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sessao nº 32

Tipo Ordinária
Número / Ano 32
Date 2025-10-14
native_id469

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

Câmara Municipal 
Estância Turistica de 
lbiúna - SP. 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
LEMBRETE: Convite: ONU - Habitat (Região Metropolitana de Sorocaba) 
14/10/2025 
1 mensagem 
Coordenadoria da Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano 10 de outubro de 2025 às 
<coordenacao.sdusp.gov.br> 08:51 
Prezado Presidente, 
- Lea- em sss 
19i/o / ej 
Com grande honra, venho por meio deste convidar Vossa Excelência e os nobres vereadores a 
participarem do evento "Construindo um Futuro Urbano Sustentável", a ser realizado no dia 14 
de outubro de 2025, no Centro Cultural Brasital - Endereço: Avenida Araçaí, 250 - Vila Aguiar, 
São Roque - SP. 
Acreditamos que a sua participação é fundamental para o intercâmbio de experiências e o 
fortalecimento de parcerias que impulsionarão o progresso das nossas comunidades, 
contribuindo para a construção de cidades mais resilientes, inclusivas e prósperas. 
Segue link para inscrição: 
https ://forms.gle/oBZmAHBBo9tkXap87 
Agradecemos antecipadamente a sua atenção e esperamos contar com a sua valiosa 
presença para este importante evento. 
1/1O/2OZ5 
DAS 09:30 Às 18:30 e 
CENTRO CULTURAL BRASITAL 
AVENIDA ARACA 250 VILA AGUIA 
$ÀoPOQt - sP 
4~ 
1 
Cordialmente, 
José Police Neto 
Subsecretário de Desenvolvimento Urbano 
Marcos Augusto Issa Henrique de Araújo 
Presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região metropolitana de Sorocaba e Prefeito 
do Município de São Roque 
Leodir Ribeiro 
Diretor da Agência Metropolitana de Sorocaba 
P
SAO 
PAULO 
GOVERNO 
DO ESTADO 
sAO PAULO SIO TODOS 
Coordenadona 
Subsecreta ria de Desenvolvimento Urbano 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação 
coordenacaosdu'spgov.br 1 11 36385386 
Rua Boa Vis ta, 170— Intermediária, Bloco 05-Centro - 
Sc Paulo - SP - CEP 01014-000 
amam 
- Leia-se em 
btúna, i2-í Lc_/ 
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CENTRO CULTURAL BRASITAL 
AVENIDA ARAÇAÍ, 250 - VILA AGUIAR 
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c.dade de e..t. 'a, no ao eo eec 4ÁeC 
REGIÃO METROPOLITANA 
DE SOROCA BA Crctiit 202 
URBANP 
14/10/2025 
09h30 - Recepção 
10h30 - Abertura institucional 
10h50 - Apresentação das dinâmicas 
11h05 - Dinâmica 1 - Regul ação Urbana e Produção Habitacional: 
Exposição do cenário regulatário e entraves à produção 
11h50 - Dinâmica 2 - Mesa - Representantes do Mercado: 
Debate com representantes do mercado, moderação técnica e especialistas 
12h50 - Dinâmica 3 - Geoprocessamento e Diagnóstico Espacial: 
Metodologia de leitura de usos e vazios via ortofoto 
13H20 - 14h20 - Intervalo para almoço 
14h20 - Dinâmica 4 - Protocolo HIS e Harmonização Regulatória: 
Metodologia estadual de avaliação normativa da HIS 
15h20 - Dinâmica 5 - Mesa - Representantes do Mercado 
e Harmonização Institucional: 
Aplicação, capacidade institucional e convergência regulatória 
17h20 - Dinâmica 6 - Investimento Municipal e PGV: 
Reconhecimento da capacidade de investimento e potencial 
de arrecadação 
17h50 - Encerramento e encaminhamentos 
• " "' Cãmara Municipal 
Estârcia Turística de 
" 'ibiúna - SP. 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
- 
Convite - Roda de Conversa "Comurba - Perdas humanas" 
2 mensagens 
INSCRIÇÕES 
L' , DEO7/10A04/11 
Escola Piracicaba <escolacamarapiracicaba.sp.gov.br> 10 de outubro de 2025 às 16:02 
Responder a: Escola Piracicaba <escol a camarapiracicaba.sp.gov.br> 
Para: "cama raibiuna©camaraibiuna.sp.gov.br" <cama raibiunaccamaraibiuna.sp.gov.br> 
Boa Tarde! 
No dia 5 de novembro, realizaremos a palestra e roda de conversa "COMURBA— Perdas Humanas', que abordará 
reflexões sobre as consequências humanas e sociais de tragédias urbanas. 
INSCREVA-SE AQUI 
PALESTRA / RODA DE CONVERSA 
COMURBA 
PERDAS HUMANAS 
EDUARDO NALIN 
5 NOVEMBRO MUSEU PRUDENTE DE MOBILES 
14H ÀS 16H30 R. SANTO ANTONIO, 641 
sola.carnarapirctcaba.sp.gov.br,c UISOS 
• 1934('3i129 
" t) PIRACICABA 
#PraTodosVerem - Card em tons de cinza com a imagem de um prédio desabado ao fundo e pessoas caminhando 
entre os escombros. No topo, o texto: "Palestra / Roda de Conversa — COMURBA: Perdas Humanas". Abaixo, 
informações do evento: "5 de novembro, das 14h às 16h30, no Museu Prudente de Moraes — Rua Santo Antônio, 
641". Um retângulo destaca: "Inscrições de 07/10 a 04/11". No rodapé, estão os contatos para mais informações: o 
site "@escola .camarapiracicaba.sp.gov.br/cursos", o telefone "(19) 3403-7129" e o lnstagram 
"escoladolegislativopira", ao lado direito estão os logotipos da Escola do Legislativo e da Câmara 
Municipal de Piracicaba. 
dique Aqu caso não queira mais receber os convites da Escola do Legislativo. 
Escola Piracicaba <escola@camarapiracicaba.sp.gov.br> 10 de outubro de 2025 às 21:04 
Câmara Municipal 
Estância Turistica de 
Ibiúna - SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
[CONVITE] - Semana Jurídica da UNIARA homenageia Dimas Ramalho 
2 mensagens 
Artigos - Dr. Dimas Ramalho <artigos-dimasra mal hotce.sp. gov. br> 10 de outubro de 2025 às 23:09 
Para: "camaraibiunacamaraibiuna.sp.govbr" <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Semana Jurídica da UNIARA homenageia Dimas Ramalho 
Evento reunirá grandes nomes da academia e de instituições públicas paulistas 
21 
OUT 
19H1, 
23 
OUT 
PAL
19H15 
EST
R
A
NTES 
5 
Maxwell Borges de Moura Vieira 
CONSELHEIRO DO IRIÍ3IJNAL DE CON IAS DO 
•1 ESTADO DE SAO PAULO 
-, Thiago Pinheiro Lima 
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 
CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Luciana Jordão da Motta de Carvalho 
DEFENSORA PUBLICA-GERAL DO ESTADO 
DE SÃO PAULO 
20 Desembargador Fernando A. Torres Carda 
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DE SÃO PAULO OUT 
1OH1 
Ana Elisa 22 Liberatore Silva Bechara 
DIRETORA ELEITA E PROFESSUJ.. GULDADE 1 DE DIREITO DO LARGO DE SÃO FRANCISCO (USP) 
OUT 
19H15 
LocaL, Hotel Transamerica Araraquara 
Certiticad. Frequência de 100% (16h) - 75% (12h) 
R*z.çho; Uk1BA Coo,donicio,ij 
do Extono do 
Cuno cio Dcto 
Coo'donç.o 
do Cuto de 
O,rc.to 
Mv.t.,do 
cm 
Nfoito O GotO 
de Conflitos 
Apoi o 
QAI 
V 
A Universidade de Araraquara (UNtARA) realizará, entre os dias 20 e 23 de outubro, a 
54a edição de sua semana jurídica, um dos eventos mais tradicionais do calendário acadêmico 
da região. Neste ano, o homenageado será o Conselheiro e atual Vice-Presidente do Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Ramalho. 
As atividades da semana jurídica serão realizadas no Hotel Transamérica, em 
Araraquara, e contarão com palestras do desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; do Conselheiro Maxwell Borges de 
Moura Vieira, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; do Procurador do Ministério 
Público de Contas do Estado de São Paulo, Thiago Pinheiro Lima; da professora e diretora 
eleita da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), Ana Elisa Liberatore Silva 
Bechara; e da Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, Luciana Jordão da Motta de 
Carvalho. 
A homenagem a Dimas Ramalho celebra sua relação com a UNIARA, instituição na qual 
é professor licenciado de direito constitucional, e também sua trajetória como homem público. 
Formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), foi Presidente do 
Centro Acadêmico Xl de Agosto. Iniciou sua carreira no Ministério Público do Estado de São 
Paulo em 1980, como Promotor de Justiça, alcançando o cargo de Procurador de Justiça em 
1994. Foi deputado estadual por três mandatos e deputado federal por mais três, além de ter 
exercido cargos no primeiro escalão no governo do Estado e na Prefeitura de São Paulo. É 
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo desde 2012, sendo Presidente em 
2016 e 2022. 
As inscrições de alunos e profissionais podem ser feitas no site do evento. Mais 
informações sobre a programação podem ser obtidas pelo e-mail Jireito@uniara.com.brou 
pelo telefone (16) 3301-7173. 
Artigos - Dr. Dimas Ramalho <artigos-dimasramalho@tce.sp.gov.br> 11 de outubro de 2025 às 00:11 
Para: "faleibiuna.spieg.br" <faIeibiuna.sp.Ieg.br> 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 

• - Leia-se em sessão 
Secrtaade Iba fuI4 
JURIDICOS 
PREEIURA 04 ESTANCIA TUPIÇTICA DE 
Iblna ú 
TRABALHANDO PARA VOCtI 
se 
Recebido 
Re 
141 
Câmara Municipal de lbiúna 
Data: LO1 W/ L9025 
ibiunasp.gov.br 
no siga nossas redes sociais 06 
Ibiúna, 8 de outubro de 2025 
OFÍCIO GP N° 175/2025 
SENHOR PRESIDENTE: 
Com meus cumprimentos, venho, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida 
no Requerimento n° 100/2025, datado de 23 de setembro de 
2025, de autoria da Nobre Vereadora Francine Bello de 
Oliveira Nemeth, aprovado perante o col. Plenário da Câmara 
Municipal, encaminhar as informações prestadas pela 
Secretaria da Fazenda e pelo Departamento Municipal de 
Trânsito. 
Sendo o que por ora me cabia e certo de poder 
contar com a prestigiosa aten.o de Vossa Excelência, 
renovo os protestos de estima e . sideração, não sem antes 
me colocar à dispo4ção A.o . - necessário. 
MARIO PI' 5 DE OLIVEIRA FILHO 
Pre eito Municipal 
AO EXMO. SR. VEREADOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
1 Ofício recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 26/09/2025. Início do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 29/09/2025. Termo 
final, descontado fins de semana, feriados e dias sem expediente no período, em 17/10/2025, a ensejar a tempestividade desta 
resposta. 
GA bTA,(IA ~KA. IA INÚ n 
TRABALHANDO PARA VOC*I 
Secretaria de 0~ 
FAZENDA 
Processo: 16196/2025 
Interessado: Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Em atenção ao requerimento acima citado, que solicita informações e providências 
quanto à atuação de veículos clandestinos que vêm exercendo irregularmente a atividade 
de transporte individual de passageiros (táxis) no município, esclarecemos o seguinte: 
1. Da legislação aplicável 
O serviço de transporte individual de passageiros mediante táxi encontra-se 
regulamentado pela Lei Municipal n° 69/1978 e demais normas complementares, 
que exigem, para o regular exercício da atividade, a obtenção de Alvará de 
Funcionamento e Localização, além do Cadastro de Condutor autorizado. 
2. Das medidas já adotadas 
o Desde julho de 2025, foram intensificadas as ações de fiscalização 
conjunta entre a Secretaria de Arrecadação (PA12761/2025) e a Polícia 
Municipal (Ofício SEFAZ n2 37/2025), voltadas à identificação de veículos que 
atuam sem a devida licença; 
o Foram realizadas operações pontuais em áreas de maior fluxo, para 
autuações de veículos identificados em situação irregular; 
3. Das medidas em andamento 
o A Secretaria de Arrecadação encontra-se em processo de revisão do 
cadastro ativo de taxistas, de modo a garantir maior controle sobre a frota 
licenciada; 
o Está em fase de elaboração um plano de fiscalização permanente, em 
parceria com a Polícia Municipal, para atuação contínua e não apenas em 
caráter emergencial; 
o Estudos estão sendo conduzidos para eventual modernização da 
regulamentação municipal, com vistas a aprimorar os instrumentos 
legais de combate a serviços clandestinos. 
4. Do reforço na fiscalização 
Reforçamos que a atuação contra veículos irregulares depende de operações 
conjuntas e sistemáticas, de modo a assegurar igualdade de condições entre os 
permissionários devidamente licenciados e os que insistem em atuar de forma 
clandestina. 
Assim, colocamo-nos à disposição desta Casa Legislativa para prestar 
esclarecimentos adicionais, reafirmando o compromisso desta Administração Municipal 
em coibir práticas irregulares e assegurar o respeito ao trabalho dos taxistas devidamente 
autorizados, garantindo, ao mesmo tempo, a segurança dos usuários e a legalidade na 
prestação do serviço público delegado.
i . 
Atenciosamente, 
Ibiúna, 0 de outubro de 2025. 
LIVIA ROSSO SIQUEIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
ibUuna..sp..gov 
siga nçça» redes sociais O 
ibiuna.sp.gov,b 
si nossas redes sociais O 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TUR(STICÁ DE 
Ibiuna
a Jw 
TRABALHANDO PARA VOCi 
Secretaria de 
SEGURANÇA 
PUBLICA 
0~ 
Av. São Sebastião, no 307—Centro - Ibiúna - SP. Te!.: (15) 324121509 — E-mail: gcInibiuna.sp.gov.br 
Ibiúna, 03 de outubro de 2025. 
OFÍCIO N° 357 GCMI-GABSEC/25. 
AO ILMO. 
SR. LEONARDO HUEB FESTA 
PROCURADOR GERAL 
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 100/2025, Fiscalização de Táxis 
Clandestinos. 
(SMJ n° 167/2025) 
Senhor procurador, 
Cumprimentando cordialmente, em atenção ao Requerimento n° 100/2025, aprovado por 
esta Casa Legislativa, que solicita informações e esclarecimentos a respeito da atuação de veículos 
clandestinos no transporte individual de passageiros no Município de Ibiúna, informamos o que 
segue: 
1. Do recebimento dos processos e das reuniões realizadas. 
O Departamento Municipal de Trânsito recebeu os processos administrativos 
P2260/2025, P608412025, P6021/2025 e P6085/2025, que tratam da fiscalização de veículos 
clandestinos atuando de forma irregular no transporte remunerado de pessoas. 
Em atenção ao tema, foi realizada reunião entre este Diretor de Trânsito, o Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Fazenda, Sra. Lívia Rosso Siqueira, para 
definição de estratégias conjuntas. Posteriormente, realizou-se encontro com os representantes dos 
taxistas legalizados, a fim de coletar o maior número possível de informações sobre locais, horários 
e modus operandi dos veículos clandestinos. 
2. Da fundamentação legal e das hipóteses de fiscalização. 
As ações de fiscalização do Departamento de Trânsito concentram-se nas condutas 
previstas no artigo 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece 
infração para o "transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado para esse fim, 
salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente". 
Além disso, para o transporte por aplicativos, aplica-se a Lei Federal n° 13.640/2018, que 
alterou a Lei n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), regulamentando a 
exploração de transporte remunerado privado individual de passageiros. 
Com base nesse arcabouço legal, a fiscalização abrangeu as seguintes situações: 
-Veículo não registrado na categoria alugue!, efetuando transporte remunerado de 
pessoas, sem autorização do poder concedente. 
-Veículo particular efetuando transporte remunerado sem autorização e sem aplicativo. 
-Veículo particular efetuando transporte remunerado sem autorização ou em desacordo 
com ela e sem cadastro ou viagem ativa em plataforma de aplicativo. 
Nós, Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever, 
o senso de responsabilidade, o respeito aos superiores e ao interesse pelos problemas da comunidade que servimos. 
ibiuna.spgo.v1b 
siga nossas redes sociais O 
PREFEITURA DA ESTÂN CIA TURÍSTICA DE ü1 
1b1ú
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TRABALHANDO PARA VOCÉI 
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Secretaria de 
SEGURANÇA 
PUBLICA 
Av. São Sebastião, no 307 - Centro - Ibiúna - SP. Te!.: (15) 3241 2509 E-mail: gcmibiuna.sp.gov.br 
-Condutor efetuando transporte remunerado sem constar a observação "EAR" no 
RENACH. 
-Veículo vinculado a aplicativo realizando transporte fora da plataforma. 
3.Das ações de fiscalização realizadas. 
Analisado locais e horários de maior incidência do denunciado, foram realizadas 
operações de fiscalização em pontos estratégicos da área central, especialmente nas avenidas com 
maior fluxo de veículos e embarque de passageiros. 
As fiscalizações ocorreram nas seguintes datas e com os respectivos talões de abertura 
das viaturas: 
16/08/2025 - Talão n°47, viatura: moto 15; 
19/08/2025 - Talões n°39, 40 e 42, viaturas: moto 15, vtr 36, vtr 40; 
25/08/2025 - Talões n° 38 e 35, viaturas: moto 15, vtr 40; 
16/09/2025 - Talões n° 33, 35 e 38, viaturas: moto 15, vtr 41, vtr 40. 
Durante as operações, foram abordados e autuados veículos em situação irregular 
conforme os enquadramentos legais cabíveis. Ressalta-se que a atuação do Departamento de 
Trânsito está limitada às competências estabelecidas pelo CTB e pelas normas municipais, sendo 
que outras medidas complementares, de caráter administrativo, estão sob a responsabilidade dos 
órgãos de arrecadação e do poder concedente. Informamos que alguns veículos de aplicativos 
abordados estavam sem passageiros, não sendo possível autuar, outros estavam regulares; com 
passageiros e aplicativo em funcionamento. 
4. Das ações futuras. 
O Departamento de Trânsito continuará realizando operações regulares, aperfeiçoando 
estratégias e intensificando a integração com os demais setores municipais, com o objetivo de 
inibir de forma permanente a atuação clandestina no transporte de passageiros. Estamos estudando 
melhores estratégias, para uma melhor fiscalização. 
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. 
Renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Douglis Sa)g}f Pereira-fia Silva 
Direto1'Iunicipa1 de trânsito 
Nós, Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever, 
o senso de responsabilidade, o respeito aos superiores e ao interesse pelos problemas da comunídade que servimos. 























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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂ 
V A D O TU RI STICA DE IBIÚ NAARA ?ÁUCPAL DA ESTÂNCA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" TURSTICA De IBI UNA 
3-iq c'q) 
ARQ 
Estado de São Paulo EM 
Ata da 32a Sessão Ordinária, da 1° Sessão Legislativa, Legislatura. 
Aos sete dias do mês de outubro de 2025, às 09:57 (nove horas e cinquenta 
e sete minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua 
Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314. Presente o Sr. Presidente, Vereador 
Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos trabalhos e procedeu 
à chamada regimental, constando-se presentes os Srs. Vereadores Benedito 
Alves dos Santos, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, 
Carlos Roberto Marques Júnior, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas 
Pires de Moraes e Volnei Galvão. Havendo quórum, o Senhor Presidente 
declarou aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da 
Estância Turística de lbiúna, sob a proteção de Deus e das Leis em vigor. 
Após, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Volnei Galvão que procedesse à 
leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Feita a leitura do trecho da Bíblia 
Sagrada, o Sr. Presidente solicitou ao 20Secretário Vereador Rodrigo 
Barbosa de Moraes Leite, que procedesse à leitura da Ata da 31a Sessão 
Ordinária realizada em 07 de outubro de 2025. Nesse intervalo, o Vereador 
Adeilton Vieira Pinto requereu a dispensa da leitura da ata que, submetida ao 
plenário, foi aprovada a dispensa por dez votos favoráveis e cinco ausências 
dos Vereadores(a) Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo Comes, 
Devanir Candido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Borba e Rodrigo de Lima. A 
seguir, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes recebidos do Senhor 
Prefeito, a saber: - Ofício GP n. 170/2025 em atenção à Indicação n. 
613/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth;- Ofício 
GP n. 171/2025 em atenção à Indicação n. 609/2025 de autoria da 
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth Ofício GP n2. 172/2025 em 
atenção à Indicação n2. 616/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de 
Oliveira Nemeth;- Ofício GP n. 173/2025 encaminhando o ofício n2. 356 
GCMI-GABSEC/25 em resposta ao Requerimento n. 106/2025 de autoria da 
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth;- Ofício GP n. 174/2025 em 
atenção à Indicação n. 614/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de 
Oliveira Nemeth;- Ofício GP n2. 175/2025 encaminhando o Processo 
16196/2025, da Secretaria da Fazenda, e o ofício n. 357 GCMI-GABSEC/25 
em resposta ao Requerimento n. 100/2025 de autoria da Vereadora Francine 
Bello de Oliveira Nemeth;- Ofício 190/2025 - Secretaria de Finanças - 
solicitando correção da Lei Orçamentária Anual de 2026 Justificativa ao 
Projeto de Lei n° 058/2025 encaminhando o Projeto de Lei ng. 153/2025, que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e 
dá outras providências." (R$ 2.640.000,00);- Justificativa ao Projeto de Lei n° 
060/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2. 154/2025, que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências." (R$ 1.125.118,29);- Justificativa ao Projeto de Lei n°061/2025 
encaminhando o Projeto de Lei n2. 155/2025, que "Dispõe sobre a alteração 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBtÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
1 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências." (R$ 1 .400.000,00)1 - Justificativa ao Projeto de Lei n° 062/2025 
encaminhando o Projeto de Lei n. 156/2025, que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de 
crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." 
(R$ 1.070.600,00). Após, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes 
protocolados na Secretaria da Câmara, a saber: - Requerimento do Vereador 
Rodrigo de Lima justificando a ausência na Ordem do Dia da Sessão Ordinária 
do dia 07 de outubro de 2025. Em seguida, o Sr. Presidente passou à leitura 
dos expedientes recebidos de diversos, a saber:- Convite - Coordenadoria da 
Subsecretária de Desenvolvimento Urbano - evento "Construindo um Futuro 
Urbano Sustentável";- Convite - Câmara Municipal de Piracicaba - 
Palestra/Roda de Conversa "Comurba - Perdas Urbanas";- Convite - 
Semana Jurídica da UNIARA - Universidade de Araraquara - homenageando 
o Conselheiro Dimas Ramalho. A seguir, o Sr. Presidente passou à leitura dos 
expedientes apresentados pelos Vereadores(a). Pela ordem, o Vereador 
Rodrigo de Lima apresentou o Projeto de Lei n. 150/2025 de sua autoria que 
"Dispõe sobre denominação da rua Raimundo Pires de Albuquerque, no bairro 
Verava e dá outras providências.";- Projeto de Lei n. 151/2025 de sua autoria 
que "Dispõe sobre denominação da rua Nestor Augusto Pereira, no bairro 
Paruru e dá outras providências.";- Projeto de Lei n. 152/2025 de sua autoria 
que "Dispõe sobre denominação da rua Benedito Prestes de Oliveira, no 
bairro dos Prestes e dá outras providências."; o Vereador Benedito Alves dos 
Santos apresentou o Requerimento n2. 118 de 2025. A Vereadora Francine 
Bello de Oliveira Nemeth apresentou os Requerimentos 119, 120 e 121 
de 2025, sendo solicitada discussão dos Requerimentos n2-s-. 120 e 121 de 
2025 pelo Vereador Tiago Godinho. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes 
Leite apresentou os Requerimentos nPs. 116 e 117 de 2025, sendo solicitada 
discussão do Requerimento n. 116 de 2025, e sendo prejudicado o 
Requerimento n2. 117 de 2025 por ser conteúdo de Indicação. O Vereador 
Devanir Cândido de Andrade apresentou o Requerimento n. 122 de 2025. A 
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações n. 
662, 663, 664 e 665 de 2025 O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou 
o Requerimento n. 123 de 2025 e as Indicações n. 666 e 667 de 2025. O 
Vereador Rodrigo de Lima apresentou as Indicações n. 668 e 673 de 2025, 
e leu a Indicação n. 670 de 2025, de autoria do Vereador Paulo César Dias 
de Moraes. O Vereador Adeilton Vieira Pinto solicitou a dispensa da leitura 
das Indicações 669, 671, 672, 674 e 675 de 2025. O Vereador Lucas Pires 
de Moraes apresentou a Indicação n. 676 de 2025. A Vereadora Francine 
Bello de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações 680, 681, 682 e 683 
de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou as 
Indicações n9-. 684 e 685 de 2025. O Vereador Carlos Roberto Marques 
Júnior apresentou a Indicação n. 686 de 2025. Nesse intervalo, o 1. Vice- 
} 
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TURÍSTICA DE IBICNA 
"Vereador Rubens Xavier de Limas" 
Estado de São Pauto 
Presidente Vereador Benedito Alves dos Santos, assumiu a Presidência. O 
Vereador Paulo César Dias de Moraes apresentou as Indicações 687 e 
688 de 2025. O Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou as 
Indicações 689 e 690 de 2025. O Vereador Charles Guimarães 
apresentou as Indicações 691, 692 e 693 de 2025. O Vereador Charles 
Guimarães apresentou as Indicações n9-. 6677, 678 e 679 de 2025. A 
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou Indicações nOs. 694 
e 695 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação 
n. 696 de 2025. Nesse intervalo, o Vereador Paulo César Dias de Moraes 
reassume a presidência. Prosseguindo, a Vereadora Francine Bello de 
Oliveira Nemeth apresenta a Indicação n. 697 de 2025. O Vereador Lucas 
Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n2. 698 de 2025. A Vereadora 
Francine Bello de Oliveira Nemeth solicitou a dispensa da leitura da Indicação 
n. 699 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as 
Indicações n. 700 e 702 de 2025, e leu a Indicação n2. 701 de 2025.de 
autoria do Vereador Adeilton Vieira Pinto. O Vereador Adeilton Vieira Pinto 
solicitou dispensa da leitura das Indicações 703, 704, 705 e 706 de 2025, 
de sua autoria. Nesse intervalo, foi apresentado na forma regimental o 
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n9-. 123, 132, 135, 
140, 149, 153, 154, 155 e 156 de 2025. Decorrido o prazo regimental o Sr. 
Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o 
Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder a chamada dos 
Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. 
Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Requerimento de 
Urgência Especial aos Projetos de lei 123, 132, 135, 140, 149, 153, 154, 
155 e 156 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Aprovado o Requerimento de Urgência Especial o Sr. Presidente suspendeu 
a sessão para elaboração dos pareceres. Reaberta a Sessão, o Sr. Presidente 
passou à apresentação dos pareceres pelas Comissões aos Projetos em 
regime de urgência. Nesse intervalo, a Vereadora Francine Bello de Oliveira 
Nemeth requereu a dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao 
plenário, foi aprovada a dispensa por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Abel Rodrigues de Camargo. Aprovada a dispensa, 
constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e 
Orçamento; apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 
135/2025. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência; e Obras, 
Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública 
Atividades Privadas apresentaram parecer em conjunto aos Projetos de Lei 
n. 153, 154 e 156 de 2025. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças 
e Orçamento; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram parecer em conjunto ao Projeto de Lei n. 155 de 
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TURÍSTICA DE IBIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima 
Estado de São Paulo 
1' 
2025. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 
142/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, que "Dispõe sobre 
a denominação de via localizada no bairro Vieirinha, no município de lbiúna, 
e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei 
n2. 142/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o 
Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 132 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei 
n. 132/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, 
declarou voto o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Em seguida, o Sr. 
Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 135 de 2025 que "Dispõe 
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e 
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 
135/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, 
declarou voto o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. A seguir, o Sr. Presidente 
passou à discussão do Projeto de Lei n. 153 de 2025 que "Dispõe sobre a 
alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a 
abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências." Pela ordem, usaram da discussão os Vereadores Carlos 
Roberto Marques Júnior e Tiago Godinho. Nenhum Vereador mais querendo 
discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, colocado em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 
153/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Nesse 
intervalo o Vereador Lucas Pires de Moraes, em questão de ordem, solicitou 
a palavra nos termos do art. 100 do Regimento Interno, e discorreu sobre um 
servidor público que tem usado das redes sociais para divulgar obras e ações 
da administração municipal como se fossem de uma empresa de sua 
propriedade, O Vereador Tiago Godinho usa a palavra para pedir que o 
Vereador se atenha à discussão do Projeto a fim de não tumultuar a sessão, 
ao que o Sr. Presidente justifica dizendo que não está sendo usada a 
declaração de voto, mas sim o art. 100 do Regimento Interno. Prosseguindo, 
o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 154 de 2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 
2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e 
dá outras providências." Pela ordem, usaram da discussão os Vereadores 
Carlos Roberto Marques Júnior e Tiago Godinho. Nenhum Vereador mais 
querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de L 
n2. 154/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em 
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TURÍSTICA DE 1BIÚNA 
Vereador Rubens Xavier de Lima" 
Estado de São Paulo 
seguida, declarou voto o Vereador Lucas Pires de Moraes. Após, o Sr. 
Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 155 de 2025 que "Dispõe 
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e 
a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Carlos Roberto 
Marques Júnior. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei 
n. 155/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, 
o Sr. Presidente fez suas considerações e passou à discussão do Projeto de 
Lei n. 156 de 2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei n. 156/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão do 
Projeto de Lei Complementar n. 123 de 2025 que "Dispõe sobre a criação de 
empregos públicos de provimento efetivo de Escriturário II, Intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais, Monitor de Educação e Psicopedagogo, para 
Rede Municipal de Ensino na área da Educação." Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei Complementar n. 123/2025 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente 
passou à segunda discussão do Projeto de Lei Complementar n. 140 de 2025 
que "Dispõe sobre a ampliação da carga horária do cargo de Professor de 
Educação Infantil. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 084/2010, com 
redação alterada pelas Leis Complementares n° 180/2019 e 226/2024." 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal 
por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei Complementar n. 
140/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o 
Sr. Presidente passou à segunda discussão do Projeto de Lei Complementar 
n. 149 de 2025 que "Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo 
,.J de Assistente Social e, 02 (duas) vagas de Psicólogo, para a Rede Municipal 
de Ensino na área da Educação." Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei Complementar n2. 149/2025 foi aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Não havendo mais proposições a 
deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem 
do Dia o seguinte:- discussão e votação do Projeto de Lei n. 126/2025 que 
"Altera as Leis n°666, de 29 de outubro de 2001, e a Lei n° 1666, de 21 de 
fevereiro de 2011". Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra ao 
Vereador Tiago Godinho para Explicação Pessoal sobre o motivo dos pedidos 
de discussão de alguns requerimentos apresentados na presente Sessão. 
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente procedeu à leitura do Edital d 
Convocação para Audiência Pública no dia 14 de outubro de 2025 às 17:30 
o 
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Vereador Rubens Xavier de Lima" 
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horas, para tratar sobre:- debate e consulta pública sobre o Projeto de Lei n. 
145 de 2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 
2029 do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." 
e sobre o Projeto de Lei no. 146 de 2025 que "Estima a receita e fixa a despesa 
do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício financeiro de 
2026, e dá outras providências." Nada mais a deliberar na Ordem do Dia o Sr. 
Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária 
a se realizar no dia 21 de outubro, terça-feira, às 9h00, e deu por encerrada a 
presente Sessão. Para constar, eu, Abel Rodrigues de Camargo - 
10 
Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi Deyama - Diretora do 
Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz, dou fé e assino com 
o Sr. Presidente e 21 Secretário. 

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