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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2025-11-25
native_id476

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

Câmara lbiúna <camaraihiun .gov.br> 
Cámara Munici pal 
Estánôa Turística de 
Ibiúna • SP. 
Convite Sessão Solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra 
1 mensagem 
camarasaoroque©camarasaoroque.sp.gov.br 18 de novembro de 2025 às 
<camarasaoroque©camarasaoroque.sp.gov.br> 11:29 
Para: amanda©camarasaoroque.sp.gov.br 
Bom dia! 
Temos a honra de convidá-los para a Sessão Solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra. 
A solenidade será realizada no dia 26 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário Dr. Júlio Arantes de Freitas, 
conforme convite anexo. 
Atenciosamente, 
AMANDA CÓLLO 
Assessora de Comunicação Social /Jornalista 
MTB: 57524/SP 
ama ndajcamarasaoroque.sp. gov. br 
Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque www.camarasaoroquesp.gov.br(11) 4784 —8444 
Convite Sessão Solene Consciência Negra 2025 1.jpeg 
223K 
- Lei a-SC, emOs 
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MEUNIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUN1 0H 
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Ofício H-5.545/2025 
CI n° 148.049/2025 
Na data da assinatura digital 
Assunto: Informações sobre a extensão das redes de água nos bairros Colégio, 
São Benedito, Luz, Grama, Saveiros de Ibiúna e Porto de Ibiúna, no Município de 
Ibiúna. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Trata-se do Ofício encaminhado por esta Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, referente ao Requerimento no 122/2025, de autoria do Vereador Devanir Cândido 
de Andrade, por meio do referido expediente, são solicitadas informações quanto ao prazo 
previsto para a instalação de rede de abastecimento de água nos seguintes bairros deste 
município: Colégio, São Benedito, Luz, Grama, Saveiros de Ibiúna e Porto de Ibiúna. 
Em atenção à solicitação apresentada, informamos que as ligações previstas no 
contrato atualmente em execução, abrangendo os bairros Colégio, São Benedito, Luz, 
Grama, Saveiros de Ibiúna e Porto de Ibiúna, foram devidamente realizadas. 
Esclarecemos que o sistema ainda não se encontra em operação plena, uma vez que 
estão em andamento etapas complementares, incluindo interligações e a instalação de 
equipamentos essenciais, como as Válvulas Redutoras de Pressão (VRPs), fundamentais 
para assegurar a eficiência e a segurança operacional do sistema. 
Ressaltamos que o contrato permanece dentro do prazo vigente, com previsão de 
conclusão até o final de janeiro de 2026, conforme estabelecido no cronograma. 
Sendo o que havia para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos 
protestos de elevada estima, e seguimos à disposição para outros esclarecimentos 
necessários. 
Meunim Rodrigues de Oliveira Junior 
Diretoria de Relações Institucionais e Sustenta bilidade 
Exmo. Senhor Presidente 
Vereador PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
Diretoria de Relações Institucionais e Sustentabilidade 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Página 1 de 1 
www.sabesp.com.br 
1) 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: B26A-822F-FA99-0F86 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
MEUNIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF 112.XXX.XXX-36) em 10/11/2025 16:57:52 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://assinaturasabesp. 1 doc.com. br/verificacao/B26A-822F-FA99-0F86 
Câmara Municipal 
Eailncia Tudatica de 
Iblúna • SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Encaminha Requerimento n° 2585/2025 
1 mensagem 
Câmara Municipal de Marília <atosoficiais@camar.sp.gov.br> 18 de novembro de 2025 às 12:06 
Responder a: Natália Cristina Luzi Biato <natalia@camar.sp.gov.br> 
Para: Câmara Municipal de Marília <atosoficiaiscamar.sp.gov.br> 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA 
Estado de São Paulo 
Prezado(a) Senhor(a), 
Encaminhamos para seu conhecimento, por meio do arquivo digital em anexo, o conteúdo da 
matéria legislativa abaixo identificada. 
Matéria: Requerimento n° 2585/2025 
Autoria: Delegado Wilson Damasceno 
Ementa: Solicito o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador de 
Estado - Tarcísio de Freitas, que encaminhe informações a esta Casa do Povo quanto à 
possibilidade de que seja finalmente promovida a merecida Recuperação da Condição 
Salarial das Forças de Segurança do Estado de São Paulo - Polícia Civil, Polícia Militar, 
Polícia Penal e Polícia Técnico-Científica. Trata-se de uma situação que, embora não tenha 
sido provocada pelo atual Governo Paulista, reflete um quadro histórico de defasagem que, 
apesar de São Paulo possuir a Melhor Polícia da Nação, ainda recebe a Pior Remuneração 
no ranking de entes federativos. 
Para consultar o processo integral, dique aqui. 
Cordialmente, 
Natália Cristina Luzi Biato 
Gerente de Documentação Oficial 
Este e-mail e quaisquer arquivos anexados são confidenciais e destinados exclusivamente ao(s) 
destinatário(s) indicado(s). Se você não for o destinatário, por favor, notifique o remetente imediatamente e 
exclua esta mensagem de seu sistema. 
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informamos que os dados pessoais 
contidos neste e-mail podem ser coletados e tratados pela Câmara Municipal de Manha para fins de 
comunicação institucional. Você tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados 
pessoais a qualquer momento, conforme previsto na legislação. 
A Câmara Municipal de Marília não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do uso indevido das 
informações contidas neste e-mail. 
en REQ-2585-2025.pdf 
561K 
Câmara Municipal de Manha 
ESTADO DE SÃO PA ULO 
APROVADO 
43255 38a Sessão Ordinária - 17/11/2025 
Presidente: DANILO DA SAUDE 
REQUERIMENTO N° 2585/2025 
SENHOR PRESIDENTE, 
Solicito o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador de 
Estado - Tarcísio de Freitas, que encaminhe informações a esta Casa do Povo quanto à possibilidade 
de que seja finalmente promovida a merecida Recuperação da Condição Salarial das Forças de 
Segurança do Estado de São Paulo - Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Polícia Técnico￾Científica. Trata-se de uma situação que, embora não tenha sido provocada pelo atual Governo 
Paulista, reflete um quadro histórico de defasagem que, apesar de São Paulo possuir a Melhor 
Polícia da Nação, ainda recebe a Pior Remuneração no ranking de entes federativos. 
Os policiais paulistas há décadas recebem salários muito inferiores aos pagos para 
policiais de outros Estados, a exemplo do Rio Grande do Sul cujo valor inicial da carreira de 
Delegado de Polícia representa 50% a mais que no Estado de São Paulo, quando comparados aos 
Policiais Federais se verifica distância ainda maior. 
É notório o esforço do Governador Tarcísio em alterar este cenário vergonhoso, 
demonstrado ao ofertar ajuste logo no primeiro ano deste mandato, porém insuficiente para 
recuperar as perdas salariais que levaram as forças de segurança do Estado ao final das listas de 
remuneração nas carreiras policiais do Brasil. 
Na mesma linha de disposição e comprometimento com as forças de segurança, 
destaca-se também a atuação do Excelentíssimo Secretário da Segurança Pública - Capitão 
Guilherme Derrite, que tem sinalizado empenho em promover a recuperação salarial e a 
consequente valorização das forças de segurança do povo paulista. 
Ressalta-se, ainda, que os policiais merecem tratamento diferenciado, uma vez 
que exercem funções igualmente diferenciadas e são os únicos servidores do Estado que, mesmo em 
seus dias de folga, permanecem obrigados a agir em defesa da sociedade, mantendo 24 horas por 
dia o espírito de "Servir e Proteger" diante da crescente criminalidade. 
Requeiro, portanto, o encaminhamento de cópia deste requerimento ao 
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, solicitando as 
devidas informações: e ainda, o envio para conhecimento de todas as Câmaras Municipais do 
Estado de São Paulo, da ADPESP - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, 
Para validar visite https://sapl.marilia.sp.Ieg.br/conferir_assinaturae informe o código AC42-137D3-4C1 E-321A 
Pág. 1/2 - Redação Final do REQ n°2585/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por 
WILS
ON ALVES DAMASCENO 
ICP; 
Brasil -'- 
DELEGADO WILSON DAMASCENO 
Vereador - PL 
Pág. 2/2 - Redação Final do REQ n° 2585
/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmentepor 
WILSON ALVES DAMASCENC 
Câmara Municipal de Manha 
ESTADO DE SÃO PAULO 
do SINDPESP - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e do SINDENAL - 
Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo, Sindicato dos Escrivães Polícia do Estado de 
São Paulo, Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, SINPCRESP - 
Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo, AMLESP - Associação de Médicos 
Legistas de São Paulo, Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM de São Paulo, e AOPM - Associação dos Oficiais 
da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 
S. S. Dr. Lourenço de Almeida Senne. 
Assinado digital 
por WILSON A 
DAMASCENO 
Data: 12/11/2 
Para validar visite https://sapl.marilia.sp.leg.br/conferir_assinaturae informe o código AC42-137133-4C1E-321A Brasli -'-- 
C?tra Municipal de lbiúna 
Data:J9 1 J /9002 
Recebido por: 
yunDeyama 
AssessoradaSec.Adi. Ibw*Lsp4oV. 
siga nossas redes sociais 
Secretaria de IbeÚna NEGÓCIOS 
PARA VOCÊ JURIDICOS 
Ibiúna, 18 de novembro de 2025 
OFÍCIO GP N° 347/2025 
SENHOR PRESIDENTE: 
Com meus cumprimentos, venho, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida 
no Requerimento n° 128/2025, datado de 21 de outubro de 
2025, de autoria do Nobre Vereador Tiago Godinho, aprovado 
perante o col. Plenário da Câmara Municipal, encaminhar as 
informações prestadas pelo Concelho Municipal da Saúde. 
Sendo o que por ora me cabia e certo de poder 
contar com a prestigiosa atenção de Vossa Excelência, 
renovo os protestos de estima e consideração, não sem antes 
me colocar à dispoição para o necessário. 
MARIO PI-S DE OLIVEIRA FILHO 
Pre ieito Municipal 
AO EXMO. SR. VEREADOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
1 Oficio recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 29/10/2025. Início do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 30/10/2025. Termo 
final, descontado fins de semana, feriados e dias sem expediente no período, em 19/11/2025, a ensejar a tempestividade desta 
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Estância Turística de Ibiúna 
Conselho Municipal de Saúde 
CNPJ 20606.045/0001-11 
lbiúna, 13 de novembro de 2025. 
Oficio CMS n230/2025 
Referente: Req n2128/2025 
P.A: 17.904/2025 
A/C Presidente da Câmara 
Paulo César Dias de Moraes 
C/C Vereador 
Tiago Godinho 
Venho por meio de este enviar respostas a vossa senhoria conforme os apontamentos 
através do requerimento n2128/2025: 
• O artigo 06 do Regimento interno possui a seguinte redação: Art. 62 A composição do 
plenário será conforme Art.32da Lei Municipal 1287/2007, atualizada pelo Decreto 
garantido à paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. 
Mantendo o que propôs as Resoluções n233/92 e 333/03 do CNS e consoante com as 
Recomendações da 109e 112Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser 
distribuídas da seguinte forma: 
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários; 
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; 
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem 
fins lucrativos. 
A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a 
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no 
âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o 
princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações: 
a) associações de pessoas com patologias; 
b) associações de pessoas com deficiências; 
c) entidades indígenas; 
d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...); 
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde; 
f) entidades de aposentados e pensionistas; 
g) congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores 
urbanos e rurais; 
CMS2O21tBIUNA@GMAIL.COM 
Estância Turística de Ibiúna 
Conselho Municipal de Saúde 
C N P J 20.606.045/0001-11 
h) entidades de defesa do consumidor; 
i) organizações de moradores; 
j) entidades ambientalistas; 
k) organizações religiosas; 
1) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões 
regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo às instâncias federativas; 
m) comunidade científica; 
n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e 
desenvolvimento; 
o) entidades patronais; 
p) entidades dos prestadores de serviço de saúde; 
q) governo. 
A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao 
conjunto dos demais segmentos representados; 
Nos municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em 
número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em 
plenária no município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática 
(guia de orientações aos membros do Conselho Municipal de Saúde elaborado pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo), a atual composição veio com indicações de diversos 
seguimentos, mas nem todos possuem indicação com timbrados/logos oficiais; porém ao 
assumir a gestão este conselho já estava com sua composição nos segmentos de trabalhadores 
e usuários completos. 
• O livro ATA é o único documento que contém os registros das ações dos conselhos, foi 
aberto em 31 de janeiro de 2017, onde foi realizada a primeira reunião do Conselho 
Municipal de Saúde, pois ao assumir a gestão, o executivo criou uma nova composição 
do Conselho de Saúde, porém não foram encontrados cartas ou documentos de 
indicações dos membros que participaram da eleição no dia acima citado. O LIVRO ATA 
foi encerrado em dezembro de 2024 e esta a disposição de qualquer munícipe para sua 
verificação dos assuntos abordados porem não sendo possível de imediatas cópias das 
folhas. 
A atual gestão possui em suas atas e listas de presença as entidades que representam e 
estão a disposição de qualquer munícipe, porém para cópias não há um espaço com 
equipamentos necessários hoje possui sede, mas não possui SECRETARIA EXECUTIVA, 
equipamentos de informática, de cópias ou arquivos para o envio de cópias da documentação 
existentes. 
CMS2021IBIUNA@GMAIL.COM 
Estância Turística de Ibiúna 
Conselho Municipal de Saúde 
CNPJ 20.606.045/0001-11 
• A publicação dos atos e decisões do Conselho de Saúde na imprensa oficial é 
obrigatória. Isso decorre do princípio da publicidade na administração pública, 
estabelecido no Artigo 37 da Constituição Federal, que exige transparência em todas 
as esferas de governo e em todos os órgãos públicos, incluindo os conselhos de saúde 
(municipais estaduais e nacionais). A obrigatoriedade de divulgação garante o controle 
social e o acesso à informação pela comunidade, que tem o direito de acompanhar e 
fiscalizar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei Federal 
n28.142/90 e na Resolução n2453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. 
• A cada troca de gestão é enviado ao colegiado à indicação dos representantes da 
Secretaria Municipal de Saúde para a representatividade do segmento GESTORES, pois 
o restante do colegiado pode ser reconduzido se assim for aprovado pela maioria 
simples de votos de acordo com o Art. 102O Conselho Municipal de Saúde terá um 
conselheiro Presidente, Vice-presidente, Secretário e Vice - Secretário, eleitos pelos 
pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução sucessiva que se encerra 
em 2026. Segue Imprensa Oficial em anexo e Ata referente ao assunto, ao assumir a 
gestão este conselho já estava com sua composição nos segmentos de trabalhadores e 
usuários completos. Devido à varias mudanças regimentais,demoras nos pareceres 
judiciais solicitados incluindo a revogação geral do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Saúde,o Conselho Municipal de Saúde o atual conselho foi reconduzido 
até 2026 após esse prazo será enviado o novo chamamento publico para composição 
das vagas que devem ser substituídas de acordo com o artigo 082mencionado. 
• O Conselho Municipal de saúde teve as datas das reuniões divulgadas na Imprensa 
Oficial, Ano 23/Ed.1076 de 31 de janeiro de 2025 (em anexo). 
• Conforme explicação anterior a atual gestão possui em suas atas e listas de presença as 
entidades que representam e estão a disposição de qualquer munícipe, porém para 
cópias não há um espaço com equipamentos necessários hoje possui sede, mas não 
possui SECRETARIA EXECUTIVA, equipamentos de informática, de cópias ou arquivos 
para o envio de cópias da documentação existentes. Regimento Interno em anexo. 
• O Conselho Municipal de saúde teve as datas das reuniões divulgadas na Imprensa 
Oficial, Ano 23/Ed.1076 de 31 de janeiro de 2025 (em anexo). 
• Conforme o Art. 102 O Conselho Municipal de Saúde terá um conselheiro Presidente, 
Vice-presidente, Secretário e Vice - Secretário, eleitos pelos pares, com mandato de 
dois anos, permitida uma recondução sucessiva que se encerra em 2026. Segue 
Imprensa Oficial em anexo e Ata referente ao assunto, ao assumir a gestão este 
conselho já estava com sua composição nos segmentos de trabalhadores e usuários 
completos. Devido à varias mudanças regime ntais,demoras nos pareceres judiciais 
solicitados incluindo a revogação geral do Regimento Interno do Conselho Municipal 
de Saúde,o Conselho Municipal de Saúde o atual conselho foi reconduzido até 2026 
CMS2021I8IUNA@GMAIL.COM 
3 Estância Turística de Ibiúna 
Conselho Municipal de Saúde 
CNPJ 20.606.045/0001-11 Conselho Municipal de Saude 
tbiuna - SP 
após esse prazo será enviado o novo chamamento publico para composição das vagas 
que devem ser substituídas de acordo com o artigo 082mencionado. 
Segue em anexo orientações sobre o CURSO INTRODUTORIO PARA CONSELHEIROS DE 
SAÚDE NA MODALIDADE EAD ofertado pela escola de Saúde Publica de São Paulo 
ofertado aos seus titulares e suplentes 
A 7nio Monteiro Araujo 
Presidente o Conselho Municipal de Saúde 
CMS2021IBIUNAGMAIL.COM 
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14/11/25, 17:04 Gmail - Fwd: ENC: Curso Introdutário para Conselheiros de Saúde na Modalidaoe Lau 
Gmail MARCIA LIMA <cms2021ibiunagmaiI.com> 
Fwd: ENC: Curso Introdutário para Conselheiros de 
Saúde na Modalidade EaD 
12 mensagens 
saudeibiuna.sp.gov.br<saude@ibiuna.sp.gov.br> 
Para: cms202llbiuna@gmali.com 
9 de janeiro de 2025 às 
10:04 
Bom Dia 
Segue.. 
Grata pela atenção! 
Att 
Marcia Lima 
Mensagem original 
Assunto:: ENC: Curso Introdutário para Conselheiros de Saúde na 
Modalidade EaD 
Data:09/0112025 07:36 
De:Cefltr0 de Desenvolvimento e Qualificação para o SUS￾drs16 <drs16-cdqsaude.sp.gov.b> 
Para: "nifattori@gmail.com" <nifattori©gmail.corn>, 
"andreiacristiane.aab©gmail.com" 
<andreiacristiane.aab©gmail.com>, 
"bernadeteitapevagmaii.com" 
<bernadeteitapevagmail.com>, Gve 32 Assistente <gve32-
assistentesaude.sp.gov.br>, Gve 32 Diretoria <gve32-
diretoria©saude.sp.govbr>, Gve Jtapeva <gve￾itapeva@saude.sp.gov.br>, Gvs Itapeva <gvs￾itapeva@saude.sp.gov.br>, Fabio Hiroto Shimabukuro 
https://maiI.googlecom/mail/u/2/?Ik=afb32a4722&view=pt&search=all&permthidrthreadf: 1820776580268512503&simplms94: 1820776580268... 
ESCOLA DE 
SAUDE PUBLICA 
CURSO EAD 
curso introdut ório para 
O CURSO VISA TRATAR DE ASSUNTOS IMPORTANTES E RELEVANTES QUE IRÃO CONTRIBUIR NA SUA ATUAÇÃO JUNTO AO 
CONSELHO, BEM COMO PODE AJUDAR A ENTENDER MELHOR O PAPEL QUE VOCÊ DEVE DESEMPENHAR NA 
FORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 
MÓDULO 1— SOCIEDADE, CIDADANIA E SAÚDE 
MÓDULO 2— CONSELHO DE SAÚDE 
MÓDULO 3— PACTUAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANCIAMENTO DO SUS 
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo 
Coordenadoria de Recursos Humanos 
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA 
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro- 
 lbiúna/SP 
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna 
IMPRENSA OFICIAL 
SEXTA-FEIRA 131 DE JANEIRO DE 2025 
Ibiúna-SP 1 Ano 231 Ed. 1076 
Ano 23 1 Edição 1076 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
PORTARIA o 
PORTARIA N°16713. 
DE 28 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. ANA CAROLINA CORDEIRO LEAL, portadora do RG n° 
41.426.599-3, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, Referência 
B-42, de provimentos em comissão. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
.ÇABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
1 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 28 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°16714. 
DE 28 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear o Sr. CELSO MESSIAS DE ALMEIDA, portador do RG n° 
25.048.374-9, para exercer o cargo de FISCAL DISTRITAL, Referência 
B-42, de provimentos em comissão. 
presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
vogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 
28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 28 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°16715. 
DE 29 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear o Sr. HELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, portador do RG n° 
36.730.258-5, para exercer o cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO, Ref. 
B-63, de provimentos em comissão. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
29 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 29 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°16716. 
DE 29 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Cessar a designação da funcionária NEIDIANE DIAS DE MORAES 
GODINHO, portadora do RG n°32.402.186-0, da função de VICE￾DIRETOR DE ESCOLA, designada pela Portaria n°16653, de 24 de 
Janeiro de 2025. 
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29 
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 29 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
o * 
Ano 23 1 Edição 1076 1 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
PORTARIA . 
PORTARIA N°16718. 
DE 30 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
RESOLVE: 
Designar o Sr. AGENOR PEREIRA CAMARGO, Contador, devidamente 
habilitado no C.R.C. sob n ° 1SP118800/O-0, e os senhores HIAGO 
RIBEIRO KUHNEN, engenheiro, devidamente habilitado no CREA sob 
n° 5069742084; JÚLIO FRANCISCO NIERI, engenheiro devidamente 
habilitado no CREA sob n'5062233808; STEFANO MALAGUETA, 
engenheiro devidamente habilitado no CREA sob n°5070926425; 
JEFERSON JOSÉ VIEIRA RUIVO, engenheiro devidamente habilitado 
qo CREA sob n° 5070232434; JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA 
)GAÇA, engenheira devidamente habilitada no CREA sob n° 
5069746919 e PRISCILA ROSSI FERRER, arquiteta devidamente 
habilitada pelo CAU sob n° A95855-7 para, respectivamente, exercerem 
as funções de GESTOR E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS dos convênios a 
serem firmados com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais. 
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTIA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 30 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
—PORTARIA N°16719. 
E 30 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Conceder licença gestante a servidora SIMONE REGINA DA LUZ, 
Monitor de Transporte Escolar, a partir de 26/01/2025, com retorno 
previsto para dia 25/07/2025. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 30 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°16720. 
DE 30 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Conceder licença gestante a servidora ANGELA CAMARGO ROLIM, 
Professor de Educação Básica 1, a partir de 26/01/2025, com retorno 
previsto para dia 20/07/2025. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 30 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N'16721. 
DE 30 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Conceder licença gestante a servidora ANDREZA LAIS LIMA DE 
ARAÚJO, Escriturário 1, a partir de 22/01/2025, com retorno previsto 
para dia 21/07/2025. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 30 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
Ano 23 1 Edição 1076 1 3110112025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
PORTARIA 
PORTARIA N°16724. 
DE 31 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Cessar a designação do Sr. SEBASTIÃO LATARULO, portador do PC n° 
28.763.010-9, onde responde interinamente pela Secretaria Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, designado pela Portaria n° 
16425, de 08 de janeiro de 2025. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
ABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 31 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°16725. 
DE 31 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE 
Nomear a Sra. CLÁUDIA DE CAMARGO PRESTES DE ANDRADE, 
portadora do PC n°28.763.010-9, para exercer o cargo de SECRETÁRIA 
'IUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, de 
rovimentos em comissão. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE [MUNA, AOS 
31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no 
local de costume em 31 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
DECRETO 
DECRETO N° 3370 
DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
°REDESICNA ATRIBUIÇÕES AOS PROCURADORES MUNICIPAIS". 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei, resolve: 
Art. 10- Competem aos Procuradores Jurídicos lotados na Procuradoria 
Jurídica: 
1- IRIA MARIA BERNARDI CLEMENTE MACHADO, responderá pelos 
processos trabalhistas da 1° Vara do Trabalho de Cotia e os processos 
perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2°Região e o Tribunal 
Superior do Trabalho; 
II- VIVIANE DE MELO BARATELA, responderá pelos processos 
trabalhistas da 2° Vara do Trabalho de Cotia e os processos perante o 
Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região e o Tribunal Superior do 
Trabalho; 
III- CARLA FERREIRA DA SILVA, responderá por todos os processos 
cíveis da comarca de lbiúna e da Justiça Federal com finais O ei, bem 
como acompanhar no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, 
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o resultado 
final dessas demandas; 
IV- ANDRÉ CABRINO MENDONÇA, responderá por todos os processos 
cíveis da comarca de lbiúna e da Justiça Federal com finais 2,3 bem 
como acompanhar no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, 
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o resultado 
final dessas demandas, bem com exercerá a função de Corregedor da 
Guarda Civil Municipal; 
V- MARCELO CARVALHO ZEFERINO, responderá por todos os 
processos cíveis da comarca de lbiúna e da Justiça Federal com finais 
6 e 7, bem como acompanhar no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional 
Federal, Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal 
o resultado final dessas demandas, bem com exercerá a atuação em 
Processo Administrativo Disciplinar; 
VI- MARCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA, responderá por 
todos os processos civeis da comarca de lbiúna e da Justiça Federal 
com finais 4,5, 8 e 9, bem como acompanhar no Tribunal de Justiça, 
Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e no Supremo 
Tribunal Federal o resultado final dessas demandas; 
VII- VIVIANE PINHEIRO KONIGSFELD, responderá por todos os 
processos do setor de execução fiscal da comarca de lbiúna, da Justiça 
Estadual e da Justiça Federal, bem como acompanhar no Tribunal de 
Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e no 
Supremo Tribunal Federal o resultado final dessas demandas; 
Art. 2°- Competem aos Procuradores Jurídicos lotados na Consultoria 
Jurídica: 
1- CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, responderá pela emissão de 
pareceres nos processos administrativos que versem sobre direito 
O t,,s,s,.** t,,,,,t *,Se,e*t*,,,,,,*e * 
Ano 23 1 Edição 1076 1 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
o DECRETO 
urbanístico, financeiro, tributário, bem como processos judiciais de 
regularização de loteamentos (SERLA/REURB), indústria e comércio, 
pareceres junto à Secretaria de Obras, e assessoria a respeito da 
legislação municipal; 
II- LUCIANA MACHADO DE MORAES COMES, responderá pela 
emissão de pareceres nos processos administrativos que versem sobre 
direito ambiental, habitação, agricultura, educação, social, bem como 
inquérito civil; 
III- VIVIANE DE MELO BARATELA, responderá pela emissão de 
pareceres nos processos administrativos que versem sobre direito 
trabalhista e direito previdenciário; 
V- JOICE VIEIRA DELAGO, responderá pela emissão de pareceres 
os processos administrativos que versem sobre licitações e contratos 
administrativos; 
Art. 31- Será mantido o regime de teletrabalho implementado 
nas gestões anteriores, reconhecendo os avanços e benefícios 
proporcionados por essa modalidade de trabalho, como maior 
flexibilidade, otimização dos recursos administrativos e a melhoria 
na produtividade. Além disso, tal medida se faz necessária diante da 
precariedade das instalações físicas, garantindo um ambiente de 
trabalho mais funcional e eficiente; 
- Ajornada semanal de trabalho será composta de 20 (vinte) horas 
presenciais e 20 (vinte) horas em regime remoto, salvo situações 
excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pela chefia 
imediata; 
li - Compete ao Procurador Municipal: 
a) Executar suas atribuições estabelecidas nesta resolução e os 
deveres funcionais previstos em legislação; 
b) Comparecer às dependências da Prefeitura sempre que 
convocado, independentemente do regime de teletrabalho, para 
participação em reuniões, audiências ou outras atividades presenciais 
ndispensáveís; 
c) Atender pontualmente às convocações realizadas pela chefia 
para fins de cumprimento de suas funções institucionais; 
d) Observar o cumprimento das atribuições e prazos estabelecidos, 
garantindo a regularidade e a eficiência de suas atividades. 
III- O Procurador Municipal que não se adaptar à sistemática e às 
rotinas do regime de teletrabalho, ou que não cumprir as atribuições 
e prazos estabelecidos, poderá ser desligado do referido regime, 
retornando integralmente à jornada presencial, mediante decisão 
fundamentada da chefia imediata. 
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS 
23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 23 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
DECRETO N° 3371 
DE 23 DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística 
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
com fundamento, Lei Complementar n°200 de 28 de março de 
2022, e artigo 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, resolve 
reorganizar a estrutura para a recuperação de créditos; 
Art. r- Este Decreto, altera de denominação do Departamento de 
Execução Fiscal, para designar enquanto, DIVISÃO DE CONCILIAÇAO, 
MEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO 
TRIBUTÁRIOS; 
Art. 2°- A referida Divisão, será responsável pela gerência e cobrança 
de toda dívida ativa tributária e não tributária, para iniciar todos os atos 
necessários para recuperação dos aludidos créditos; 
Art. 3°- Para o desenvolvimento das atividades, haverá uma 
reorganização dos trabalhos para iniciar os atos de conciliação, 
mediação, Cadin, Anistia, e demais atos que sejam eficientes para os 
objetivos deste Decreto; 
Art. 4°- Deverão ser iniciados os estudos jurídicos para implantar o 
Código Tributário Municipal, atualizar a legislação do parcelamento 
municipal, bem como adequar-se as orientações do Tribunal de 
Contas, Conselho Nacional de Justiça; 
Art. 5°- Não haverá criação de despesas, e o quadro funcional 
observará os servidores públicos, em conformidade com a Lei 
Complementar Municipal n° 200/2022; 
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 23 de janeiro de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
o o 
Ano 231 Edição 1076 1 31101/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
DECRETO CMPC 
DECRETO N°3372 Conselho Municipal de Políticas Culturais da 
DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Estância Turística de Ibiúna 
PdiiCCr C,.,,c,9 Ck' I,trc, 
Nomeia Comissão de Análise de Regularização Fundiária". Biênio 2023-2024 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância 
Turística de lbiúna, no uso das atribuições legais e que lhes são 
conferidas por Lei, 
DECRETA: 
Art. 10 - Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para compor 
a Comissão para a análise das solicitações e emissão do Certificado de 
Regularização Fundiária - REURB, criado pelo Decreto 2483 de 26 de 
tubro de 2018. 
- ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, PC n°33.663.217-4, Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
- PRISCILA ROSSI FERRER, PC n° 41.999.803-2, Secretária Municipal 
de Obras; 
- CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, PC n'24.828.707-2, Procurador 
Municipal - Secretaria de Negócios Jurídicos; 
- MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS, PC n°27.138.283-1, Diretor de 
Divisão do SERLA; 
- HÉLIO ANSELMO DOMINGUES, PC n°17.009.417, Agrimensor 
Municipal; 
- FERNANDA DOMINGUES DE MORAES MATTA, PC n'48.478.693-3, 
Secretário Adjunto na Secretaria de Desenvolvimento Urbano; 
- EDNEIDE CIPRIANO PEREIRA, PC n°45.011.947-6, Chefe de Setor na 
Secretaria de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se às disposições em Contrário. 
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2025 
Aos 28 dias do mês de janeiro de 2025 às 18:15 deu-se inicio a reunião ordinária do conselho 
municipal de cultura, no formato híbrido. 
Estando presentes o presidente do CMPC Juliano Rodrigues, e os conselheiros: João. Rafaela, 
Cnstiane e Taywan. 
Do poder público esteve presente a nova Diretora de cultura, Sra. Nadja Janaina da Silva. 
Ouvintes. Sarnara, Lucas. Neiva e Cnstian. 
Inicio: Juliano explica sobre o edital de chamamento das eleições do biênio 2025/2026 do 
CMPC. Foi enviado nos grupos de whatsapp dos artistas e CMPC o Regimento Interno deste 
Conselho para ciência de todos, uma vez que é ele que rege as diretrizes das nossas funções 
e eleições. Lucas pergunta se as eleições serão oro formato híbrido. Juliano diz que sim. 
Resumo da convocação: Inscrições via link disponivel na convocação publicada, prazo de 04 a 
21 de fevereiro de 2025, eleições no Auditório Municipal Rui Barbosa e via Google Meet no dia 
26 de fevereiro de 2025. Juliano leu o edital completo na reunião (anexo 1). 
Após a leitura abriu discussão sobre: período de inscrição, 15 dias, todos estão de acordo. 
Inscrições online: todos do acordo. Data da eleição, lodos de acordo, votação: será em formato 
híbrido (presencial e online), todos de acordo. Com todos de acordo com o edital, este será 
publicado em Diário Oficial para início das inscrições. 
Apresentação da nova gestão de cultura de lbiúna: A nova diretora de cultura, Nadja Silva, se 
apresentou ao Conselho e explicou que está trabalhando sozinha na secretaria por enquanto, 
pois conta apenas com funcionários da frente de trabalho aos quais os contratos ainda não 
expiraram. O Secretáno de Cultura e Turismo é o Sr. Naldo, vice-prefeito, que assumiu de 
forma interina. Nadja se colocou à disposição de todos 
Juliano fala sobre a gravidade de estarmos no dia 28 de janeiro e a pasta da cultura ser apenas 
a Nadja. E propõe ao Conselho enviar um oficio ao Prefeito para esclarecimento do motivo da 
pasta da cultura estar, até então, sem funcionários. Todos os conselheiros foram favoráveis ao 
envio deste oficio, que será protocolado diretamente ao gabinete pelo presidente Juliano. 
Cristiane pergunta se em outros Conselhos e pastas esta assim também. Neiva diz que nos 
conselhos que participa sim (mulher, defesa Civil, meio ambiente). 
Neiva questiona o Plano de Governo desta gestão para cultura. Juliono informa que já buscou 
sobre isso e não há plano para Cultura. Juliano passa a palavra para Nadja, ela diz que tem 
piano de governo elaborado por ela, enquanto diretora, e fica à disposição para sanar dúvidas. 
Sem mais, a reunião foi encerrada pelo presidente do CMPC Juliano às 19:25. 
'REFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
lbiúria. 28 de janeiro de 2025. 
JULIANO 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de 
costume em 23 de janeiro de 2025. 
EU VALENTIN VIANA 
Secretário Municipal da Administração 
I r, • -- IssI—
1 1— 
CONSELHO MUNICIPAL DE POLJTICAS CULTURAIS DE IBIÚNA - CMPC cl 
SI 
FRENTE 
NACIONAL _ FN? 0€ PREFEITAS 
E PREFEITOS 
Ano 23 1 Edição 1076 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
CMPC TERMO DE FILIAÇAO o 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por meio da Secretaria de Cultura 
e Turismo de lbiúna (SECTUR), em conjunto com a atual gestão do Conselho 
Municipal de Políticas Culturais de lbiúna (CMPC), faz saber a todos os 
interessados e representantes de entidades de classe, sociedade civil e 
empreendimentos direta ou indiretamente relacionados com atividades 
CULTURAIS, para composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de 
lbiúna - CMPC, de acordo com a LEI N° 2786/2024, e seu Regimento Interno 
Decreto n°2339/2017, para o biênio 2025-2026. 
Os interessados deverão preencher REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO, 
através do link:hts //forrnsjlekfimMkm5rLJJjL59ou no site oficial da 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - www.tbiuna.sp.gov.br, entre os dias 
04 de fevereiro de 2025 à 21 de fevereiro de 2025. 
No próximo dia 25 de fevereiro de 2025 às 18h30, haverá reunião do CMPC - 
Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ibiúna, em formato HIBRIDO, 
sendo possível a participação presencial no Auditório Municipal Rui Brabosa, 
situado à Rua Benjamin Constant, n081, Centro, ou anIme através de chamada 
de vídeo via Meet, os interessados em participar anIme deverão encaminhar 
e-mail para o endereço c )cbroOL)cnaI coo', até às 17 horas do mesmo dia, 
para receber o Iink de acesso à reunião. Na reunião serão apresentados todos 
os REQUERIMENTOS dos interessados em integrar o CMPC e escolha da 
diretoria e membros do Biênio 2025-2026 - Presidente, Vice-Presidente e 
Secretário Executivo. 
Para maiores informações - email - crncihonaijmad cO'B OU 
cultura@ibiuna.gov.brou pelo telefone— (15) 3248-1140. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
lbiúna, 28 de janeiro de 2025 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito de lbiúna/SP 
TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP), NOS 
TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N°14.341/2022 
O prefeito MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO do Município de lbiúna/SP, 
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ N'46.634-53110001-37, no 
uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 8° da Lei n° 
14.341/2022, vem por meio do presente instrumento formalizar a filiação do 
município à Frente Nacional de Prefeitos - FNP, associação de representação 
de municípios, de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNP] sob n° 
05.703.933/0001-69, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 8, Bloco BSO, 
8° andar, sala 827, Venâncio Shopping, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333-900,0 
que faz nos seguintes termos: 
Cláusula 1° 
A Frente Nacional de Prefeitos, constituída na forma de associação de 
representação de municípios, de abrangência nacional, atua na defesa de 
interesses gerais dos municípios brasileiros, consoante os termos da Lei n° 
14.341/2022 e de suas normas estatutárias. 
Clausula 2° 
O município contribuirá para manutenção da Frente Nacional de Prefeitos 
com o valor anual de R$32.068,00 vigente na data da assinatura deste termo. 
Parágrafo Único: A forma de pagamento da contribuição poderá ser realizada 
em cota única ou em parcelas mensais, conforme critérios deliberados em 
Assembleia Geral, registrado em ata. 
Clausula 3° 
O valor da contribuição será ajustado anualmente pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Clausula 4° 
apagamento da contribuição anual e os repasses de valores à associação, nas 
hipóteses previstas na Lei n°14.341/2022, obedecerão a créditos orçamentários 
específicos, previstos na lei orçamentária anual do Município - LOA. 
Clausula 51 
Todos os repasses de valores realizados à FNP, relatórios financeiros anuais, 
bem como despesas, termos de cooperação, contratos, convênios e quaisquer 
ajustes com entidades públicas ou privadas, associações nacionais e 
organismos internacionais, firmados no desenvolvimento de suas finalidades 
institucionais, estarão disponíveis no Sítio eletrônico .v'vr Írp ooh' para 
consulta do cidadão. 
Cláusula 6° 
O Município poderá solicitar sua desfiliação a qualquer momento, mediante 
comunicação escrita do chefe do Poder Executivo, a qual produzirá efeitos 
imediatos. 
Cláusula 7° 
Este termo de filiação produzirá efeitos a partir da sua publicação na imprensa 
oficial do Município. 
lbiúna/SP, 30 de janeiro de 2025. 
o 
Maria de Loordes Ribeiro Gaodra Daniel Wailixon de Jesus 
Presidente Secretário executivo 
Ano 231 Edição 1076 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
EDUCAÇÃO iCMS o 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N0002/2024 
MONITOR DE EDUCAÇÃO 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBlÚNA VEM POR 
MEIO DESTE SOLICITAR AOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO 
SELETIVO N°002024, MONITOR DE EDUCAÇÃO, CLASSIFICADOS DO 125° 
AO 1710QUE COMPAREÇAM A ESTA SECRETARIA EM 04/02/2025 Às 9h00. 
Estância Turística de Ibiúna 
Conselho Municipal de Saúde 
CNPJ 20,606.045/000111 
Calendário de Reuniões 
SEBASTIÃO LATARULO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
o COMSEA 
COMSEA 
Conselho Municipal de Segurança Alimentar de ibiána - COMSEA 
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE 
IBIÚNA )COMSEA 2024- 2026- iblúna) 
FE.S n• 007 
Estiveram reunidos em dezenove de dezembro de dois mil a vinte a quatro, is quatorze horas para primeira 
chamada e ão quatone horas e quinze minutas para a segunda chamada, nu Sala de Reuniões da Secretaria de 
Agricultura de lbiúna, situada à Ao. São Sebastião, n°497-Centro - lbiúnu/SP; os conselheiros do COMSEA - lbiúna 
para a reunião ordinária, cuja lista de presença segue anexo com participantes de forma presencial. A reunião 
abordou os seguintes assuntos de pauta: Item 1) Boas Vindas - a reunião se deu inicio às 14h15 pela Presidente 
Maria de Lourdes Ribeiro Gandra, dando Inicio aos trabalhos do conselho, Item 21 inclusão de assuntos a pauta: 
não houveram assuntos a serem incluídos. (tem 3) Abertura das trabalhos com possível inversão de pautas: iniciada 
a reunião sem a necessidade de inversão de pautas diante da ausência confirmada do Prefeito eleito, tal canso do 
representante. (tem 4) Ata de 28 de Novembro de 2024: foi realizada a leitora e ajustes da ata da reunião anterior. 
Após a leitura, houve a aprovação da ata (tem 5) Apresentação do documento Propostas do Seminário: Foi 
apresentado pelo conselheiro Daniel Wairson que o documentoiá estava disponivel na nuvem para os conselheiros 
lerem e darem suas contribuições, houve uma mudança nas cores a pedido da presidente Maria de Lourdes, (tem 
6) Breve retrospectiva e análise de retomada do processo para a criação da CAiSAN: A pedido da Presidente Maria 
de Lourdes, foi realizado uma retrospectiva do processo de criação da Caisan, solicitado pela gestão anterior do 
-
conselho junto com a Secretaria de Agricultura. Ficou definido em retomar novamente o assunto na presença do 
~`icivo Secretário da Agricultura e Prefeito eleito, Item 7) Cronograma de Desenvolvimento do Conselho para 2025: 
éicou decidido que em 2025 o conselho trabalhara para percepção da situação geral do Município, tendo como 
inicio a primeira reunião de 2025 no dia 22 de Janeiro de 2025 com a retomada da discussão sobre o diagnóstico 
do município. (tem SI Demanda dos produtores Rurais do Bairro Campininha: A presidente Maria de Lourdes trouxe 
para reunião a demanda dos produtores do bairro, onde se via crianças acompanhando seus pais na roça, pois não 
tinham com quem ficar durante o trabalho dos pais, tendo em vista essa Situação, ela trouxe a ideia de reativar ou 
criar orna creche no bairro da Camploinha edo entorno para auxiliar os agricultores da região. Foi citado que outras 
creches e escolas de bairros próximos também estavam fechadas, remetendo as crianças e pais a mesma situação. 
Visto que a discussão envolve a Secretaria da Educação, ficou decidido que seria importante solicitar por oficio esta 
demanda a próxima gestão. Sem mais a discutir, eu, o Daniel Wallinon de Jesus. Secretário Executivo, lavro a 
presente ATA, conferida pelos demais conselheiros presentes na reunião conforme lista de presença. 
O Conselho Municipal de Saúde vem por meio deste CONVIDAR os munícipes a 
participar das reuniões do colegiado conforme datas abaixo que se realizara no setor de 
Vigilância Epidemiolúgica no Rua Zico Soares, 108-Centro (em frente à Biblioteca 
Municipal). 
Calendário das Reuniões Inicio e Término PAUTAS 
12/02/2025 14 Is as 16 h Prestação de contas 3°quadrimestre da 
gestão anterior 
26/02/2025 14 h as 16 Is Livre 
1213/2025 14 h as 16 Is Rat e 1,2,30ROQA 
26/03/2025 14 Is as 16 Is Plano quadridnio SMS de 2025 a 2029 
09/04/2025 14 it as 16 h Piano Anual de Saúde 2025 
23/04/2025 14 h as 16 Is Livre 
14/05/2025 14 h as 16 h Ia Prestação de Contas 2025 
28/05/2025 14 h as 16 Is Livre 
11/06/2025 14 h as 16 Is Remume e Psfs 
25/06/2025 14 h ao 16 Is Livre 
09/07/2025 14 Is as 16 h Feriado 
23/07/2025 14 h as 16 Is Livre 
13/08/2025 14 h as 16 Is Plano de Trabalho Intersetoriais 
27/08/2025 14 h as 16 li Livre 
10/09/2025 14 h as 16 Is Prestação de contos 020quadrimestre 
24/09/2025 14 Is as 16 h Livre 
08/10/2025 14 Is as 16 Is Fluxo de trabalho nas unidades AP 
22/10/2025 14 h as 16 h Uvre 
12/11/2025 14has 169 CapslleCapsi 
26/11/2025 14has 16 h Livre 
10/12/2025 14 Is as 16 h Resolução de 2025 dos setores de saúde 
Contamos com sua participação 
Antonio Monteiro Araujo 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde 
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Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
e SC,*se* StO*PCC ee4**SC* •.ee.* PORTARIA 
GESTORES A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçoes em contrario 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
TITULARES SUPLENTES 
Andersois Domingues Leticia de Fátima Moreira 
Fernanda Godinho de Góes Alexandre Larozzi Martins 
Márcia de Almeida lima Sandra Luiza Lopes Toledo 
TRABALHADORES/PROFISSIONAIS DE SAÚDE 
TITILARES SUPLENTES 
Amanda de Campos Pontes iodo Pedro Maziero 
Ione de Almeida Lima Giseili Maria de Campos 
Josele Doniiete Pinto da Silva Shainer David Farias de Souza 
USUARIOS SUS - - 
TITULARES SUPLENTES 
Adriellt de Barca Coelho ('aio Marques Berto 
Antonio Monteiro Araujo Maria Rita de Góes Araujo 
iletãma Veaãncio da Silva Andrade Josinerv Albuquerque Vieira 
Çarlos Gustavo Marcicano Antunes Valdirene Alves Camelo Pedro 
lersaldo Mauro Rezende Ediel Rodrigues Alves 
auto Valentia Rodrigues Luis Antonio dos Santos 
ii Nomear as pessoas abaixo para compor a nova Mesa Diretora do 
Conselho Municipal de Saúde - CMS, como segue: 
Presidente 
Antônio Monteiro Araújo - RG: 14.936.118-x 
Vice-Presidente. 
lone de Almeida Lima - PC: 22.572.104-1 
1°Secretario 
Paulo Valentim Rodrigues - PC: 8.161.738 
2 Secretario 
Betânia Venâncio da Silva Andrade - PC: 27.853.325-5 
li- O exercicio da função de cada membro da comissao sera considerado 
do relevante serviço prestado ao Município. 
IV- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
.bIicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local 
de costume em 27 de junho de 2025. 
[LI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N° 17327. 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Exonerar o servidor SIDNEY ROLIM DE FREITAS, do quadro de 
funcionários efetivos desta Prefeitura Municipal, do cargo de FISCAL 
ESPECIAL DO SERLA, portador do P.C. n° 13.815.640-2, em razão de 
aposentadoria por tempo de contribuição. 
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https://ibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Muricip-41 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 30 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17328. 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turistica de 
lbiúna. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Conceder licença gestante a servidora MARIA APARECIDA DO 
NASCIMENTO MACHADO, Auxiliar de Professor, a partir de 03/06/2025, 
com retorno previsto para dia 30/11/2025. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÁNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipai 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 30 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N' 17329. 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística dE 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Conceder licença gestante a servidora CRAZIELE DIAS DE OLIVEIRA 
Professor de Educação Infantil, a partir de 23/06/2025, com retornc 
previsto para dia 20/12/2025. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas a 
disposições em contrário. 
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RNANDA GODINHO DE GÓES-DIRETORADO 
CENTRO DE REABILITAÇÃO 
DANIELA BARRETO DE LIMA-DIRETORADE SAUDE 
MENTAL 
VALDIR MESSIAS DE ALMEIDA - SECRETARIO DE 
SA
UDE 
GESTORES 
JOSELE DONIZETE PINTO DA SILVA 
ANA REGINA XAVIER DE CAMPOS 
- 
AMÃNDA DE CAMPOS PONTES 
MARCIA MATOS 
TRA
BALHADORES 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO-1SECRETARIO 
BETAN IA VENANCIO DA SILVA ANDRADE 
PAULO VALENTIM RODRIGUES -2SECRETARIO / 
ANTONIO MONTEIRO ARAUJO-VICE PRESIDENTE 
LEVI CARDOSO DE OLIVEIRA 
- PRESIDENTE 
TITULARES 
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SEGUIMENTO
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01 LISTA DE PRESENÇA CIVIS 202
4- REUNIÃO ORDINÁRIA-13/03/2024 
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ASSINATURA 7/ 
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NEUSA AL
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OS SANTOS - DIRETORA 
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DE BASICA 
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DRADE COSTACURTA - 
DIRETOR DE SAUDE BUCAL 
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DA SILVA - 
DIRETORA DO HMI 
IONE DE ALMEIDA LIMA - 
DANIELE DE MORAES GONÇALVES 
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LUCIMARA ALVES 
DA SILVA 
CIDERVALDO MAURO REZENDE ZONARO 
MARIA RITA DE GÓES ARAUJO 
FABIANA TUVAMA 
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Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - 
 Centro lbiúna/SP 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna 
IMPRENSA OFICIAL 
Ibiúna-SP 1 Ano 231 Ed. 1141 
SEXTA-FEIRA 104 DE 3ULHO DE 2025 
https://ibiun&SP.gOV.brId0W0t114104072025/ 
1/1 
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer 
IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 
PEPRATFICAÇÃO 
PERRATIFICAÇÃO 
RERRATIFICAÇÃO DA PORTARIA N- 17155, DE 22 DE MAIO DE 2025, 
PUBLICADO NA IMPRESNA OFICIAL N° 1124 DE 23 DE MAIO DE 2025, 
PÁGINA 41: 
PORTARIA N'17155 
DE 22 DE MAIO DE 2025 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância 
Turistica de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Designar os Guardas Civis Municipais abaixo relacionados, para efetuar 
a fiscalização do cumprimento das Leis Municipais n° 1080 de 13 de 
setembro de 2005 e 1890, de 16 de outubro de 2013. 
MAT. CLASSE NOME 
3063 Classe Distinta Alvaro Carvalho de Svvza 
3064 Classe Distinta Antônio de Lima Moraes 
3066 Classe Distinta Benedito Donizete Borba de Oliveira 
3068 Classe Distinta Cesar do Carmo Siqueira 
3071 Classe Distinta Cristian Beber Cardoso 
3073 Classe Distinta Daniel César Rodrigues 
3075 Classe Distinta Eduardo José Alves 
3078 Classe Distinta Fabio Rodrigues Lopes 
3081 Classe Distinta Grazielly Carneiro Soares Peco 
3085 Classe Distinta Jonas Eduardo de Oliveira 
3087 Classe Distinta Luciano Henrique Schleetz 
3088 Classe Distinta Lucimara Baliza dos Santos 
3096 Classe Distinta Natariael Pereira Santos 
3181 Classe Distinta Apolio Arnauri Cristhi Rolim 
3183 Classe Distinta Adalberto Diniz Leite 
3186 Classe Distinta Danilo Aparecido de Oliveira Leite 
3190 Classe Especial Carlos Eduardo Batista Correa 
3192 Classe Distinta Renato Coelho Ramalho 
3193 Classe Distinta Claudinei Aparecido dos Santos 
3194 Classe Distinta Fabio Carmo Silvano 
3195 Classe Distinta Osley dos Santos 
3198 Classe Distinta lsaas Ferreira Sanhio 
3199 Classe Distinta Marcelo l3odisho da Silva 
3200 Classe Distinta Diego Machado de Oliveira 
3202 Classe Distinta Valmir Vicente dos Santos 
3203 Classe Distinta Wellington Figueiredo Ferreira 
6975 Classe Especial Daniel Alves dos Santos 
6976 Classe Especial Douglas Salgado Pereira da Sina 
6979 Classe Especial Gerson Munier 
6123 Classe Especial Renato Coelho Ramalho Filho 
6987 Classe Especial Waldemir Gonçalves lúnior 
8530 Classe Distinta Conceição Aparecida Rodrigues de Oliveira 
8531 Classe Distinta Roberta Stelluto Silva 
8827 Classe Distinta Vagner Corrèa Cruzoleto 
9299 Classe Distinta Leandro Vieira Bigolin 
9300 Classe Distinta Aleo Sasdro Salseti 
9301 Classe Distinta Sarnuel de Almeida 
9302 Classe Distinta Mercedes Dias de Souza 
9303 Classe Distinta Sidney Tacconi 
9311 Classe Distinta Luiz Carlos Ramalho 
9312 Classe Distinta Rubpns Alves da Costa 
9313 Classe Distinta Francisco Gonçalves Vaz 
https://ibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141 -04-07-2025/ 
9314 Classe Distinta Antônio Marcos Soares de Moraes 
9315 Classe Distinta Mareei Giancoli Ciandrini 
9316 Classe Distinta Renato Marreiro de Godop 
9504 Classe Distinta Cristiano de Lima Silva 
9606 Classe Distinta lula Jacob Mendes Pasto 
10678 1' Classe Daniel Silva Cardoso 
10679 1' Classe Desis da Costa Antuves 
10681 38 Classe Flavio Rodrigo de Oliveira 
10682 jv Classe Jasiel Calioto de Souza Santos 
10683 P Classe Leandro da Silva Leite 
10684 1' Classe Leandro Luis dos Santos 
10686 V Classe Maria Carolina Lopes dos Santos 
10687 10Classe Marli de Almeida Lopes Monteiro 
10688 lv Classe Moises Santos de Oliveira 
10689 18 Classe Priscilla Miguel Vieira Ilaniada 
10690 38 Classe Thamy Luma Parreira 
10691 38 Classe tolo Marcos Delosasso Vieira de Moraes 
10692 1 Classe Valdecir Pereira da Silva 
10693 18 Classe Douglas Roberto do Espirito Santo 
10694 1' Classe Valdemir Bravo Oliveira 
10695 li Classe ViniCius Augusto Saturnino 
10696 1' Classe Wellington dos Santos 
10677 1' Classe Cylmara dos Santos Menezes 
11327 38 Classe Graziele Pinto Dortiingues 
11942 2' Classe Tomaz Edson Araújo de Oliveira 
1,943 28 Classe Roberto Mediria de Trindade 
11944 2' Classe Vinicius Joaquim Oomingues 
11945 28 Classe Alef Phelipe Moura de Oliveira 
11946 2' Classe Bruno Leandro de Oliveira Cabias 
11947 2' Classe Claudeilton Dias de Oliveira 
51948 2' Classe Rodolfo Custódio Pacheco 
11949 2' Classe Ericson Martins Ramos 
11950 28 Classe Samuel Leonardo da Silva 
11951 2' Classe Franklyn C. R Zarboch 
11952 2' Classe Denis Domes Pereira 
11953 2' Classe Patricia Corrêa Dias 
11954 28 Classe Bruno Luiz Alves 
11955 2' Classe Guiar Vieira de Andrade 
11957 2' Classe Moises Antônio dos Santos 
11961 28 Classe Ricardo Alexandre Feutosa 
11962 28 Classe Claudineu Fagundes do Valie 
11983 2' Classe Ldvaldo Vicente da Silva 
2/1 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de 
Costume em 22 de maio de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
o 
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Ano 23 1 Edição 114110410712025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
DECRETO 
DECRETO N°3419/2025. 
DE 17 DE JUNHO DE 2025- LEI N' 286312025 "DISPÕESOBREAALTEPAÇÂO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA2022/2025, 
LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
"DISPÕESOBREAALTERAÇÂO DE METAS E DIPETRIZESAO PPA2022/2025, ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA: 
Art. 1°- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei 
DECRETA: Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso li do art. 41 da 
Art 11- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Lei 4.320/64. Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze 
Municipal n°2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 11do art. 41 da Lei mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de 1$ 60.700,00 (sessenta 
mil e setecentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação 
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.09.03 - Ensino Fundamental 
02.15.01— Serviços Municipais 12.361.1027.1685 - Realoc.EM 016/2024-E.M.José G. Pinto 
15.451.5002.1684 - EM 017/2024-Aquis.Asfalto P/ E19Samano Unidade Fdonhi 
flc$,a Orçamento Prugramãdca Natureza da Despesa 
Deetinaçio 
Recurso Wior R$ 
Unidade Funcionai Destinaçio 
aos 02.09.03 12.361.1027.1685 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.220 15.000,00: fldsa Orçamento 1 Programâtka Natureza da Despesa Recurso Wior R$ 
804 02.15.01 15.451.5002.1684 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 60.700,00 TTTOTAL DO ceono ABERTO T is.000,00 
TOTAL DO CR8D4TO ABERTO 60.700,00 
Art. 2°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL 
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor 
de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguinte dotação 
orçamentária da despesa: 
RdsaOrç. Func. Pregramática Natureza da 1 O.ut.R.c. Valor R$ 
172 02.09.01 12.365.1003.1528 4.4.90.51-Obras e Instalações 1 8.110 60.700,00 
TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00 
Art. 3°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas 
programadas para o corrente exercício, 
rt. 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e Registrado na Secretaria da Administração e afixado no local 
de costume em 17 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
DECRETO N'3420/2025, 
DE 17 DE JUNHO DE 2025- LEI N° 2864/2025 
Art. 2°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo 
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL 
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da seguinte dotação orçamentária da 
despesa: 
Func. Pragra.nática Natureza da Despesa R. M
.L '°' 019 02.02.01 04.122.7006.15274.4.90.52-Equip.Mat.Perm.an. 8.110 1 15.000,00 
TOTAL DOS RECURSOS 15.000,00 
Art. 3°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de qu 
trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de ResponsabilidadE 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a sererr 
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas 
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metat 
programadas para o corrente exercício. 
Art. 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°-Revogam-se as disposições em Contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS T 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal e afixado nc 
local de costume em 17 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
DECRETO N°3421/2025 
DE 17 DE JUNHO DE 2025- LEI N°2865/2025 
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PÇ 
Unidade 
Fiejia Orç. 
https:/Tibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 311 
Faa,loeol 9a1u1m da De.11uaç6o 
* U.0dadeOrç. Proçram*Iko k.c.rso Valer RS 
266 02.10.02 10.301. 1001. 1026 4.4.90.51 2.310 3 83.139,00 
3612 02.10.02 10.30!. 100 1.2020 3.3.90.30 2.300 300.000.00 
3'9 02.10.03 10.302. 1002.2019 3.3.90.39 2.310 3.200.000.00 
377 02.10-03 10.302. 1002.2019 4.4.90.52 2.310 100.000.00 
TOTAl. 
DO 
CRÉDITO 
ABERTO 3.983.139.00 
18/11125, 13:33 PDF.js viewer 
Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
DECRETO 
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei 
Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previstos no inciso 1 do 
art. 41 da Lei n°4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor 
de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil e cento e 
trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
Art. 2°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto 
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO, rios termos do inciso II, § 1°, cc. 53°, do art. 43 da Lei 
Federal n°4.320/64, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos 
e oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), referentes as transferências 
voluntárias e emendas parlamentares impositivas do Estado de São Paulo, 
através da Secretaria Estadual de Saúde, na seguinte conta de receita: 
Foale de 
Reeurso Valor RS 
Excesso de arrecadação 2.500 
FICHA 
Repasse de 
Ense,oda ]Pariam 
123 17.23.50.0.1.00 Estadual 3.983.139,00 
TOTAL DOS 
RECURSOS 3.983.139,00 
Axt. 3° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro 
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n°101/00 fica dispensado, 
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Estaduais, não 
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício. 
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17 
DIAS DO MÊS DE )UNHO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no 
local de costume em 17 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA 
CNP): 46.634.531/0001-37 
AVENIDA AP1TÂQ MANC*I DQU1/E1RKCARVALHO 51 rNTR0 .JfiflJAJ5 
DECRETO N°3422 de 25/06/2025 Lei n'2866/2025 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO 
para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 
e dá outras providências". 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística 
de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA 
Art. 10. Fica aberto no Orçamento programa do exercício de 2025, Lei 
Municipal n°2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei 
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de 1$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), autorizado pela Lei 2866 de 25/06/2025, destinado ao atendimento 
de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas: 
fld FR Coda'fldaotIo - 
'ESTlU,USTDE LEI 
02.01 GABINETE DE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO 
04.122.7002,2003 FtANUTENÃ0 DOS SERVIl OS ADMINISTRATIVOS 
806 1 3.3.90,33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÀO 20.000,00 
'fatal da Cródito Eap.dal 20.000.00 
Art. 2°. O crédito Adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será 
coberto com os recursos provenientes do Anulação Parcial de Dotaçào, no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte dotação do orçamento 
municipal vigente: 
_ F~FR Cat.goe*a
JÃMI1NDAESTTURIS1DE10TONA Vala, 
02.01 GABINETE DE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO 
04,122.7002.2003 MASUTENÇÀO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 
6 : 3.3.90.36 OUTROS SERV.TIRCEIROS-PSSSOA FISICA 20.000,00 
Total da Anulação de Dotação 20.000,00 
Art. 3°. O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de anulação de elementos de despesas na mesma 
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas 
para o corrente exercício. 
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 2$ 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no 
local de costume em 25 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretario da Administração 
o 
https:/Tibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 4/12 
18111/25, 13:33 PDF.js viewer 
Ano 23 1 Edição 1141 1 0410712025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
DECRETO LEI 
DECRETO N°3423/2025. 
DE 25 DE JUNHO DE 2025- Lei n°2867/2025 
"DISPÔESOBREAALTERAÇÂO DE METAS E DlPETRIZESAOPPA2022/2025, 
LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA 
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
DECRETA 
Art. 1°- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei 
Municipal n° 2783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da 
Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 1$ 47.894,18 
(quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) 
'ara suplementação da seguinte dotação orçamentária: 
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde 
02.10.02 - Atenção Básica 
10301.10011026 - Atenção Básica- Obras e instalações 
f
ild.d. J Funcional J D..tinaçlo 
Ficha çamanto 1 p~mática- 'P°° Rscu,no V.lor R$ 
266 01.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.61-Obras e Instalações 2.310 47.894,18 
J -J j ITOTAL DO CR6D1T0 ABERTO T 47.894,18 
Art. 2°- Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo 
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 47.894,18 (quarenta e sete mil, oitocentos 
e noventa e quatro reais e dezoito centavos), nos termos do inciso II do 
parágrafo 11, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, recebido na 
seguinte conta de receita: 
Fome de 
Excesso de arrecadação R.curno Valor R$ 
Ficha 24.29.99.00 JpUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO 
152 124.29.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual J 2.100 47.894,18 
TOTAL DOS RECURSOS 47.894,18 
Art. 30 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que 
—trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade 
riscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem 
realizadas com recursos de emenda estadual, não acarretando aumento 
de despesa. 
Art. 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Secretaria da Administração, e afixado no local 
de costume, em 25 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
LEI N° 2878 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
"Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara 
Municipal de Ibiúna e dá outras providências." 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei: 
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna 
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam criados os artigos 1°-A e 10-B na Lei Municipal no1893. de 
25 de novembro de 2013, com as seguintes redações: 
"ArtJ°-A- Fica assegurado ao funcionário da Câmara Municipal 
de lbiúna o direito á licença paternidade de 5 (cinco) dias corridas, 
contadas a partir do dia do nascimento da filho ou da dota da 
adoção. 
"ArtJ°-B- Será concedido ao funcionário do Câmara Municipal 
de lbiúna o direito á prorrogação da licença paternidade, desde 
que requeiro o beneficio no prazo de até 2 (dois) dias Úteis após o 
nascimento ou ao adoção, e terá duração de 75 (quinze) dias; além 
das 5 (cinco) dias concedidos pela artigo anterior. 
§1- A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da 
licença de que trata o artigo 7°-A. 
§2- O beneficiado pelo prorrogação da licença paternidade 
não poderá exercer qualquer atividade remunerado durante a 
prorrogação da licença paternidade. 
§3- O descumprimento do disposto no § 2° deste artigo implicará o 
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência 
como falta ao serviço. 
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 3C 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito do Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada 
no local de costume em 30 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário da Administração 
o 
https://ibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 511 
18111125,13:33 PDF.js viewer 
Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
PORTARIA 
PORTARIA N°17312 
DE 24 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
RESOLVE: 
Art. 1° - Designar as pessoas relacionadas abaixo para compor a 
Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas 
com Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Fomento. 
Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue: 
.residente 
dréia Marques Leitão - PC 58.693.244-6 
Secretária 
Rosemar Souza de Oliveira - PC 19.401.794-1 
Membro 
Brenda Elias Rosa Serotini - PC 47.648.292-5 
Membro 
Leonardo Lúcio Silva Torres Santos - PC 40.902.771-6 
Art. 2° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem 
prejuízo de outras atribuições previstas em lei: 
- acompanhar e fiscalizar, em conjunto com o gestor da parceira, a 
execução do objeto pactuado. ocumprimento das metasea regularidade 
da aplicação dos recursos públicos; 
II - homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido 
pela Administração Pública, conforme Lei Federal n° 13.019/2014, e 
Decreto Municipal n° 2383/2017; 
Art.30 -AComissão instituida poresta Portaria está vinculada à Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 24 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17313 
DE 24 DE JUNHO DE 2025 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com 
fundamento no art. 2°, inciso VI da Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto 
Municipal n'2383/2017, 
RESOLVE: 
Art. 10- Designar WILLIAN NATAN DE ALMEIDA MORAES, portador 
do PC n° 52.010.101.7 para exercer a função de GESTOR das parcerias 
celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de 
Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Art. 20- Compete ao Gestor, sem prejuízo de outras atribuições previstas 
em lei: 
- acompanhar e fiscalizar a execução da parceria: 
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da 
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem 
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os 
problemas detectados; 
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas 
final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de 
que trata o art. 59 da Lei Federal n°13.019/2014; 
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários 
às atividades de monitoramento e avaliação. 
Art.3° - A Comissào instituida poresta Portaria está vinculada à Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e fixada no 
local de costume em 24 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17315 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística d 
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. GISELE RAIMUNDO, portadora do PC n° 48.096.92 
2, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 218° lugar pa 
exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Referência A-33. 
o 
https://ibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 611 
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer 
Ano 23 1 Edição 1141104/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.b 
PORTARIA 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17315 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Iblúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. GISELE RAIMUNDO, portadora do PC n° 48.096.929-
2, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 218° lugar para 
exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Referência A-33. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17316 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. CAMILA OLIVEIRA DA SILVA MACIEL, portadora do RG 
n° 40.480.001-4, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 
221° lugar para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 
Referência A-33. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17317 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística dE 
íbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. SABRINA VIEIRA DE JESUS AZEVEDO, portadora dc 
RG n° 49.416.046-9, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023. erï 
222° lugar para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
Referência A-33. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17318 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística c 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. CARLA ARIANE COELHO DE ANDRADE, portadora 
RG n°48.591.927-8, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023. e 
220° lugar para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAl 
Referência A-33. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
https:lfibiuna.sp.gov.brídownioad/ed-1141-04-07-2025/ 7/. 
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer 
Ano 23 1 Edição 1141 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
PORTARIA 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, A05 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretario de Administração 
PORTARIA N'17319 
E 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
biúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear o Sr. THIAGO L.ESSA SANTOS, portador do RG n°35.280.171-
2, aprovado no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 10°lugar para 
exercer o cargo de FISCAL, Referência A-Si. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N'17320 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear o Sr. SILAS THIAGO MORAIS SANTANA, portador do RG n° 
56.426.584-6, aprovado no Concurso Publico CPPETI 02/2023, em 11° 
lugar para exercer o cargo de FISCAL Referência A-Si. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N'17321 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística dE 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear o Sr. LUIZ FABIANO RODRIGUES DA SILVA, portador do PC 
n°29.653.204-6, aprovado no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 18' 
lugar para exercer o cargo de VICIA, Referência A-33. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A01 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afíxad 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N'17322 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística c 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear o Sr. RENATO DA SILVA MACHADO, portador do RG 
42.509.872-2, aprovado no Concurso Público CPPETI 02/2023. em 1 
lugar para exercer o cargo de VIGIA, Referência A-33. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário. 
o 
https:llibiuna.sp.gov.br/downioad/ed-1141-04-07-2025/ 8/' 
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer 
Ano 23 1 Edição 1141104/0712025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.b 
PORTARIA ,.e. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
'OPTARIA N°17323 
t)E 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. EDINALVA DIAS VIEIRA PINTO, portadora do PC n° 
38.502.678-X, aprovada no Concurso Publico CPPETI 02/2023, em 20° 
lugar para exercer o cargo de VIGIA, Referência A-33, 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 26 de junho de 2025, 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administraçao 
PORTARIA N°17324 
DE 26 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear o Sr. OEVEPSON DIAS VIEIRA, portador do PC n° 47.237.243-
9, aprovado no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 22°lugar para 
exercer o cargo de VIGIA, Referência A-33. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixad 
no local de costume em 26 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17325 
DE 27 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística d 
lbiúna. no uso das atribuicões que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. SANDRA REGINA FRIOLI DE ALBUQUERQUE. portadori 
do PC n°38.277.143-6, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO 
Referência 13-42, de provimentos em comissão. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a: 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 
27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixad 
no local de costume em 27 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17326. 
DE 27 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
- Nomear as pessoas abaixo relacionadas para comporem o °Conself 
Municipal da Saúde - CMS", conforme segue: 
o 
https:ll'ibiuna.sp.gov.br/download/ed-114 1-04-07-2025/ 91 
18111125, 13:33 PDF.js viewer 
Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
**tte ttt*Ct*t • .4 * ,,t4*t 0*004* 
GESTORES 
TITULARES 
Anderson Domingues 
Fernanda Godinho de Góes Alexandre LaroLzi Manins 
Márcia de Almeida Lima Sandra Luiza Lopes Toledo 
TRABALHADORES /PROFISSIONAIS DE SiiE 
TITULARES SUPLENTES 
PORTARIA 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
SUPLENTES 
Letícia de Fátima Moreira 
Amandade Campos Pontes João Pedro Maziero 
lone de Almeida Lima Giselh Maria de Campos 
Josele Donizete Pinto da Silva Shainer David Farias de Souza 
t'srARlos SUS 
TmrL4RE51 SUPLENTES 
Adrielli de Barca Coelho Caio Marques Berto 
Antonio Monteiro Araujo Maria Rita de G&s Araujo 
Brlânia Venâncio da Silva Andrade Josimcrv Albuquerque Vieira 
Carlos Gustavo Marcicano Antianes Valdirene Alves Camelo Pedroso 
Cidervaldo Mauro Rezende - 
Ediel Rodrigues Alses 
Valentin Rodrigues -Luis Antonio dos Santos 
Nomear as pessoas abaixo para compor a nova Mesa Diretora do 
Conselho Municipal de Saúde - CMS, como segue: 
Presidente: 
Antônio Monteiro Araújo - PC: 14.936.118-x 
Vice-Presidente: 
lone de Almeida Lima - PC: 22.572.104-1 
1°Secretario 
Paulo Valentim Podrigues - PC: 8.161.738 
2° Secretario 
Betânia Venâncio da Silva Andrade - PC: 27.853.325-6 
lI-O exercício da função de cada membro da comissão será considerado 
do relevante serviço prestado ao Município. 
IV- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
P-lícada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local 
de costume em 27 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17327. 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibtúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Exonerar o servidor SIDNEY ROLIM DE FREITAS, do quadro de 
funcionários efetivos desta Prefeitura Municipal, do cargo de FISCAL 
ESPECIAL DO SERIA, portador do P.C. n° 13.815.640-2, em razão de 
aposentadoria por tempo de contribuição. 
https:/Tibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 30 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretario de Administração 
PORTARIA N°17328. 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Conceder licença gestante a servidora MARIA APARECIDA DO 
NASCIMENTO MACHADO, Auxiliar de Professor, a partir de 03/06/2025, 
com retorno previsto para dia 30/11/2025. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 30 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17329. 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Conceder licença gestante a servidora GRAZIELE DIAS DE OLIVEIRA, 
Professor de Educação Infantil, a partir de 23/06/2025, com retorno 
previsto para dia 20/12/2025. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
o 
10112 
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer 
Ano 2-31 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br 
PORTARIA 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no 
local de costume em 30 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N'17330. 
DE 30 DE JUNHO DE 2025. 
W, O PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Exonerar a pedido a Sra. VIVIANA BEPTO COSTA, portadora do RG n° 
28.764.577-0, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nomeada 
pela Portaria n°15738, de 25 de março de 2024. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÚNA, AOS 
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 30 de junho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PL., ÍARIA N'17331 
DE 01 DE JULHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Nomear a Sra. RAQUEL DA LUZ FERREIRA. portadora do RG n° 
32.507.259, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, Referência 
8-42, de provimentos em comissão. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 01° 
DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025. 
https:/íibiunasp.gov.br/download/ed-1141 -04-07-2025/ 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 01 de julho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
PORTARIA N°17332. 
DE 01 DE JULHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de 
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
RESOLVE: 
Designar a funcionária JANAINA MARIA DA SILVA, portadora do RG n° 
42.884.074-7, para exercer a função de VICE-DIRETOR DE ESCOLA. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 
01° DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025. 
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada 
no local de costume em 01 de julho de 2025. 
ELI VALENTIN VIANA 
Secretário de Administração 
11112 
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer 
Lei Municipal n° 2626 de 23/06/2023 
GOVERNO MUNICIPAL 
Chefe do Executivo 
Mano Pires de Oliveira Filho 
Vice-prefeito 
Antônio Regínaldo Firmino 
Legislativo 
Presidente: 
Paulo César Dias de Moraes 
Vice-presidente: 
Benedito Alves Dos Santos 
2 Vice-presidente: 
Tiago Godinho 
V Secretário: 
Abel Rodrigues de Camargo 
2 secretário: 
Rodrigo Barbosa de Moraes Leite 
Rodrigo de Lima 
Carlos Eduardo Comes 
Adeilton Vieira Pinto 
Carlos Roberto Marques Junior 
Lucas Pires De Moraes 
Charles Guimarães 
Lucas Vieira Ruivo Borba 
Devanir Candido De Andrade 
Francine Bello De Oliveira Nemeth 
Vainei Galvão 
Imprensa Oficial 
Jornalista Responsável 
Giovani Hamada MTB 48.630/SP 
Imprensa Oficial da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, Lei Municipal n° 2626 de 29/06/2023 
Endereço: Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51 -Centro-Ibiúna/SP-CEP 18.150-000 
Tel.: (15) 3248-9900 www.ibiuna.sp.gov.br 
https://ibiunaspgov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 12112 
Data:Jq Iii /(2OZÇ 
Recebido por: 
Katia Mayumi Deyama 
Ibiu` na 
PARA VOCÊ! 
• Secretaria de 
NEGOCIOS 
JURIDICOS 
Ibiúna, 17 de novembro de 2025 
OFÍCIO GP N° 345/2025 
SENHOR PRESIDENTE: 
Com meus cumprimentos, venho, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida 
no Requerimento n° 129/2025, datado de 21 de outubro de 
2025, de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes, 
aprovado perante o col. Plenário da Câmara Municipal, 
encaminhar as informações prestadas pela Secretária de 
Segurança Pública. 
Sendo o que por ora me cabia e certo de poder 
contar com a prestigiosa atenção de Vossa Excelência, 
renovo os protestos de estima e consideração, não sem antes 
me colocar à dispoição para o 'u- necessário. 
f 
MARIO PIRE DE OLIVEIRA FILHO 
Prefe to Municipal 
AO EXMO. SR. VEREADOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
1 Ofício recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 03/11/2025. Inicio do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 04/11/2025. Termo 
final descontado f de erqana, fer do d m expediente no período, em 24/11/2025, a ensejar a tempestividade desta 
res mN Municipal ei?? 
w Xn 
Ia.sp.gov.br 
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Secretaria de 
SEGURANÇA 
PUBLICA 
PEEflL4A DA ESTÃNCA TUESTtCA DE 
Ibiu 
TRABALHANDO PARA VOCÊI 
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Av. São Sebastião. n°307 —Centro - !biúna - SP. Te!: (15) 3241 2509— E-mail: gcm('ibiuna.sp.gOv.br 
Ibiúna, 12 de novembro de 2025. 
OFÍCIO N° 403 GCMI-GABSEC/25. 
AO ILMO. SR. LEONARDO HUEB FESTA 
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 129/2025 - Processo 18129/2025 
Senhor Procurador, 
Honra-me cumprimentá-lo cordialmente, e na oportunidade enviar a Vossa Senhoria, 
respostas referentes ao Requerimento 129/2025, encaminhado pelo Exmo. Vereador Lucas Pires de 
Moraes, referente divulgação em redes sociais pessoais de atividades funcionais com uso do brasão e 
logomarca municipal. 
1. Em atenção ao Requerimento n° 129/2025, encaminhado por essa colenda Casa de Leis, e 
após apuração interna dos fatos relativos à divulgação, em redes sociais pessoais, de postagens que 
continham o brasão e a logomarca oficiais do Município, por parte do servidor Fernando Ricardo 
Pereira, matrícula n° 17249, Diretor da Divisão de Trânsito, informo o que segue. 
2. Aautoridade hierarquicamente superior tomou conhecimento do ocorrido e, de imediato, 
adotou as providências cabíveis para correção da conduta. O servidor foi notificado com cópia do 
referido requerimento encaminhado pela Câmara Municipal. 
3. O servidor apresentou manifestação por escrito, a qual segue anexa a esta resposta, expondo 
detalhadamente os fatos, fundamentos e medidas conetivas adotadas. Em sua manifestação, o 
servidor reconheceu a possibilidade de interpretação dúbia quanto ao uso dos símbolos municipais, 
porém afirmou categoricamente a ausência de má-fé, dolo, intuito de autopromoção, esclarecendo 
que a finalidade das publicações foi unicamente informativa e institucional, voltada à divulgação de 
serviços e ações da Divisão de Trânsito. 
4. A Administração, ao analisar a manifestação e considerando os princípios da 
proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, bem como a vida funcional ilibada do servidor, 
entendeu por aplicar advertência verbal, suficiente para a correção da conduta e a prevenção de novas 
ocorrências. 
Nós. Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever, o 
de resnonsahilidade o resneito aos suncriores e ao interesse nelos nroblemas da comunidade auc servimos. 
D.& sÃcM rusrIcA o 
lbeu 
TRABALHANDO PARA VOCÊ 
Secretaria de 
SEGURANÇA 
PUBLICA 
A. São Sebastião. n° 307 - Centro - Ibiúna - SP. Te!: (15)3241 2509 - E-mail: gcmibiuna.sp.gov.br 
5. Ressalta-se que não houve qualquer dano ao erário, tampouco utilização de recursos 
públicos, diretos ou indiretos, para a confecção ou divulgação das postagens, que foram realizadas 
em caráter pessoal e sem qualquer custo ao Município. 
6. O servidor, em demonstração de boa-fé e colaboração, procedeu à remoção imediata das 
publicações em suas redes sociais, conforme comprovado, e manifestou compromisso de adequação 
de condutas futuras, inclusive mediante participação em treinamentos sobre comunicação 
institucional e uso de símbolos públicos. 
7. Diante das medidas corretivas já adotadas, tanto pela Administração quanto pelo servidor, 
entende-se prejudicada a resposta ao Item 4 do requerimento, uma vez que a situação foi 
integralmente regularizada. 
8. Em que pese a nobreza da sugestão de que seja elaborado comunicado institucional, a 
Administração entende, com todo respeito, despicienda a feitura de ato tal, uma vez que o imperativo 
decorre de lei e, portanto, deve ser por todos observado, mesmo porque a ninguém é dado se escusar 
de fazer cumprir o ordenamento, ainda que alegando seu desconhecimento, na forma da L[NDB. 
9. Registre-se, ainda, que o servidor Fernando Ricardo Pereira, no exercício de suas 
atribuições na Divisão de Trânsito e apesar do baixo efetivo, contando a equipe com apenas três 
servidores, desempenhou atividades operacionais de elevada relevância para a segurança viária do 
Município. Sob sua coordenação e participação direta, foram sinalizadas e pintadas diversas vias da 
região central e diversos bairros da cidade, com renovação integral de vagas de estacionamento, 
implantação de 63 vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, readequação de vagas de 
carga e descarga, bem como a criação de vagas de curta duração, visando atender às necessidades 
específicas de áreas comerciais e de serviços. 
Foram também pintadas e sinalizado com placas mais de 90 lombadas distribuídas em 18 
bairros de Ibiúna, promovendo a melhoria da fluidez e da segurança do tráfego. Destaca-se, ainda, a 
sinalização de pontos de ônibus e a criação e revitalização da sinalização horizontal ê vertical nas 
proximidades da rodoviária municipal, contribuindo para a organização e segurança do transporte 
coletivo. 
Nós. Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever, o 
de resnonsahfl idade. o resncito aos siineriores e ao interesse nelos nrohlemas da comunidade une servimos. 
CÁ EsrÂNuA 1.rsnc. DE 
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Ressalte-se, ainda, o atendimento a mais de 40 protocolos formalizados pela população, 
incluindo solicitações de vereadores, além de múltiplas intervenções em áreas escolares, abrangendo 
escolas estaduais e municipais, onde foram criadas vagas de embarque e desembarque de alunos, 
faixas de pedestres e implantada sinalização vertical (placas), trazendo mais mobilidade e segurança 
para os alunos. Também foram realizadas melhorias em unidades de saúde, hospital municipal, postos 
de atendimento e no Centro de Especialidades. 
Houve, igualmente, atuação destacada no Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência, 
onde foram revitalizadas e reorganizadas as vagas destinadas ao público PCD, incluindo a sinalização 
de rampas de acessibilidade em calçadas e prédios públicos da área central. Diante do evidente esforço 
contínuo do servidor em questão e de sua equipe em promover melhorias substanciais na mobilidade 
urbana da cidade, observa-se um avanço significativo na fluidez, segurança e acessibilidade 
9. Por derradeiro, considerando que as providências administrativas internas foram cumpridas, 
submeto o presente relatório à elevada consideração dessa Douta Procuradoria, a fim de que, Caso 
entenda pertinente, poderão ser consideradas medidas complementares para melhor esclarecimento e 
encaminhamento da situação, à luz da legislação vigente e no âmbito da competência desta Secretaria. 
Reitero por fim, meus protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
Atenciosamente, 
Douglas Salgado Pereira da Silva 
Diretor de Trânsito Municipal 
Nós, Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever, o 
de resnonsahjl idade- o rcsneito aos suneriores e ao interesse nelos nroblernas da comunidade nue servimos. 

m 


Data: 
jq1 LI /Ô2cb2S 
Recebido por: 
Katia Mayumi De 
Assessora da Sec 
Secretaria de 
- om Ibe una NEGpCIOS 5; 
Ibiúna, 14 de novembro de 2025 
OFÍCIO GP N° 342/2025 
SENHOR PRESIDENTE: 
Com meus cumprimentos, venho, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com 
fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida 
no Requerimento n° 130/2025, datado de 28 de outubro de 
2025, de autoria da Nobre Vereadora Francine Eello de 
Oliveira Nemeth, aprovado perante o col. Plenário da Câmara 
Municipal, encaminhar as informações prestadas pela 
Secretária de Administração. 
Sendo o que por ora me cabia e certo de poder 
contar com a prestigiosa atenção de Vossa Excelência, 
renovo os protestos de estima e consideração, não sem antes 
me colocar à disposição para o cu\e necessário. 
)i 
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO 
Prefeito Municipal 
AO EXMO. SR. VEREADOR 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 
1 Oficio recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 03/11/2025. Início do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 04/11/2025. Termo 
final, descontado fins de semana, feriados e dias sem expediente no período, em 24/11/2025, a ensejar a tempestividade desta 
resposta 
Câmara Municipal de lbiúna 
ibiunaspgov.br 
siga nossas redes sociais O • 
A 1I.N(Â 'L k r'flL :1 be Úna 
TRABALHANDO PARA VOCÊ! 
Secretaria de 
ADMINISTRAÇÃO 
Ibiúna, 07 de novembro de 2025 
Resposta ao Requerimento n2130/2025 
Ilustríssima Senhora Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth, 
É com grande respeito e consideração que apresento as informações solicitadas em seu 
requerimento, referente ao concurso público da Guarda Civil Municipal. 
Como Secretário de Administração, respondo aos itens apresentados, com a finalidade 
de prestar esclarecimentos precisos e atualizados sobre o andamento do processo: 
Item 1: Informo que, conforme consta nos registros, houve uma paralisação no processo 
de chamamento dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Civil 
Municipal no ano de 2024, durante a gestão anterior. No entanto, assim que assumimos 
o mandato, reativamos o processo e, desde então, vem sendo realizado um trabalho 
contínuo e dedicado para a sua conclusão, visando o chamamento de 30 novos Guardas 
Civis Municipais classificados. 
Item 2: O processo em questão demanda a realização de um levantamento das 
necessidades atuais da Guarda Civil Municipal, incluindo a análise de vagas, número de 
cargos criados, impacto financeiro e a contratação de serviços técnicos especializados 
em psicologia, visando o prosseguimento do processo de convocação dos candidatos 
aprovados. 
Item 3: Atualmente, a Administração Municipal está em fase de elaboração do processo 
de contratação de profissional da área de psicologia, com o objetivo de atender aos 
candidatos classificados. Uma vez concluída essa etapa, a Administração procederá à 
convocação dos primeiros 30 classificados, com vistas à posse e subsequente início das 
atividades. É nosso objetivo que, no primeiro semestre de 2026, esses futuros Guardas 
Civis Municipais estejam devidamente empossados. 
ibiuna.spgov.br 
- - 
siga nossas redes sociais O • 
Ibiuna.sp.gov.br 
siga nossas redes sociais 06 
AEFHTUIA DA ESTÁNOA IURISIICA DE 
Ibiânia TRABALHANDO PARA VOCÊ! 
Secretaria de 
ADMINISTRAÇÃO 
Informo ainda que o impacto financeiro deste processo já foi realizado pela equipe de 
finanças e entregue à Administração em 12/09/2025. Em seguida, a Administração fez 
vista ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e solicitou autorização para a convocação de 30 
classificados, sendo 20 homens e 10 mulheres, o que foi prontamente autorizado pelo 
Excelentíssimo Prefeito. 
Agradeço à Vossa Excelência pela atenção e interesse demonstrados em relação a este 
assunto, e reitero o compromisso da Administração Municipal em manter a 
transparência e a eficácia no trato das questões públicas. 
Atenciosamente, 
fi Varerytin Viana 
SecretárØ'Municial de Admi -iistração 
/NQOOO~ em Çs ore 

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A r nu 
-AMARA MUNiCiPAL DA ESTANC 
TiTCÀ DE 8ÚM 
EM 
Ata da 381 Sessão Ordinária, da 11Sessão 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025, às 10:20 (dez horas 
e vinte minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua 
Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314. Presente o Sr. Presidente, 
Vereador Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos 
trabalhos e solicitou ao 12. Secretário Vereador Abel Rodrigues de 
Camargo proceder á chamada regimental, constando-se presentes os Srs. 
Vereadores Benedito Alves dos Santos, Tiago Godinho, Abel Rodrigues 
de Camargo, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, 
Carlos Eduardo Comes, Charles Guimarães, Devanir Candido de 
Andrade, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes, 
Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo de Lima e Volnei Galvão. Havendo 
quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária 
da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, sob a proteção de 
Deus e das Leis em vigor. Após, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador 
Rodrigo de Lima que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. 
Feita a leitura do trecho da Bíblia Sagrada, o Sr. Presidente solicitou ao 12 
Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo que procedesse à leitura 
da Ata da 37a Sessão Ordinária realizada em 18 de novembro de 2025. 
Nesse intervalo, o Vereador Rodrigo de Lima requereu a dispensa da 
leitura da ata que, submetida ao plenário, foi aprovada a dispensa por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Nesse intervalo, o Sr. Presidente 
comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da presente Sessão 
Ordinária seria reduzido a 30 minutos nos termos do art. 192 do Regimento 
Interno em virtude da deliberação na Ordem do Dia em segunda discussão 
e votação dos Projetos de Lei n. 145/2025 que "Dispõe sobre o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município da Estância 
Turística de Ibiúna e dá outras providências." e 146/2025 que "Estima a 
receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para 
o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências." A seguir, o Sr. 
Presidente à leitura dos expedientes recebidos do Senhor Prefeito, a 
saber: - Ofício GP n° 342/2025 em atenção ao Requerimento n° 130/2025 
da Vereadora Francine Belio de Oliveira NemethH Ofício GP n° 345/2025 
em atenção ao Requerimento n° 129/2025 do Vereador Lucas Pires de 
Moraes- Ofício GP n°347/2025 em atenção ao Requerimento n° 128/2025 
do Vereador Tiago Godinho;- Mensagem n2. 069/2025 encaminhando o 
Projeto de Lei n2. 174/2025 que "Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, 
agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais e 
intervenções em áreas de preservação permanente no Município de lbiúna 
e dá outras providências." Após, o Sr. Presidente passou à leitura dos 
expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo, passou 
à leitura dos expedientes recebidos de diversos, a saber:- Convite da 
Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque para a Sessão 
Solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra - 26 de novembro 
de 2025 Câmara Municipal de Marília - cópia do Requerimento n° 
2585/2025 ao Exmo. Sr. Governador Tarcísio de Freitas sobre a 
"Recuperação da Condição Salarial das Forças de Segurança do Estado 
de São Paulo ( ... )". Em seguida, o Sr. Presidente passou à leitura dos 
expedientes apresentados pelos Vereadores(a). Pela ordem, o Vereador 
Benedito Alves dos Santos apresentou o Projeto de Lei no. 175 de 2025 
de sua autoria que "Dispõe sobre a publicidade e os prazos para 
disponibilização e alteração das escalas de trabalho da Guarda Civil 
Municipal (GCM) de Ibiúna, visando a padronização e a organização da 
jornada de trabalho e dá outras providências.". O Sr. Presidente leu o 
Projeto de Lei nQ. 176 de 2025 de autoria do Vereador Adeilton Vieira Pinto 
que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras 
providências." O Vereador Tiago Godinho apresentou o Requerimento n. 
136 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou o 
Requerimento n.135 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba 
apresentou a Indicação n2. 757 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de 
Moraes Leite apresentou as Indicações n9-. 758 e 759 de 2025. O 
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n2. 760 de 
2025. O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou a Indicação 
761 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a 
Indicação n. 762 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite 
apresentou as Indicações 763, 764 e 765 de 2025. O Vereador Lucas 
Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n2. 766 de 2025. Nesse 
intervalo, foi apresentado na forma regimental o Requerimento de 
Urgência Especial à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025. 
Prosseguindo os expedientes apresentados pelos Vereadores, a 
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações 
767 e 768 de 2025. A seguir, o Sr. Presidente passou à apresentação 
dos pareceres pelas comissões. Nesse intervalo, o Vereador Tiago 
Godinho requereu dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao 
plenário foi aprovada a dispensa por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Aprovada a dispensa, constatou-se que as Comissões de Justiça e 
Redação; e Finanças e Orçamento apresentaram parecer conjunto à 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025. Decorrido o prazo 
regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos 
na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes 
solicitou ao 1. Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores(a) 
constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, 
havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio 
do sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial à 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025, sendo aprovado por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à 
primeira discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025 
de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite que "Altera 
dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna." 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em primeira votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação, a Proposta de Emenda 
à Lei Orgânica n2. 02 de 2025 foi aprovada por doze votos favoráveis e 
três contrários dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes, Devanir Cândido 
de Andrade e Paulo César Dias de Moraes. Em seguida, o Sr. Presidente 
passou à segunda discussão da Emenda Modificativa n. 01 ao Projeto de 
Lei n. 145/2025 "Emenda Modificativa ao PPA com o intuito de alterar 
valores programáticos no Anexo III, promovendo readequação 
orçamentária ente programas, para fins de viabilizar a implantação da 
noção ação de fiscalização ambiental criada por emenda aditiva.", de 
autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação a Emenda Modificativa n. 01 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores. A seguir, o Sr. Presidente passou à 
segunda discussão da Emenda Aditiva nQ. 01 ao Projeto de Lei nQ. 
145/2025 "Emenda Aditiva ao PPA acrescentando nova ação ao Programa 
'Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes', da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de instituir ação contínua de 
fiscalização de crimes ambientais no território de lbiúna.", de autoria do 
Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo discutir, 
colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação a Emenda Aditiva n. 01 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. Após o Sr. Presidente passou à segunda discussão do 
Projeto de Lei n2. 145/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
quadriênio de 2026 a 2029 do Município da Estância Turística de lbiúna e 
dá outras providências." salvo a Emenda Modificativa n. 01 e Emenda 
Aditiva n. 01. Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de 
Lei n. 145/2025 salvo as emendas foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão 
da Emenda Modificativa n. 02 ao Projeto de Lei n. 146/2025 "Emenda 
Modificativa no valor de R$ 2.000.000,00, visando destinar mais recursos 
para a Secretaria de Educação para atender despesas de obras de 
ampliação, reformas e melhorias.", de autoria do Vereador Carlos Roberto 
Marques Júnior. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a 
Emenda Modificativa n. 02 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão 
da Emenda Modificativa n2. 03 ao Projeto de Lei n2. 146/2025 "Emenda 
Modificativa no valor de R$ 500.000,00, visando destinar mais recursos 
para a Secretaria de Meio Ambiente para atender despesas do setor de 
bem estar animal, para castração de cães e gatos, bem como aumentar o 
orçamento para a coleta seletiva.", de autoria do Vereador Carlos Roberto 
Marques Júnior. Pela ordem usou da discussão o Vereador Carlos Roberto 
Marques Júnior. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a 
Emenda Modificativa n. 03 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da 
Emenda Modificativa n. 04 ao Projeto de Lei n. 146/2025 "Emenda 
Modificativa no valor de R$ 500.000,00, visando destinar mais recursos 
para a Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência para atender 
despesas do setor em razão da crescente demanda de PCDs e pessoa 
TEA.", de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por 
meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa no. 04 foi 
aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. Após, o Sr. Presidente 
passou à segunda discussão da Emenda Modificativa 05 ao Projeto de 
Lei n2. 146/2025 "Emenda Modificativa no valor de R$ 180.000,00, visando 
destinar mais recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
visando a implantação do Banco de Alimentos em Ibiúna.", de autoria do 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação a Emenda Modificativa n. 05 foi aprovada por 
unanimidade dos Srs. Vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente passou 
à segunda discussão da Emenda Modificativa n. 06 ao Projeto de Lei n. 
146/2025 "Emenda Modificativa no valor de R$ 30.000,00, visando 
destinar mais recursos para a Secretaria de Cultura e Turismo visando 
atender as despesas de Subvenções Sociais.", de autoria do Vereador 
Lucas Vieira Ruivo Borba. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada 
em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a 
Emenda Modificativa n2. 06 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. A seguir, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da 
Emenda Modificativa n. 07 ao Projeto de Lei n2. 146/2025 "Emenda 
Modificativa a LOA visando destinar recursos à Secretaria Municipal de 
Segurança, com objetivo de viabilizar convênios entre a Prefeitura e 
Academias de ginástica do Município, visando aprimorar o 
condicionamento físico, a saúde e a qualidade de vida dos Guardas Civis.", 
de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do 
sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa n. 07 foi aprovada 
por unanimidade dos Srs. Vereadores. Após, o Sr. Presidente passou à 
segunda discussão da Emenda Modificativa n2. 08 ao Projeto de Lei n. 
146/2025 "Emenda Modificativa a LOA visando destinar recursos para 
fiscalização ambiental - Desmatamentos, queimadas, contaminação de 
mananciais e demais crimes ambientais, no âmbito do programa Gestão 
Ambiental e Revitalização de áreas verdes.", de autoria do Vereador Lucas 
Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a 
Emenda Modificativa n2. 08 foi aprovada por unanimidade dos Srs. 
Vereadores. Após, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da 
Emenda Aditiva n. 02 ao Projeto de Lei n. 146 de 2025 "Emenda Aditiva 
a LOA visando acrescentar nova ação no orçamento de 2026, no âmbito 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de instituir o 
programa de fiscalização ambiental focado no combate ao desmatamento, 
às queimadas e aos demais crimes ambientais.", de autoria do Vereado 
Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em 
segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a 
Emenda Aditiva n. 02 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. 
A seguir, o Sr. Presidente consultou os Srs. Vereadores no sentido de 
realizar a discussão e votação das Emendas Impositivas ao Projeto de Lei 
n2. 146/2025 em bloco, por autoria. Não havendo manifestações 
contrárias, o Sr. Presidente passou à segunda discussão das Emendas 
Impositivas n9-. 01 a 07 de 2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto 
Marques Júnior, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por 
unanimidade dos Srs. Vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente colocou 
em segunda discussão as Emendas Impositivas n. 08 a 19 de 2025, de 
autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, sendo colocadas em 
segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Após, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas 
Parlamentares Impositivas n2 . 20 a 23 de 2025, de autoria da Vereadora 
Francine Beilo de Oliveira Nemeth, sendo colocadas em segunda votação 
e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas 
24 a 37 de 2025, de autoria do Vereador Adeilton Vieira Pinto, sendo 
colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão 
as Emendas Impositivas 38 a 47 de 2025, de autoria do Vereador Abel 
Rodrigues de Camargo, sendo colocadas em segunda votação e 
aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n2 . 
48 a 62 de 2025, de autoria do Vereador Volnei Galvão, sendo colocadas 
em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em segunda 
discussão as Emendas Impositivas n2-s. 63 a 75 de 2025, de autoria do 
Vereador Carlos Eduardo Comes, sendo colocadas em segunda votação 
e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n. 
76 a 83 e 179 de 2025, de autoria do Vereador Benedito Alves dos Santos, 
sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos 
Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão 
as Emendas Impositivas n9 . 84 a 95 de 2025, de autoria do Vereador 
Rodrigo de Lima, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida. o Sr. Presidente 
colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n. 96 a 113 de 
2025, de autoria do Vereador Charles Guimarães, sendo colocadas em 
segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A 
seguir, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas 
Impositivas nPs. 114 a 130 de 2025, de autoria do Vereador Paulo César 
Dias de Moraes, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por 
unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente colocou em 
segunda discussão as Emendas Impositivas n. 131 a 140 de 2025, de 
autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, sendo colocadas em 
segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). 
Em seguida, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas 
Impositivas 141 a 157 de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo 
Barbosa de Moraes Leite, sendo colocadas em segunda votação e 
aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. 
Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n9-. 
158 a 165 de 2025, de autoria do Vereador Tiago Godinho, sendo 
colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as 
Emendas Impositivas nQs. 166 a 178 de 2025, de autoria do Vereador 
Lucas Pires de Moraes, sendo colocadas em segunda votação e 
aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. 
Presidente passou à segunda discussão do Projeto de Lei n. 146/2025 
que "Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística 
de lbiúna, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências." 
salvo as Emendas Modificativas n11. 02 a 08 de 2025; Emenda Aditiva n2. 
02 de 2025; e Emendas Impositivas de n. 01 a 179 de 2025. Nenhum 
Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por 
meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 146/2025 foi 
aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. Não havendo mais 
proposições a deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para 
a próxima Ordem do Dia o seguinte: discussão e votação do Projeto de Lei 
028/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas referentes a 
custo e origem em locais de execução de obras públicas de Ibiúna e dá 
outras providências." A seguir, procedeu à leitura do Ofício n-. 001/2025 
da Comissão de Justiça e Redação solicitando a divulgação da Audiência 
Pública para elaboração da nova Lei de Não Perturbação do Sossego. 
Após, comunicou que, em virtude da aprovação em segunda votação dos 
Projetos de Lei n9-. 145/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para 
o quadriênio de 2026 a 2029 do Município da Estância Turística de lbiúna 
e dá outras providências."; e 146/2025 que "Estima a receita e fixa a 
despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício 
financeiro de 2026, e dá outras providências." e das emendas anexas, as 
peças orçamentárias seriam encaminhadas para a Comissão de Finanças 
e Orçamento para elaboração da Redação Final. Nada mais a tratar, o Sr. 
Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão 
Ordinária a se realizar no dia 02 de dezembro, terça-feira, às 9h00, deu 
por encerrada a presente Sessão. Para constar, eu, Abel Rodrigues de 
Camargo - 1. Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi Deyama - 
Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz, dou 
fé e assino com o Sr. Presidente e 20Secretário. 

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