| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2025-10-14 |
| native_id | 469 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37
Câmara Municipal
Estância Turistica de
lbiúna - SP.
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
LEMBRETE: Convite: ONU - Habitat (Região Metropolitana de Sorocaba)
14/10/2025
1 mensagem
Coordenadoria da Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano 10 de outubro de 2025 às
<coordenacao.sdusp.gov.br> 08:51
Prezado Presidente,
- Lea- em sss
19i/o / ej
Com grande honra, venho por meio deste convidar Vossa Excelência e os nobres vereadores a
participarem do evento "Construindo um Futuro Urbano Sustentável", a ser realizado no dia 14
de outubro de 2025, no Centro Cultural Brasital - Endereço: Avenida Araçaí, 250 - Vila Aguiar,
São Roque - SP.
Acreditamos que a sua participação é fundamental para o intercâmbio de experiências e o
fortalecimento de parcerias que impulsionarão o progresso das nossas comunidades,
contribuindo para a construção de cidades mais resilientes, inclusivas e prósperas.
Segue link para inscrição:
https ://forms.gle/oBZmAHBBo9tkXap87
Agradecemos antecipadamente a sua atenção e esperamos contar com a sua valiosa
presença para este importante evento.
1/1O/2OZ5
DAS 09:30 Às 18:30 e
CENTRO CULTURAL BRASITAL
AVENIDA ARACA 250 VILA AGUIA
$ÀoPOQt - sP
4~
1
Cordialmente,
José Police Neto
Subsecretário de Desenvolvimento Urbano
Marcos Augusto Issa Henrique de Araújo
Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região metropolitana de Sorocaba e Prefeito
do Município de São Roque
Leodir Ribeiro
Diretor da Agência Metropolitana de Sorocaba
P
SAO
PAULO
GOVERNO
DO ESTADO
sAO PAULO SIO TODOS
Coordenadona
Subsecreta ria de Desenvolvimento Urbano
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
coordenacaosdu'spgov.br 1 11 36385386
Rua Boa Vis ta, 170— Intermediária, Bloco 05-Centro -
Sc Paulo - SP - CEP 01014-000
amam
- Leia-se em
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AVENIDA ARAÇAÍ, 250 - VILA AGUIAR
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REGIÃO METROPOLITANA
DE SOROCA BA Crctiit 202
URBANP
14/10/2025
09h30 - Recepção
10h30 - Abertura institucional
10h50 - Apresentação das dinâmicas
11h05 - Dinâmica 1 - Regul ação Urbana e Produção Habitacional:
Exposição do cenário regulatário e entraves à produção
11h50 - Dinâmica 2 - Mesa - Representantes do Mercado:
Debate com representantes do mercado, moderação técnica e especialistas
12h50 - Dinâmica 3 - Geoprocessamento e Diagnóstico Espacial:
Metodologia de leitura de usos e vazios via ortofoto
13H20 - 14h20 - Intervalo para almoço
14h20 - Dinâmica 4 - Protocolo HIS e Harmonização Regulatória:
Metodologia estadual de avaliação normativa da HIS
15h20 - Dinâmica 5 - Mesa - Representantes do Mercado
e Harmonização Institucional:
Aplicação, capacidade institucional e convergência regulatória
17h20 - Dinâmica 6 - Investimento Municipal e PGV:
Reconhecimento da capacidade de investimento e potencial
de arrecadação
17h50 - Encerramento e encaminhamentos
• " "' Cãmara Municipal
Estârcia Turística de
" 'ibiúna - SP.
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
-
Convite - Roda de Conversa "Comurba - Perdas humanas"
2 mensagens
INSCRIÇÕES
L' , DEO7/10A04/11
Escola Piracicaba <escolacamarapiracicaba.sp.gov.br> 10 de outubro de 2025 às 16:02
Responder a: Escola Piracicaba <escol a camarapiracicaba.sp.gov.br>
Para: "cama raibiuna©camaraibiuna.sp.gov.br" <cama raibiunaccamaraibiuna.sp.gov.br>
Boa Tarde!
No dia 5 de novembro, realizaremos a palestra e roda de conversa "COMURBA— Perdas Humanas', que abordará
reflexões sobre as consequências humanas e sociais de tragédias urbanas.
INSCREVA-SE AQUI
PALESTRA / RODA DE CONVERSA
COMURBA
PERDAS HUMANAS
EDUARDO NALIN
5 NOVEMBRO MUSEU PRUDENTE DE MOBILES
14H ÀS 16H30 R. SANTO ANTONIO, 641
sola.carnarapirctcaba.sp.gov.br,c UISOS
• 1934('3i129
" t) PIRACICABA
#PraTodosVerem - Card em tons de cinza com a imagem de um prédio desabado ao fundo e pessoas caminhando
entre os escombros. No topo, o texto: "Palestra / Roda de Conversa — COMURBA: Perdas Humanas". Abaixo,
informações do evento: "5 de novembro, das 14h às 16h30, no Museu Prudente de Moraes — Rua Santo Antônio,
641". Um retângulo destaca: "Inscrições de 07/10 a 04/11". No rodapé, estão os contatos para mais informações: o
site "@escola .camarapiracicaba.sp.gov.br/cursos", o telefone "(19) 3403-7129" e o lnstagram
"escoladolegislativopira", ao lado direito estão os logotipos da Escola do Legislativo e da Câmara
Municipal de Piracicaba.
dique Aqu caso não queira mais receber os convites da Escola do Legislativo.
Escola Piracicaba <escola@camarapiracicaba.sp.gov.br> 10 de outubro de 2025 às 21:04
Câmara Municipal
Estância Turistica de
Ibiúna - SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
[CONVITE] - Semana Jurídica da UNIARA homenageia Dimas Ramalho
2 mensagens
Artigos - Dr. Dimas Ramalho <artigos-dimasra mal hotce.sp. gov. br> 10 de outubro de 2025 às 23:09
Para: "camaraibiunacamaraibiuna.sp.govbr" <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
Semana Jurídica da UNIARA homenageia Dimas Ramalho
Evento reunirá grandes nomes da academia e de instituições públicas paulistas
21
OUT
19H1,
23
OUT
PAL
19H15
EST
R
A
NTES
5
Maxwell Borges de Moura Vieira
CONSELHEIRO DO IRIÍ3IJNAL DE CON IAS DO
•1 ESTADO DE SAO PAULO
-, Thiago Pinheiro Lima
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Luciana Jordão da Motta de Carvalho
DEFENSORA PUBLICA-GERAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO
20 Desembargador Fernando A. Torres Carda
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO OUT
1OH1
Ana Elisa 22 Liberatore Silva Bechara
DIRETORA ELEITA E PROFESSUJ.. GULDADE 1 DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO (USP)
OUT
19H15
LocaL, Hotel Transamerica Araraquara
Certiticad. Frequência de 100% (16h) - 75% (12h)
R*z.çho; Uk1BA Coo,donicio,ij
do Extono do
Cuno cio Dcto
Coo'donç.o
do Cuto de
O,rc.to
Mv.t.,do
cm
Nfoito O GotO
de Conflitos
Apoi o
QAI
V
A Universidade de Araraquara (UNtARA) realizará, entre os dias 20 e 23 de outubro, a
54a edição de sua semana jurídica, um dos eventos mais tradicionais do calendário acadêmico
da região. Neste ano, o homenageado será o Conselheiro e atual Vice-Presidente do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Ramalho.
As atividades da semana jurídica serão realizadas no Hotel Transamérica, em
Araraquara, e contarão com palestras do desembargador Fernando Antonio Torres Garcia,
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; do Conselheiro Maxwell Borges de
Moura Vieira, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; do Procurador do Ministério
Público de Contas do Estado de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima; da professora e diretora
eleita da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), Ana Elisa Liberatore Silva
Bechara; e da Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Luciana Jordão da Motta de
Carvalho.
A homenagem a Dimas Ramalho celebra sua relação com a UNIARA, instituição na qual
é professor licenciado de direito constitucional, e também sua trajetória como homem público.
Formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), foi Presidente do
Centro Acadêmico Xl de Agosto. Iniciou sua carreira no Ministério Público do Estado de São
Paulo em 1980, como Promotor de Justiça, alcançando o cargo de Procurador de Justiça em
1994. Foi deputado estadual por três mandatos e deputado federal por mais três, além de ter
exercido cargos no primeiro escalão no governo do Estado e na Prefeitura de São Paulo. É
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 2012, sendo Presidente em
2016 e 2022.
As inscrições de alunos e profissionais podem ser feitas no site do evento. Mais
informações sobre a programação podem ser obtidas pelo e-mail Jireito@uniara.com.brou
pelo telefone (16) 3301-7173.
Artigos - Dr. Dimas Ramalho <artigos-dimasramalho@tce.sp.gov.br> 11 de outubro de 2025 às 00:11
Para: "faleibiuna.spieg.br" <faIeibiuna.sp.Ieg.br>
[Texto das mensagens anteriores oculto]
• - Leia-se em sessão
Secrtaade Iba fuI4
JURIDICOS
PREEIURA 04 ESTANCIA TUPIÇTICA DE
Iblna ú
TRABALHANDO PARA VOCtI
se
Recebido
Re
141
Câmara Municipal de lbiúna
Data: LO1 W/ L9025
ibiunasp.gov.br
no siga nossas redes sociais 06
Ibiúna, 8 de outubro de 2025
OFÍCIO GP N° 175/2025
SENHOR PRESIDENTE:
Com meus cumprimentos, venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida
no Requerimento n° 100/2025, datado de 23 de setembro de
2025, de autoria da Nobre Vereadora Francine Bello de
Oliveira Nemeth, aprovado perante o col. Plenário da Câmara
Municipal, encaminhar as informações prestadas pela
Secretaria da Fazenda e pelo Departamento Municipal de
Trânsito.
Sendo o que por ora me cabia e certo de poder
contar com a prestigiosa aten.o de Vossa Excelência,
renovo os protestos de estima e . sideração, não sem antes
me colocar à dispo4ção A.o . - necessário.
MARIO PI' 5 DE OLIVEIRA FILHO
Pre eito Municipal
AO EXMO. SR. VEREADOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
1 Ofício recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 26/09/2025. Início do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 29/09/2025. Termo
final, descontado fins de semana, feriados e dias sem expediente no período, em 17/10/2025, a ensejar a tempestividade desta
resposta.
GA bTA,(IA ~KA. IA INÚ n
TRABALHANDO PARA VOC*I
Secretaria de 0~
FAZENDA
Processo: 16196/2025
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
Em atenção ao requerimento acima citado, que solicita informações e providências
quanto à atuação de veículos clandestinos que vêm exercendo irregularmente a atividade
de transporte individual de passageiros (táxis) no município, esclarecemos o seguinte:
1. Da legislação aplicável
O serviço de transporte individual de passageiros mediante táxi encontra-se
regulamentado pela Lei Municipal n° 69/1978 e demais normas complementares,
que exigem, para o regular exercício da atividade, a obtenção de Alvará de
Funcionamento e Localização, além do Cadastro de Condutor autorizado.
2. Das medidas já adotadas
o Desde julho de 2025, foram intensificadas as ações de fiscalização
conjunta entre a Secretaria de Arrecadação (PA12761/2025) e a Polícia
Municipal (Ofício SEFAZ n2 37/2025), voltadas à identificação de veículos que
atuam sem a devida licença;
o Foram realizadas operações pontuais em áreas de maior fluxo, para
autuações de veículos identificados em situação irregular;
3. Das medidas em andamento
o A Secretaria de Arrecadação encontra-se em processo de revisão do
cadastro ativo de taxistas, de modo a garantir maior controle sobre a frota
licenciada;
o Está em fase de elaboração um plano de fiscalização permanente, em
parceria com a Polícia Municipal, para atuação contínua e não apenas em
caráter emergencial;
o Estudos estão sendo conduzidos para eventual modernização da
regulamentação municipal, com vistas a aprimorar os instrumentos
legais de combate a serviços clandestinos.
4. Do reforço na fiscalização
Reforçamos que a atuação contra veículos irregulares depende de operações
conjuntas e sistemáticas, de modo a assegurar igualdade de condições entre os
permissionários devidamente licenciados e os que insistem em atuar de forma
clandestina.
Assim, colocamo-nos à disposição desta Casa Legislativa para prestar
esclarecimentos adicionais, reafirmando o compromisso desta Administração Municipal
em coibir práticas irregulares e assegurar o respeito ao trabalho dos taxistas devidamente
autorizados, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos usuários e a legalidade na
prestação do serviço público delegado.
i .
Atenciosamente,
Ibiúna, 0 de outubro de 2025.
LIVIA ROSSO SIQUEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ibUuna..sp..gov
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR(STICÁ DE
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Secretaria de
SEGURANÇA
PUBLICA
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Av. São Sebastião, no 307—Centro - Ibiúna - SP. Te!.: (15) 324121509 — E-mail: gcInibiuna.sp.gov.br
Ibiúna, 03 de outubro de 2025.
OFÍCIO N° 357 GCMI-GABSEC/25.
AO ILMO.
SR. LEONARDO HUEB FESTA
PROCURADOR GERAL
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 100/2025, Fiscalização de Táxis
Clandestinos.
(SMJ n° 167/2025)
Senhor procurador,
Cumprimentando cordialmente, em atenção ao Requerimento n° 100/2025, aprovado por
esta Casa Legislativa, que solicita informações e esclarecimentos a respeito da atuação de veículos
clandestinos no transporte individual de passageiros no Município de Ibiúna, informamos o que
segue:
1. Do recebimento dos processos e das reuniões realizadas.
O Departamento Municipal de Trânsito recebeu os processos administrativos
P2260/2025, P608412025, P6021/2025 e P6085/2025, que tratam da fiscalização de veículos
clandestinos atuando de forma irregular no transporte remunerado de pessoas.
Em atenção ao tema, foi realizada reunião entre este Diretor de Trânsito, o Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Fazenda, Sra. Lívia Rosso Siqueira, para
definição de estratégias conjuntas. Posteriormente, realizou-se encontro com os representantes dos
taxistas legalizados, a fim de coletar o maior número possível de informações sobre locais, horários
e modus operandi dos veículos clandestinos.
2. Da fundamentação legal e das hipóteses de fiscalização.
As ações de fiscalização do Departamento de Trânsito concentram-se nas condutas
previstas no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece
infração para o "transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado para esse fim,
salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente".
Além disso, para o transporte por aplicativos, aplica-se a Lei Federal n° 13.640/2018, que
alterou a Lei n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), regulamentando a
exploração de transporte remunerado privado individual de passageiros.
Com base nesse arcabouço legal, a fiscalização abrangeu as seguintes situações:
-Veículo não registrado na categoria alugue!, efetuando transporte remunerado de
pessoas, sem autorização do poder concedente.
-Veículo particular efetuando transporte remunerado sem autorização e sem aplicativo.
-Veículo particular efetuando transporte remunerado sem autorização ou em desacordo
com ela e sem cadastro ou viagem ativa em plataforma de aplicativo.
Nós, Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever,
o senso de responsabilidade, o respeito aos superiores e ao interesse pelos problemas da comunidade que servimos.
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Av. São Sebastião, no 307 - Centro - Ibiúna - SP. Te!.: (15) 3241 2509 E-mail: gcmibiuna.sp.gov.br
-Condutor efetuando transporte remunerado sem constar a observação "EAR" no
RENACH.
-Veículo vinculado a aplicativo realizando transporte fora da plataforma.
3.Das ações de fiscalização realizadas.
Analisado locais e horários de maior incidência do denunciado, foram realizadas
operações de fiscalização em pontos estratégicos da área central, especialmente nas avenidas com
maior fluxo de veículos e embarque de passageiros.
As fiscalizações ocorreram nas seguintes datas e com os respectivos talões de abertura
das viaturas:
16/08/2025 - Talão n°47, viatura: moto 15;
19/08/2025 - Talões n°39, 40 e 42, viaturas: moto 15, vtr 36, vtr 40;
25/08/2025 - Talões n° 38 e 35, viaturas: moto 15, vtr 40;
16/09/2025 - Talões n° 33, 35 e 38, viaturas: moto 15, vtr 41, vtr 40.
Durante as operações, foram abordados e autuados veículos em situação irregular
conforme os enquadramentos legais cabíveis. Ressalta-se que a atuação do Departamento de
Trânsito está limitada às competências estabelecidas pelo CTB e pelas normas municipais, sendo
que outras medidas complementares, de caráter administrativo, estão sob a responsabilidade dos
órgãos de arrecadação e do poder concedente. Informamos que alguns veículos de aplicativos
abordados estavam sem passageiros, não sendo possível autuar, outros estavam regulares; com
passageiros e aplicativo em funcionamento.
4. Das ações futuras.
O Departamento de Trânsito continuará realizando operações regulares, aperfeiçoando
estratégias e intensificando a integração com os demais setores municipais, com o objetivo de
inibir de forma permanente a atuação clandestina no transporte de passageiros. Estamos estudando
melhores estratégias, para uma melhor fiscalização.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Douglis Sa)g}f Pereira-fia Silva
Direto1'Iunicipa1 de trânsito
Nós, Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever,
o senso de responsabilidade, o respeito aos superiores e ao interesse pelos problemas da comunídade que servimos.
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂ V A D O TU RI STICA DE IBIÚ NAARA ?ÁUCPAL DA ESTÂNCA Vereador Rubens Xavier de Lima" TURSTICA De IBI UNA 3-iq c'q) ARQ Estado de São Paulo EM Ata da 32a Sessão Ordinária, da 1° Sessão Legislativa, Legislatura. Aos sete dias do mês de outubro de 2025, às 09:57 (nove horas e cinquenta e sete minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314. Presente o Sr. Presidente, Vereador Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos trabalhos e procedeu à chamada regimental, constando-se presentes os Srs. Vereadores Benedito Alves dos Santos, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Roberto Marques Júnior, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes e Volnei Galvão. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, sob a proteção de Deus e das Leis em vigor. Após, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Volnei Galvão que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Feita a leitura do trecho da Bíblia Sagrada, o Sr. Presidente solicitou ao 20Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, que procedesse à leitura da Ata da 31a Sessão Ordinária realizada em 07 de outubro de 2025. Nesse intervalo, o Vereador Adeilton Vieira Pinto requereu a dispensa da leitura da ata que, submetida ao plenário, foi aprovada a dispensa por dez votos favoráveis e cinco ausências dos Vereadores(a) Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Comes, Devanir Candido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rodrigo de Lima. A seguir, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes recebidos do Senhor Prefeito, a saber: - Ofício GP n. 170/2025 em atenção à Indicação n. 613/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth;- Ofício GP n. 171/2025 em atenção à Indicação n. 609/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth Ofício GP n2. 172/2025 em atenção à Indicação n2. 616/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth;- Ofício GP n. 173/2025 encaminhando o ofício n2. 356 GCMI-GABSEC/25 em resposta ao Requerimento n. 106/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth;- Ofício GP n. 174/2025 em atenção à Indicação n. 614/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth;- Ofício GP n2. 175/2025 encaminhando o Processo 16196/2025, da Secretaria da Fazenda, e o ofício n. 357 GCMI-GABSEC/25 em resposta ao Requerimento n. 100/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth;- Ofício 190/2025 - Secretaria de Finanças - solicitando correção da Lei Orçamentária Anual de 2026 Justificativa ao Projeto de Lei n° 058/2025 encaminhando o Projeto de Lei ng. 153/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 2.640.000,00);- Justificativa ao Projeto de Lei n° 060/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 1.125.118,29);- Justificativa ao Projeto de Lei n°061/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2. 155/2025, que "Dispõe sobre a alteração 1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBtÚNA Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo 1 de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 1 .400.000,00)1 - Justificativa ao Projeto de Lei n° 062/2025 encaminhando o Projeto de Lei n. 156/2025, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." (R$ 1.070.600,00). Após, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, a saber: - Requerimento do Vereador Rodrigo de Lima justificando a ausência na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025. Em seguida, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes recebidos de diversos, a saber:- Convite - Coordenadoria da Subsecretária de Desenvolvimento Urbano - evento "Construindo um Futuro Urbano Sustentável";- Convite - Câmara Municipal de Piracicaba - Palestra/Roda de Conversa "Comurba - Perdas Urbanas";- Convite - Semana Jurídica da UNIARA - Universidade de Araraquara - homenageando o Conselheiro Dimas Ramalho. A seguir, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes apresentados pelos Vereadores(a). Pela ordem, o Vereador Rodrigo de Lima apresentou o Projeto de Lei n. 150/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre denominação da rua Raimundo Pires de Albuquerque, no bairro Verava e dá outras providências.";- Projeto de Lei n. 151/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre denominação da rua Nestor Augusto Pereira, no bairro Paruru e dá outras providências.";- Projeto de Lei n. 152/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre denominação da rua Benedito Prestes de Oliveira, no bairro dos Prestes e dá outras providências."; o Vereador Benedito Alves dos Santos apresentou o Requerimento n2. 118 de 2025. A Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou os Requerimentos 119, 120 e 121 de 2025, sendo solicitada discussão dos Requerimentos n2-s-. 120 e 121 de 2025 pelo Vereador Tiago Godinho. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou os Requerimentos nPs. 116 e 117 de 2025, sendo solicitada discussão do Requerimento n. 116 de 2025, e sendo prejudicado o Requerimento n2. 117 de 2025 por ser conteúdo de Indicação. O Vereador Devanir Cândido de Andrade apresentou o Requerimento n. 122 de 2025. A Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações n. 662, 663, 664 e 665 de 2025 O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou o Requerimento n. 123 de 2025 e as Indicações n. 666 e 667 de 2025. O Vereador Rodrigo de Lima apresentou as Indicações n. 668 e 673 de 2025, e leu a Indicação n. 670 de 2025, de autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes. O Vereador Adeilton Vieira Pinto solicitou a dispensa da leitura das Indicações 669, 671, 672, 674 e 675 de 2025. O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou a Indicação n. 676 de 2025. A Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações 680, 681, 682 e 683 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou as Indicações n9-. 684 e 685 de 2025. O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou a Indicação n. 686 de 2025. Nesse intervalo, o 1. Vice- } CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBICNA "Vereador Rubens Xavier de Limas" Estado de São Pauto Presidente Vereador Benedito Alves dos Santos, assumiu a Presidência. O Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou as Indicações 687 e 688 de 2025. O Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou as Indicações 689 e 690 de 2025. O Vereador Charles Guimarães apresentou as Indicações 691, 692 e 693 de 2025. O Vereador Charles Guimarães apresentou as Indicações n9-. 6677, 678 e 679 de 2025. A Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou Indicações nOs. 694 e 695 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n. 696 de 2025. Nesse intervalo, o Vereador Paulo César Dias de Moraes reassume a presidência. Prosseguindo, a Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresenta a Indicação n. 697 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n2. 698 de 2025. A Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth solicitou a dispensa da leitura da Indicação n. 699 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações n. 700 e 702 de 2025, e leu a Indicação n2. 701 de 2025.de autoria do Vereador Adeilton Vieira Pinto. O Vereador Adeilton Vieira Pinto solicitou dispensa da leitura das Indicações 703, 704, 705 e 706 de 2025, de sua autoria. Nesse intervalo, foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n9-. 123, 132, 135, 140, 149, 153, 154, 155 e 156 de 2025. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de lei 123, 132, 135, 140, 149, 153, 154, 155 e 156 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu a sessão para elaboração dos pareceres. Reaberta a Sessão, o Sr. Presidente passou à apresentação dos pareceres pelas Comissões aos Projetos em regime de urgência. Nesse intervalo, a Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth requereu a dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao plenário, foi aprovada a dispensa por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Abel Rodrigues de Camargo. Aprovada a dispensa, constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento; apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 135/2025. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública Atividades Privadas apresentaram parecer em conjunto aos Projetos de Lei n. 153, 154 e 156 de 2025. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 155 de CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Vereador Rubens Xavier de Lima Estado de São Paulo 1' 2025. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 142/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre a denominação de via localizada no bairro Vieirinha, no município de lbiúna, e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 142/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 132 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 132/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, declarou voto o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 135 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 135/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, declarou voto o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 153 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Pela ordem, usaram da discussão os Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e Tiago Godinho. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 153/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Nesse intervalo o Vereador Lucas Pires de Moraes, em questão de ordem, solicitou a palavra nos termos do art. 100 do Regimento Interno, e discorreu sobre um servidor público que tem usado das redes sociais para divulgar obras e ações da administração municipal como se fossem de uma empresa de sua propriedade, O Vereador Tiago Godinho usa a palavra para pedir que o Vereador se atenha à discussão do Projeto a fim de não tumultuar a sessão, ao que o Sr. Presidente justifica dizendo que não está sendo usada a declaração de voto, mas sim o art. 100 do Regimento Interno. Prosseguindo, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 154 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Pela ordem, usaram da discussão os Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e Tiago Godinho. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de L n2. 154/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 1BIÚNA Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo seguida, declarou voto o Vereador Lucas Pires de Moraes. Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 155 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 155/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente fez suas considerações e passou à discussão do Projeto de Lei n. 156 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 156/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão do Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025 que "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para Rede Municipal de Ensino na área da Educação." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei Complementar n. 123/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à segunda discussão do Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, com redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei Complementar n. 140/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à segunda discussão do Projeto de Lei Complementar n. 149 de 2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo ,.J de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal de Ensino na área da Educação." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei Complementar n2. 149/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte:- discussão e votação do Projeto de Lei n. 126/2025 que "Altera as Leis n°666, de 29 de outubro de 2001, e a Lei n° 1666, de 21 de fevereiro de 2011". Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao Vereador Tiago Godinho para Explicação Pessoal sobre o motivo dos pedidos de discussão de alguns requerimentos apresentados na presente Sessão. Nada mais a tratar, o Sr. Presidente procedeu à leitura do Edital d Convocação para Audiência Pública no dia 14 de outubro de 2025 às 17:30 o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo horas, para tratar sobre:- debate e consulta pública sobre o Projeto de Lei n. 145 de 2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029 do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." e sobre o Projeto de Lei no. 146 de 2025 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências." Nada mais a deliberar na Ordem do Dia o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 21 de outubro, terça-feira, às 9h00, e deu por encerrada a presente Sessão. Para constar, eu, Abel Rodrigues de Camargo - 10 Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi Deyama - Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz, dou fé e assino com o Sr. Presidente e 21 Secretário.