sessao nº 4

Câmara Muni cipal 
Estância Turistica de 
Ibiúna SP. Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
Convite: Caravana Federativa do Estado de São Paulo 
1 mensagem 
SEAF - Sudeste-2 <seaf.sudeste-2presidencia.gov.br> 
À Mesa Diretora da Câmara Municipal 
23 de fevereiro de 2026 às 14:43 
- Lem-:san * cm scS&C 
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Senhores (as) Vereadores (as), 
1. Tenho a honra de convidar Vossa Excelência para participar da Caravana Federativa no Estado de São 
Paulo, a realizar-se nos dias 19 e 20 de março de 2026, das 8 às 19h. no Expo Center Norte (Av. Otto 
Baumgart, 1000), São Paulo, SP. 
2. A Caravana Federativa tem como propósito fortalecer a cooperação entre a União, os estados e os 
municípios, promovendo atendimentos, orientações e o acesso democratizado a programas e serviços 
públicos, por meio da atuação integrada dos Ministérios e demais órgãos federais. 
3. Assim, a presença de Vossas Excelências e dos demais membros da Casa será essencial para o êxito do 
evento. 
4. Desse modo, solícito os préstimos desta Mesa Diretora no sentido de fazer chegar o presente convite a todo 
(as) Vereadores (as) desta casa. 
5. Para participar do evento é necessária inscrição prévia por meio do link: https:; cred￾caravanafederativa .serpro.gov. br! 
6. Para eventuais esclarecimentos adicionais. a Secretaria Especial de Assuntos Federativos (SEAF/SRI/PR) 
poderá ser contatada pelos e-mails caravana.seafpresidencia.gov.bre seaf.sudeste-2Ca 
presidenciagovbr, ou ainda pelo telefone (61) 3411-2098. 
Respeitosamente, 
Gleisi Hoffmann 
Ministra de Estado da SRI da Presidência da República 
Gerência de Assuntos Federativos - SUDESTE 2 (MGIES) 
Secretaria Especial de Assuntos Federativos 
Secretaria de Relações Institucionais 
Presidência da República 
70.150-900 IBrasília - DF 
Tel.:+55 (61)3411-3960/2071 
2 anexos 
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CARAVANA 
FEDERATIVA 
O GOVERNO DO BRASIL AINDA MAIS PERTO DE VOCE 
Prefeitos(as), vice-prefeitos(as), vereadores(as), 
gestores(as) e movimentos sociais. 
A Caravana Federativa estará em São Pauto. 
levando as ações e programas do 
Governo Federal até o seu município. 
19 e 20 de março de 2026 
Expo Center Norte, São Pauto 
INSCRIÇÕES E PROGRAMAÇÃO NO 
PORTALFEDERATIVO.GOV.BR/PT-BR 
CAIXA j Serpro SE5AE 
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Realização: 
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GovflNo DD 
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RELAÇÕES 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Recursos do Orçamento da União Pagos aos Municípios 
Data Posição SIAFI: 19/02/2026 Data Emissão: 20/02/2026 Página: 1/1 
UF: SP Município: IBIUNA 
Favorecido: CNPJ 15822319/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1.00 
Jan/2026 Jan a Jan/2026 
FUNDO NACIONAL DE SAUDE - 36901 
00U13.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 29,178.00 29,178.00 
OOUC.0035 TRANSFERENCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VEN 87.534.00 87,534.00 
OOUW.0001 ASSISTENCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO 143,356.64 143,356.64 
20AE.0035 PROMOCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 25.754.30 25,754.30 
20AH.0001 ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS 6,000.00 6,000.00 
20AL.0035 APOIO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA A VIGI 14,855.16 14,855.16 
219A.0001 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 500,000.00 500,000.00 
219A.0035 PISO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE 468,626.00 468,626.00 
8585.0001 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 2,000,000.00 2,000,000.00 
8585.0035 ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO PARA PROCEDIMENTOS EM MEDIA E A 441,055.72 441,055.72 
Total Unidade Orçamentária 3,716,359.82 3,716,359.82 
Total Favorecido: 3,716,359.82 3,716,359.82 
Favorecido: CNPJ 16867851/0001-76 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (1') - Em R$ 1,00 
Jan/2026 Jan a Jan/2026 
FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - 55901 
217M.0001 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANCA FELIZ 
219E.0035 COFINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL BASICA 
219F.0035 COFINANCIAMENTO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA 
6,810.00 
8,833.52 
17.409.04 
6,810.00 
8,833.52 
17,409.04 
Total Unidade Orçamentária 33,052.56 33,052.56 
MIN.DESENV.E ASSIT.SOCIAL,FAM.E COMBATE FOME - 55101 
OOUS.0001 APOIO AOS ENTES FEDERADOS POR MEIO DO INDICE DE GESTAO DESCE 14,776.58 14,776.58 
Total Unidade Orçamentária : 14,776.58 14,776.58 
Total Favorecido : 47,829.14 47,829.14 
Total Município : 3,764,188.96 3,764,188.96 
'1 Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores Fonte: Tesouro Gereecial 
-Valor liquido -já descontado 11%. PASEP 
- Valor bruto - não computador, débitos autorizados pelo Estado CONOF- Consultoria de Orçamento e, Fiscalização Financeira 
'4 Valor das tranuferénmas constitucionais do mês anterior a partir do dia 15 do mês corrente Câmara dos Deputados 
'5- Valores referentes ao FUNDES-União apenas 
'6 - Esses pagamentos no SlAFl não permitem saber se são referentes a estado ou município Relatório: 235056386 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Orçamento da União 
Execução Orçamentária - Orçamento Fiscal e Seguridade Social 
Transferências Constitucionais aos Municípios 
Data Posição Banco do Brasil: 23/02/2026 Data Emissão: 20/02/2026 Página: 1 /1 
UF: SP Município: IBIUNA 
Unidade Orçamentária / Programa de Trabalho Valores Pagos (V) - Em R$ 1,00 
Jan/2026 Jan a Jan/2026 
RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MME-TR.EST.DF MUN. (73104) 
0223.0001 . TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA- TR... 
(ITA - ROVALTIES DE ITAIPU) 10,209.24 10,209.24 
Retenção: ITA - RETENCAO PASEP *102 09 *10209 
Total Ação: 10,209.24 10,209.24 
0547.0001 . TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA PEL. 
(CFM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERA) 8,674.05 8,674.05 
Retenção: CFM - RETENCAO PASEP 86.73 *8673 
Total Ação: 8,674.05 8,674.05 
0A53.0001 TRANSFERENCIAS DAS PARTICIPACOES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E... 
(FEP - FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO) 101,658.28 101,658.28 
Retenção: FEP - RETENCAO PASEP 1,016.58 *1 ,016.58 
Total Ação: 101,658.28 101,658.28 
Total Unidade Orçamentária 120,541.57 120,541.57 
TRANSF.CONSTlTUClONAlS-REC.SOB SUP. MF (73108) 
0045.0001 . TRANSFERENCIA AO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - FPM... 
(FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO) 7,021,456.56 7,021,456.56 
Dedução: FPM - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -1,404,291.27 -1,404,291.27 
Retenção: FPM - RETENCAO PASEP *70,214.53 *70,214.53 
Retenção: FPM - INSS-PARCELAM. DIVIDAS - ADMINISTRATIVAS *561,626.70 *56162670 
Total Ação: 5,617,165.29 5,617,165.29 
006M.0001 TRANSFERENCIA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR... 
(ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) 1,580.63 1,580.63 
Dedução: ITR - DEDUCAO FUNDEB PARA REDISTRIBUICAO -316.12 -316.12 
Retenção: ITR - RETENCAO PASEP *12.63 *1263 
Total Ação: 1,264.51 1,264.51 
0999.0001 . TRANSFERENCIA DE REPARTICAO DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO N... 
(CIDE-CONTRIB. INTERVENCAO DOMI NIO ECONOMICO) 23,492.80 23,492.80 
Retenção: CIDE-CONTRIB. - RETENCAO PASEP SOBRE PARCELA MUNICIP 234.92 *23492 
Total Ação: 23,492.80 23,492.80 
Total Unidade Orçamentária: 5,641,922.60 5,641,922.60 
Total Município: 5,762,464.17 5,762,464.17 
1 'Orçamento do Ano e Restos a Pagar de Anos Anteriores 
Valor liquido - já descontado 1% PASEP 
'3 'Valor bruto não computados débitos autorizados pelo Estado 
•4Valor das transferências constItucIonaIs do mês anterior disponíveis a partir do dia 15 do niès Corrente 
'5. Valores referentes ao FUNDES-União apenas 
'6- Esses pagamentos no SIAF1 não permitem saber se são referentes a estado ou município 
Fonte: Tesouro Gerenciat e Banco do Brasil 
CONOF . Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira 
Cãmara dos Deputados 
Relatório: 235096386 

CAVARA MUNICIPAL DA ESTANC. 
TUSSTCA DE 84IJMA 
EM O..D€.CJ ............)€QÇ2 
2. Sessão Legislativa, da 1 9. Legislatura. Aos 
24 (vinte e quatro) dias do-mes de fevereiro de 2026, às 10h20 (dez horas e 
vinte minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício 
Barbosa Tavares Elias, n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Carlos 
Roberto Marques Junior, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Volnei Galvão proceder a chamada regimental constando￾se a presença dos Srs. Vereadores(a) Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, 
Benedito Alves dos Santos. Volnei Galvão, Abel Rodrigues de Camargo, 
Adeilton Vieira Pinto, Francine Bello de Oliveira Nemeth, Lucas Pires de 
Moraes, Lucas Vieira Ruivo Borba, Paulo César Dias de Moraes e Tiago 
Godinho, havendo quórum declarou: "Sob a proteção de Deus e das Leis em 
vigor"; declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da 
Estância Turística de Ibiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Paulo 
César Dias de Moraes, nos termos regimentais, proceder à leitura de um trecho 
da "Bíblia Sagrada". Feita a leitura do trecho, o Sr. Presidente solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Volnei Galvão proceder a leitura da Ata da Sessão 
Ordinária do dia 19 de fevereiro de 2026. Nesse intervalo o Vereador Adeilton 
Vieira Pinto requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à deliberação 
do plenário foi aprovada a dispensa por onze votos favoráveis e quatro 
ausências dos Vereadores Carlos Eduardo Gomes, Charles Guimarães, 
Devanir Cândido de Andrade e Rodrigo de Lima, portanto aprovada a Ata. 
Prosseguindo o Sr. Presidente passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, 
a saber: - Justificativa ao Projeto de Lei n°206 de 18 de fevereiro de 2026, que 
"Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 
2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá 
outras providências."; - Justificativa ao Projeto de Lei n° 207 de 20 de fevereiro 
de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 
2026/2029, [DO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2026 e dá outras providências; - Justificativa ao Projeto de Lei n° 
208 de 23 de fevereiro de 2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos adicionais 
suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras providências."; - 
Mensagem n° 005/2026 ao Projeto de Lei n°209 de 09 de fevereiro de 2026 
que "Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, 
supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de 
preservação permanente no Município de lbiúna." Em seguida. o Sr. 
Presidente passou a expedientes protocolados na Secretaria da Câmara, não 
havendo, o Sr. Presidente' passou a expedientes recebidos de diversos, a 
saber: - Câmara dos Deputados - FISCALIZE - Recursos do Orçamento da 
União pagos aos Municípios - 20/02/2026; - Convite - SEAF-Sudeste-2 - 
Caravana Federativa do Estado de São Paulo. Após, o Sr. Presidente passou 
a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores e Vereadora. Pela ordem, 
o Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou o Requerimento n 
18 de 2026. O Vereador Benedito Alves dos Santos apresentou o Requerimento 
n216 de 2026. O Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou as Indicações 
n 114, 115, 116 e 117 de 2026. A Vereadora Francine BeIlo de Oliveira 
Nemeth apresentou as Indicações n 121, 122,123, 124 e 125 de 2026. Nesse 
intervalo, o Sr. Presidente passou a presidência ao 2. Vice Presidente 
Vereador Benedito Alves dos Santos. Prosseguindo, a Vereadora Francine 
Belio de Oliveira Nemeth apresentou as Indicações n 126, 127 e 128 de 2026. 
O Vereador Benedito Alves dos Santos leu a Indicação n2129 de 2026 de 
autoria do Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. O Vereador Charles Guimarães 
apresentou a Indicação n. 118 de 2026. Nesse momento, assumiu a 
presidência o 11 Vice-Presidente Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. 
Prosseguindo, o Vereador Charles Guimarães apresentou as Indicações n. 
119 e 120 de 2026. O Vereador Carlos Roberto Marques Junior reassumiu a 
presidência e passou a palavra ao Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, que 
apresentou as Indicações 129(novamente), 130, 132 e 133 de 2026. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou à apresentação de pareceres pelas 
Comissões. Nesse intervalo, o Vereador Adeilton Vieira Pinto requereu 
dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao plenário foi aprovada a 
dispensa por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora Aprovada a 
dispensa, constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e 
Orçamento apresentaram parecer conjunto aos Projetos de Decreto Legislativo 
n9-. 05 e 06 de 2026. A seguir, foi apresentado na forma regimental o 
Requerimento de Urgência Especial aos Projetos de Lei n. 206, 207 e 208 de 
2026. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. 
Reabertos os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Carlos 
Roberto Marques Junior solicitou ao 1. Secretário Vereador Volnei Galvão 
proceder à chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime 
dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum o Sr. Presidente passou 
à votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Requerimento 
de Urgência Especial aos Projetos de Lei n25. 206, 207 e 208 de 2026. sendo 
aprovado o Requerimento de Urgência por unanimidade dos Srs. Vereadores 
e Vereadora. Em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência Especial, 
o Sr. Presidente suspendeu.a Sessão para elaboração dos pareceres. Reaberta 
a Sessão, o Sr. Presidente passou à apresentação dos pareceres pelas 
comissões aos Projetos em regime de urgência. Nesse intervalo, o Vereador 
Volnei Galvão requereu dispensa da leitura dos pareceres que, submetida ao 
plenário foi aprovada a dispensa por quatorze votos favoráveis e uma ausência. 
Aprovada a dispensa, constatou-se que as Comissões de Justiça e Redação: 
Finanças e Orçamento; e Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio 
Ambiente, Segurança Pública e Atividades apresentaram parecer conjunto aos 
Projetos de Lei 206, 207, 208 e 209 de 2026. Prosseguindo, o Sr. 
Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 206 de 18 de fevereiro de 
2026, que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, 
LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 
e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 
206/2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). Após, o Sr. 
Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 207 de 20 de fevereiro de 
2026, que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, 
LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 
e dá outras providências." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 
207/2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores(a). A seguir, o Sr. 
Presidente passou à discussão do Projeto de Lei n2. 208 de 23 de fevereiro de 
2026, que 'Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, 
LDO para 2026 e a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais 
ao orçamento de 2026 e dá outras providências.' Nenhum Vereador querendo 
discutir, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de 
votação o Projeto de Lei n. 208/2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores(a). Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do Dia, o 
Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte: discussão e 
votação do Projeto de Lei n° 209 de 09 de fevereiro de 2026 que "Dispõe 
sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de 
fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação 
permanente no Município de lbiúna."; discussão e votação do Projeto de 
Decreto Legislativo n. 05 de 19 de fevereiro de 2026 que Concede o 
Título de Cidadão lbiunense ao Sr. Antônio Donato Madormo."; discussão 
e votação do Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 19 de fevereiro de 
2026 que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Sr. Carlos Alberto 
Rolim Zarattini." Nada mais a inscrever, o Sr. Presidente recordou os Srs. 
Vereadores(a) da Audiência Pública Comissão de Finanças e Orçamento - dia 
26 de fevereiro de 2026 -. quinta-feira - 17:30 horas - Metas fiscais do 3q, 
Quadrimestre - setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Também recordou os Srs. Vereadores (a) da 
Audiência Pública Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa 
com deficiência - dia 26 de fevereiro de 2026 - quinta-feira - 19:30 horas, para 
apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de lbiúna, 
através de seu titular, de relatório detalhado referente ao 32• Quadrimestre - 
setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025. Nada mais a tratar o Sr. 
Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária 
do dia 03 de março de 2026, terça-feira, às 9:00 horas, e antes de encerrar a 
Sessão Ordinária, solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do 
Sr. Hiago WeUington Otomo de Borba. Respeitado o minuto de silêncio, nada 
mais a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a presente Sessão de que 
para constar eu, Voinei Galvão - 12. Secretário, determinei que a Sra. Kátia 
Mayumi Deyama - Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, 
do que fiz dou fé e assino com o Sr. Presidente e 20 Secretário.