| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 |
| Date | 2025-11-25 |
| native_id | 476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56
Câmara lbiúna <camaraihiun .gov.br>
Cámara Munici pal
Estánôa Turística de
Ibiúna • SP.
Convite Sessão Solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra
1 mensagem
camarasaoroque©camarasaoroque.sp.gov.br 18 de novembro de 2025 às
<camarasaoroque©camarasaoroque.sp.gov.br> 11:29
Para: amanda©camarasaoroque.sp.gov.br
Bom dia!
Temos a honra de convidá-los para a Sessão Solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra.
A solenidade será realizada no dia 26 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário Dr. Júlio Arantes de Freitas,
conforme convite anexo.
Atenciosamente,
AMANDA CÓLLO
Assessora de Comunicação Social /Jornalista
MTB: 57524/SP
ama ndajcamarasaoroque.sp. gov. br
Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque www.camarasaoroquesp.gov.br(11) 4784 —8444
Convite Sessão Solene Consciência Negra 2025 1.jpeg
223K
- Lei a-SC, emOs
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MEUNIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUN1 0H
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sabesp
Ofício H-5.545/2025
CI n° 148.049/2025
Na data da assinatura digital
Assunto: Informações sobre a extensão das redes de água nos bairros Colégio,
São Benedito, Luz, Grama, Saveiros de Ibiúna e Porto de Ibiúna, no Município de
Ibiúna.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Trata-se do Ofício encaminhado por esta Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibiúna, referente ao Requerimento no 122/2025, de autoria do Vereador Devanir Cândido
de Andrade, por meio do referido expediente, são solicitadas informações quanto ao prazo
previsto para a instalação de rede de abastecimento de água nos seguintes bairros deste
município: Colégio, São Benedito, Luz, Grama, Saveiros de Ibiúna e Porto de Ibiúna.
Em atenção à solicitação apresentada, informamos que as ligações previstas no
contrato atualmente em execução, abrangendo os bairros Colégio, São Benedito, Luz,
Grama, Saveiros de Ibiúna e Porto de Ibiúna, foram devidamente realizadas.
Esclarecemos que o sistema ainda não se encontra em operação plena, uma vez que
estão em andamento etapas complementares, incluindo interligações e a instalação de
equipamentos essenciais, como as Válvulas Redutoras de Pressão (VRPs), fundamentais
para assegurar a eficiência e a segurança operacional do sistema.
Ressaltamos que o contrato permanece dentro do prazo vigente, com previsão de
conclusão até o final de janeiro de 2026, conforme estabelecido no cronograma.
Sendo o que havia para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos
protestos de elevada estima, e seguimos à disposição para outros esclarecimentos
necessários.
Meunim Rodrigues de Oliveira Junior
Diretoria de Relações Institucionais e Sustenta bilidade
Exmo. Senhor Presidente
Vereador PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
Diretoria de Relações Institucionais e Sustentabilidade
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Página 1 de 1
www.sabesp.com.br
1)
1) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B26A-822F-FA99-0F86
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MEUNIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF 112.XXX.XXX-36) em 10/11/2025 16:57:52
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://assinaturasabesp. 1 doc.com. br/verificacao/B26A-822F-FA99-0F86
Câmara Municipal
Eailncia Tudatica de
Iblúna • SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br>
Encaminha Requerimento n° 2585/2025
1 mensagem
Câmara Municipal de Marília <atosoficiais@camar.sp.gov.br> 18 de novembro de 2025 às 12:06
Responder a: Natália Cristina Luzi Biato <natalia@camar.sp.gov.br>
Para: Câmara Municipal de Marília <atosoficiaiscamar.sp.gov.br>
CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Estado de São Paulo
Prezado(a) Senhor(a),
Encaminhamos para seu conhecimento, por meio do arquivo digital em anexo, o conteúdo da
matéria legislativa abaixo identificada.
Matéria: Requerimento n° 2585/2025
Autoria: Delegado Wilson Damasceno
Ementa: Solicito o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador de
Estado - Tarcísio de Freitas, que encaminhe informações a esta Casa do Povo quanto à
possibilidade de que seja finalmente promovida a merecida Recuperação da Condição
Salarial das Forças de Segurança do Estado de São Paulo - Polícia Civil, Polícia Militar,
Polícia Penal e Polícia Técnico-Científica. Trata-se de uma situação que, embora não tenha
sido provocada pelo atual Governo Paulista, reflete um quadro histórico de defasagem que,
apesar de São Paulo possuir a Melhor Polícia da Nação, ainda recebe a Pior Remuneração
no ranking de entes federativos.
Para consultar o processo integral, dique aqui.
Cordialmente,
Natália Cristina Luzi Biato
Gerente de Documentação Oficial
Este e-mail e quaisquer arquivos anexados são confidenciais e destinados exclusivamente ao(s)
destinatário(s) indicado(s). Se você não for o destinatário, por favor, notifique o remetente imediatamente e
exclua esta mensagem de seu sistema.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informamos que os dados pessoais
contidos neste e-mail podem ser coletados e tratados pela Câmara Municipal de Manha para fins de
comunicação institucional. Você tem o direito de acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados
pessoais a qualquer momento, conforme previsto na legislação.
A Câmara Municipal de Marília não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes do uso indevido das
informações contidas neste e-mail.
en REQ-2585-2025.pdf
561K
Câmara Municipal de Manha
ESTADO DE SÃO PA ULO
APROVADO
43255 38a Sessão Ordinária - 17/11/2025
Presidente: DANILO DA SAUDE
REQUERIMENTO N° 2585/2025
SENHOR PRESIDENTE,
Solicito o encaminhamento de ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador de
Estado - Tarcísio de Freitas, que encaminhe informações a esta Casa do Povo quanto à possibilidade
de que seja finalmente promovida a merecida Recuperação da Condição Salarial das Forças de
Segurança do Estado de São Paulo - Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Polícia TécnicoCientífica. Trata-se de uma situação que, embora não tenha sido provocada pelo atual Governo
Paulista, reflete um quadro histórico de defasagem que, apesar de São Paulo possuir a Melhor
Polícia da Nação, ainda recebe a Pior Remuneração no ranking de entes federativos.
Os policiais paulistas há décadas recebem salários muito inferiores aos pagos para
policiais de outros Estados, a exemplo do Rio Grande do Sul cujo valor inicial da carreira de
Delegado de Polícia representa 50% a mais que no Estado de São Paulo, quando comparados aos
Policiais Federais se verifica distância ainda maior.
É notório o esforço do Governador Tarcísio em alterar este cenário vergonhoso,
demonstrado ao ofertar ajuste logo no primeiro ano deste mandato, porém insuficiente para
recuperar as perdas salariais que levaram as forças de segurança do Estado ao final das listas de
remuneração nas carreiras policiais do Brasil.
Na mesma linha de disposição e comprometimento com as forças de segurança,
destaca-se também a atuação do Excelentíssimo Secretário da Segurança Pública - Capitão
Guilherme Derrite, que tem sinalizado empenho em promover a recuperação salarial e a
consequente valorização das forças de segurança do povo paulista.
Ressalta-se, ainda, que os policiais merecem tratamento diferenciado, uma vez
que exercem funções igualmente diferenciadas e são os únicos servidores do Estado que, mesmo em
seus dias de folga, permanecem obrigados a agir em defesa da sociedade, mantendo 24 horas por
dia o espírito de "Servir e Proteger" diante da crescente criminalidade.
Requeiro, portanto, o encaminhamento de cópia deste requerimento ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, solicitando as
devidas informações: e ainda, o envio para conhecimento de todas as Câmaras Municipais do
Estado de São Paulo, da ADPESP - Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo,
Para validar visite https://sapl.marilia.sp.Ieg.br/conferir_assinaturae informe o código AC42-137D3-4C1 E-321A
Pág. 1/2 - Redação Final do REQ n°2585/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por
WILS
ON ALVES DAMASCENO
ICP;
Brasil -'-
DELEGADO WILSON DAMASCENO
Vereador - PL
Pág. 2/2 - Redação Final do REQ n° 2585
/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmentepor
WILSON ALVES DAMASCENC
Câmara Municipal de Manha
ESTADO DE SÃO PAULO
do SINDPESP - Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, e do SINDENAL -
Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São Paulo, Sindicato dos Escrivães Polícia do Estado de
São Paulo, Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo, SINPCRESP -
Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de São Paulo, AMLESP - Associação de Médicos
Legistas de São Paulo, Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
Associação dos Subtenentes e Sargentos da PM de São Paulo, e AOPM - Associação dos Oficiais
da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
S. S. Dr. Lourenço de Almeida Senne.
Assinado digital
por WILSON A
DAMASCENO
Data: 12/11/2
Para validar visite https://sapl.marilia.sp.leg.br/conferir_assinaturae informe o código AC42-137133-4C1E-321A Brasli -'--
C?tra Municipal de lbiúna
Data:J9 1 J /9002
Recebido por:
yunDeyama
AssessoradaSec.Adi. Ibw*Lsp4oV.
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Secretaria de IbeÚna NEGÓCIOS
PARA VOCÊ JURIDICOS
Ibiúna, 18 de novembro de 2025
OFÍCIO GP N° 347/2025
SENHOR PRESIDENTE:
Com meus cumprimentos, venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida
no Requerimento n° 128/2025, datado de 21 de outubro de
2025, de autoria do Nobre Vereador Tiago Godinho, aprovado
perante o col. Plenário da Câmara Municipal, encaminhar as
informações prestadas pelo Concelho Municipal da Saúde.
Sendo o que por ora me cabia e certo de poder
contar com a prestigiosa atenção de Vossa Excelência,
renovo os protestos de estima e consideração, não sem antes
me colocar à dispoição para o necessário.
MARIO PI-S DE OLIVEIRA FILHO
Pre ieito Municipal
AO EXMO. SR. VEREADOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
1 Oficio recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 29/10/2025. Início do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 30/10/2025. Termo
final, descontado fins de semana, feriados e dias sem expediente no período, em 19/11/2025, a ensejar a tempestividade desta
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Estância Turística de Ibiúna
Conselho Municipal de Saúde
CNPJ 20606.045/0001-11
lbiúna, 13 de novembro de 2025.
Oficio CMS n230/2025
Referente: Req n2128/2025
P.A: 17.904/2025
A/C Presidente da Câmara
Paulo César Dias de Moraes
C/C Vereador
Tiago Godinho
Venho por meio de este enviar respostas a vossa senhoria conforme os apontamentos
através do requerimento n2128/2025:
• O artigo 06 do Regimento interno possui a seguinte redação: Art. 62 A composição do
plenário será conforme Art.32da Lei Municipal 1287/2007, atualizada pelo Decreto
garantido à paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Mantendo o que propôs as Resoluções n233/92 e 333/03 do CNS e consoante com as
Recomendações da 109e 112Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser
distribuídas da seguinte forma:
a) 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
c) 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem
fins lucrativos.
A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a
representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no
âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o
princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) associações de pessoas com patologias;
b) associações de pessoas com deficiências;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) entidades de aposentados e pensionistas;
g) congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores
urbanos e rurais;
CMS2O21tBIUNA@GMAIL.COM
Estância Turística de Ibiúna
Conselho Municipal de Saúde
C N P J 20.606.045/0001-11
h) entidades de defesa do consumidor;
i) organizações de moradores;
j) entidades ambientalistas;
k) organizações religiosas;
1) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões
regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo às instâncias federativas;
m) comunidade científica;
n) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e
desenvolvimento;
o) entidades patronais;
p) entidades dos prestadores de serviço de saúde;
q) governo.
A legislação estabelece, ainda, a composição paritária de usuários em relação ao
conjunto dos demais segmentos representados;
Nos municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em
número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em
plenária no município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática
(guia de orientações aos membros do Conselho Municipal de Saúde elaborado pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo), a atual composição veio com indicações de diversos
seguimentos, mas nem todos possuem indicação com timbrados/logos oficiais; porém ao
assumir a gestão este conselho já estava com sua composição nos segmentos de trabalhadores
e usuários completos.
• O livro ATA é o único documento que contém os registros das ações dos conselhos, foi
aberto em 31 de janeiro de 2017, onde foi realizada a primeira reunião do Conselho
Municipal de Saúde, pois ao assumir a gestão, o executivo criou uma nova composição
do Conselho de Saúde, porém não foram encontrados cartas ou documentos de
indicações dos membros que participaram da eleição no dia acima citado. O LIVRO ATA
foi encerrado em dezembro de 2024 e esta a disposição de qualquer munícipe para sua
verificação dos assuntos abordados porem não sendo possível de imediatas cópias das
folhas.
A atual gestão possui em suas atas e listas de presença as entidades que representam e
estão a disposição de qualquer munícipe, porém para cópias não há um espaço com
equipamentos necessários hoje possui sede, mas não possui SECRETARIA EXECUTIVA,
equipamentos de informática, de cópias ou arquivos para o envio de cópias da documentação
existentes.
CMS2021IBIUNA@GMAIL.COM
Estância Turística de Ibiúna
Conselho Municipal de Saúde
CNPJ 20.606.045/0001-11
• A publicação dos atos e decisões do Conselho de Saúde na imprensa oficial é
obrigatória. Isso decorre do princípio da publicidade na administração pública,
estabelecido no Artigo 37 da Constituição Federal, que exige transparência em todas
as esferas de governo e em todos os órgãos públicos, incluindo os conselhos de saúde
(municipais estaduais e nacionais). A obrigatoriedade de divulgação garante o controle
social e o acesso à informação pela comunidade, que tem o direito de acompanhar e
fiscalizar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na Lei Federal
n28.142/90 e na Resolução n2453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
• A cada troca de gestão é enviado ao colegiado à indicação dos representantes da
Secretaria Municipal de Saúde para a representatividade do segmento GESTORES, pois
o restante do colegiado pode ser reconduzido se assim for aprovado pela maioria
simples de votos de acordo com o Art. 102O Conselho Municipal de Saúde terá um
conselheiro Presidente, Vice-presidente, Secretário e Vice - Secretário, eleitos pelos
pares, com mandato de dois anos, permitida uma recondução sucessiva que se encerra
em 2026. Segue Imprensa Oficial em anexo e Ata referente ao assunto, ao assumir a
gestão este conselho já estava com sua composição nos segmentos de trabalhadores e
usuários completos. Devido à varias mudanças regimentais,demoras nos pareceres
judiciais solicitados incluindo a revogação geral do Regimento Interno do Conselho
Municipal de Saúde,o Conselho Municipal de Saúde o atual conselho foi reconduzido
até 2026 após esse prazo será enviado o novo chamamento publico para composição
das vagas que devem ser substituídas de acordo com o artigo 082mencionado.
• O Conselho Municipal de saúde teve as datas das reuniões divulgadas na Imprensa
Oficial, Ano 23/Ed.1076 de 31 de janeiro de 2025 (em anexo).
• Conforme explicação anterior a atual gestão possui em suas atas e listas de presença as
entidades que representam e estão a disposição de qualquer munícipe, porém para
cópias não há um espaço com equipamentos necessários hoje possui sede, mas não
possui SECRETARIA EXECUTIVA, equipamentos de informática, de cópias ou arquivos
para o envio de cópias da documentação existentes. Regimento Interno em anexo.
• O Conselho Municipal de saúde teve as datas das reuniões divulgadas na Imprensa
Oficial, Ano 23/Ed.1076 de 31 de janeiro de 2025 (em anexo).
• Conforme o Art. 102 O Conselho Municipal de Saúde terá um conselheiro Presidente,
Vice-presidente, Secretário e Vice - Secretário, eleitos pelos pares, com mandato de
dois anos, permitida uma recondução sucessiva que se encerra em 2026. Segue
Imprensa Oficial em anexo e Ata referente ao assunto, ao assumir a gestão este
conselho já estava com sua composição nos segmentos de trabalhadores e usuários
completos. Devido à varias mudanças regime ntais,demoras nos pareceres judiciais
solicitados incluindo a revogação geral do Regimento Interno do Conselho Municipal
de Saúde,o Conselho Municipal de Saúde o atual conselho foi reconduzido até 2026
CMS2021I8IUNA@GMAIL.COM
3 Estância Turística de Ibiúna
Conselho Municipal de Saúde
CNPJ 20.606.045/0001-11 Conselho Municipal de Saude
tbiuna - SP
após esse prazo será enviado o novo chamamento publico para composição das vagas
que devem ser substituídas de acordo com o artigo 082mencionado.
Segue em anexo orientações sobre o CURSO INTRODUTORIO PARA CONSELHEIROS DE
SAÚDE NA MODALIDADE EAD ofertado pela escola de Saúde Publica de São Paulo
ofertado aos seus titulares e suplentes
A 7nio Monteiro Araujo
Presidente o Conselho Municipal de Saúde
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KXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
14/11/25, 17:04 Gmail - Fwd: ENC: Curso Introdutário para Conselheiros de Saúde na Modalidaoe Lau
Gmail MARCIA LIMA <cms2021ibiunagmaiI.com>
Fwd: ENC: Curso Introdutário para Conselheiros de
Saúde na Modalidade EaD
12 mensagens
saudeibiuna.sp.gov.br<saude@ibiuna.sp.gov.br>
Para: cms202llbiuna@gmali.com
9 de janeiro de 2025 às
10:04
Bom Dia
Segue..
Grata pela atenção!
Att
Marcia Lima
Mensagem original
Assunto:: ENC: Curso Introdutário para Conselheiros de Saúde na
Modalidade EaD
Data:09/0112025 07:36
De:Cefltr0 de Desenvolvimento e Qualificação para o SUSdrs16 <drs16-cdqsaude.sp.gov.b>
Para: "nifattori@gmail.com" <nifattori©gmail.corn>,
"andreiacristiane.aab©gmail.com"
<andreiacristiane.aab©gmail.com>,
"bernadeteitapevagmaii.com"
<bernadeteitapevagmail.com>, Gve 32 Assistente <gve32-
assistentesaude.sp.gov.br>, Gve 32 Diretoria <gve32-
diretoria©saude.sp.govbr>, Gve Jtapeva <gveitapeva@saude.sp.gov.br>, Gvs Itapeva <gvsitapeva@saude.sp.gov.br>, Fabio Hiroto Shimabukuro
https://maiI.googlecom/mail/u/2/?Ik=afb32a4722&view=pt&search=all&permthidrthreadf: 1820776580268512503&simplms94: 1820776580268...
ESCOLA DE
SAUDE PUBLICA
CURSO EAD
curso introdut ório para
O CURSO VISA TRATAR DE ASSUNTOS IMPORTANTES E RELEVANTES QUE IRÃO CONTRIBUIR NA SUA ATUAÇÃO JUNTO AO
CONSELHO, BEM COMO PODE AJUDAR A ENTENDER MELHOR O PAPEL QUE VOCÊ DEVE DESEMPENHAR NA
FORMULAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
MÓDULO 1— SOCIEDADE, CIDADANIA E SAÚDE
MÓDULO 2— CONSELHO DE SAÚDE
MÓDULO 3— PACTUAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANCIAMENTO DO SUS
Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo
Coordenadoria de Recursos Humanos
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 - Centro-
lbiúna/SP
Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna
IMPRENSA OFICIAL
SEXTA-FEIRA 131 DE JANEIRO DE 2025
Ibiúna-SP 1 Ano 231 Ed. 1076
Ano 23 1 Edição 1076 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
PORTARIA o
PORTARIA N°16713.
DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. ANA CAROLINA CORDEIRO LEAL, portadora do RG n°
41.426.599-3, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, Referência
B-42, de provimentos em comissão.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
.ÇABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
1 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 28 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°16714.
DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear o Sr. CELSO MESSIAS DE ALMEIDA, portador do RG n°
25.048.374-9, para exercer o cargo de FISCAL DISTRITAL, Referência
B-42, de provimentos em comissão.
presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS
28 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 28 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°16715.
DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear o Sr. HELIO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, portador do RG n°
36.730.258-5, para exercer o cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO, Ref.
B-63, de provimentos em comissão.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
29 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 29 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°16716.
DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
Cessar a designação da funcionária NEIDIANE DIAS DE MORAES
GODINHO, portadora do RG n°32.402.186-0, da função de VICEDIRETOR DE ESCOLA, designada pela Portaria n°16653, de 24 de
Janeiro de 2025.
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 29
DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 29 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
o *
Ano 23 1 Edição 1076 1 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
PORTARIA .
PORTARIA N°16718.
DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Designar o Sr. AGENOR PEREIRA CAMARGO, Contador, devidamente
habilitado no C.R.C. sob n ° 1SP118800/O-0, e os senhores HIAGO
RIBEIRO KUHNEN, engenheiro, devidamente habilitado no CREA sob
n° 5069742084; JÚLIO FRANCISCO NIERI, engenheiro devidamente
habilitado no CREA sob n'5062233808; STEFANO MALAGUETA,
engenheiro devidamente habilitado no CREA sob n°5070926425;
JEFERSON JOSÉ VIEIRA RUIVO, engenheiro devidamente habilitado
qo CREA sob n° 5070232434; JÉSSICA CRISTINA DE OLIVEIRA
)GAÇA, engenheira devidamente habilitada no CREA sob n°
5069746919 e PRISCILA ROSSI FERRER, arquiteta devidamente
habilitada pelo CAU sob n° A95855-7 para, respectivamente, exercerem
as funções de GESTOR E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS dos convênios a
serem firmados com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais.
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTIA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 30 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
—PORTARIA N°16719.
E 30 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença gestante a servidora SIMONE REGINA DA LUZ,
Monitor de Transporte Escolar, a partir de 26/01/2025, com retorno
previsto para dia 25/07/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 30 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°16720.
DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença gestante a servidora ANGELA CAMARGO ROLIM,
Professor de Educação Básica 1, a partir de 26/01/2025, com retorno
previsto para dia 20/07/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 30 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N'16721.
DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença gestante a servidora ANDREZA LAIS LIMA DE
ARAÚJO, Escriturário 1, a partir de 22/01/2025, com retorno previsto
para dia 21/07/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 30 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
Ano 23 1 Edição 1076 1 3110112025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
PORTARIA
PORTARIA N°16724.
DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
Cessar a designação do Sr. SEBASTIÃO LATARULO, portador do PC n°
28.763.010-9, onde responde interinamente pela Secretaria Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, designado pela Portaria n°
16425, de 08 de janeiro de 2025.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 31 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°16725.
DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE
Nomear a Sra. CLÁUDIA DE CAMARGO PRESTES DE ANDRADE,
portadora do PC n°28.763.010-9, para exercer o cargo de SECRETÁRIA
'IUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, de
rovimentos em comissão.
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE [MUNA, AOS
31 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no
local de costume em 31 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
DECRETO
DECRETO N° 3370
DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
°REDESICNA ATRIBUIÇÕES AOS PROCURADORES MUNICIPAIS".
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no curso das atribuições que lhes são conferidas por lei, resolve:
Art. 10- Competem aos Procuradores Jurídicos lotados na Procuradoria
Jurídica:
1- IRIA MARIA BERNARDI CLEMENTE MACHADO, responderá pelos
processos trabalhistas da 1° Vara do Trabalho de Cotia e os processos
perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2°Região e o Tribunal
Superior do Trabalho;
II- VIVIANE DE MELO BARATELA, responderá pelos processos
trabalhistas da 2° Vara do Trabalho de Cotia e os processos perante o
Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região e o Tribunal Superior do
Trabalho;
III- CARLA FERREIRA DA SILVA, responderá por todos os processos
cíveis da comarca de lbiúna e da Justiça Federal com finais O ei, bem
como acompanhar no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal,
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o resultado
final dessas demandas;
IV- ANDRÉ CABRINO MENDONÇA, responderá por todos os processos
cíveis da comarca de lbiúna e da Justiça Federal com finais 2,3 bem
como acompanhar no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal,
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o resultado
final dessas demandas, bem com exercerá a função de Corregedor da
Guarda Civil Municipal;
V- MARCELO CARVALHO ZEFERINO, responderá por todos os
processos cíveis da comarca de lbiúna e da Justiça Federal com finais
6 e 7, bem como acompanhar no Tribunal de Justiça, Tribunal Regional
Federal, Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal
o resultado final dessas demandas, bem com exercerá a atuação em
Processo Administrativo Disciplinar;
VI- MARCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA, responderá por
todos os processos civeis da comarca de lbiúna e da Justiça Federal
com finais 4,5, 8 e 9, bem como acompanhar no Tribunal de Justiça,
Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e no Supremo
Tribunal Federal o resultado final dessas demandas;
VII- VIVIANE PINHEIRO KONIGSFELD, responderá por todos os
processos do setor de execução fiscal da comarca de lbiúna, da Justiça
Estadual e da Justiça Federal, bem como acompanhar no Tribunal de
Justiça, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e no
Supremo Tribunal Federal o resultado final dessas demandas;
Art. 2°- Competem aos Procuradores Jurídicos lotados na Consultoria
Jurídica:
1- CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, responderá pela emissão de
pareceres nos processos administrativos que versem sobre direito
O t,,s,s,.** t,,,,,t *,Se,e*t*,,,,,,*e *
Ano 23 1 Edição 1076 1 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
o DECRETO
urbanístico, financeiro, tributário, bem como processos judiciais de
regularização de loteamentos (SERLA/REURB), indústria e comércio,
pareceres junto à Secretaria de Obras, e assessoria a respeito da
legislação municipal;
II- LUCIANA MACHADO DE MORAES COMES, responderá pela
emissão de pareceres nos processos administrativos que versem sobre
direito ambiental, habitação, agricultura, educação, social, bem como
inquérito civil;
III- VIVIANE DE MELO BARATELA, responderá pela emissão de
pareceres nos processos administrativos que versem sobre direito
trabalhista e direito previdenciário;
V- JOICE VIEIRA DELAGO, responderá pela emissão de pareceres
os processos administrativos que versem sobre licitações e contratos
administrativos;
Art. 31- Será mantido o regime de teletrabalho implementado
nas gestões anteriores, reconhecendo os avanços e benefícios
proporcionados por essa modalidade de trabalho, como maior
flexibilidade, otimização dos recursos administrativos e a melhoria
na produtividade. Além disso, tal medida se faz necessária diante da
precariedade das instalações físicas, garantindo um ambiente de
trabalho mais funcional e eficiente;
- Ajornada semanal de trabalho será composta de 20 (vinte) horas
presenciais e 20 (vinte) horas em regime remoto, salvo situações
excepcionais devidamente justificadas e aprovadas pela chefia
imediata;
li - Compete ao Procurador Municipal:
a) Executar suas atribuições estabelecidas nesta resolução e os
deveres funcionais previstos em legislação;
b) Comparecer às dependências da Prefeitura sempre que
convocado, independentemente do regime de teletrabalho, para
participação em reuniões, audiências ou outras atividades presenciais
ndispensáveís;
c) Atender pontualmente às convocações realizadas pela chefia
para fins de cumprimento de suas funções institucionais;
d) Observar o cumprimento das atribuições e prazos estabelecidos,
garantindo a regularidade e a eficiência de suas atividades.
III- O Procurador Municipal que não se adaptar à sistemática e às
rotinas do regime de teletrabalho, ou que não cumprir as atribuições
e prazos estabelecidos, poderá ser desligado do referido regime,
retornando integralmente à jornada presencial, mediante decisão
fundamentada da chefia imediata.
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA, AOS
23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 23 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
DECRETO N° 3371
DE 23 DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística
de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
com fundamento, Lei Complementar n°200 de 28 de março de
2022, e artigo 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, resolve
reorganizar a estrutura para a recuperação de créditos;
Art. r- Este Decreto, altera de denominação do Departamento de
Execução Fiscal, para designar enquanto, DIVISÃO DE CONCILIAÇAO,
MEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS;
Art. 2°- A referida Divisão, será responsável pela gerência e cobrança
de toda dívida ativa tributária e não tributária, para iniciar todos os atos
necessários para recuperação dos aludidos créditos;
Art. 3°- Para o desenvolvimento das atividades, haverá uma
reorganização dos trabalhos para iniciar os atos de conciliação,
mediação, Cadin, Anistia, e demais atos que sejam eficientes para os
objetivos deste Decreto;
Art. 4°- Deverão ser iniciados os estudos jurídicos para implantar o
Código Tributário Municipal, atualizar a legislação do parcelamento
municipal, bem como adequar-se as orientações do Tribunal de
Contas, Conselho Nacional de Justiça;
Art. 5°- Não haverá criação de despesas, e o quadro funcional
observará os servidores públicos, em conformidade com a Lei
Complementar Municipal n° 200/2022;
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 23 de janeiro de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
o o
Ano 231 Edição 1076 1 31101/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
DECRETO CMPC
DECRETO N°3372 Conselho Municipal de Políticas Culturais da
DE 23 DE JANEIRO DE 2025 Estância Turística de Ibiúna
PdiiCCr C,.,,c,9 Ck' I,trc,
Nomeia Comissão de Análise de Regularização Fundiária". Biênio 2023-2024
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito do Município da Estância
Turística de lbiúna, no uso das atribuições legais e que lhes são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 10 - Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas para compor
a Comissão para a análise das solicitações e emissão do Certificado de
Regularização Fundiária - REURB, criado pelo Decreto 2483 de 26 de
tubro de 2018.
- ANTÔNIO REGINALDO FIRMINO, PC n°33.663.217-4, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
- PRISCILA ROSSI FERRER, PC n° 41.999.803-2, Secretária Municipal
de Obras;
- CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, PC n'24.828.707-2, Procurador
Municipal - Secretaria de Negócios Jurídicos;
- MARCELO HENRIQUE DOS SANTOS, PC n°27.138.283-1, Diretor de
Divisão do SERLA;
- HÉLIO ANSELMO DOMINGUES, PC n°17.009.417, Agrimensor
Municipal;
- FERNANDA DOMINGUES DE MORAES MATTA, PC n'48.478.693-3,
Secretário Adjunto na Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
- EDNEIDE CIPRIANO PEREIRA, PC n°45.011.947-6, Chefe de Setor na
Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se às disposições em Contrário.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO MÊS DE JANEIRO DE 2025
Aos 28 dias do mês de janeiro de 2025 às 18:15 deu-se inicio a reunião ordinária do conselho
municipal de cultura, no formato híbrido.
Estando presentes o presidente do CMPC Juliano Rodrigues, e os conselheiros: João. Rafaela,
Cnstiane e Taywan.
Do poder público esteve presente a nova Diretora de cultura, Sra. Nadja Janaina da Silva.
Ouvintes. Sarnara, Lucas. Neiva e Cnstian.
Inicio: Juliano explica sobre o edital de chamamento das eleições do biênio 2025/2026 do
CMPC. Foi enviado nos grupos de whatsapp dos artistas e CMPC o Regimento Interno deste
Conselho para ciência de todos, uma vez que é ele que rege as diretrizes das nossas funções
e eleições. Lucas pergunta se as eleições serão oro formato híbrido. Juliano diz que sim.
Resumo da convocação: Inscrições via link disponivel na convocação publicada, prazo de 04 a
21 de fevereiro de 2025, eleições no Auditório Municipal Rui Barbosa e via Google Meet no dia
26 de fevereiro de 2025. Juliano leu o edital completo na reunião (anexo 1).
Após a leitura abriu discussão sobre: período de inscrição, 15 dias, todos estão de acordo.
Inscrições online: todos do acordo. Data da eleição, lodos de acordo, votação: será em formato
híbrido (presencial e online), todos de acordo. Com todos de acordo com o edital, este será
publicado em Diário Oficial para início das inscrições.
Apresentação da nova gestão de cultura de lbiúna: A nova diretora de cultura, Nadja Silva, se
apresentou ao Conselho e explicou que está trabalhando sozinha na secretaria por enquanto,
pois conta apenas com funcionários da frente de trabalho aos quais os contratos ainda não
expiraram. O Secretáno de Cultura e Turismo é o Sr. Naldo, vice-prefeito, que assumiu de
forma interina. Nadja se colocou à disposição de todos
Juliano fala sobre a gravidade de estarmos no dia 28 de janeiro e a pasta da cultura ser apenas
a Nadja. E propõe ao Conselho enviar um oficio ao Prefeito para esclarecimento do motivo da
pasta da cultura estar, até então, sem funcionários. Todos os conselheiros foram favoráveis ao
envio deste oficio, que será protocolado diretamente ao gabinete pelo presidente Juliano.
Cristiane pergunta se em outros Conselhos e pastas esta assim também. Neiva diz que nos
conselhos que participa sim (mulher, defesa Civil, meio ambiente).
Neiva questiona o Plano de Governo desta gestão para cultura. Juliono informa que já buscou
sobre isso e não há plano para Cultura. Juliano passa a palavra para Nadja, ela diz que tem
piano de governo elaborado por ela, enquanto diretora, e fica à disposição para sanar dúvidas.
Sem mais, a reunião foi encerrada pelo presidente do CMPC Juliano às 19:25.
'REFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
23 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
lbiúria. 28 de janeiro de 2025.
JULIANO
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura e afixada no local de
costume em 23 de janeiro de 2025.
EU VALENTIN VIANA
Secretário Municipal da Administração
I r, • -- IssI—
1 1—
CONSELHO MUNICIPAL DE POLJTICAS CULTURAIS DE IBIÚNA - CMPC cl
SI
FRENTE
NACIONAL _ FN? 0€ PREFEITAS
E PREFEITOS
Ano 23 1 Edição 1076 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
CMPC TERMO DE FILIAÇAO o
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, por meio da Secretaria de Cultura
e Turismo de lbiúna (SECTUR), em conjunto com a atual gestão do Conselho
Municipal de Políticas Culturais de lbiúna (CMPC), faz saber a todos os
interessados e representantes de entidades de classe, sociedade civil e
empreendimentos direta ou indiretamente relacionados com atividades
CULTURAIS, para composição do Conselho Municipal de Políticas Culturais de
lbiúna - CMPC, de acordo com a LEI N° 2786/2024, e seu Regimento Interno
Decreto n°2339/2017, para o biênio 2025-2026.
Os interessados deverão preencher REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO,
através do link:hts //forrnsjlekfimMkm5rLJJjL59ou no site oficial da
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna - www.tbiuna.sp.gov.br, entre os dias
04 de fevereiro de 2025 à 21 de fevereiro de 2025.
No próximo dia 25 de fevereiro de 2025 às 18h30, haverá reunião do CMPC -
Conselho Municipal de Políticas Culturais de Ibiúna, em formato HIBRIDO,
sendo possível a participação presencial no Auditório Municipal Rui Brabosa,
situado à Rua Benjamin Constant, n081, Centro, ou anIme através de chamada
de vídeo via Meet, os interessados em participar anIme deverão encaminhar
e-mail para o endereço c )cbroOL)cnaI coo', até às 17 horas do mesmo dia,
para receber o Iink de acesso à reunião. Na reunião serão apresentados todos
os REQUERIMENTOS dos interessados em integrar o CMPC e escolha da
diretoria e membros do Biênio 2025-2026 - Presidente, Vice-Presidente e
Secretário Executivo.
Para maiores informações - email - crncihonaijmad cO'B OU
cultura@ibiuna.gov.brou pelo telefone— (15) 3248-1140.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
lbiúna, 28 de janeiro de 2025
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito de lbiúna/SP
TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP), NOS
TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI N°14.341/2022
O prefeito MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO do Município de lbiúna/SP,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ N'46.634-53110001-37, no
uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 8° da Lei n°
14.341/2022, vem por meio do presente instrumento formalizar a filiação do
município à Frente Nacional de Prefeitos - FNP, associação de representação
de municípios, de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNP] sob n°
05.703.933/0001-69, com sede no Setor Comercial Sul, Quadra 8, Bloco BSO,
8° andar, sala 827, Venâncio Shopping, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333-900,0
que faz nos seguintes termos:
Cláusula 1°
A Frente Nacional de Prefeitos, constituída na forma de associação de
representação de municípios, de abrangência nacional, atua na defesa de
interesses gerais dos municípios brasileiros, consoante os termos da Lei n°
14.341/2022 e de suas normas estatutárias.
Clausula 2°
O município contribuirá para manutenção da Frente Nacional de Prefeitos
com o valor anual de R$32.068,00 vigente na data da assinatura deste termo.
Parágrafo Único: A forma de pagamento da contribuição poderá ser realizada
em cota única ou em parcelas mensais, conforme critérios deliberados em
Assembleia Geral, registrado em ata.
Clausula 3°
O valor da contribuição será ajustado anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Clausula 4°
apagamento da contribuição anual e os repasses de valores à associação, nas
hipóteses previstas na Lei n°14.341/2022, obedecerão a créditos orçamentários
específicos, previstos na lei orçamentária anual do Município - LOA.
Clausula 51
Todos os repasses de valores realizados à FNP, relatórios financeiros anuais,
bem como despesas, termos de cooperação, contratos, convênios e quaisquer
ajustes com entidades públicas ou privadas, associações nacionais e
organismos internacionais, firmados no desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, estarão disponíveis no Sítio eletrônico .v'vr Írp ooh' para
consulta do cidadão.
Cláusula 6°
O Município poderá solicitar sua desfiliação a qualquer momento, mediante
comunicação escrita do chefe do Poder Executivo, a qual produzirá efeitos
imediatos.
Cláusula 7°
Este termo de filiação produzirá efeitos a partir da sua publicação na imprensa
oficial do Município.
lbiúna/SP, 30 de janeiro de 2025.
o
Maria de Loordes Ribeiro Gaodra Daniel Wailixon de Jesus
Presidente Secretário executivo
Ano 231 Edição 1076 31/01/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
EDUCAÇÃO iCMS o
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N0002/2024
MONITOR DE EDUCAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBlÚNA VEM POR
MEIO DESTE SOLICITAR AOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO
SELETIVO N°002024, MONITOR DE EDUCAÇÃO, CLASSIFICADOS DO 125°
AO 1710QUE COMPAREÇAM A ESTA SECRETARIA EM 04/02/2025 Às 9h00.
Estância Turística de Ibiúna
Conselho Municipal de Saúde
CNPJ 20,606.045/000111
Calendário de Reuniões
SEBASTIÃO LATARULO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
o COMSEA
COMSEA
Conselho Municipal de Segurança Alimentar de ibiána - COMSEA
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE
IBIÚNA )COMSEA 2024- 2026- iblúna)
FE.S n• 007
Estiveram reunidos em dezenove de dezembro de dois mil a vinte a quatro, is quatorze horas para primeira
chamada e ão quatone horas e quinze minutas para a segunda chamada, nu Sala de Reuniões da Secretaria de
Agricultura de lbiúna, situada à Ao. São Sebastião, n°497-Centro - lbiúnu/SP; os conselheiros do COMSEA - lbiúna
para a reunião ordinária, cuja lista de presença segue anexo com participantes de forma presencial. A reunião
abordou os seguintes assuntos de pauta: Item 1) Boas Vindas - a reunião se deu inicio às 14h15 pela Presidente
Maria de Lourdes Ribeiro Gandra, dando Inicio aos trabalhos do conselho, Item 21 inclusão de assuntos a pauta:
não houveram assuntos a serem incluídos. (tem 3) Abertura das trabalhos com possível inversão de pautas: iniciada
a reunião sem a necessidade de inversão de pautas diante da ausência confirmada do Prefeito eleito, tal canso do
representante. (tem 4) Ata de 28 de Novembro de 2024: foi realizada a leitora e ajustes da ata da reunião anterior.
Após a leitura, houve a aprovação da ata (tem 5) Apresentação do documento Propostas do Seminário: Foi
apresentado pelo conselheiro Daniel Wairson que o documentoiá estava disponivel na nuvem para os conselheiros
lerem e darem suas contribuições, houve uma mudança nas cores a pedido da presidente Maria de Lourdes, (tem
6) Breve retrospectiva e análise de retomada do processo para a criação da CAiSAN: A pedido da Presidente Maria
de Lourdes, foi realizado uma retrospectiva do processo de criação da Caisan, solicitado pela gestão anterior do
-
conselho junto com a Secretaria de Agricultura. Ficou definido em retomar novamente o assunto na presença do
~`icivo Secretário da Agricultura e Prefeito eleito, Item 7) Cronograma de Desenvolvimento do Conselho para 2025:
éicou decidido que em 2025 o conselho trabalhara para percepção da situação geral do Município, tendo como
inicio a primeira reunião de 2025 no dia 22 de Janeiro de 2025 com a retomada da discussão sobre o diagnóstico
do município. (tem SI Demanda dos produtores Rurais do Bairro Campininha: A presidente Maria de Lourdes trouxe
para reunião a demanda dos produtores do bairro, onde se via crianças acompanhando seus pais na roça, pois não
tinham com quem ficar durante o trabalho dos pais, tendo em vista essa Situação, ela trouxe a ideia de reativar ou
criar orna creche no bairro da Camploinha edo entorno para auxiliar os agricultores da região. Foi citado que outras
creches e escolas de bairros próximos também estavam fechadas, remetendo as crianças e pais a mesma situação.
Visto que a discussão envolve a Secretaria da Educação, ficou decidido que seria importante solicitar por oficio esta
demanda a próxima gestão. Sem mais a discutir, eu, o Daniel Wallinon de Jesus. Secretário Executivo, lavro a
presente ATA, conferida pelos demais conselheiros presentes na reunião conforme lista de presença.
O Conselho Municipal de Saúde vem por meio deste CONVIDAR os munícipes a
participar das reuniões do colegiado conforme datas abaixo que se realizara no setor de
Vigilância Epidemiolúgica no Rua Zico Soares, 108-Centro (em frente à Biblioteca
Municipal).
Calendário das Reuniões Inicio e Término PAUTAS
12/02/2025 14 Is as 16 h Prestação de contas 3°quadrimestre da
gestão anterior
26/02/2025 14 h as 16 Is Livre
1213/2025 14 h as 16 Is Rat e 1,2,30ROQA
26/03/2025 14 Is as 16 Is Plano quadridnio SMS de 2025 a 2029
09/04/2025 14 it as 16 h Piano Anual de Saúde 2025
23/04/2025 14 h as 16 Is Livre
14/05/2025 14 h as 16 h Ia Prestação de Contas 2025
28/05/2025 14 h as 16 Is Livre
11/06/2025 14 h as 16 Is Remume e Psfs
25/06/2025 14 h ao 16 Is Livre
09/07/2025 14 Is as 16 h Feriado
23/07/2025 14 h as 16 Is Livre
13/08/2025 14 h as 16 Is Plano de Trabalho Intersetoriais
27/08/2025 14 h as 16 li Livre
10/09/2025 14 h as 16 Is Prestação de contos 020quadrimestre
24/09/2025 14 Is as 16 h Livre
08/10/2025 14 Is as 16 Is Fluxo de trabalho nas unidades AP
22/10/2025 14 h as 16 h Uvre
12/11/2025 14has 169 CapslleCapsi
26/11/2025 14has 16 h Livre
10/12/2025 14 Is as 16 h Resolução de 2025 dos setores de saúde
Contamos com sua participação
Antonio Monteiro Araujo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
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Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
e SC,*se* StO*PCC ee4**SC* •.ee.* PORTARIA
GESTORES A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposiçoes em contrario
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
TITULARES SUPLENTES
Andersois Domingues Leticia de Fátima Moreira
Fernanda Godinho de Góes Alexandre Larozzi Martins
Márcia de Almeida lima Sandra Luiza Lopes Toledo
TRABALHADORES/PROFISSIONAIS DE SAÚDE
TITILARES SUPLENTES
Amanda de Campos Pontes iodo Pedro Maziero
Ione de Almeida Lima Giseili Maria de Campos
Josele Doniiete Pinto da Silva Shainer David Farias de Souza
USUARIOS SUS - -
TITULARES SUPLENTES
Adriellt de Barca Coelho ('aio Marques Berto
Antonio Monteiro Araujo Maria Rita de Góes Araujo
iletãma Veaãncio da Silva Andrade Josinerv Albuquerque Vieira
Çarlos Gustavo Marcicano Antunes Valdirene Alves Camelo Pedro
lersaldo Mauro Rezende Ediel Rodrigues Alves
auto Valentia Rodrigues Luis Antonio dos Santos
ii Nomear as pessoas abaixo para compor a nova Mesa Diretora do
Conselho Municipal de Saúde - CMS, como segue:
Presidente
Antônio Monteiro Araújo - RG: 14.936.118-x
Vice-Presidente.
lone de Almeida Lima - PC: 22.572.104-1
1°Secretario
Paulo Valentim Rodrigues - PC: 8.161.738
2 Secretario
Betânia Venâncio da Silva Andrade - PC: 27.853.325-5
li- O exercicio da função de cada membro da comissao sera considerado
do relevante serviço prestado ao Município.
IV- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
.bIicada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local
de costume em 27 de junho de 2025.
[LI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N° 17327.
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Exonerar o servidor SIDNEY ROLIM DE FREITAS, do quadro de
funcionários efetivos desta Prefeitura Municipal, do cargo de FISCAL
ESPECIAL DO SERLA, portador do P.C. n° 13.815.640-2, em razão de
aposentadoria por tempo de contribuição.
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https://ibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Muricip-41
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 30 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17328.
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turistica de
lbiúna. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença gestante a servidora MARIA APARECIDA DO
NASCIMENTO MACHADO, Auxiliar de Professor, a partir de 03/06/2025,
com retorno previsto para dia 30/11/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÁNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipai
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 30 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N' 17329.
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística dE
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença gestante a servidora CRAZIELE DIAS DE OLIVEIRA
Professor de Educação Infantil, a partir de 23/06/2025, com retornc
previsto para dia 20/12/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas a
disposições em contrário.
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RNANDA GODINHO DE GÓES-DIRETORADO
CENTRO DE REABILITAÇÃO
DANIELA BARRETO DE LIMA-DIRETORADE SAUDE
MENTAL
VALDIR MESSIAS DE ALMEIDA - SECRETARIO DE
SA
UDE
GESTORES
JOSELE DONIZETE PINTO DA SILVA
ANA REGINA XAVIER DE CAMPOS
-
AMÃNDA DE CAMPOS PONTES
MARCIA MATOS
TRA
BALHADORES
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO-1SECRETARIO
BETAN IA VENANCIO DA SILVA ANDRADE
PAULO VALENTIM RODRIGUES -2SECRETARIO /
ANTONIO MONTEIRO ARAUJO-VICE PRESIDENTE
LEVI CARDOSO DE OLIVEIRA
- PRESIDENTE
TITULARES
USUÁ
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SEGUIMENTO
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01 LISTA DE PRESENÇA CIVIS 202
4- REUNIÃO ORDINÁRIA-13/03/2024
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DIRETOR DE SAUDE BUCAL
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DIRETORA DO HMI
IONE DE ALMEIDA LIMA -
DANIELE DE MORAES GONÇALVES
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LUCIMARA ALVES
DA SILVA
CIDERVALDO MAURO REZENDE ZONARO
MARIA RITA DE GÓES ARAUJO
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Avenida Capitão Manoel de Oliveira Carvalho, 51 -
Centro lbiúna/SP
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna
IMPRENSA OFICIAL
Ibiúna-SP 1 Ano 231 Ed. 1141
SEXTA-FEIRA 104 DE 3ULHO DE 2025
https://ibiun&SP.gOV.brId0W0t114104072025/
1/1
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer
IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025
PEPRATFICAÇÃO
PERRATIFICAÇÃO
RERRATIFICAÇÃO DA PORTARIA N- 17155, DE 22 DE MAIO DE 2025,
PUBLICADO NA IMPRESNA OFICIAL N° 1124 DE 23 DE MAIO DE 2025,
PÁGINA 41:
PORTARIA N'17155
DE 22 DE MAIO DE 2025
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância
Turistica de lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Designar os Guardas Civis Municipais abaixo relacionados, para efetuar
a fiscalização do cumprimento das Leis Municipais n° 1080 de 13 de
setembro de 2005 e 1890, de 16 de outubro de 2013.
MAT. CLASSE NOME
3063 Classe Distinta Alvaro Carvalho de Svvza
3064 Classe Distinta Antônio de Lima Moraes
3066 Classe Distinta Benedito Donizete Borba de Oliveira
3068 Classe Distinta Cesar do Carmo Siqueira
3071 Classe Distinta Cristian Beber Cardoso
3073 Classe Distinta Daniel César Rodrigues
3075 Classe Distinta Eduardo José Alves
3078 Classe Distinta Fabio Rodrigues Lopes
3081 Classe Distinta Grazielly Carneiro Soares Peco
3085 Classe Distinta Jonas Eduardo de Oliveira
3087 Classe Distinta Luciano Henrique Schleetz
3088 Classe Distinta Lucimara Baliza dos Santos
3096 Classe Distinta Natariael Pereira Santos
3181 Classe Distinta Apolio Arnauri Cristhi Rolim
3183 Classe Distinta Adalberto Diniz Leite
3186 Classe Distinta Danilo Aparecido de Oliveira Leite
3190 Classe Especial Carlos Eduardo Batista Correa
3192 Classe Distinta Renato Coelho Ramalho
3193 Classe Distinta Claudinei Aparecido dos Santos
3194 Classe Distinta Fabio Carmo Silvano
3195 Classe Distinta Osley dos Santos
3198 Classe Distinta lsaas Ferreira Sanhio
3199 Classe Distinta Marcelo l3odisho da Silva
3200 Classe Distinta Diego Machado de Oliveira
3202 Classe Distinta Valmir Vicente dos Santos
3203 Classe Distinta Wellington Figueiredo Ferreira
6975 Classe Especial Daniel Alves dos Santos
6976 Classe Especial Douglas Salgado Pereira da Sina
6979 Classe Especial Gerson Munier
6123 Classe Especial Renato Coelho Ramalho Filho
6987 Classe Especial Waldemir Gonçalves lúnior
8530 Classe Distinta Conceição Aparecida Rodrigues de Oliveira
8531 Classe Distinta Roberta Stelluto Silva
8827 Classe Distinta Vagner Corrèa Cruzoleto
9299 Classe Distinta Leandro Vieira Bigolin
9300 Classe Distinta Aleo Sasdro Salseti
9301 Classe Distinta Sarnuel de Almeida
9302 Classe Distinta Mercedes Dias de Souza
9303 Classe Distinta Sidney Tacconi
9311 Classe Distinta Luiz Carlos Ramalho
9312 Classe Distinta Rubpns Alves da Costa
9313 Classe Distinta Francisco Gonçalves Vaz
https://ibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141 -04-07-2025/
9314 Classe Distinta Antônio Marcos Soares de Moraes
9315 Classe Distinta Mareei Giancoli Ciandrini
9316 Classe Distinta Renato Marreiro de Godop
9504 Classe Distinta Cristiano de Lima Silva
9606 Classe Distinta lula Jacob Mendes Pasto
10678 1' Classe Daniel Silva Cardoso
10679 1' Classe Desis da Costa Antuves
10681 38 Classe Flavio Rodrigo de Oliveira
10682 jv Classe Jasiel Calioto de Souza Santos
10683 P Classe Leandro da Silva Leite
10684 1' Classe Leandro Luis dos Santos
10686 V Classe Maria Carolina Lopes dos Santos
10687 10Classe Marli de Almeida Lopes Monteiro
10688 lv Classe Moises Santos de Oliveira
10689 18 Classe Priscilla Miguel Vieira Ilaniada
10690 38 Classe Thamy Luma Parreira
10691 38 Classe tolo Marcos Delosasso Vieira de Moraes
10692 1 Classe Valdecir Pereira da Silva
10693 18 Classe Douglas Roberto do Espirito Santo
10694 1' Classe Valdemir Bravo Oliveira
10695 li Classe ViniCius Augusto Saturnino
10696 1' Classe Wellington dos Santos
10677 1' Classe Cylmara dos Santos Menezes
11327 38 Classe Graziele Pinto Dortiingues
11942 2' Classe Tomaz Edson Araújo de Oliveira
1,943 28 Classe Roberto Mediria de Trindade
11944 2' Classe Vinicius Joaquim Oomingues
11945 28 Classe Alef Phelipe Moura de Oliveira
11946 2' Classe Bruno Leandro de Oliveira Cabias
11947 2' Classe Claudeilton Dias de Oliveira
51948 2' Classe Rodolfo Custódio Pacheco
11949 2' Classe Ericson Martins Ramos
11950 28 Classe Samuel Leonardo da Silva
11951 2' Classe Franklyn C. R Zarboch
11952 2' Classe Denis Domes Pereira
11953 2' Classe Patricia Corrêa Dias
11954 28 Classe Bruno Luiz Alves
11955 2' Classe Guiar Vieira de Andrade
11957 2' Classe Moises Antônio dos Santos
11961 28 Classe Ricardo Alexandre Feutosa
11962 28 Classe Claudineu Fagundes do Valie
11983 2' Classe Ldvaldo Vicente da Silva
2/1
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBIÚNA, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada no local de
Costume em 22 de maio de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
o
18111125,13:33 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 114110410712025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
DECRETO
DECRETO N°3419/2025.
DE 17 DE JUNHO DE 2025- LEI N' 286312025 "DISPÕESOBREAALTEPAÇÂO DE METAS E DIRETRIZESAO PPA2022/2025,
LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
"DISPÕESOBREAALTERAÇÂO DE METAS E DIPETRIZESAO PPA2022/2025, ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LDO PAPA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA:
Art. 1°- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei
DECRETA: Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso li do art. 41 da
Art 11- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei Lei 4.320/64. Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze
Municipal n°2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 11do art. 41 da Lei mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de 1$ 60.700,00 (sessenta
mil e setecentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária: 02.09 - Secretaria Municipal de Educação
02.15 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 02.09.03 - Ensino Fundamental
02.15.01— Serviços Municipais 12.361.1027.1685 - Realoc.EM 016/2024-E.M.José G. Pinto
15.451.5002.1684 - EM 017/2024-Aquis.Asfalto P/ E19Samano Unidade Fdonhi
flc$,a Orçamento Prugramãdca Natureza da Despesa
Deetinaçio
Recurso Wior R$
Unidade Funcionai Destinaçio
aos 02.09.03 12.361.1027.1685 4.4.90.51-Obras e Instalações 8.220 15.000,00: fldsa Orçamento 1 Programâtka Natureza da Despesa Recurso Wior R$
804 02.15.01 15.451.5002.1684 3.3.90.30-Material de Consumo 8.110 60.700,00 TTTOTAL DO ceono ABERTO T is.000,00
TOTAL DO CR8D4TO ABERTO 60.700,00
Art. 2°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor
de R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), da seguinte dotação
orçamentária da despesa:
RdsaOrç. Func. Pregramática Natureza da 1 O.ut.R.c. Valor R$
172 02.09.01 12.365.1003.1528 4.4.90.51-Obras e Instalações 1 8.110 60.700,00
TOTAL DOS RECURSOS 60.700,00
Art. 3°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas
programadas para o corrente exercício,
rt. 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria da Administração e afixado no local
de costume em 17 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
DECRETO N'3420/2025,
DE 17 DE JUNHO DE 2025- LEI N° 2864/2025
Art. 2°- Para cobertura do crédito adicional especial, aberto pelo artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO TOTAL
nos termos do inciso III do § 11, do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), da seguinte dotação orçamentária da
despesa:
Func. Pragra.nática Natureza da Despesa R. M
.L '°' 019 02.02.01 04.122.7006.15274.4.90.52-Equip.Mat.Perm.an. 8.110 1 15.000,00
TOTAL DOS RECURSOS 15.000,00
Art. 3°- O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de qu
trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de ResponsabilidadE
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a sererr
realizadas com recursos de anulação total de elementos de despesas
na mesma unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metat
programadas para o corrente exercício.
Art. 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°-Revogam-se as disposições em Contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS T
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Municipal e afixado nc
local de costume em 17 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
DECRETO N°3421/2025
DE 17 DE JUNHO DE 2025- LEI N°2865/2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PÇ
Unidade
Fiejia Orç.
https:/Tibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 311
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266 02.10.02 10.301. 1001. 1026 4.4.90.51 2.310 3 83.139,00
3612 02.10.02 10.30!. 100 1.2020 3.3.90.30 2.300 300.000.00
3'9 02.10.03 10.302. 1002.2019 3.3.90.39 2.310 3.200.000.00
377 02.10-03 10.302. 1002.2019 4.4.90.52 2.310 100.000.00
TOTAl.
DO
CRÉDITO
ABERTO 3.983.139.00
18/11125, 13:33 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
DECRETO
2022/2025, LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIUNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei
Municipal n° 2.783/24, de 20/12/2024, nos termos previstos no inciso 1 do
art. 41 da Lei n°4.320/64, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor
de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos e oitenta e três mil e cento e
trinta e nove reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2°- Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto
pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, rios termos do inciso II, § 1°, cc. 53°, do art. 43 da Lei
Federal n°4.320/64, no valor de R$ 3.983.139,00 (três milhões, novecentos
e oitenta e três mil e cento e trinta e nove reais), referentes as transferências
voluntárias e emendas parlamentares impositivas do Estado de São Paulo,
através da Secretaria Estadual de Saúde, na seguinte conta de receita:
Foale de
Reeurso Valor RS
Excesso de arrecadação 2.500
FICHA
Repasse de
Ense,oda ]Pariam
123 17.23.50.0.1.00 Estadual 3.983.139,00
TOTAL DOS
RECURSOS 3.983.139,00
Axt. 3° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da Lei Complementar n°101/00 fica dispensado,
por tratar-se de despesas a serem realizadas com recursos Estaduais, não
trazendo impacto nas metas programadas para o corrente exercício.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 17
DIAS DO MÊS DE )UNHO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no
local de costume em 17 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA
CNP): 46.634.531/0001-37
AVENIDA AP1TÂQ MANC*I DQU1/E1RKCARVALHO 51 rNTR0 .JfiflJAJ5
DECRETO N°3422 de 25/06/2025 Lei n'2866/2025
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO
para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025
e dá outras providências".
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito Municipal da Estância Turística
de lbiúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 10. Fica aberto no Orçamento programa do exercício de 2025, Lei
Municipal n°2.783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 11 do art. 41 da Lei
4.320/64, Crédito Adicional Especial, no valor de 1$ 20.000,00 (vinte mil
reais), autorizado pela Lei 2866 de 25/06/2025, destinado ao atendimento
de despesas correntes e de capital, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
fld FR Coda'fldaotIo -
'ESTlU,USTDE LEI
02.01 GABINETE DE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.122.7002,2003 FtANUTENÃ0 DOS SERVIl OS ADMINISTRATIVOS
806 1 3.3.90,33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÀO 20.000,00
'fatal da Cródito Eap.dal 20.000.00
Art. 2°. O crédito Adicional especial, aberto pelo artigo anterior, será
coberto com os recursos provenientes do Anulação Parcial de Dotaçào, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), da seguinte dotação do orçamento
municipal vigente:
_ F~FR Cat.goe*a
JÃMI1NDAESTTURIS1DE10TONA Vala,
02.01 GABINETE DE PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 GABINETE DO PREFEITO
04,122.7002.2003 MASUTENÇÀO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
6 : 3.3.90.36 OUTROS SERV.TIRCEIROS-PSSSOA FISICA 20.000,00
Total da Anulação de Dotação 20.000,00
Art. 3°. O demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
Fiscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de anulação de elementos de despesas na mesma
unidade orçamentária, não trazendo impacto nas metas programadas
para o corrente exercício.
Art. 4°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 2$
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e registrado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no
local de costume em 25 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretario da Administração
o
https:/Tibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 4/12
18111/25, 13:33 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 1141 1 0410712025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
DECRETO LEI
DECRETO N°3423/2025.
DE 25 DE JUNHO DE 2025- Lei n°2867/2025
"DISPÔESOBREAALTERAÇÂO DE METAS E DlPETRIZESAOPPA2022/2025,
LDO PARA 2025 E A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MAPIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA
Art. 1°- Fica aberto no orçamento-programa do exercício de 2025, Lei
Municipal n° 2783/24, de 20/12/2024, nos termos do inciso 1 do art. 41 da
Lei 4.320/64, Crédito Adicional Suplementar, no valor de 1$ 47.894,18
(quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos)
'ara suplementação da seguinte dotação orçamentária:
02.10 - Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 - Atenção Básica
10301.10011026 - Atenção Básica- Obras e instalações
f
ild.d. J Funcional J D..tinaçlo
Ficha çamanto 1 p~mática- 'P°° Rscu,no V.lor R$
266 01.10.02 10.301.1001.1026 4.4.90.61-Obras e Instalações 2.310 47.894,18
J -J j ITOTAL DO CR6D1T0 ABERTO T 47.894,18
Art. 2°- Para cobertura do crédito adicional Suplementar, aberto pelo
artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 47.894,18 (quarenta e sete mil, oitocentos
e noventa e quatro reais e dezoito centavos), nos termos do inciso II do
parágrafo 11, c.c parágrafo 3° do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, recebido na
seguinte conta de receita:
Fome de
Excesso de arrecadação R.curno Valor R$
Ficha 24.29.99.00 JpUTRAS TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO
152 124.29.99.01 Repasse de Emenda Parlamentar Estadual J 2.100 47.894,18
TOTAL DOS RECURSOS 47.894,18
Art. 30 O Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que
—trata o art. 16 de Lei Complementar n° 101/00 - Lei de Responsabilidade
riscal que fica dispensado, tendo em vista tratar-se de despesas a serem
realizadas com recursos de emenda estadual, não acarretando aumento
de despesa.
Art. 4°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 25
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria da Administração, e afixado no local
de costume, em 25 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
LEI N° 2878
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
"Dispõe sobre o direito à licença paternidade no âmbito da Câmara
Municipal de Ibiúna e dá outras providências."
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei:
FAZ SABER que a Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna
aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam criados os artigos 1°-A e 10-B na Lei Municipal no1893. de
25 de novembro de 2013, com as seguintes redações:
"ArtJ°-A- Fica assegurado ao funcionário da Câmara Municipal
de lbiúna o direito á licença paternidade de 5 (cinco) dias corridas,
contadas a partir do dia do nascimento da filho ou da dota da
adoção.
"ArtJ°-B- Será concedido ao funcionário do Câmara Municipal
de lbiúna o direito á prorrogação da licença paternidade, desde
que requeiro o beneficio no prazo de até 2 (dois) dias Úteis após o
nascimento ou ao adoção, e terá duração de 75 (quinze) dias; além
das 5 (cinco) dias concedidos pela artigo anterior.
§1- A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da
licença de que trata o artigo 7°-A.
§2- O beneficiado pelo prorrogação da licença paternidade
não poderá exercer qualquer atividade remunerado durante a
prorrogação da licença paternidade.
§3- O descumprimento do disposto no § 2° deste artigo implicará o
cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência
como falta ao serviço.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 3C
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito do Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixada
no local de costume em 30 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário da Administração
o
https://ibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 511
18111125,13:33 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
PORTARIA
PORTARIA N°17312
DE 24 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO. Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
RESOLVE:
Art. 1° - Designar as pessoas relacionadas abaixo para compor a
Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas
com Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de Fomento.
Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, no âmbito da
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme segue:
.residente
dréia Marques Leitão - PC 58.693.244-6
Secretária
Rosemar Souza de Oliveira - PC 19.401.794-1
Membro
Brenda Elias Rosa Serotini - PC 47.648.292-5
Membro
Leonardo Lúcio Silva Torres Santos - PC 40.902.771-6
Art. 2° - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem
prejuízo de outras atribuições previstas em lei:
- acompanhar e fiscalizar, em conjunto com o gestor da parceira, a
execução do objeto pactuado. ocumprimento das metasea regularidade
da aplicação dos recursos públicos;
II - homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido
pela Administração Pública, conforme Lei Federal n° 13.019/2014, e
Decreto Municipal n° 2383/2017;
Art.30 -AComissão instituida poresta Portaria está vinculada à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
24 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 24 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17313
DE 24 DE JUNHO DE 2025
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com
fundamento no art. 2°, inciso VI da Lei Federal n° 13.019/2014 e Decreto
Municipal n'2383/2017,
RESOLVE:
Art. 10- Designar WILLIAN NATAN DE ALMEIDA MORAES, portador
do PC n° 52.010.101.7 para exercer a função de GESTOR das parcerias
celebradas com Organizações da Sociedade Civil, mediante Termo de
Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, no âmbito
da Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 20- Compete ao Gestor, sem prejuízo de outras atribuições previstas
em lei:
- acompanhar e fiscalizar a execução da parceria:
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem
como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os
problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas
final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de
que trata o art. 59 da Lei Federal n°13.019/2014;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários
às atividades de monitoramento e avaliação.
Art.3° - A Comissào instituida poresta Portaria está vinculada à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 24
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e fixada no
local de costume em 24 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17315
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística d
Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. GISELE RAIMUNDO, portadora do PC n° 48.096.92
2, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 218° lugar pa
exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Referência A-33.
o
https://ibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 611
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 1141104/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.b
PORTARIA
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17315
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Iblúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE:
Nomear a Sra. GISELE RAIMUNDO, portadora do PC n° 48.096.929-
2, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 218° lugar para
exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, Referência A-33.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17316
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. CAMILA OLIVEIRA DA SILVA MACIEL, portadora do RG
n° 40.480.001-4, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023, em
221° lugar para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
Referência A-33.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17317
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística dE
íbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. SABRINA VIEIRA DE JESUS AZEVEDO, portadora dc
RG n° 49.416.046-9, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023. erï
222° lugar para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Referência A-33.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17318
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística c
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. CARLA ARIANE COELHO DE ANDRADE, portadora
RG n°48.591.927-8, aprovada no Concurso Público CPPETI 02/2023. e
220° lugar para exercer o cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAl
Referência A-33.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
https:lfibiuna.sp.gov.brídownioad/ed-1141-04-07-2025/ 7/.
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 1141 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÜNA, A05
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretario de Administração
PORTARIA N'17319
E 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
biúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear o Sr. THIAGO L.ESSA SANTOS, portador do RG n°35.280.171-
2, aprovado no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 10°lugar para
exercer o cargo de FISCAL, Referência A-Si.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N'17320
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear o Sr. SILAS THIAGO MORAIS SANTANA, portador do RG n°
56.426.584-6, aprovado no Concurso Publico CPPETI 02/2023, em 11°
lugar para exercer o cargo de FISCAL Referência A-Si.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N'17321
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística dE
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear o Sr. LUIZ FABIANO RODRIGUES DA SILVA, portador do PC
n°29.653.204-6, aprovado no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 18'
lugar para exercer o cargo de VICIA, Referência A-33.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, A01
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afíxad
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N'17322
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística c
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear o Sr. RENATO DA SILVA MACHADO, portador do RG
42.509.872-2, aprovado no Concurso Público CPPETI 02/2023. em 1
lugar para exercer o cargo de VIGIA, Referência A-33.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
o
https:llibiuna.sp.gov.br/downioad/ed-1141-04-07-2025/ 8/'
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 1141104/0712025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.b
PORTARIA ,.e.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025. 26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
'OPTARIA N°17323
t)E 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. EDINALVA DIAS VIEIRA PINTO, portadora do PC n°
38.502.678-X, aprovada no Concurso Publico CPPETI 02/2023, em 20°
lugar para exercer o cargo de VIGIA, Referência A-33,
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
26 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 26 de junho de 2025,
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administraçao
PORTARIA N°17324
DE 26 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear o Sr. OEVEPSON DIAS VIEIRA, portador do PC n° 47.237.243-
9, aprovado no Concurso Público CPPETI 02/2023, em 22°lugar para
exercer o cargo de VIGIA, Referência A-33.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixad
no local de costume em 26 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17325
DE 27 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística d
lbiúna. no uso das atribuicões que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. SANDRA REGINA FRIOLI DE ALBUQUERQUE. portadori
do PC n°38.277.143-6, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO
Referência 13-42, de provimentos em comissão.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a:
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO
27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixad
no local de costume em 27 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17326.
DE 27 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
- Nomear as pessoas abaixo relacionadas para comporem o °Conself
Municipal da Saúde - CMS", conforme segue:
o
https:ll'ibiuna.sp.gov.br/download/ed-114 1-04-07-2025/ 91
18111125, 13:33 PDF.js viewer
Ano 23 1 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
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GESTORES
TITULARES
Anderson Domingues
Fernanda Godinho de Góes Alexandre LaroLzi Manins
Márcia de Almeida Lima Sandra Luiza Lopes Toledo
TRABALHADORES /PROFISSIONAIS DE SiiE
TITULARES SUPLENTES
PORTARIA
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
SUPLENTES
Letícia de Fátima Moreira
Amandade Campos Pontes João Pedro Maziero
lone de Almeida Lima Giselh Maria de Campos
Josele Donizete Pinto da Silva Shainer David Farias de Souza
t'srARlos SUS
TmrL4RE51 SUPLENTES
Adrielli de Barca Coelho Caio Marques Berto
Antonio Monteiro Araujo Maria Rita de G&s Araujo
Brlânia Venâncio da Silva Andrade Josimcrv Albuquerque Vieira
Carlos Gustavo Marcicano Antianes Valdirene Alves Camelo Pedroso
Cidervaldo Mauro Rezende -
Ediel Rodrigues Alses
Valentin Rodrigues -Luis Antonio dos Santos
Nomear as pessoas abaixo para compor a nova Mesa Diretora do
Conselho Municipal de Saúde - CMS, como segue:
Presidente:
Antônio Monteiro Araújo - PC: 14.936.118-x
Vice-Presidente:
lone de Almeida Lima - PC: 22.572.104-1
1°Secretario
Paulo Valentim Podrigues - PC: 8.161.738
2° Secretario
Betânia Venâncio da Silva Andrade - PC: 27.853.325-6
lI-O exercício da função de cada membro da comissão será considerado
do relevante serviço prestado ao Município.
IV- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 27
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
P-lícada e registrada na Secretaria de Administração e afixada no local
de costume em 27 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17327.
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibtúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Exonerar o servidor SIDNEY ROLIM DE FREITAS, do quadro de
funcionários efetivos desta Prefeitura Municipal, do cargo de FISCAL
ESPECIAL DO SERIA, portador do P.C. n° 13.815.640-2, em razão de
aposentadoria por tempo de contribuição.
https:/Tibiuna.sp.gov.br/download/ed-1141-04-07-2025/
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 30 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretario de Administração
PORTARIA N°17328.
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença gestante a servidora MARIA APARECIDA DO
NASCIMENTO MACHADO, Auxiliar de Professor, a partir de 03/06/2025,
com retorno previsto para dia 30/11/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 30 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17329.
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Conceder licença gestante a servidora GRAZIELE DIAS DE OLIVEIRA,
Professor de Educação Infantil, a partir de 23/06/2025, com retorno
previsto para dia 20/12/2025.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
o
10112
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer
Ano 2-31 Edição 11411 04/07/2025 IMPRENSA OFICIAL www.ibiuna.sp.gov.br
PORTARIA
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Administração e afixada no
local de costume em 30 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N'17330.
DE 30 DE JUNHO DE 2025.
W, O PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Exonerar a pedido a Sra. VIVIANA BEPTO COSTA, portadora do RG n°
28.764.577-0, do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nomeada
pela Portaria n°15738, de 25 de março de 2024.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBÚNA, AOS
30 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 30 de junho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PL., ÍARIA N'17331
DE 01 DE JULHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
Ibiuna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear a Sra. RAQUEL DA LUZ FERREIRA. portadora do RG n°
32.507.259, para exercer o cargo de ASSESSOR TÉCNICO, Referência
8-42, de provimentos em comissão.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO 01°
DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025.
https:/íibiunasp.gov.br/download/ed-1141 -04-07-2025/
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 01 de julho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
PORTARIA N°17332.
DE 01 DE JULHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO, Prefeito da Estância Turística de
lbiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Designar a funcionária JANAINA MARIA DA SILVA, portadora do RG n°
42.884.074-7, para exercer a função de VICE-DIRETOR DE ESCOLA.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AO
01° DIA DO MÊS DE JULHO DE 2025.
MÁRIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria Geral da Administração e afixada
no local de costume em 01 de julho de 2025.
ELI VALENTIN VIANA
Secretário de Administração
11112
18/11/25, 13:33 PDF.js viewer
Lei Municipal n° 2626 de 23/06/2023
GOVERNO MUNICIPAL
Chefe do Executivo
Mano Pires de Oliveira Filho
Vice-prefeito
Antônio Regínaldo Firmino
Legislativo
Presidente:
Paulo César Dias de Moraes
Vice-presidente:
Benedito Alves Dos Santos
2 Vice-presidente:
Tiago Godinho
V Secretário:
Abel Rodrigues de Camargo
2 secretário:
Rodrigo Barbosa de Moraes Leite
Rodrigo de Lima
Carlos Eduardo Comes
Adeilton Vieira Pinto
Carlos Roberto Marques Junior
Lucas Pires De Moraes
Charles Guimarães
Lucas Vieira Ruivo Borba
Devanir Candido De Andrade
Francine Bello De Oliveira Nemeth
Vainei Galvão
Imprensa Oficial
Jornalista Responsável
Giovani Hamada MTB 48.630/SP
Imprensa Oficial da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, Lei Municipal n° 2626 de 29/06/2023
Endereço: Av. Cap. Manoel de Oliveira Carvalho, n° 51 -Centro-Ibiúna/SP-CEP 18.150-000
Tel.: (15) 3248-9900 www.ibiuna.sp.gov.br
https://ibiunaspgov.br/download/ed-1141-04-07-2025/ 12112
Data:Jq Iii /(2OZÇ
Recebido por:
Katia Mayumi Deyama
Ibiu` na
PARA VOCÊ!
• Secretaria de
NEGOCIOS
JURIDICOS
Ibiúna, 17 de novembro de 2025
OFÍCIO GP N° 345/2025
SENHOR PRESIDENTE:
Com meus cumprimentos, venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida
no Requerimento n° 129/2025, datado de 21 de outubro de
2025, de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes,
aprovado perante o col. Plenário da Câmara Municipal,
encaminhar as informações prestadas pela Secretária de
Segurança Pública.
Sendo o que por ora me cabia e certo de poder
contar com a prestigiosa atenção de Vossa Excelência,
renovo os protestos de estima e consideração, não sem antes
me colocar à dispoição para o 'u- necessário.
f
MARIO PIRE DE OLIVEIRA FILHO
Prefe to Municipal
AO EXMO. SR. VEREADOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
1 Ofício recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 03/11/2025. Inicio do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 04/11/2025. Termo
final descontado f de erqana, fer do d m expediente no período, em 24/11/2025, a ensejar a tempestividade desta
res mN Municipal ei??
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Secretaria de
SEGURANÇA
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Av. São Sebastião. n°307 —Centro - !biúna - SP. Te!: (15) 3241 2509— E-mail: gcm('ibiuna.sp.gOv.br
Ibiúna, 12 de novembro de 2025.
OFÍCIO N° 403 GCMI-GABSEC/25.
AO ILMO. SR. LEONARDO HUEB FESTA
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO N° 129/2025 - Processo 18129/2025
Senhor Procurador,
Honra-me cumprimentá-lo cordialmente, e na oportunidade enviar a Vossa Senhoria,
respostas referentes ao Requerimento 129/2025, encaminhado pelo Exmo. Vereador Lucas Pires de
Moraes, referente divulgação em redes sociais pessoais de atividades funcionais com uso do brasão e
logomarca municipal.
1. Em atenção ao Requerimento n° 129/2025, encaminhado por essa colenda Casa de Leis, e
após apuração interna dos fatos relativos à divulgação, em redes sociais pessoais, de postagens que
continham o brasão e a logomarca oficiais do Município, por parte do servidor Fernando Ricardo
Pereira, matrícula n° 17249, Diretor da Divisão de Trânsito, informo o que segue.
2. Aautoridade hierarquicamente superior tomou conhecimento do ocorrido e, de imediato,
adotou as providências cabíveis para correção da conduta. O servidor foi notificado com cópia do
referido requerimento encaminhado pela Câmara Municipal.
3. O servidor apresentou manifestação por escrito, a qual segue anexa a esta resposta, expondo
detalhadamente os fatos, fundamentos e medidas conetivas adotadas. Em sua manifestação, o
servidor reconheceu a possibilidade de interpretação dúbia quanto ao uso dos símbolos municipais,
porém afirmou categoricamente a ausência de má-fé, dolo, intuito de autopromoção, esclarecendo
que a finalidade das publicações foi unicamente informativa e institucional, voltada à divulgação de
serviços e ações da Divisão de Trânsito.
4. A Administração, ao analisar a manifestação e considerando os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade e economicidade, bem como a vida funcional ilibada do servidor,
entendeu por aplicar advertência verbal, suficiente para a correção da conduta e a prevenção de novas
ocorrências.
Nós. Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever, o
de resnonsahilidade o resneito aos suncriores e ao interesse nelos nroblemas da comunidade auc servimos.
D.& sÃcM rusrIcA o
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5. Ressalta-se que não houve qualquer dano ao erário, tampouco utilização de recursos
públicos, diretos ou indiretos, para a confecção ou divulgação das postagens, que foram realizadas
em caráter pessoal e sem qualquer custo ao Município.
6. O servidor, em demonstração de boa-fé e colaboração, procedeu à remoção imediata das
publicações em suas redes sociais, conforme comprovado, e manifestou compromisso de adequação
de condutas futuras, inclusive mediante participação em treinamentos sobre comunicação
institucional e uso de símbolos públicos.
7. Diante das medidas corretivas já adotadas, tanto pela Administração quanto pelo servidor,
entende-se prejudicada a resposta ao Item 4 do requerimento, uma vez que a situação foi
integralmente regularizada.
8. Em que pese a nobreza da sugestão de que seja elaborado comunicado institucional, a
Administração entende, com todo respeito, despicienda a feitura de ato tal, uma vez que o imperativo
decorre de lei e, portanto, deve ser por todos observado, mesmo porque a ninguém é dado se escusar
de fazer cumprir o ordenamento, ainda que alegando seu desconhecimento, na forma da L[NDB.
9. Registre-se, ainda, que o servidor Fernando Ricardo Pereira, no exercício de suas
atribuições na Divisão de Trânsito e apesar do baixo efetivo, contando a equipe com apenas três
servidores, desempenhou atividades operacionais de elevada relevância para a segurança viária do
Município. Sob sua coordenação e participação direta, foram sinalizadas e pintadas diversas vias da
região central e diversos bairros da cidade, com renovação integral de vagas de estacionamento,
implantação de 63 vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência, readequação de vagas de
carga e descarga, bem como a criação de vagas de curta duração, visando atender às necessidades
específicas de áreas comerciais e de serviços.
Foram também pintadas e sinalizado com placas mais de 90 lombadas distribuídas em 18
bairros de Ibiúna, promovendo a melhoria da fluidez e da segurança do tráfego. Destaca-se, ainda, a
sinalização de pontos de ônibus e a criação e revitalização da sinalização horizontal ê vertical nas
proximidades da rodoviária municipal, contribuindo para a organização e segurança do transporte
coletivo.
Nós. Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever, o
de resnonsahfl idade. o resncito aos siineriores e ao interesse nelos nrohlemas da comunidade une servimos.
CÁ EsrÂNuA 1.rsnc. DE
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Ressalte-se, ainda, o atendimento a mais de 40 protocolos formalizados pela população,
incluindo solicitações de vereadores, além de múltiplas intervenções em áreas escolares, abrangendo
escolas estaduais e municipais, onde foram criadas vagas de embarque e desembarque de alunos,
faixas de pedestres e implantada sinalização vertical (placas), trazendo mais mobilidade e segurança
para os alunos. Também foram realizadas melhorias em unidades de saúde, hospital municipal, postos
de atendimento e no Centro de Especialidades.
Houve, igualmente, atuação destacada no Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência,
onde foram revitalizadas e reorganizadas as vagas destinadas ao público PCD, incluindo a sinalização
de rampas de acessibilidade em calçadas e prédios públicos da área central. Diante do evidente esforço
contínuo do servidor em questão e de sua equipe em promover melhorias substanciais na mobilidade
urbana da cidade, observa-se um avanço significativo na fluidez, segurança e acessibilidade
9. Por derradeiro, considerando que as providências administrativas internas foram cumpridas,
submeto o presente relatório à elevada consideração dessa Douta Procuradoria, a fim de que, Caso
entenda pertinente, poderão ser consideradas medidas complementares para melhor esclarecimento e
encaminhamento da situação, à luz da legislação vigente e no âmbito da competência desta Secretaria.
Reitero por fim, meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Atenciosamente,
Douglas Salgado Pereira da Silva
Diretor de Trânsito Municipal
Nós, Guardas Civis Municipais, estamos compromissados com o respeito às leis, a dedicação no cumprimento do dever, o
de resnonsahjl idade- o rcsneito aos suneriores e ao interesse nelos nroblernas da comunidade nue servimos.
m
Data:
jq1 LI /Ô2cb2S
Recebido por:
Katia Mayumi De
Assessora da Sec
Secretaria de
- om Ibe una NEGpCIOS 5;
Ibiúna, 14 de novembro de 2025
OFÍCIO GP N° 342/2025
SENHOR PRESIDENTE:
Com meus cumprimentos, venho,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com
fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida
no Requerimento n° 130/2025, datado de 28 de outubro de
2025, de autoria da Nobre Vereadora Francine Eello de
Oliveira Nemeth, aprovado perante o col. Plenário da Câmara
Municipal, encaminhar as informações prestadas pela
Secretária de Administração.
Sendo o que por ora me cabia e certo de poder
contar com a prestigiosa atenção de Vossa Excelência,
renovo os protestos de estima e consideração, não sem antes
me colocar à disposição para o cu\e necessário.
)i
MARIO PIRES DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal
AO EXMO. SR. VEREADOR
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA.
1 Oficio recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 03/11/2025. Início do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 04/11/2025. Termo
final, descontado fins de semana, feriados e dias sem expediente no período, em 24/11/2025, a ensejar a tempestividade desta
resposta
Câmara Municipal de lbiúna
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A 1I.N(Â 'L k r'flL :1 be Úna
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ADMINISTRAÇÃO
Ibiúna, 07 de novembro de 2025
Resposta ao Requerimento n2130/2025
Ilustríssima Senhora Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth,
É com grande respeito e consideração que apresento as informações solicitadas em seu
requerimento, referente ao concurso público da Guarda Civil Municipal.
Como Secretário de Administração, respondo aos itens apresentados, com a finalidade
de prestar esclarecimentos precisos e atualizados sobre o andamento do processo:
Item 1: Informo que, conforme consta nos registros, houve uma paralisação no processo
de chamamento dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Civil
Municipal no ano de 2024, durante a gestão anterior. No entanto, assim que assumimos
o mandato, reativamos o processo e, desde então, vem sendo realizado um trabalho
contínuo e dedicado para a sua conclusão, visando o chamamento de 30 novos Guardas
Civis Municipais classificados.
Item 2: O processo em questão demanda a realização de um levantamento das
necessidades atuais da Guarda Civil Municipal, incluindo a análise de vagas, número de
cargos criados, impacto financeiro e a contratação de serviços técnicos especializados
em psicologia, visando o prosseguimento do processo de convocação dos candidatos
aprovados.
Item 3: Atualmente, a Administração Municipal está em fase de elaboração do processo
de contratação de profissional da área de psicologia, com o objetivo de atender aos
candidatos classificados. Uma vez concluída essa etapa, a Administração procederá à
convocação dos primeiros 30 classificados, com vistas à posse e subsequente início das
atividades. É nosso objetivo que, no primeiro semestre de 2026, esses futuros Guardas
Civis Municipais estejam devidamente empossados.
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Ibiuna.sp.gov.br
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AEFHTUIA DA ESTÁNOA IURISIICA DE
Ibiânia TRABALHANDO PARA VOCÊ!
Secretaria de
ADMINISTRAÇÃO
Informo ainda que o impacto financeiro deste processo já foi realizado pela equipe de
finanças e entregue à Administração em 12/09/2025. Em seguida, a Administração fez
vista ao Excelentíssimo Senhor Prefeito e solicitou autorização para a convocação de 30
classificados, sendo 20 homens e 10 mulheres, o que foi prontamente autorizado pelo
Excelentíssimo Prefeito.
Agradeço à Vossa Excelência pela atenção e interesse demonstrados em relação a este
assunto, e reitero o compromisso da Administração Municipal em manter a
transparência e a eficácia no trato das questões públicas.
Atenciosamente,
fi Varerytin Viana
SecretárØ'Municial de Admi -iistração
/NQOOO~ em Çs ore
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
A r nu -AMARA MUNiCiPAL DA ESTANC TiTCÀ DE 8ÚM EM Ata da 381 Sessão Ordinária, da 11Sessão Aos vinte e cinco dias do mês de novembro de 2025, às 10:20 (dez horas e vinte minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314. Presente o Sr. Presidente, Vereador Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 12. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder á chamada regimental, constando-se presentes os Srs. Vereadores Benedito Alves dos Santos, Tiago Godinho, Abel Rodrigues de Camargo, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo Comes, Charles Guimarães, Devanir Candido de Andrade, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo de Lima e Volnei Galvão. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, sob a proteção de Deus e das Leis em vigor. Após, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Rodrigo de Lima que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Feita a leitura do trecho da Bíblia Sagrada, o Sr. Presidente solicitou ao 12 Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo que procedesse à leitura da Ata da 37a Sessão Ordinária realizada em 18 de novembro de 2025. Nesse intervalo, o Vereador Rodrigo de Lima requereu a dispensa da leitura da ata que, submetida ao plenário, foi aprovada a dispensa por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Nesse intervalo, o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da presente Sessão Ordinária seria reduzido a 30 minutos nos termos do art. 192 do Regimento Interno em virtude da deliberação na Ordem do Dia em segunda discussão e votação dos Projetos de Lei n. 145/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." e 146/2025 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências." A seguir, o Sr. Presidente à leitura dos expedientes recebidos do Senhor Prefeito, a saber: - Ofício GP n° 342/2025 em atenção ao Requerimento n° 130/2025 da Vereadora Francine Belio de Oliveira NemethH Ofício GP n° 345/2025 em atenção ao Requerimento n° 129/2025 do Vereador Lucas Pires de Moraes- Ofício GP n°347/2025 em atenção ao Requerimento n° 128/2025 do Vereador Tiago Godinho;- Mensagem n2. 069/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2. 174/2025 que "Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente no Município de lbiúna e dá outras providências." Após, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo, passou à leitura dos expedientes recebidos de diversos, a saber:- Convite da Câmara Municipal da Estância Turística de São Roque para a Sessão Solene em comemoração ao Dia da Consciência Negra - 26 de novembro de 2025 Câmara Municipal de Marília - cópia do Requerimento n° 2585/2025 ao Exmo. Sr. Governador Tarcísio de Freitas sobre a "Recuperação da Condição Salarial das Forças de Segurança do Estado de São Paulo ( ... )". Em seguida, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes apresentados pelos Vereadores(a). Pela ordem, o Vereador Benedito Alves dos Santos apresentou o Projeto de Lei no. 175 de 2025 de sua autoria que "Dispõe sobre a publicidade e os prazos para disponibilização e alteração das escalas de trabalho da Guarda Civil Municipal (GCM) de Ibiúna, visando a padronização e a organização da jornada de trabalho e dá outras providências.". O Sr. Presidente leu o Projeto de Lei nQ. 176 de 2025 de autoria do Vereador Adeilton Vieira Pinto que "Dispõe sobre denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências." O Vereador Tiago Godinho apresentou o Requerimento n. 136 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou o Requerimento n.135 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n2. 757 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou as Indicações n9-. 758 e 759 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n2. 760 de 2025. O Vereador Carlos Roberto Marques Júnior apresentou a Indicação 761 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n. 762 de 2025. O Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou as Indicações 763, 764 e 765 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação n2. 766 de 2025. Nesse intervalo, foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025. Prosseguindo os expedientes apresentados pelos Vereadores, a Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações 767 e 768 de 2025. A seguir, o Sr. Presidente passou à apresentação dos pareceres pelas comissões. Nesse intervalo, o Vereador Tiago Godinho requereu dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao plenário foi aprovada a dispensa por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Aprovada a dispensa, constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento apresentaram parecer conjunto à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário proceder à chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à primeira discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025 de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite que "Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Ibiúna." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em primeira votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02 de 2025 foi aprovada por doze votos favoráveis e três contrários dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes, Devanir Cândido de Andrade e Paulo César Dias de Moraes. Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Modificativa n. 01 ao Projeto de Lei n. 145/2025 "Emenda Modificativa ao PPA com o intuito de alterar valores programáticos no Anexo III, promovendo readequação orçamentária ente programas, para fins de viabilizar a implantação da noção ação de fiscalização ambiental criada por emenda aditiva.", de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa n. 01 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. A seguir, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Aditiva nQ. 01 ao Projeto de Lei nQ. 145/2025 "Emenda Aditiva ao PPA acrescentando nova ação ao Programa 'Gestão Ambiental e Revitalização de Áreas Verdes', da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de instituir ação contínua de fiscalização de crimes ambientais no território de lbiúna.", de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Aditiva n. 01 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. Após o Sr. Presidente passou à segunda discussão do Projeto de Lei n2. 145/2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências." salvo a Emenda Modificativa n. 01 e Emenda Aditiva n. 01. Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 145/2025 salvo as emendas foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Modificativa n. 02 ao Projeto de Lei n. 146/2025 "Emenda Modificativa no valor de R$ 2.000.000,00, visando destinar mais recursos para a Secretaria de Educação para atender despesas de obras de ampliação, reformas e melhorias.", de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa n. 02 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Modificativa n2. 03 ao Projeto de Lei n2. 146/2025 "Emenda Modificativa no valor de R$ 500.000,00, visando destinar mais recursos para a Secretaria de Meio Ambiente para atender despesas do setor de bem estar animal, para castração de cães e gatos, bem como aumentar o orçamento para a coleta seletiva.", de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Pela ordem usou da discussão o Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa n. 03 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Modificativa n. 04 ao Projeto de Lei n. 146/2025 "Emenda Modificativa no valor de R$ 500.000,00, visando destinar mais recursos para a Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência para atender despesas do setor em razão da crescente demanda de PCDs e pessoa TEA.", de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa no. 04 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. Após, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Modificativa 05 ao Projeto de Lei n2. 146/2025 "Emenda Modificativa no valor de R$ 180.000,00, visando destinar mais recursos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico visando a implantação do Banco de Alimentos em Ibiúna.", de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa n. 05 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Modificativa n. 06 ao Projeto de Lei n. 146/2025 "Emenda Modificativa no valor de R$ 30.000,00, visando destinar mais recursos para a Secretaria de Cultura e Turismo visando atender as despesas de Subvenções Sociais.", de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa n2. 06 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. A seguir, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Modificativa n. 07 ao Projeto de Lei n2. 146/2025 "Emenda Modificativa a LOA visando destinar recursos à Secretaria Municipal de Segurança, com objetivo de viabilizar convênios entre a Prefeitura e Academias de ginástica do Município, visando aprimorar o condicionamento físico, a saúde e a qualidade de vida dos Guardas Civis.", de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa n. 07 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. Após, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Modificativa n2. 08 ao Projeto de Lei n. 146/2025 "Emenda Modificativa a LOA visando destinar recursos para fiscalização ambiental - Desmatamentos, queimadas, contaminação de mananciais e demais crimes ambientais, no âmbito do programa Gestão Ambiental e Revitalização de áreas verdes.", de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Modificativa n2. 08 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. Após, o Sr. Presidente passou à segunda discussão da Emenda Aditiva n. 02 ao Projeto de Lei n. 146 de 2025 "Emenda Aditiva a LOA visando acrescentar nova ação no orçamento de 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de instituir o programa de fiscalização ambiental focado no combate ao desmatamento, às queimadas e aos demais crimes ambientais.", de autoria do Vereado Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Emenda Aditiva n. 02 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores. A seguir, o Sr. Presidente consultou os Srs. Vereadores no sentido de realizar a discussão e votação das Emendas Impositivas ao Projeto de Lei n2. 146/2025 em bloco, por autoria. Não havendo manifestações contrárias, o Sr. Presidente passou à segunda discussão das Emendas Impositivas n9-. 01 a 07 de 2025, de autoria do Vereador Carlos Roberto Marques Júnior, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n. 08 a 19 de 2025, de autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Parlamentares Impositivas n2 . 20 a 23 de 2025, de autoria da Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas 24 a 37 de 2025, de autoria do Vereador Adeilton Vieira Pinto, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas 38 a 47 de 2025, de autoria do Vereador Abel Rodrigues de Camargo, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n2 . 48 a 62 de 2025, de autoria do Vereador Volnei Galvão, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n2-s. 63 a 75 de 2025, de autoria do Vereador Carlos Eduardo Comes, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n. 76 a 83 e 179 de 2025, de autoria do Vereador Benedito Alves dos Santos, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n9 . 84 a 95 de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo de Lima, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida. o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n. 96 a 113 de 2025, de autoria do Vereador Charles Guimarães, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas nPs. 114 a 130 de 2025, de autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n. 131 a 140 de 2025, de autoria do Vereador Devanir Candido de Andrade, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas 141 a 157 de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas n9-. 158 a 165 de 2025, de autoria do Vereador Tiago Godinho, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente colocou em segunda discussão as Emendas Impositivas nQs. 166 a 178 de 2025, de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes, sendo colocadas em segunda votação e aprovadas por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda discussão do Projeto de Lei n. 146/2025 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de lbiúna, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências." salvo as Emendas Modificativas n11. 02 a 08 de 2025; Emenda Aditiva n2. 02 de 2025; e Emendas Impositivas de n. 01 a 179 de 2025. Nenhum Vereador querendo discutir, colocada em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 146/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte: discussão e votação do Projeto de Lei 028/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas referentes a custo e origem em locais de execução de obras públicas de Ibiúna e dá outras providências." A seguir, procedeu à leitura do Ofício n-. 001/2025 da Comissão de Justiça e Redação solicitando a divulgação da Audiência Pública para elaboração da nova Lei de Não Perturbação do Sossego. Após, comunicou que, em virtude da aprovação em segunda votação dos Projetos de Lei n9-. 145/2025, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; e 146/2025 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Ibiúna, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências." e das emendas anexas, as peças orçamentárias seriam encaminhadas para a Comissão de Finanças e Orçamento para elaboração da Redação Final. Nada mais a tratar, o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária a se realizar no dia 02 de dezembro, terça-feira, às 9h00, deu por encerrada a presente Sessão. Para constar, eu, Abel Rodrigues de Camargo - 1. Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi Deyama - Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz, dou fé e assino com o Sr. Presidente e 20Secretário.