| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 |
| Date | 2025-12-09 |
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Câmara Ibiúna <camaraíbiuna@c pgov.br> Câmara Muncipa stMcia Tudatica de Iblúna - SP. [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202537770007-VITOR LIPPI 2 mensagens Transferegov <especiais_transferegoveconomia.gov.br> 4 de dezembro de 2025 às 11:43 Para: cleberibiuna@gmail.com, fale@ibiuna.sp.leg.br, dep.vitorlippicamara.leg.br ,Transferegov Logo Prezado(a), Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 46.634.531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA Dados da Transferência Especial: Programa: 09032025-2 Emenda Parlamentar: 202537770007-VITOR LIPPI Valor de Custeio: R$ 0,00 Valor de Investimento: R$ 396.000,00 Banco: 104 Agência: 800-1 Conta: 573478159-9 Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov. Atenciosamente, Brasão da República Federativa Equipe Transferegov Diretoria de Transferências e Parcerias da União Secretaria de Gestão e Inovação Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Este e-mail foi gerado automaticamente pelo Transferegov.br. Por favor, não o responda. Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone: 0800-978-9008 ou acesse o Portal: https://portaldeservicos.gestao.gov.br/ Transferegov <especiais_transferegoveconomia.gov.br> 4 de dezembro de 2025 às 11:43 Para: cleberibiunagmail.com, faleibiuna.sp.leg.br, dep.vitorlippicamara.leg.br Transferegov Logo Prezado(a), Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 46.634.531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA Dados da Transferência Especial: Programa: 09032025-2 Emenda Parlamentar: 202537770007-VITOR LIPPI Valor de Custeio: R$ 0,00 Valor de Investimento: R$ 260.978,85 Banco: 104 Agência: 800-1 Conta: 573478158-0 Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov. Atenciosamente, Brasão da República Federativa Equipe Transferegov Diretoria de Transferências e Parcerias da União Secretaria de Gestão e Inovação Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Este e-mail foi gerado automaticamente pelo Transferegov.br. Por favor, não o responda. Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone: 0800-978-9008 ou acesse o Portal: https://portaldeservicos.gestao.govbr/ Câmara Municipal Estância Turística de Ibiúna - SP. Câmara Ibiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAM - Crédito na Conta Corrente da Emenda 202537770007-VITOR LIPPI Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br> 5 de dezembro de 2025 às 11:37 Para: cleberibiuna©gmail.com, fale©ibiuna.sp.leg .br, dep.vitorlippicamara.leg.br ,Transferegov Logo Prezado(a), Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no Transferegov para o beneficiário: 46.634.531/0001-37 - MUNICIPIO DE IBIUNA Dados da Transferência Especial: Programa: 09032025-2 Emenda Parlamentar: 202537770007-VlTOR LIPPI Valor de Custeio: R$ 729.021,15 Valor de Investimento: R$ 0,00 Banco: 104 Agência: 800-1 Conta: 573443067-2 Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no Transferegov. Atenciosamente, Brasão da República Federativa Equipe Transferegov Diretoria de Transferências e Parcerias da União Secretaria de Gestão e Inovação Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Este e-mail foi gerado automaticamente pelo Transferegov.br. Por favor, não o responda. Em caso de dúvida, entrar em contato com a Central de Atendimento por meio do telefone: 0800-978-9008 ou acesse o Portal: https://portaldeservicosgestao.gov.br/ Paulinho Dias O Nadja Studio e Cia, com imensa honra, convida Vossa Senhoria para prestigiar o Espetáculo de Dança NA TERRA DE OZ, um evento especial que celebra a arte, a dança e a trajetória de quase três décadas de dedicação à formação humana e artística. Com 28 anos de carreira nacional e internacional, o Nadja Studio e Cia construiu uma história sólida e respeitada, marcada pela excelência, profissionalismo e compromisso com o desenvolvimento cultural. Ao longo dessas quase três décadas, nosso trabalho ultrapassou fronteiras, representando Iblúna em diversos palcos do Brasil e do exterior, formando gerações de bailarinos e levando a arte da dança a novos públicos. É com grande alegria que os convidamos para prestigiar as nossas apresentações: Dia 13 de dezembro, às 20h Dia 14 de dezembro, às 18h S Local: Praça da Matriz - lbiúna/SP Sua presença será de extrema importância para engrandecer este evento que reafirma o valor da cultura e da arte em nosso município. Agradecemos antecipadamente pela atenção e esperamos contar com a sua honrosa presença. Atenciosamente, N a d 1'.ioitia Direção Geral Secretaria de FINANÇAS TRABALHANDO PARA vocÉ' ibiunaspgov.br siga nossas redes sociais 0 O A Câmara Municipal de Ibiúna, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA OFÍCIO 226/2025 Assunto: Reenvio de Anexos Inalterados da Lei do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras e Presidente da Câmara Municipal de lbiúna Com os nossos cumprimentos e reiterando o compromisso com a transparência e a cooperação interinstitucional, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, por meio deste ofício, os anexos referentes à Lei do Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), que não sofreram quaisquer alterações em relação aos documentos já submetidos anteriormente a esta Casa Legislativa. O reenvio destes anexos visa assegurar que a Câmara Municipal disponha da totalidade e da versão mais atualizada da documentação necessária para análise e deliberação, em conformidade com o rito legislativo. Os anexos, que permanecem inalterados no seu conteúdo e forma, são: • Anexo 1, Anexo II, Anexo III, Anexo V, Anexo VI (PPA 2026-2029) . Quadro Detalhado da Despesa (LOA 2026) Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou informações adicionais que se façam necessárias. Aproveitamos o ensejo para renovar a Vossa Excelência e demais membros da Câmara Municipal os protestos de nossa mais alta estima e consideração. Atenciosamente, lbiúna, 08 de dezembro de 2025. AGENOR MA CAMARGO , E Secretário Municipal Finar4ase Planejamento e Gestão Orçamentária CAIXA Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP Av. Antônio Carlos Comitre, n2 86 11 Andar - Parque Campolim CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP Tel: (15) 3333-2850 gigovso@caixa.gov.br Oficio n9 0515 / 2025 / GIGOV/SO Sorocaba, 2 de dezembro de 2025 À Sua Excelência o(a) Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una CEP 18150-000 - IBIUNA - SP Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBlÚNA e a Caixa Econômica Federal Senhor(a) Presidente, 1 Informamos a V.Exa. a celebração do Contrato de Repasse 0) 981638/2025 - Operação 1102298-99 que tem por finalidade PAVIMENTAÇAO DE RUAS CENTRAIS NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE IBIUNA.". 2 O valor repassado é de R$ 384.205,00 (trezentos e oitenta e quatro mil duzentos e cinco reais), tendo o Município de IBIUNA, se comprometido a aportar, a titulo de contrapartida, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 30/09/2028. 4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. Respeitosamente, CARLOS A,ndo de forma ,jig,tI p0, RUBNSTEIN:68968469 CARLOS RUBINSTEIN:68968469091 091 Dados: 2025 1202 172859 -0300 CARLOS RUBINSTEIN Gerente de Filial S.E. Gerência Executiva de Governo 28.056v010 micro CAIXA Gerência Executiva de Governo - Sorocaba/SP Av. Antônio Carlos Comitre, n° 86 10 Andar - Parque Campolim CEP: 18047-620 - Sorocaba - SP Tel: (15) 3333-2850 gigovso@caixa.gov.br Ofício 0 0514/2025/ GIGOV/SO Sorocaba, 2 de dezembro de 2025 À Sua Excelência o(a) Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de IBIUNA Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 - Jardim Vergel de Una CEP 18150-000 - IBIUNA - SP Assunto: Contrato de Repasse celebrado entre o Município de IBIONA e a Caixa Econômica Federal Senhor(a) Presidente, 1 Informamos a V.Exa. a celebração do Contrato de Repasse n0 981974/2025 - Operação 1102592-33 que tem por finalidade "Construção de Quadra de Futebol Society, no Município de lbiúna/SP". 2 O valor repassado é de R$ 525.250,00 (quinhentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta reais), tendo o Município de IBIUNA, se comprometido a aportar, a titulo de contrapartida, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3 O prazo de vigência do Contrato de Repasse é até 27/09/2028. 4 Quaisquer informações adicionais relativas ao Contrato de Repasse referido podem ser obtidas, a qualquer tempo, junto a esta Gerência Executiva de Governo. Respeitosamente, CARLOS Assinado deforma digital por CARLOS RUBINSTEI N:689 RUBI NSTEIN:68968469091 Dados: 2025.12.02 17:28:39 68469091 CARLOS RUBINSTEIN Gerente de Filial S.E. Gerência Executiva de Governo 28.056v010 micro 1 02/122025, 16:08 SEI/CORREIOS - 62370775 - Ofício EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Administração da Superintendência SPI OFÍCIO N2 62370775/2025 - ADM/SE/SPI Bauru/SP, na data da assinatura digital. A Sua Excelência o Senhor PAULO CESAR DIAS DE MORAES Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 CEP: 18150-000 lbiúna - SP. E-mail: paul inhodias@ibiuna.sp.leg.br; faleibiuna.sp.Ieg.br Assunto: Horário de Atendimento. Referência: Processo n2 53187.050996/2025-96; Ofício 564/2025 Senhor presidente, 1. Cumprimentando-o cordialmente, reportamo-nos ao Ofício 564/2025, por meio do qual é solicitado a esta Empresa analisar a possibilidade de restabelecer o horário de atendimento da Agência de Correios do município de lbiúna. 2. Em atenção do documento supracitado, informamos que a demanda foi submetida à área responsável, restando esclarecido que: a) o atendimento na agência está sendo realizado, provisoriamente, das 10h às 13h, devido efetivo reduzido. Encontram-se afastados três empregados por motivo de saúde. O restabelecimento do horário normal acontecerá quando ocorrer o retorno dos empregados afastados, ainda sem previsão; b) o efetivo total da unidade são de seis empregados; c) o efetivo das unidades dos Correios é definido com base em metodologia própria de dimensionamento de recursos, na qual são considerados: a carga de trabalho, o volume de atendimentos, a percorrida de entregas, dentre outras variáveis. Assim, informamos que o quantitativo de mão de obra atualmente dimensionado para a Agência de lbiúna é de sete empregados, sem previsão de reposição. 3. Esclarecemos ainda, que há tratativas em andamento para instalação de um Ponto de Coleta no município, em parceria com a municipalidade e também negociação para abertura de Agências de Correios Comunitárias (AGCs) em bairros mais distantes e sem entrega domiciliar, por meio de Acordo de Cooperação Técnica com a Prefeitura. Tais iniciativas têm o objetivo de ampliar a capilaridade do atendimento e garantir maior comodidade à população local. file:///C:/Users/User/Dow nIoads/Oficio_62370775.htn- 02/12/2025, 16:08 SEI/CORREIOS - 62370175- Ofício 4. Ressalvas feitas, de forma efetiva, registramos escusas por eventuais transtornos causados aos cidadãos de lbiúna no mencionado período, contudo, destacamos que a unidade atende às métricas de dimensionamento, conforme o estabelecido na Portaria n915.441/2024, do Ministério das Comunicações, que define as diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição dos serviços postais básicos, podendo, eventualmente, sofrer alterações na programação de funcionamento do estabelecimento postal, por motivos diversos. S. Esta Empresa permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos. Atenciosamente, (assinado eletronicamente) GUILHERME ALVES BARBOSA Superintendente Estadual de São Paulo Interior - SE/SPl PRT/PRESI-239/2024 - SEI n2(54070129) Documento assinado eletronicamente por Guilherme Alves Barbosa, Diretor Regional, em 02/12/2025, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 62 do Decreto n 8.539,de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.correios.com.br/sei/controladorexterno.phpz acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 62370775 e o código CRIE EB389AOD. Correios Praça Dom Pedro II, 4-55, - Bairro Centro, Bauru/SP, CEP 17010-905 - http://www.correios.com.br Referência: Processo n 53187.050996/2025-96 SEI n 962370775 file:///C:/Users/User/Dow nIoads/Oficio62370775.htn- 2/2 Na data da assinatura digital Ofício OM- 101/2025 CI 153.709/2025 Assunto: Resposta ao Ofício GPC no 565/2025 - Extensão de rede de água Prezado Senhor, Em atenção ao Ofício GPC no 565/2025, informamos que iniciamos os estudos técnicos necessários para atender à solicitação de ampliação de rede de água na rua Maria Ana Calvino Pereira. co O projeto de prolongamento de rede está em elaboração e a previsão é que a obra, incluindo a conexão dos 3 imóveis, seja concluída até o final do primeiro semestre de 2026. ! Sendo o que havia para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima, e seguimos à disposição para outros esclarecimentos o necessários. o É 1- Atenciosamente, Ui ÇO 0)0 zcO Ullisses Cruz de Andrade Oo Diretoria Regional Baixo, Médio Tietê e Grande _J Excelentíssimo Senhor Q Paulo César Dias de Moraes Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna a) a) 0. > CO a) Gerência Regional Médio Tietê Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp Rua Dr. Costa Leite, 2.000 - Vila Nogueira - CEP 18.606-820 - Botucatu/SP Tel. (14) 3811-8201 www.sabesp.com.br 1) 1) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 72A4-8562-8627-7870 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 4/ LUCAS AUGUSTO ROSSANEZI (CPF 431.XXX.XXX-64) em 01/12/2025 13:28:26 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doe (Assinatura 1 Doe) ,/ MAURICIO TAPIA (CPF 155.XXX.XXX-94) em 04/12/2025 08:39:05 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora lDoc (Assinatura lDoc) 4/ ULLISSES CRUZ DE ANDRADE (CPF 057.XXX.XXX-69) em 08/12/2025 14:57:16 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora lDoc (Assinatura lDoc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://assinaturasabesp. 1 doc.com.br/verificacao/72A4-8562-8627-7870 - cs22O IJ1L(Jj INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diretoria de Tecnologia da Informação OFÍCIO SEI N2 284/2025/DTI-INSS Brasília, 01 de dezembro de 2025. A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna A/C do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 lbiúna/SP - CEP 18150-000 Assunto: Resposta ao Requerimento n281/2025 - Solicitação de instalação de Agência da Previdência Social no Município de lbiúna/SP. Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo SEI n210128.038264/2025-10. Senhor Vereador, 1. Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício GPC n2393/2025, contendo o Requerimento n281/2025, por meio do qual Vossa Excelência solicita informações acerca da possibilidade de instalação de uma Agência da Previdência Social (APS) no município de lbiúna/SP. 2. Sobre o tema, informamos que o Instituto Nacional do Seguro Social realiza estudos contínuos de planejamento da rede de atendimento, com base em critérios técnicos como densidade populacional, demanda previdenciária, cobertura territorial, disponibilidade de estruturas municipais e projeções de fluxo de atendimentos. 3. No caso específico de Ibiúna, os dados atualmente analisados apontam que o atendimento da população local é prestado por meio das unidades dos municípios vizinhos, além da oferta de serviços digitais pelo Meu INSS, e dos atendimentos presenciais realizados em canais parceiros. 4. A criação de uma nova Agência da Previdência Social depende de análise orçamentária, disponibilidade de pessoal, viabilidade estrutural e observância das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Previdência Social. No momento, não há previsão de implantação de APS no município, embora o tema continue sendo monitorado dentro dos estudos periódicos de expansão e readequação da rede de atendimento. S. Registramos, por fim, que a demanda apresentada reflete preocupação legítima com o acesso da população local aos serviços previdenciá rios, e as informações encaminhadas serão consideradas nas avaliações futuras de planejamento territorial. Colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, LEA BRESSY AMORIM Diretora de Tecnologia da Informação Anexos: 1 - Nota Técnica da Divisão de Fluxos de Serviços ao Cidadão (DFSE) - SEI n923235380. Documento assinado eletronicamente por LEA BRESSY AMORIM, Diretor(a) de Tecnologia da Informação, em 04/12/2025, às 14:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 39 do art. 49 do Decreto n910.543, de 13 de novembro de 2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 23406462 e o código CRC FDAA9375. DTI - SAUS QUADRA 2 BLOCO 0— Brasília - DF - CEP 70070946. Telefone: (61) 3313-4271. E-mail: - http: //www. inss . gov . br Referência: caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo n210128.038264/2025-10 SEI n223406462 1. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diretoria de Tecnologia da Informação Coordenação-Geral de Gestão do Atendimento Divisão de Fluxos de Serviços ao Cidadão NOTA TÉCNICA N° 80/2025/DFSE/CGGATIDTI-INSS PROCESSO N° 10128.038264/2025-10 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE IBtÚNA, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GABINETE DO MINISTRO Solicitação de instalação de uma Agência da Previdência Social (APS) no município de Ibiúna/SP. INTRODUÇÃO 1. Trata-se do Oficio SEI ri010909/2025/MPS, oriundo do Ministério da Previdência Social, que faz referência ao Oficio GPC n° 393/2025 (SEI n° 22281849), de 20 de agosto de 2025, encaminhado pela Câmara Municipal de Ibiúna/SP, contendo o Requerimento n° 81/2025. Nele, solicita-se a instalação de uma Agência da Previdência Social (APS) no município de Ibiúna/SP, justificado pela necessidade de deslocamento da população para outros municípios vizinhos em busca de atendimento. 2. Para fins de análise, esta Nota Técnica consolida as informações disponíveis sobre a atual cobertura de atendimento previdenciário na região, bem como as alternativas institucionais vigentes para ampliação do acesso aos serviços do INSS (canais digitais - Meu INSS, Central 135, parceria nacional com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, possibilidade de Acordo de Cooperação Técnica - ACT com o ente municipal e ações de atendimento itinerante). SITUAÇÃO DO ATENDIMENTO DO INSS NO MUNICÍPIO DE IBlÚNA/SP 3. Com base nas informações apuradas, detalham-se a seguir as condições de atendimento e os dados relevantes referentes à população e ao acesso a serviços previdenciários na região. 3.1. População do município 3.1.1. Conforme dados disponíveis no site do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE): 1 - Estimativa 2025: Ibiúna/SP possui população estimada de 77.801 habitantes. 3.1.2. Distância para a APS mais próxima 1 - Unidade de referência mais próxima: APS São Roque - código 21.038.050. 3.2. Distâncias e tempos de deslocamento: 1 - Em linha reta: 17,1 km a partir do centro de Ibiúna/SP. li - Por rotas de trânsito: aproximadamente 20 km. 3.3. Tempo médio de deslocamento: 1 - Veículo individual: cerca de 30 minutos. li - Transporte público: cerca de 42 minutos. 3.4. Transporte disponível Nota Técnica 80 23235380 SEI 0203$264/2025-10 'p 1 - Modal predominante: rodoviário (veículo próprio e linhas intermunicipais regulares). 11 - Transporte público: prestado pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU). III - Tarifa de referência no trecho Ibiúna—São Roque: R$ 5,30. IV - Tempo médio: cerca de 42 minutos, conforme informado. V - Deslocamento por veículo: principal rota pela Rodovia Pref. Quintino de Lima - SPA-0601270, com tempo médio de 30 minutos. 3.5. Serviços realizados pela APS de referência UNIDADE - NOME PERÍCIA MÉDICA AVALIAÇÃO SOCIAL APS São Roque (21.038.050) sim sim 3.6. Acordo de Cooperação Técnica (ACT) 3.6.1. Recomenda-se a avaliação, pela Gerência Executiva competente, da viabilidade de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Prefeitura Municipal de Ibiúna/SP, como medida alternativa de apoio ao atendimento local, especialmente para orientação, protocolo assistido e facilitação do cumprimento de exigências. ESTRATÉGIAS ADOTADAS PELO INSS PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO 4. O INSS tem investido significativamente em estratégias de modernização e descentralização do atendimento, visando otimizar a oferta de serviços e reduzir a necessidade de deslocamento físico dos segurados. Dentre as principais, destacam-se: 4.1. Atestmed - Análise Documental de Auxílio por Incapacidade Temporária 4.1.1 O Atestmed representa uma modalidade de concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) que dispensa a perícia médica presencial, baseando-se exclusivamente na análise de atestados e documentos médicos. Essa estratégia visa oferecer um processo mais rápido e menos burocrático, com os seguintes pontos-chave: 1 - Análise 100% documental: o pedido é avaliado com base nos documentos médicos anexados, sem a necessidade do usuário comparecer a uma agência para perícia física. li - Canais de requerimento flexíveis: o pedido pode ser realizado de forma totalmente digital pelo portal Meu INSS (site e aplicativo) e pela Central 135. Além disso, em localidades com parcerias firmadas, a documentação pode ser recebida via pontos de atendimento parceiros, como os Correios. 5. Transformação Digital e Modernização dos Serviços 5.1. O portal Meu INSS disponibiliza mais de 90 serviços digitais, minimizando a necessidade de deslocamento até APS fisicas. 5.2. A Central 135 realiza atendimento gratuito, com foco na orientação e suporte a segurados que enfrentam dificuldade no uso dos canais eletrônicos. 6. Parcerias Estratégicas 6.1. Com intuito de ampliar a capilaridade dos serviços e atender localidades sem APS, o INSS tem firmado parcerias com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e com prefeituras, com estas por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs). 6.2. Essas parcerias oferecem suporte para o envio de documentos e outros requerimentos sem a necessidade de deslocamento para agências fisicas do INSS, além de facilitar o cumprimento de exigências relativas aos pedidos de beneficios. 6.3. Atendimento Itinerante 6.3.1. O INSS implementa ações itinerantes em regiões sem infraestrutura fisica própria, priorizando localidades menores e com maior distância das APS. Nota Técnica 80 (23235380) SEI 10128,03826A/2025-10 6.3.2. Essas ações visam atender populações vulneráveis e resolver pendências específicas. PERSPECTIVAS SOBRE INFRAESTRUTURA FÍSICA 7. A instalação de uma nova APS em lbiúna/SP implicaria investimentos financeiros e operacionais permanentes (aluguel e manutenção predial, custeio de pessoal, mobiliário, tecnologia e segurança). A avaliação de viabilidade deve considerar: 1 - Sustentabilidade financeira: o compromisso orçamentário continuado para manutenção da unidade. li- Cobertura atual: existência de APS São Roque (21.038.050) a cerca de 20 km por via rodoviária, com tempo de deslocamento de 30 a 42 minutos e oferta dos serviços especializados de perícia médica e avaliação social. III - Alternativas consolidadas: canais digitais (Meu INSS), Central 135, parceria nacional com os Correios, possibilidade de ACT com o Município e programação de ações itinerantes, que em conjunto reduzem a necessidade de infraestrutura fixa adicional. CONSIDERAÇÕES FINAIS 8. À luz dos dados apresentados, conclui-se que a população de lbiúna/SP dispõe de acesso aos serviços previdenciários por meio da APS São Roque (21.038.050), a aproximadamente 20 km, com tempo de deslocamento compatível e disponibilidade de serviços especializados (perícia médica e avaliação social). 9. As estratégias já implantadas pelo INSS - digitalização de serviços pelo Meu INSS, atendimento via Central 135, parceria nacional com os Correios e ações itinerantes - mostram-se eficazes para ampliar o acesso e reduzir a necessidade de abertura de nova infraestrutura fisica no momento. 10. Assim, tecnicamente, não se recomenda, nesta data, a instalação de nova APS em IbiúnaJSP. Recomenda-se, em contrapartida: 1 - Programação de atendimento itinerante no município, priorizando bairros e públicos vulneráveis. li - Avaliação, pela Superintendência Regional Sudeste 1, da viabilidade de celebração de ACT com a Prefeitura Municipal de IbiúnaJSP, para apoio ao atendimento assistido e maior inclusão previdenciária. 11. Reforço da comunicação local sobre: 1 - Uso do Meu INSS e da Central 135. II - Disponibilidade da parceria nacional com os Correios para recepção de documentos e apoio no cumprimento de exigências. ENCAMINHAMENTOS 12. A presente nota segue para análise e apreciação pela Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI), para, se de acordo: a) o envio dos autos à Superintendência Regional Sudeste 1, com vistas à avaliação da viabilidade de celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a Prefeitura Municipal de lbiúnalSP e à programação de ações itinerantes no município; e b) o encaminhamento ao Gabinete da Presidência do INSS, com o objetivo de subsidiar a resposta ao Ministério da Previdência Social - Gabinete do Ministro, em atenção ao Oficio n° 1 0909/2025/MPS (origem: Câmara Municipal de lbiúnalSP - Oficio GPC n° 393/2025, Requerimento n° 81/2025). Brasília/DF, 26 de novembro de 2025. Nota Técnica 80 (23235380) SEI 1012 o38242: DANIELA LEÃO DE OLIVEIRA Chefe da Divisão de Fluxos de Serviços ao Cidadão Ciente e de acordo, na forma proposta no item 12 acima. LAURA BEZERRA ASSUNÇÃO Coordenadora-Geral de Gestão do Atendimento - Substituta Documento assinado eletronicamente por LAURA BEZERRA ASSUNCAO, Coordenador(a)-Geral de Gestão do Atendimento - Substituto(a), em 26/11/2025, às 15:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 30 do art. 4° do Decreto n° lQ,43, de 13 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por DANIELA LEAO DE OLIVEIRA, Chefe de Divisão de Fluxos de Serviços ao Cidadão, em 26/11/2025, às 15:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 30do art. 40 do Decreto n° 10.543. de 13 de novembro de 2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.inss.gov.br/sei/controladorexterno.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acessoextemo=0, informando o código verificador 23235380 e o código CRC 3A6329EF. Referência: Processo n° 10128.038264/2025-10 SEI n° 23235380 Nota Técni ca 80 23235380; SU51 1012803826412025-10 1 pg. 4 Ibipna Secretaria de NEGOCIOS JURIDICOS - Leso Q ssão Ibiúna, 2 de dezembro de 2025 OFÍCIO GP N° 392/2025 SENHOR PRESIDENTE: Com meus cumprimentos, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 60, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, em atendimento à solicitação contida no Requerimento n° 133/2025, datado de 11 de setembro de 2025, de autoria do Nobre Vereador Lucas Pires de Moraes, aprovado perante o col. Plenário da Câmara Municipal, encaminhado no e-mail o link com as informações prestadas pela Secretária de Licitação. Sendo o que por ora me cabia e certo de poder contar com a prestigiosa atenção de Vossa Excelência, renovo os protestos de estima e consideração, não sem antes me colocar à dispoição para o q -necessário. MARtO PIRES DE OLIVEIRA FILHO Preeito Municipal AO EXMO. SR. VEREADOR PAULO CÉSAR DIAS DE MORAES DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA. 1 Ofício recebido no Setor de Protocolo do Executivo em 17/11/2025. Início do prazo de 15 (quinze) dias úteis em 18/11/2025. Termo final, descontado fins de semana, feriados e dias sem expediente no período, em 08/12/2025, a ensejar a tempestividade desta resposta. ;vnC)pal da Estânci a uta • L!L" a v diistrativa siga nossas a~ wi~ Ibi & U 1 A3ALHANDO PARA VOC1 Atenciosamente, C AR eOD NHO CASTANHO Secretário Munici ai de Licitações e Compras Secretaria de COMPRAS E LICITAÇõES Jbiúna - SP, 27 de novembro de 2025. Em resposta à Comunicação Interna - SMJ n° 590-2025 Ref. Requerimento n° 133/2025 À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURIDICOS A/C Leonardo Hueb Festa Em resposta a solicitação de informações sobre a pavimentação da Rua Moscou, Bairro Capim Azedo, informo que, foi encaminhado via e-mail para: juridicoibiuna.sp.gov.br, link para acesso as seguintes documentações: • Cópia Digitalizada do processo licitatório "Pregão Eletrônico n° 16-2024, compreendendo os volumes 1 e II; • Cópia do Contrato n° 151-2024, firmado com a empresa Maróstica Engenharia e Participações; • Edital e seus anexos; A apólice de garantia da obra com os detalhes se encontra no Arquivo "Pregão 16-2024 Volume 1 e TI", fis. 670 a 684. Para esclarecimentos sobre as informações a respeito dos pagamentos e seus comprovantes, empenhos e relatórios de medições, verificar junto à Secretaria de Finanças. Quanto aos detalhes da obra, como datas de início e conclusão, responsáveis por fiscalizar e atestar a execução, por gentileza contatar a Secretaria Municipal de Obras. Informo ainda que a empresa Maróstica não possui contratos vigentes com o munícipio. Sendo o que cabia para o momento, renovo votos de estima e consideração. ibíuna5p4o siga nossas redes sociais t Gabinete 1. 02/12/2025, 15:31 Webmail Locaweb: Encaminhamento de Documentos - Resposta ao Requerimento n 133/2025 Encaminhamento de Documentos - Resposta ao Requerimento n° 133/2025 <gabinete@ibiuna.sp.gov.br> <faleibiu na. sp. leg. br> 02/12/2025 15:31 tBlUNA Prezado(a) Senhor(a), Em resposta ao Requerimento referente à pavimentação da Rua Moscou, encaminho o link abaixo para acesso às documentações solicitadas: (https ://drive.ggle.com/drive/folders/1psEpguLFXxhKRwNXWV8a2Y4DwSCTO12x?usp=sharing) Documentos disponíveis para consulta: • Cópia digitalizada do processo licitatório Pregão Eletrônico no 16/2024, volumes 1 e II; • Cópia do Contrato n° 151/2024, celebrado com a empresa Maróstica Engenharia e Participações; • Edital e respectivos anexos. A apólice de garantia da obra, contendo todos os detalhes pertinentes, encontra-se no arquivo "Pregão 16/2024 - Volume 1 e II", às fls. 670 a 684. Quanto às informações relativas aos pagamentos, seus comprovantes, empenhos e relatórios de medições, orientase que sejam verificadas diretamente junto à Secretaria Municipal de Finanças. No tocante aos dados específicos da execução da obra - como datas de início e término, responsáveis pela fiscalização e pelo atesto - solicita-se que o contato seja realizado com a Secretaria Municipal de Obras. Ressalto, por fim, que a empresa Maróstica Engenharia e Participações não possui contratos vigentes com este Município. Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente, https://webmail-seguro.com.br/?_task=mail&_safe=1 &_uid=3490&_mbox=INBOX.enviadas&action=print&_extwin=1 1/1
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA APROVA O O "Vereador Rubens Xavier de Lima" ...AARÂ MUNPPD/ EÍÃNCIÂ Estado de São Paulo , DE '. SECRE'SR4O Ata da 40'Sessão Ordinária, da 11Sessão Legislativa, da 11eslatura. Aos nove dias do mês de dezembro de 2025. às 10:16 (dez /hqf e dezesseis minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à RUa/Maurício Barbosa Tavares Elias n° 314. Presente o Sr. Presidente, Vereador Paulo César Dias de Moraes, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 2. Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite proceder à chamada regimental, constando-se presentes os Srs. Vereadores Benedito Alves dos Santos, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Adeilton Vieira Pinto, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade, Francine Beilo de Oliveira Nemeth, Rodrigo de Lima e Voinei Galvão. Havendo quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de lbiúna, sob a proteção de Deus e das Leis em vigor. Após, o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Rodrigo de Lima que procedesse à leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Feita a leitura do trecho da Bíblia Sagrada, o Sr. Presidente solicitou ao 21Secretário Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite que procedesse à leitura da Ata da 39a Sessão Ordinária realizada em 02 de dezembro de 2025. Nesse intervalo, o Vereador Devanir Candido de Andrade requereu a dispensa da leitura da ata que, submetida ao plenário, foi aprovada a dispensa por onze votos favoráveis e quatro ausências dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Charles Guimarães, Lucas Pires de Moraes e Lucas Vieira Ruivo Borba. Aprovada a dispensa, o Sr. Presidente comunicou aos Srs. Vereadores e Vereadora que o expediente da presente Sessão Ordinária seria reduzido a 30 minutos nos termos do art. 192 do Regimento Interno em virtude da deliberação na Ordem do Dia da Redação Final aos Projetos de Lei n. 145/2025 que 'Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.' e 146/2025 que 'Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de lbiúna, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências." Em seguida, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes recebidos do Senhor Prefeito, a saber: - Ofício GP n° 392/2025 em atenção ao Requerimento n° 133/2025 do Vereador Lucas Pires de Moraes; - Ofício n° 226/2025 encaminhando os anexos inalterados da Lei do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); - Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n. 018/2025 encaminhando o Projeto de Lei Complementar n. 177/2025 que "Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Estância Turística de lbiúna e dá outras providências."; - Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n. 019/2025 encaminhando o Projeto de Lei Complementar n. 178/2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna."; - Mensagem ao Projeto de Lei n2. 071/2025 encaminhando o Projeto de Lei no. 183/2025 que "Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências."; - Mensagem ao Projeto de ?t) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Lei Complementar n2. 017/2025 encaminhando o Projeto de Lei Complementar n. 186/2025 que Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n21.557/2009, n 1.655/2010 e no 191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - CIP, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) à reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional no 132, de 20 de dezembro de 2023." no Município de Ibiúna e dá outras providências."; - Mensagem ao Projeto de Lei n2070/2025 encaminhando o Projeto de Lei ng. 187/2025 que Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de maio de 2019, e dá outras providências."; - Mensagem ao Projeto de Lei n2077/2025 encaminhando o Projeto de Lei n2. 188/2025 que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de Una de Baixo, altera redação da Lei n. 841, de 12 de junho de 2003, e dá outras providências."; - Mensagem ao Projeto de Lei ng 078/2025 encaminhando o Projeto de Lei n. 189/2025 que "Dispõe sobre denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras providências." Após, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, a saber: - Requerimento do Vereador Tiago Godinho justificando a ausência na Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro de 2025; - Oficio do Vereador Rodrigo de Lima solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei n. 150, 151 e 152 de 2025 de sua autoria. A seguir, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes recebidos de diversos, a saber: - Ofício n° 62370775/2025 - ADM/SE/SPl - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em atenção ao Requerimento n° 126/2025 da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth: - Ofício SEI n° 284/2025/DTI-INSS - Diretoria de Tecnologia da Informação - em atenção ao Requerimento n° 81/2025 do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite; - Ofício n° 0515/2025/GIGOV/SO - Contrato de Repasse OGU MCIDADES n° 981638/2025 - Operação 1102298-99; - Ofício n° 0514/2025/GIGOV/SO - Contrato de Repasse OGU MESP n° 981974/2025 - Operação 1102592-33; - Transferegov - Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Emenda 202537770007 -Vitor Lippi - R$ 396.000,00 / R$ 260.978,85 / R$ 729.021,15; - Ofício OM-101/2025 - SABESP - em atenção ao Requerimento n° 127/2025 do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. Após, o Sr. Presidente passou à leitura dos expedientes apresentados pelos Vereadores(a). Pela ordem, o Vereador Charles Guimarães apresentou a Moção de Aplausos n2. 34 de 2025 ao Sr. Marcelo Zambardino, presidente do CONSEG. Colocada em discussão, usaram da discussão os Vereadores Lucas Pires de Moraes e Benedito Alves dos Santos. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocada em votação a Moção de Aplausos n9. 34 de 2025 foi aprovada por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Aprovada a Moção de Aplausos Após receber a homenagem, o Sr. Marcelo Zambardino usou da palavra para agradecer e ressaltar a importância do trabalho do Conseg. Prosseguindo, o CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xav ler de Lima" Estado de São Paulo Vereador Carlos Roberto Marques Junior apresentou a Moção de Aplausos n. 35 de 2025 às participantes do Concurso Miss São Paulo - TEEN. Colocada em discussão, nenhum Vereador querendo discutir, colocada em votação a Moção de Aplausos n. 35 de 2025 foi aprovada por unanimidade dos Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente convidou as homenageadas para receberem os certificados da Moção. Prosseguindo, o Vereador Carlos Roberto Marques Junior apresentou as emendas modificativas ao Projeto de Lei n2. 174/2025 n. 04 a 13 de 2025, de sua autoria. O Vereador Lucas Pires de Moraes apresentou a emenda modificativa ao Projeto de Lei n. 174/2025 n. 14 de 2025, de sua autoria: e o Projeto de Lei n. 190/2025 também de sua autoria, que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências." O Vereador Paulo César Dias de Moraes leu os Projetos de Lei n° 191/2025 que 'Dispõe sobre denominação da Travessa José Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." e n° 192/2025 que "Dispõe sobre denominação da Travessa Lázaro Rolim de Freitas, próximo à Rodovia Bunjiro Nakao e dá outras providências.", ambos de autoria do Vereador Devanil Candido de Andrade. Nesse intervalo, assumiu a Presidência o 1° Vice Presidente Benedito Alves dos Santos, passando a palavra ao Vereador Paulo César Dias de Moraes, que apresentou o Projeto de Lei n° 193/2025 de sua autoria que "Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 2 e 12 anos portadoras de diabetes, matriculadas na rede pública de ensino do Município de lbiúna, cujos pais ou responsáveis estejam inscritos no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), e dá outras providências." Apresentado o Projeto de Lei, o Vereador Paulo César Dias de Moraes reassumiu a presidência e passou à leitura da Mensagem ao Projeto de Lei no. 079 encaminhando o Projeto de Lei n. 194/2025 que "Dispõe sobre a denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras providências." A seguir, o Sr. Presidente procedeu à entrega da placa de homenagem referente à Moção de Congratulações n. 21 de 2025, aprovada aos dezenove dias do mês de agosto de 2025, aos representantes da empresa BM Piscinas LTDA, após a qual o homenageado usou da tribuna para agradecer a homenagem. Após, o Sr. Presidente procedeu à leitura da Denúncia n. 02/2025, de autoria da Sra. Amanda de Campos Pontes contra o Vereador Tiago Godinho. Submetido ao Plenário por votação nominal, o recebimento da Denúncia n2. 02/2025 foi rejeitado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a), salvo o voto do Vereador Tiago Godinho. Pronunciado o resultado da consulta ao Plenário sobre o recebimento da denúncia, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão. Reaberta a Sessão, foi apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei Complementar n9 . 177, 178 e 186 de 2025; aos Projetos de Lei n. 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190 e 194 de 2025; e Projeto de Resolução n2.11 de 2025. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo o expediente. Reabertos os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Paulo César Dias de Moraes solicitou ao 1. Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder à chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum, o Sr. Presidente colocou em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei Complementar n2 . 177, 178 e 186 de 2025; aos Projetos de Lei nÇs. 183, 184, 185. 187. 188, 189, 190 e 194 de 2025; e Projeto de Resolução n2.11 de 2025, sendo aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores. Nesse intervalo, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão para finalização de pareceres. Reaberta a Sessão, o Sr. Presidente passou à apresentação dos pareceres pelas comissões. Nesse intervalo, o Vereador Rodrigo de Lima requereu dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao plenário foi aprovada a dispensa por unanimidade dos Srs. Vereadores. Aprovada a dispensa, constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas apresentaram parecer conjunto aos Projetos de Lei 176, 183. 187, 188. 189, 190 e 194, e ao Projeto de Lei Complementar n2. 186. As Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamento apresentaram parecer conjunto aos Projetos de Lei Complementar nos. 177 e 178 de 2025; ao Projeto de Lei n2. 185 de 2025 e ao Projeto de Resolução n. 11 de 2025. As Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento; e Educação, Esporte e Cultura apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n. 184 de 2025. A seguir, o sr. Presidente passou à segunda discussão da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025 de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite que "Altera dispositivo na Lei Orgânica do Município da Estância Turística de lbiúna." Pela ordem, usaram da discussão os Vereadores Rodrigo Barbosa de Moraes Leite e Lucas Pires de Moraes. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em segunda votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 02 de 2025 foi rejeitada por votos 7 votos favoráveis e 8 contrários dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Adeilton Vieira Pinto, Benedito Alves dos Santos, Carlos Eduardo Gomes, Devanir Candido de Andrade, Paulo César Dias de Moraes, Rodrigo de Lima e Volnei Galvão. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão da Redação Final ao Projeto de Lei n4. 145 de 2025 que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 a 2029 do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Redação Final ao Projeto de Lei n2. 145 de 2025 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à discussão da redação final ao Projeto de Lei n. 146 de 2025 que "Estima a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de lbiúna, para o exercício financeiro de 2026, e CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBLÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação a Redação Final ao Projeto de Lei n. 146 de 2025 foi aprovada por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 055/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth que "Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde do Município de lbiúna." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 055/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida. o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 085/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de O a 6 anos, 11 meses e 29 dias no município de lbiúna SP." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 085/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 112/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de Moraes que 'Dispõe sobre a padronização de todos os equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa uma identificação exclusiva, e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 112/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 121/2025 de autoria da Vereadora Francine Bello de Oliveira Nemeth que "Autoriza o Poder Executivo a instituir, no Município, o Programa Escola Segura' que prevê a certificação de unidades escolares que realizem a capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, em parceria com órgãos competentes, e dá outras providências.' Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 121/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 147/2025 que "Dispõe sobre denominação de uma Estrada no bairro do Verava e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 147/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 170/2025 de autoria do Vereador Devanil Candido de Andrade que "Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto jIo CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo de Lei n. 170/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei Complementar n. 177/2025 que Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Estância Turística de lbiúna." Pela ordem:usaram da discussão os Vereadores Lucas Vieira Ruivo Barba, Lucas Pires de Moraes, Benedito Alves dos Santos, Charles Guimarães aparteado pelo Vereador Lucas Vieira Ruivo Barba, Rodrigo Barbosa de Moraes Leite e Carlos Roberto Marques Junior. Nenhum Vereador mais querendo discutir: colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei Complementar n2. 177/2025 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar n. 178/2025 que 'Autoriza o Poder Executivo a atualizar o IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) da Estância Turística de lbiúna." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei Complementar n2. 178/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis, quatro contrários dos Vereadores(a) Charles Guimarães, Francine Beilo de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes e Lucas Vieira Ruivo Borba, e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Após. o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei Complementar n2. 186/2025 que 'Dispõe sobre as alterações das Leis Municipais n 1.557/2009, ng 1.655/2010 e nq 191/2021, que disciplinam o Custeio de Iluminação Pública - C!P, que visa adequar a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) á reforma constitucional operada no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n2132, de 20 de dezembro de 2023." Usaram da discussão os Vereadores Lucas Pires de Moraes, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Charles Guimarães, Tiago Godinho, Carlos Roberto Marques Junior, Benedito Alves dos Santos aparteado pelo Vereador Tiago Godinho, e Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. Nenhum Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei Complementar n. 186/2025 foi aprovado por doze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores(a) Francine BeiJo de Oliveira Nemeth e Lucas Pires de Moraes e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. A seguir declarou voto os Vereadores Lucas Pires de Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba e Carlos Roberto Marques Junior. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 143/2025 de autoria do Vereador Adeilton Vieira Pinto que "Dispõe sobre denominação de uma rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 143/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Após, declarou voto o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 176/2025 de autoria do Vereador Adeilton CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Pauto Vieira Pinto que "Dispõe sobre denominação de uma rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n-. 176/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 183 de 2025 que 'Autoriza o Poder Executivo a atualizar a Unidade Fiscal do Município de lbiúna - UFMI e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 183/2025 foi aprovado por doze votos favoráveis, dois contrários dos Vereadores Charles Guimarães e Lucas Pires de Moraes e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n4. 184/2025 de autoria do Vereador Paulo César Dias de Moraes que 'institui o Dia Municipal do Rock e o evento Ibiúna Fest Rock' no Município de lbiúna e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 184/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 185 de 2025 de autoria da Mesa da Câmara que "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2025 e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 185/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n. 187/2025 que "Revoga os artigos 12 e 13 da Lei n2. 2.219 de 30 de maio de 2019, e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 187/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 188/2025 que "Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro Rio de Una de Baixo, altera redação da Lei n2. 841, de 12 de junho de 2003, e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei nQ. 188/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 189/2025 que "Projeto de Lei n2. 189/2025 que "Dispõe sobre denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 189/2025 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Em seguida, declarou voto o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Após, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 190/2025 de autoria do Vereador Lucas Pires de di CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE LBIÚNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo Moraes que "Denomina 'Rua Irene Coelho Ramalho' determinada via pública do Município de lbiúna, e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 190/2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 194/2025 que "Dispõe sobre denominação de duas vias públicas no Município de lbiúna e dá outras providências." Pela ordem, usou da discussão o Vereador Charles Guimarães. Nenhum Vereador mais querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 190/2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução n. 11/2025 de autoria da Mesa da Câmara que "Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n. 1566 de 17 de dezembro de 2009 no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Resolução n2. 11/2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Após, considerando que o requerimento de retirada dos Projetos de Lei n. 150, 151 e 152 de 2025, de autoria do Vereador Rodrigo de Lima, não foi submetido à deliberação pelo Plenário, sendo portanto, considerado sem efeito, o Sr. Presidente deu prosseguimento à discussão do Projeto de Lei n. 150/2025 que "Dispõe sobre denominação da rua Raimundo Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 150/2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. A seguir, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 151/2025 que "Dispõe sobre denominação da rua Nestor Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências. Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 151/2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei n2. 152/2025 que "Dispõe sobre denominação da rua Benedito Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n. 152/2025, sendo aprovado por quatorze votos favoráveis e uma ausência do Vereador Rodrigo de Lima. Não havendo mais proposições a deliberar, o Sr. Presidente passou a palavra aos Vereadores Tiago Godinho, Lucas Pires de Moraes e Carlos Roberto Marques Júnior, nos termos dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno para Explicação Pessoal. Finalizadas as palavras, nada mais a tratar, o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária a se AIJ Tí~Jf 1 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 113IÜNA "Vereador Rubens Xavier de Lima" Estado de São Paulo realizar no dia 03 de fevereiro, terça-feira, às 9h00, e deu por encerrada a presente Sessão. Para constar, eu, Abel Rodrigues de Camargo - 10-Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi Deyama - Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz, dou fé e assino com o Sr. Presidente e 20Secretário.