| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 |
| Date | 2025-04-29 |
| native_id | 446 |
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MPSP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA OFICIO lbiúna, 15 de abril de 2025. Ofício n°. 208/2025 - 21 PJ Ibiúna SEI 29.0001.0150948.2024-43 11 reiteração Senhor Presidente, Pelo presente, reitero os termos do despacho/ofício 62/2025 e solicito que adote providências, juntamente com a Prefeitura de lbiúna, e expliquem quais medidas serão adotadas para promover o mapeamento Deriódico de áreas de risco de incêndios florestais a inclusão, no Plano de Contingência Municipal e no Plano Diretor, dos riscos de incêndios florestais e queimadas, no prazo de 30 dias. Sem mais, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração. VANESSA SOUSA DAMASCENO Promotora de Justiça (acumulando) Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna limo. Sr. Presidente Paulinho Dias faie(dibiuna.sp.Ieg.br Documento assinado eletronicamente por Vanessa Sousa Damasceno, Promotora de Justiça, em 22/04/2025, às 16:15, conforme art. 1°, 111. "b", da Lei Federal 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida neste site informandq o código verificador 15252272 e o código CRC BIEO3C9C. 29.0001.0150948.2024-43 15252272v2 Oficio 15252272 SEI 20.OUO1.Oi5094B.2O24i3 pq. 1 Outlook Fwd: Ofício 208/2025 - SEI 29.0001.015948/2024-43 ia reiteração - 2 P) lbiúna De Câmara Ibiúna <fale@ibiuna.sp.leg.br> Data Qua, 23/04/2025 10:41 Para Marcelo Ghissardí <marceloghi@hotmail com>- Marcelo Ghissardj <marcelo@ibiunasplegbr> J 1 anexo (97 KB) Ofício 208_2025 ia reiteração Câmara.pclf; Forwarded message De: Promotoria de Justiça de Ibiuna <pjibiuna@mpsprnpbr> Date: ter., 22 de abr. de 2025 às 16:42 Subject: Ofício 208/2025 - SEI 29.0001.015948/202443 ia reiteração - 21 PJ lbiúna To: Câmara lbiúna <fQi@ibiuna.spJQbr>, Câmara lbiúna <camaraibiuna@camarajbjUnaspovbr> Boa Tarde. Por ordem superior, encaminho o ofício 208/2025 para resposta no prazo nele consignado. Favor confirmar recebimento. Atenciosamente, MPS P 1WNÈST~ P~ DO ESTAW DE sÂo ~ CAMILA MAVUMI KOBAYASH( Oficial de Promotoria Promotoria de Justiça de Ibiúna Tel: (15) 3241-2955 camakobayashimpgp mp.br CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Estado de São Paulo Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314— Jardim Vergel de Una - 18150-000 lbiúna - SP. - Fone/Fax: (IS) 3241-1266 www.jbiuiia.spleghr e-mail: faIe(ibiuna.sp.leg.hr EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Ref. Reiteração de Ofício do Ministério Público sobre medidas para promoção de mapeamento periódico de áreas de risco de incêndios florestais e inclusão no Plano Diretor e no Plano de Contingência Municipal dos riscos de incêndios florestais e queimadas. Segue anexo Ofício encaminhado pelo Ministério Público REITERANDO a solicitação de providências e informações sobre a promoção do mapeamento periódico de áreas de risco de incêndio florestal, bem como acerca da inclusão dos riscos de incêndios e queimadas no Plano Diretor e no Plano de Contingência Municipal. A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas da Câmara Municipal encaminhou dois Ofícios solicitando informações e providências sobre o tema ao Executivo Municipal, sem obtenção de respostas. Diante disso, sugerimos a leitura do Ofício de Reiteração do Ministério Público (doc. anexo) no expediente da Sessão Ordinária para ciência de todos os Vereadores, possibilitando a tomada de providências individuais e coletivas. Sem mais para o momento, era o que tínhamos a informar e sugerir. Ibiúna, 24 de abril de 2025. MARCEI GHISSARDI DE OLIVEIRA Advogado da Câmara Municipal flicpaf da Estância Turstjca de Ibiúna - - em, 0 Proc. Leg;51aj0 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA - SP Estado de São Paulo Rua Mauricio Barbosa Tavares Elias n° 314- 18150-000 - Ibiúna - SP. - Fone/Fax: (15) 3241-1266 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA FRANCINE BELLO DE OLIVEIRA NEMETH, Vereadora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vem mui respeitosamente solicitar o uso do som e da transmissão na Câmara Municipal no dia 30 de abril as 9:00, para a reunião marcada pela Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, com o secretario de Educação. Neste Termos, Pede Deferimento. lbiúna, 28 de abril de 2025 / CHARLES dUV1MARÀES Membro e- ' J,^ BENEDITO ALVES DOS SANTOS Vice-presidente CÀMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURISTICA DE irn( NA Estadq4o Psu10 R.* Masrk Rarbes. Tawsrs £1 314 - â~ Ver,1 & Usa - lbàóaa - Sr. - fs.WFaz (1S)324a-1 Www.Ibítin,sp,Icgr ~ f&e'ibiuna.sp Ieg br Oficio Especial no 01/2025 iblúna, 22 de abril de 2025 PREZADOjA) SENHOR(A): Venho por meio do presente, na condição de Presidente da da Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte, SOLICITAR a presença de Vossa Senha para participação de reunião convocada no âmbito desta Comissão Permanente a ser realizada no próximo da 30 de abril, à 09 hOO, apresentando aos Vereadores presentes as informações referentes a educação Sem mais, antecipamos nossos agradecimentos à atenção dispensada e aproveitamos a oportunjdad para apresentar-lhe protestos de estima e distinta Consideração Atenciosamen en FRANCIN ; - ' . - ~4,- r EIRA NEMETH Presidente da Comissão Perm - te de Educação, Cultura e Esporte AO(À) ILMO(A). SR(A). SEBASTIÃO LATARULO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURSTICA DE I8IÚNA - 513 REC'° - sME
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIUNA 4PR0 VÁ D c ,;AMARA MUNICIPAL DA ESTANCO TURISTICA DE I8I4Á4A 1 D "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo M O 1ECR Ata da 13. Sessão Ordinária, da 1?. Sessão Legislativa, da 19a. Legislatura. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de abril de 2025, às 09:55 horas (nove horas e cinquenta e cinco minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, n2. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 22. Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite proceder a chamada regimental constando-se presentes os Srs. Vereadores(a) Benedito Alves dos Santos, Tiago Godinho, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Roberto Marques Júnior, Charles Guimarães, Devanir Cândido de Andrade, Francine BelIo de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo de Lima e Volnei Galvão, havendo quórum declarou:- "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; Declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Tiago Godinho nos termos regimentais, proceder a leitura de um trecho da "Bíblia Sagrada". Feito a leitura do trecho da "Bíblia Sagrada", o Sr. Presidente solicitou ao 22. Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 22 de abril de 2025. Terminada a leitura da Ata o Sr. Presidente colocou para retificação ou impugnação da Ata lida. Nenhum Vereador querendo retificar ou impugnar a Ata lida o Sr. Presidente colocou em votação a ata sendo aprovada por nove votos favoráveis e seis ausências dos Vereadores Tiago Godinho, Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Comes, Charles Guimarães, Devanir Cândido de Andrade e Rodrigo de Lima. Prosseguindo o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, a saber: Mensagem n2. 013/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2 068 de 2025; Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n2. 069 de 2025; Justificativa encaminhando o Projeto de Lei n2. 070 de 2025; e Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n2. 013/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2. 071 de 2025. A seguir, o Sr. Presidente passou a leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, a saber: Reiteração de Ofício do Ministério Público. Após, o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos de diversos; não havendo, passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores(a). Pela ordem, o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou o Projeto de Lei n2. 72/2025 de sua autoria que "Institui a Educação em Proteção e Bem-Estar Animal como projeto escolar obrigatório no âmbito da Estância Turísitica de lbiúna." Em seguida, o Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou o Projeto de Lei n2. 73/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre a atuação dos guardadores autônomos de veículos automotores na Estância Turística de lbiúna e estabelece critérios para o exercício da atividade." Nesse intervalo assumiu a presidência o 12. Vice Presidente Vereador Benedito Alves u' CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Santos. Prosseguindo, o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Moção de Aplausos n. 13/2025 à E.E. Maria Angerami Scalamandré pelo recebimento do prêmio "Colégio do Ano em Espanhol" realizado pela Embaixada da Espanha no Brasil. Colocada em discussão a moção, nenhum Vereador querendo discutir, colocada em votação a Moção de Aplausos n2. 13/2025 foi aprovada por onze votos favoráveis e quatro ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Comes, Carlos Roberto Marques Júnior, Paulo César Dias de Moraes e Tiago Godinho. A seguir o Sr. Presidente convidou as homenageadas presentes na assistência para receberem o certificado da Moção de Aplausos n. 13/2025. Nesse intervalo, o Vereador Paulo César Dias de Moraes reassumiu a Presidência e procedeu à entrega do certificado da moção. Prosseguindo, o Vereador Charles Guimarães apresentou o Projeto de Lei n. 74/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de grades de identificação de embarques e desembarques dos usuários no terminal rodoviário 'Antonio Falci' com sinalização de cores, de acordo com os percursos dos ônibus e dá outras providências." O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou o Requerimento n. 48/2025. O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou os Requerimentos n. 49 e 50/2025 e a Moção de Congratulação n. 12/2025 ao Naturólogo e Biólogo Richard Rasmussen. Colocada em discussão a moção, nenhum Vereador querendo discutir, colocada em votação a Moção de Congratulação n. 12/2025 foi aprovada por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Charles Guimarães. Nesse intervalo foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nPs. 049 e 071 de 2025. Em seguida o Sr. Presidente passou a apresentação dos pareceres pelas Comissões. Nesse intervalo o Vereador Lucas Pires de Moraes requereu a dispensa da leitura dos pareceres aos Projetos de Lei n. 53, 65, 69 e 70 de 2025, que colocada em deliberação foi aprovada a dispensa por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Carlos Eduardo Comes. Aprovada a dispensa, constatou-se que a Comissão de Justiça e Redação apresentou parecer ao Projeto de Lei n2. 053/2025. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto aos Projetos de Lei n. 065, 069 e 070 de 2025. Após, o Vereador Tiago Godinho apresentou as Indicações n. 409, 410 e 411 de 2025. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum o Sr. Presidente colocou em votação CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo nominal por meio do sistema eletrônico o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei nPs. 049 e 071 de 2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário do Vereador Lucas Pires de Moraes. Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente passou a apresentação do parecer pelas Comissões à proposição em regime de urgência. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas; e Educação, Cultura e Esporte apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 071 de 2025. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 04/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que "Institui a campanha 'Dezembro Verde'- Não ao Abandono de Animais no Município de lbiúna." Pela ordem usou da discussão o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 04/2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, declarou voto o Vereador Lucas Pires de Moraes. Após, o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n. 08/2025 de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que "Dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela Prefeitura de lbiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do Município, e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 08/2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 14/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Estabelece normas e padrões para 'Operação Tapa Buracos' no Município de lbiúna." Pela ordem usou da discussão o Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 14/2025 sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e um contrário do Vereador Charles Guimarães. Em seguida, declararam voto os Vereadores Charles Guimarães e Lucas Pires de Moraes. Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n°. 52/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Institui o Programa Banco de Rações, Medicamentos e Utensílios para animais, no Município de Iblúna, e dá outras providências" Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Lucas Pires de Moraes e Lucas Vieira Ruivo Borba. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 52/2025 sendo aprovado por ,._.,1J ) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, declararam voto os Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e Lucas Pires de Moraes. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 049/2025 que "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios paulistas de Alambari, Araçariguama, Alumínio, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, lbiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto de Pirapora, São Roque, Sarapuí, Sorocaba, Tatuí, Vargem Grande paulista, Tietê e Votorantim, visando a transformação do CERISO para se constituir enquanto Consórcio Público de Direito Público." Pela ordem usaram da discussão os Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 049/2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 071/2025 que Altera os Anexos 1, II e III da Lei Complementar n. 235, de 11 de abril de 2025 e dá outras providências." Pela ordem usou da discussão o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 071/2025 sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte: discussão e votação do Projeto de Lei n. 48/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth que "Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de lbiúna - SP."; discussão e votação do Projeto de Lei n. 065 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; discussão e votação do Projeto de Lei n. 069 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências."; discussão e votação do Projeto de Lei n. 070 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2 025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Em seguida o Sr. Presidente leu o requerimento de autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, solicitando a gravação e transmissão pela TV Câmara Online da reunião com o Secretário da Educação Sr. Sebastião Latarulo no dia 30 de abril de 2025 às 9:00 horas. Nada mais a tratar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr Benedito e Sra. Marina do bairro Silvério, e do Sr. Rodrigo do bairro Rio de CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Una, a pedido dos Vereadores Tiago Godinho e Benedito Alves dos Santos; da Sra. Maria tia do Vereador Voinei Galvão, e do jovem Renan, a pedido do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar, o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária às 9:00 horas do dia 06 de maio de 2025, terçafeira, e deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Abel Rodrigues de Camargo - 1. Secretário, determinei que o Sr. Amauri Gabriel Vieira - Secretário do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 22 Secretário.