir. 
Ibiúna, 24 de abril de 2025. 
MARCEI GHISSARDI DE OLIVEIRA 
Advogado da Câmara Municipal 
flicpaf da Estância Turstjca de Ibiúna - 
- em, 
0 Proc. Leg;51aj0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP 
Estado de São Paulo 
Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias n° 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH, Vereadora da 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vem mui respeitosamente solicitar o 
uso do som e da transmissão na Câmara Municipal no dia 30 de abril as 9:00, para a 
reunião marcada pela Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, com o 
secretario de Educação. 
Neste Termos, 
Pede Deferimento. 
lbiúna, 28 de abril de 2025 
/ 
CHARLES dUV1MARÀES 
Membro 
e- ' J,^ 
BENEDITO ALVES DOS SANTOS 
Vice-presidente 
CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE irn( NA 
Estadq4o Psu10 
R.* Masrk Rarbes. Tawsrs £1 314 - â~ Ver,1 & Usa - lbàóaa - Sr. - fs.WFaz (1S)324a-1 
Www.Ibítin,sp,Icgr ~ f&e'ibiuna.sp Ieg br 
Oficio Especial no 01/2025 
iblúna, 22 de abril de 2025 
PREZADOjA) SENHOR(A): 
Venho por meio do presente, na condição de Presidente da 
da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, SOLICITAR a 
presença de Vossa Senha para participação de reunião convocada no âmbito desta 
Comissão Permanente a ser realizada no próximo da 30 de abril, à 09 hOO, 
apresentando aos Vereadores presentes as informações referentes a educação 
Sem mais, antecipamos nossos agradecimentos à atenção 
dispensada e aproveitamos a oportunjdad para apresentar-lhe protestos de estima e 
distinta Consideração 
Atenciosamen 
en 
FRANCIN ; - ' . - ~4,- r EIRA NEMETH 
Presidente da Comissão Perm - te de Educação, Cultura e Esporte 
AO(À) ILMO(A). SR(A). 
SEBASTIÃO LATARULO 
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURSTICA DE I8IÚNA - 513 
REC'° - sME 

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ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA 4PR0 VÁ D c 
,;AMARA MUNICIPAL DA ESTANCO 
TURISTICA DE I8I4Á4A 1 
D 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo M O 
1ECR Ata da 13. Sessão Ordinária, da 1?. Sessão Legislativa, da 19a. Legislatura. 
Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2025, às 09:55 horas (nove 
horas e cinquenta e cinco minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida 
Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n2. 314, presente o Sr. 
Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos 
trabalhos e solicitou ao 22. Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes 
Leite proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. 
Vereadores(a) Benedito Alves dos Santos, Tiago Godinho, Rodrigo Barbosa 
de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Roberto Marques Júnior, 
Charles Guimarães, Devanir Cândido de Andrade, Francine BelIo de Oliveira 
Nemeth, Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo de Lima 
e Volnei Galvão, havendo quórum declarou:- "Sob a proteção de Deus e das 
Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao 
Vereador Tiago Godinho nos termos regimentais, proceder a leitura de um 
trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. 
Presidente solicitou ao 22. Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes 
Leite proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025. 
Terminada a leitura da Ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou 
impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a 
Ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a ata sendo aprovada por nove 
votos favoráveis e seis ausências dos Vereadores Tiago Godinho, Abel 
Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Comes, Charles Guimarães, Devanir 
Cândido de Andrade e Rodrigo de Lima. Prosseguindo o Sr. Presidente 
passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, a saber: Mensagem n2. 
013/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2 068 de 2025; Justificativa 
encaminhando o Projeto de Lei n2. 069 de 2025; Justificativa encaminhando 
o Projeto de Lei n2. 070 de 2025; e Mensagem ao Projeto de Lei 
Complementar n2. 013/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2. 071 de 2025. 
A seguir, o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na 
Secretaria da Câmara, a saber: Reiteração de Ofício do Ministério Público. 
Após, o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de diversos; não 
havendo, passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela 
ordem, o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou o Projeto de Lei n2. 
72/2025 de sua autoria que "Institui a Educação em Proteção e Bem-Estar 
Animal como projeto escolar obrigatório no âmbito da Estância Turísitica de 
lbiúna." Em seguida, o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou o Projeto 
de Lei n2. 73/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre a atuação dos 
guardadores autônomos de veículos automotores na Estância Turística de 
lbiúna e estabelece critérios para o exercício da atividade." Nesse intervalo 
assumiu a presidência o 12. Vice Presidente Vereador Benedito Alves u' 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Santos. Prosseguindo, o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a 
Moção de Aplausos n. 13/2025 à E.E. Maria Angerami Scalamandré pelo 
recebimento do prêmio "Colégio do Ano em Espanhol" realizado pela 
Embaixada da Espanha no Brasil. Colocada em discussão a moção, nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em votação a Moção de Aplausos n2. 
13/2025 foi aprovada por onze votos favoráveis e quatro ausências dos 
Vereadores Carlos Eduardo Comes, Carlos Roberto Marques Júnior, Paulo 
César Dias de Moraes e Tiago Godinho. A seguir o Sr. Presidente convidou 
as homenageadas presentes na assistência para receberem o certificado da 
Moção de Aplausos n. 13/2025. Nesse intervalo, o Vereador Paulo César 
Dias de Moraes reassumiu a Presidência e procedeu à entrega do certificado 
da moção. Prosseguindo, o Vereador Charles Guimarães apresentou o 
Projeto de Lei n. 74/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de colocação de grades de identificação de embarques e desembarques dos 
usuários no terminal rodoviário 'Antonio Falci' com sinalização de cores, de 
acordo com os percursos dos ônibus e dá outras providências." O Vereador 
Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou o Requerimento n. 48/2025. O 
Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou os Requerimentos n. 49 e 
50/2025 e a Moção de Congratulação n. 12/2025 ao Naturólogo e Biólogo 
Richard Rasmussen. Colocada em discussão a moção, nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em votação a Moção de Congratulação n. 
12/2025 foi aprovada por quatorze votos favoráveis e uma ausência do 
Vereador Charles Guimarães. Nesse intervalo foi apresentado na forma 
regimental o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nPs. 049 
e 071 de 2025. Em seguida o Sr. Presidente passou a apresentação dos 
pareceres pelas Comissões. Nesse intervalo o Vereador Lucas Pires de 
Moraes requereu a dispensa da leitura dos pareceres aos Projetos de Lei n. 
53, 65, 69 e 70 de 2025, que colocada em deliberação foi aprovada a dispensa 
por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Carlos Eduardo 
Comes. Aprovada a dispensa, constatou-se que a Comissão de Justiça e 
Redação apresentou parecer ao Projeto de Lei n2. 053/2025. As Comissões 
de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e 
Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto aos Projetos 
de Lei n. 065, 069 e 070 de 2025. Após, o Vereador Tiago Godinho 
apresentou as Indicações n. 409, 410 e 411 de 2025. Decorrido o prazo 
regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na 
Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou 
ao 1. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a chamada 
dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. 
Procedida a chamada, havendo quórum o Sr. Presidente colocou em votação 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
nominal por meio do sistema eletrônico o Requerimento de Urgência Especial 
aos Projetos de Lei nPs. 049 e 071 de 2025, sendo aprovado por quatorze 
votos favoráveis e um contrário do Vereador Lucas Pires de Moraes. 
Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou a 
apresentação do parecer pelas Comissões à proposição em regime de 
urgência. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em 
conjunto ao Projeto de Lei n. 071 de 2025. A seguir, o Sr. Presidente passou 
à discussão do Projeto de Lei n2. 04/2025 de autoria do Vereador Carlos 
Roberto Marques Júnior que "Institui a campanha 'Dezembro Verde'- Não ao 
Abandono de Animais no Município de lbiúna." Pela ordem usou da discussão 
o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo 
discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 04/2025 sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, declarou voto o Vereador 
Lucas Pires de Moraes. Após, o Sr. Presidente colocou em discussão o 
Projeto de Lei n. 08/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques 
Júnior que "Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a 
empréstimos e operações financeiras realizadas pela Prefeitura de lbiúna, 
bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial 
do Município, e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão o 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo 
discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 08/2025 sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à 
discussão do Projeto de Lei n2. 14/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires 
de Moraes que "Estabelece normas e padrões para 'Operação Tapa Buracos' 
no Município de lbiúna." Pela ordem usou da discussão o Vereador Lucas 
Pires de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente 
colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o 
Projeto de Lei n. 14/2025 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e 
um contrário do Vereador Charles Guimarães. Em seguida, declararam voto 
os Vereadores Charles Guimarães e Lucas Pires de Moraes. Após, o Sr. 
Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n°. 52/2025 de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes que "Institui o Programa Banco de Rações, 
Medicamentos e Utensílios para animais, no Município de Iblúna, e dá outras 
providências" Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Lucas Pires 
de Moraes e Lucas Vieira Ruivo Borba. Nenhum Vereador mais querendo 
discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 52/2025 sendo aprovado por ,._.,1J 
) 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, declararam voto os 
Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e Lucas Pires de Moraes. A 
seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 049/2025 
que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas 
de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, 
Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, Iperó, 
Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, 
Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem 
Grande paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO 
para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público." Pela ordem 
usaram da discussão os Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e Lucas 
Pires de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente 
colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o 
Projeto de Lei n. 049/2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei 
n. 071/2025 que Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n. 235, de 
11 de abril de 2025 e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão 
o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo 
discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 071/2025 sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Não havendo mais proposições a 
deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem 
do Dia o seguinte: discussão e votação do Projeto de Lei n. 48/2025 de 
autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth que "Garante o direito 
de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede 
Municipal de Educação de lbiúna - SP."; discussão e votação do Projeto de 
Lei n. 065 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências."; discussão e votação do Projeto 
de Lei n. 069 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências."; discussão e votação do Projeto 
de Lei n. 070 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2
025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências." Em seguida o Sr. Presidente 
leu o requerimento de autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira 
Nemeth, solicitando a gravação e transmissão pela TV Câmara Online da 
reunião com o Secretário da Educação Sr. Sebastião Latarulo no dia 30 de 
abril de 2025 às 9:00 horas. Nada mais a tratar na Ordem do Dia, o Sr. 
Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr 
Benedito e Sra. Marina do bairro Silvério, e do Sr. Rodrigo do bairro Rio de 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA 
"Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
Una, a pedido dos Vereadores Tiago Godinho e Benedito Alves dos Santos; 
da Sra. Maria tia do Vereador Voinei Galvão, e do jovem Renan, a pedido do 
Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. Respeitado o minuto de silêncio, 
nada mais a tratar, o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a 
próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 06 de maio de 2025, terça￾feira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, 
Abel Rodrigues de Camargo - 1. Secretário, determinei que 
o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a 
presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22 Secretário. 

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