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sessao nº 39

Tipo Ordinária
Número / Ano 39
Date 2025-12-02
native_id477

Documents (2)

anexo #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Ofício H-5.917/2025 
CI n° 153.734/2025 
Na data da assinatura digital 
Assunto: Implantação de rede de água no bairro Veravinha, Município de Ibiúna. 
Exmo. Senhor Presidente, 
co o 
Trata-se do Ofício encaminhado pela Câmara Municipal da Estância Turística de 
Ibiúna, contendo o Requerimento n° 132/2025, de autoria da Vereadora Francine Bello de o 
Oliveira Nemeth, por meio do qual são solicitadas informações acerca da implantação da 
o 
rede de abastecimento de água no bairro Veravinha, neste município. lu 
o Em atenção à demanda, informamos que o contrato responsável pelas obras de 
implantação da rede de abastecimento de água no Bairro Veravinha concluiu os serviços 
co previstos. CD 
Encontra-se em andamento uma etapa essencial para a entrada em operação 
definitiva do sistema, que são os testes de funcionamento e desempenho da rede como um 
co 
todo. Esses testes são fundamentais para assegurar a segurança, a eficiência e a 
confiabilidade do abastecimento. A conclusão dessa fase está prevista para a primeira 
quinzena de dezembro. Após a finalização dos testes, as ligações serão liberadas para 
execução por meio de contrato que já atende ao município. 
o 
12 Quanto às falhas observadas no pavimento, informamos que está sendo realizada o 
fiscalização nos locais das obras para identificar os pontos afetados e solicitar os reparos 
necessários, com prazo de conclusão até 20/12/2025. 
Sendo o que havia para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar 
nossos protestos de elevada estima, e seguimos à disposição para esclarecimentos. 
Meunim Rodrigues de Oliveira Junior 
Diretoria de Relações Institucionais e Sustenta bilidade 
Exmo. Senhor Presidente 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 83 
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna 
o 
Diretoria de Relações Institucionais e Sustentabilidade 
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Página 1 de 1 
www.sabesp.com.br 
1) MEU 
1) VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: C4B3-642D-0C39-0080 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
..# MEUNIM RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF 112.XXX.XXX-36) em 29/11/2025 16:35:36 
GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora lDoc (Assinatura lDoc) 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://assinaturasabesp. 1 doc.combr/verificacao/C4B3-642D-0039-0080 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
Administração da Superintendência SPI 
OFÍCIO N962161044/2025 - ADM/SE/SPI 
Bauru/SP, na data da assinatura digital. 
A Sua Excelência o Senhor 
PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES 
Presidente da Câmara Municipal de lbiúna 
E-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 
Assunto: Codificação Postal 
Referência: Processo nQ 53187.048767/2025-10 
Senhor Presidente, 
1. Cumprimentando-o cordialmente, reportamo-nos ao Ofício 539/2025, por 
meio do qual é solicitado a esta Empresa informações quanto ao andamento do 
processo de atualização dos Códigos de Endereçamento Postal - CEPs no município 
de lbiúna. 
2. Em atendimento à presente demanda, informamos: 
1. Quantas atualizações de CEP já foram realizadas no município até o 
presente momento? 
Resposta: Houve o cadastro de 1.976 Códigos de Endereçamento Postal 
(CEPs) para logradouros em 110 bairros no município de lbiúna/SP, conforme 
arquivo anexo a este processo. 
2. Quantas atualizações ou inclusões de novos CEPs ainda se encontram 
pendentes? 
Resposta: Todas as solicitação recebidas foram atendidas, não restando 
atualizações ou inclusões pendentes. 
3. A Prefeitura Municipal de Iblúna tem colaborado com o processo, por 
meio do fornecimento célere das informações e documentações necessárias? 
Resposta: Sim, o projeto de codificação no município de lbiúna/SP teve 
início após reunião realizada com a equipe da Prefeitura de lbiúna, que prontamente 
disponibilizou mapas e croquis de bairros, bem como, também, relações de 
logradouros mediante legislações homologadas, mantendo um funcionário como 
ponto focal para este assunto. 
4. Existe um prazo estimado para que todas as vias públicas 
devidamente denominadas passem a contar com seus respectivos Códigos de 
Endereçamento Postal definitivos? 
Resposta: Não há um prazo determinado, pois depende do processo de 
homologação que denomina a nomenclatura dos logradouros em expansão nos 
bairros do município. A prefeitura encaminha as solicitações através do ponto focal 
mensalmente. 
5. No caso de logradouros que ainda não possuam CEP, qual é o 
procedimento adequado que a Prefeitura ou o cidadão deve adotar para solicitar a 
inclusão? 
Resposta: Para os logradouros do município que não estão cadastrados 
no Diretório Nacional de Endereços (DNE) dos Correios, faz-se necessário que a 
Prefeitura ou a Câmara Municipal disponibilizem ao Correios, mediante Ofício, a 
legislação (Lei ou Decreto) que homologou a via pública juntamente com o mapa ou 
croqui de localização e há também a possibilidade do munícipe realizar a solicitação 
do cadastro de CEP pelo site dos Correios, através do Canal Fale Conosco: 
https://www. correios, com. br/falecomoscorreios/central-de-atendimento. 
3. Esta Empresa permanece à disposição para prestar quaisquer 
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. 
Atenciosamente, 
(assinado eletronicamente) 
GUILHERME ALVES BARBOSA 
Superintendente Estadual de São Paulo Interior - SE/SPl 
PRT/PRESI-239/2024 - SEI n (54070129) 
Anexo: Planilha Logradouros codificados lbiúna/SP (61827184) 
Documento assinado eletronicamente por Guilherme Alves Barbosa, Diretor 
Regional, em 26/11/2025, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com 
fundamento no art. 6Q do Decreto n2 8.539. de 8 de outubro de 2015. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
https://sei .correios.com. br/sei/controlador_externo. php? 
acao=documento_ conferi r&idorgao_acesso_externo=0, informando o código 
verificador 62161044 e o código CRC D9F2CBE1. 
Correios 
Praça Dom Pedro II, 4-55, - Bairro Centro, Bauru/SP, CEP 17010-905 - 
http://www.correios.com.br 
Referência: Processo nQ 53187.04876712025-10 SEI n 62161044 

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

APROVPL) 
cÁMASA MUHICI
PAL DA ET4(1 
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EM. URS 
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Atada 39a Se .. são Legislativa, da 19a Legislatura. 
Aos dois dias 'o mês de 'e - bro de 2025, às 10:54 (dez horas e 
cinquenta e quatro minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida 
Lima, à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314. Presente o Sr. 
Presidente, Vereador Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção 
dos trabalhos e solicitou ao 1. Secretário Vereador Abel Rodrigues de 
Camargo proceder à chamada regimental, constando-se presentes os Srs. 
Vereadores Benedito Alves dos Santos, Abel Rodrigues de Camargo, 
Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo 
Comes, Carlos Roberto Marques Júnior, Charles Guimarães, Devanir 
Candido de Andrade, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de 
Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo de Lima e Volnei Galvão. 
Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, sob a 
proteção de Deus e das Leis em vigor. Após, o Sr. Presidente solicitou ao 
Vereador Carlos Roberto Marques Júnior que procedesse à leitura de um 
trecho da Bíblia Sagrada. Feita a leitura do trecho da Bíblia Sagrada, o Sr. 
Presidente solicitou ao 12Secretário Vereador Abel Rodrigues de 
Camargo que procedesse à leitura da Ata da 39a Sessão Ordinária 
realizada em 02 de dezembro de 2025. Nesse intervalo, o Vereador 
Adeilton Vieira Pinto requereu a dispensa da leitura da ata que, submetida 
ao plenário, foi aprovada a dispensa por treze votos favoráveis e duas 
ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes e Tiago Codinho. A 
seguir, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes recebidos do 
Senhor Prefeito, a saber: - Justificativa ao Projeto de Lei n. 179/2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO 
para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 
e dá outras providências"; - Justificativa ao Projeto de Lei n. 180/2025 que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO 
para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 
2025 e dá outras providências."; - Justificativa ao Projeto de Lei 
181/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2025 e dá outras providências.'- Justificativa ao Projeto de 
Lei n. 182/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras providências" Após, o Sr. 
Presidente passou à leitura dos expedientes protocolados na Secretaria 
da Câmara, a saber:- Projeto de Resolução n2. 11 de 2025 de autoria da 
Mesa da Câmara que "Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n2. 1566 
de 17 de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna e dá outras providências"; Lei n2. 185 de 2025, de 
autoria da Mesa da Câmara, que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de 
fevereiro de 2025 e dá outras providências." A seguir, o Sr. Presidente 
passou à leitura dos expedientes recebidos de diversos, a saber:- Ofício 
n°62161044/2025 - ADM/SE/SPI - da Empresa de Correios e Telégrafos, 
1 
em atenção ao Requerimento n. 123 de 2025, de autoria do Vereador 
Lucas Pires de Moraes;- Ofício H-5.917/2025 - SABESP - em resposta ao 
Requerimento n2. 132/2025 da Vereadora Francine Belio de Oliveira 
Nemeth. Após, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes 
apresentados pelos Vereadores(a). Pela ordem, o Sr. Presidente leu o 
Projeto de Lei n. 184 de 2025 de sua autoria que 'Institui o Dia Municipal 
do Rock e o evento 'Ibiúna Fest Rock' no Município de Ibiúna e dá outras 
providências." A Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth apresentou 
as Indicações n. 769, 770 e 771 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo 
Borba apresentou as Indicações 772 e 773 de 2025. O Vereador 
Charles Guimarães apresentou a Indicação n2. 774 de 2025. Nesse 
intervalo, o Sr. Presidente agradeceu a visita do ex-funcionário da Câmara 
Municipal Amauri Gabriel Vieira, estendendo a palavra ao Vereador 
Charles Guimarães, que usou a tribuna para tecer seus agradecimentos 
ao Sr. Amauri. Prosseguindo, o Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes 
Leite apresentou as Indicações nPs. 775, 776 e 777 de 2025. A Vereadora 
Francine Belio de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações nQs. 780, 781, 
782, 783 e 784 de 2025. O Vereador Abel Rodrigues de Camargo 
apresentou a Indicação n2. 785 de 2025. O Vereador Lucas Vieira Ruivo 
Borba apresentou as Indicações n9-. 778 e 779 de 2025. Nesse intervalo, 
o Sr. Presidente suspendeu a Sessão para finalização de pareceres. 
Reaberta a Sessão, foi apresentado na forma regimental o Requerimento 
de Urgência Especial aos Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 182 de 2025. 
Em seguida, o Sr. Presidente passou à apresentação dos pareceres pelas 
comissões. Nesse intervalo, o Vereador Carlos Eduardo Comes requereu 
dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao plenário foi aprovada 
a dispensa por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador 
Tiago Godinho. Aprovada a dispensa, constatou-se que as Comissões de 
Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, 
Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas 
apresentaram parecer conjunto aos Projetos de Lei n. 112,113, 131,143, 
147, 150, 151, 152, 159, 170 e 173 de 2025. As Comissões de Justiça e 
Redação, Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura 
apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n. 128 de 2025. As 
Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento; Obras, Serviços 
Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades 
Privadas; e Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com 
Deficiência apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n. 172 de 
2025. As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento; e 
Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência 
apresentaram parecer conjunto aos Projetos de Lei n. 179, 180, 181 e 
182 de 2025. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o 
expediente. Reaberto os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente 
Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 12. Secretário Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo proceder à chamada dos Srs. Vereadores(a) 
constando-se a ausência do Vereador Tiago Godinho. Procedida a 
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chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal 
por meio do sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência 
Especial aos Projetos de Lei 179, 180, 181 e 182 de 2025, sendo 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador 
Tiago Godinho. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do 
Projeto de Lei no. 28/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes 
que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas informativas 
referentes a custo e origem em locais de execução de obras públicas de 
Ibiúna e dá outras providências." Pela ordem, usaram da discussão os 
Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e Lucas Pires de Moraes, 
sendo solicitada a retirada de tramitação do referido Projeto pelo seu autor 
e, submetida ao plenário foi aprovada a retirada por quatorze votos 
favoráveis e uma ausência do Vereador Tiago Godinho. A seguir, o Sr. 
Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n4. 179/2025 que "Dispõe 
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 
e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2025 e dá 
outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de 
Lei n. 179/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Tiago Godinho. Após, o Sr. Presidente passou à 
discussão do Projeto de Lei n. 180/2025 que "Dispõe sobre a alteração 
de metas e diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento de 2025 e dá outras 
providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação 
nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 
180/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do 
Vereador Tiago Godinho Em seguida, declarou voto o Vereador Carlos 
Roberto Marques Júnior. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do 
Projeto de Lei n. 181/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento de 2025 e dá outras providências." 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por 
meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 181/2025 foi 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador 
Tiago Godinho. Após, declarou voto o Vereador Lucas Pires de Moraes. 
Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 
182/2025 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de crédito adicional suplementar 
ao orçamento de 2025 e dá outras providências." Nenhum Vereador 
querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema 
eletrônico de votação o Projeto de Lei n0. 182/2025 foi aprovado por 
quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Tiago Godinho. A 
seguir, declararam voto os Vereadores Carlos Roberto Marques Júnior e 
Charles Guimarães, e após, o Sr. Presidente fez suas considerações. Não 
havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, o Sr. Presidente 
anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte: Segunda discussão e 
1 
votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2. 02/2025 de autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite que "Altera dispositivo na Lei 
Orgânica do Município da Estância Turística de lbiúna."; Discussão e 
votação da Redação Final ao Projeto de Lei n. 145 de 2025 que "Dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município 
da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; Discussão e 
votação da Redação Final ao Projeto de Lei n0. 146 de 2025 que "Estima 
a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de lbiúna, 
para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências." Discussão 
e votação do Projeto de Lei n2. 055/2025 de autoria da Vereadora Francine 
Belio de Oliveira Nemeth que "Dispõe sobre o direito de crianças e 
adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no 
atendimento psicológico na rede municipal de saúde do Município de 
Ibiúna."; Discussão e votação do Projeto de Lei n. 085/2025 de autoria da 
Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth que "Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia nos prontos-socorros e 
unidades básicas de saúde em crianças de O a 6 anos, 11 meses e 29 dias 
no município de lbiúna SP"; Discussão e votação do Projeto de Lei n. 
121/2025 de autoria da Vereadora Francine Belto de Oliveira Nemeth que 
"Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Município, o Programa 'Escola 
Segura' que prevê a certificação de unidades escolares que realizem a 
capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e 
encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, em parceria com 
órgãos competentes, e dá outras providências."; Discussão e votação do 
Projeto de Lei n. 147/2025 que "Dispõe sobre denominação de uma 
Estrada no no bairro do Verava e dá outras providências." (Estrada 
Municipal luquim Elias Filho); Discussão e votação do Projeto de Lei n. 
150/2025 de autoria do Vereador Rodrigo de Lima que "Dispõe sobre 
denominação da rua Raimundo Pires de Albuquerque, no bairro Verava e 
dá outras providências."; Discussão e votação do Projeto de Lei n. 
151/2025 de autoria do Vereador Rodrigo de Lima que "Dispõe sobre 
denominação da rua Nestor Augusto Pereira, no bairro Paruru e dá outras 
providências."; Discussão e votação do Projeto de Lei n. 152/2025 de 
autoria do Vereador Rodrigo de Lima que "Dispõe sobre denominação da 
rua Benedito Prestes de Oliveira, no bairro Verava e dá outras 
providências."; Discussão e votação do Projeto de Lei n. 170/2025 de 
autoria do Vereador Devanil Candido de Andrade que "Dispõe sobre 
denominação da Travessa Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da 
Ressaca e dá outras providências." Em seguida, o Sr. Presidente passou 
a palavra aos Vereadores Charles Guimarães, Lucas Vieira Ruivo Borba 
e Lucas Pires de Moraes nos termos dos artigos 115 e 116 do Regimento 
Interno para Explicação Pessoal. Finalizadas as palavras o Sr. Presidente 
comunicou aos Srs. Vereadores(a) que o expediente da próxima Sessão 
Ordinária será reduzido em trinta minutos nos termos do Artigo 192 do 
Regimento Interno, em virtude que está inscrito para discussão e votação 
na Ordem do Dia da Redação Final aos Projetos de Lei 145 e 146 de 
2025 que tratam respectivamente do Plano Plurianual 2026-2029 e do 
orçamento para o ano de 2026. Antes de encerrar a Sessão Ordinária, o 
Sr. Presidente solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento 
da Vó Luiza Oliveira, do bairro Centro; da Sra. Fátima do bairro Ressaca; 
da Sra. Augusta, do bairro Capim Azedo; e do Sr. Daniel da Congregação 
Cristã do Brasil. Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar, o Sr. 
Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão 
Ordinária a se realizar no dia 09 de dezembro, terça-feira, às 9h00, deu 
por encerrada a presente Sessão. Para constar, eu, Abel Rodrigues de 
Camargo - 11-Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi Deyama - 
Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz, dou 
fé e assino com o Sr. Presidente e 21 Secretário. 
\J42 

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