sessao nº 5

Câmara Municipal de Iblúna 
Data: 
Recebido por: 
1(tia Mayumi Deyama 
Aessoçada Ser. Âdiri. 
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBlÚNA 
Estado de São Paulo 
OFICIO GP NQ 009/2C26, 
Ibiúna, 24 de fevereiro de 2026. 
SENHOR PRESIDENTE: 
Sirvo-me do presente, para solicitar a Vossa Excelência a gentileza 
de promover a retirada do Projeto de Lei n2 069/2025, de 12 de novembro de 2025, 
onde "Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão 
de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente no 
Município de lbúna e dá outras providencias". 
Sem mais para o momento, externamos a Vossa Excelência, na 
oportunidade, flOSSOS protestos de estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
R10 ES DE OLIVEIRA FILHO 
efeito Municipal 
EXMO. SR, 
CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR, 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIC PAI DE IBIÚNA. 
IBIÚNA/SP 
J4,2Vd O 
íA 11 
Câmara lbiúna <camaraibiuna@camaraibiuna.sp.gov.br> 
Câmara Muncpa 
Estância Turistíca de 
IblÚna SP. 
Convite 1 Debate: "Letramento de Gênero: Enfrentando a Violência contra as 
Mulheres" 
1 mensagem 
Procuradoria Especial das Mulheres <procuradoriadasmulheresal.sp.gov.br> 26 de fevereiro de 2026 às 17:31 
Para: Procuradoria Especial das Mulheres <procuradoriadasmulheres@al.sp.gov.br> 
Prezadas e prezados, 
A Procuradoria Especial das Mulheres da Alesp, em parceria com ó Instituto do Legislativo Paulista (ILP), tem 
o prazer de convidar para o debate "Letramento de Gênero: Enfrentando a Violência Contra as Mulheres", 
iniciativa voltada à promoção da equidade, do respeito e ao enfrentamento das violências de gênero. 
O encontro busca ampliar a compreensão sobre as desigualdades que afetam as mulheres, reforçando que 
informação qualificada é essencial para prevenir e enfrentar a violência. 
Data: 11 de março 
Horário: 15h às 17h 
Para mais informações e inscrições, acesse o link abaixo: 
https://al.sp.gov.br/ilp/cursos-eventos/detalheAtividadejsp?id=11 985 
Contamos com sua participação. 
Atenciosamente, 
Deputada e Procuradora Especial das Mulheres Ana Perugini 
Ale DOLflAOO! S,O A4J4.O 
DEBATE 
LETRAMENTO DE GÊ NERO: ENFRENTANDO 
A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES 
11/03 1 quarta-feira,, das 15h às 17h 
PROCU RADO RIA 
ESPECIAL DAS MULHERES ILP7 
1 
NS11TUTO 
DO LEG1SATVO 
PAUUSTA 
Procuradoria Especial das Mulheres 
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo 
procuradoriadasmulheres@al.sp.gov.br1 (11) 3886-
7030 
https://www.al.sp.gov.br/alesp/procuradoria-das-mulheres/ 
"Se você recebeu este email por engano, apague-o sem repassá-lo." 
"Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o Meio Ambiente." 
- 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiunasp.gov.br> 
Câmara Munícipa 
Estância Tunstíca de 
Ibiúna SP. 
Convite: Seminário - Violência de Gênero: Enfrentamentos, Desafios e Políticas 
Públicas 
1 mensagem 
Coordenadoria de Comunicação Social <comunicacao©campinas.sp.leg.br> 27 de fevereiro de 2026 às 13:38 
Para: Coordenadoria de Comunicação Social <comunicacao©campinas.sp.leg.br> 
Boa tarde. 
A Elecamp, Escola do Legislativo de Campinas, convida você para participar do Seminário "Violência de 
Gênero - Enfrentamentos, Desafios e Políticas Públicas", que acontecerá no dia 26 de março, às 09h, no 
Plenário "José Maria Matosinho", na Câmara Municipal de Campinas. 
O encontro contará com a presença de palestrantes, com o objetivo de debater sobre direitos, garantias 
e políticas para o enfrentamento da violência de gênero. 
Para mais informações, consulte o folder abaixo. 
A programação completa segue em anexo. 
Clique aqui para se inscrever. Participe! 
Informações adicionais podem ser 
obtidas pelo e-mail 
elecamp@campinas.spieg.br e pelo 
telefonei WhatsApp (19) 3736-1860 
Inscrições: 
https://www.campinas.sp.leg.br/insti 
tucional/elecamp/cursos-e-palestras 
. 26/03/26 Das 9h às lóh 
9 Cõmara Municipal de Campinas * Plendrio 'Jose Maria Matosinho" 
Av, Eng. Roberto Monge, 66 -- Ponte Preta 
Evento gratuito, aberto ao público e com certificação. 
Participe! 
SEMINÁRIO 
Violência de Gênero 
Enfrentamento#, Desafiose 
Políticas Públicas 
A Câmara Municipal de Campinas promove o seminário 'Violência de Género - 
Enfrentamento, Desafios e Políticas Püblicas', reunindo representantes do poder 
público, de universidades e da sociedade civil organizada, visando ao debate 
qualificado sobre direitos, garantias, prevenção e políticas públicas voltados ao 
enfrentamento da violência de gênero, reconhecida como grave violação de direitos 
humanos e como desafio estrutural permanente do sociedade contemporáneo. 
Público-alvo: estudantes em geral, profissionais das áreas jurídica e social, 
servidores públicos e integrantes da sociedade civil. 
Pczaçco 
11-1 
TCESP 
Atenciosamente, 
COORDENADORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E CERIMONIAL 
cerimonial@campinas.sp.leg.br 
c.ÁM.kA Mi NICIPAL » (1 9) 3736-1402 
CAMPINAS 
em 
Pita-Ar.tcç d prr, Pt~ em SÀ a rMd4€ 
com o pJe vw, Parêé4 eo v&o 
Programação Seminário.jpg 
994K 
Credenciamento 
PROGRAMAÇÃO 
h - 9h30 Abertura 
h30 - 10h45 Painel - Violência de Gênero e a Atuação do Sistema Jurídico: 
Direitos e Garantias 
- Dra. Suélen Cristina Cesãrio Silvo, presidente da Comissão das Mulheres 
Advogadas e dos Direitos das Mulheres da OAB Campinas; e 
Ora. Fobia Cristina de Almeida Bigarani, presidente da Comissão de 
Combate ó Violência contra a Mulher da OAB Campinas. 
0h45 - 11113 Palestra - Atuação da Delegacia Especializada da Mulher: 
Registro de Ocorrências, Proteção e Desafios 
Delegada Ana Carolina 8acchi, da 10Delegacia de Defesa da Mulher de 
Co rn pinas. 
1h30 - 12h30 Palestra: Ações do TCE-SP no Enfrentamento da Violência de 
Gênero. 
• Ana Amélia Saad, ctvid'ora do Tr bunai de Contas do Estado de São 
Paulo, 
12h30 14h Intervalo paro almoço 
4h - 15 Palestra: A falta de representatividade como fator estrutural da 
violência de gênero 
Ora, Jaqueline Gachet, advogada e coordenadora nacional da Coalizão 
Nacional de Mulheres ONM. 
5h - 16h Painel: "Violência de Gênero: Evidências e Políticas de Proteção", com 
mediação da jornalista Mima Abreu e participação das painelistas: 
• Daniel la Vamada Baragatti, enfermeira, com pesquisas na temática da 
violência contra as mulheres; 
• Débora Abreu, representante da ONG Mulheres Sobreviventes; 
Thais Cremosco, cofundadora do Coletivo Mulheres pela Justiça.: e 
Alessandra Herrmann, Secretária Municipal de Políticas paw as 
Mulheres de Campinas. 

ri 
CAMARÃ MU CIPAL. DA ESTÀNC 
1lJRL 
Q 
Ata da 5 . Sessão Ordinária, da 2. Sessão Legislativa, da 19. 
03 (três) dias do mês de março de 2026, as 10h04 (dez hor. e. . mi utos), ' 
na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lima, à Rua Maurício B bisa Tvares 
Elias, n. 314, presente o Sr. Presidente Vereador Carlos Roce o Marques 
Junior, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 1. Sécretário 
Vereador Volnei Galvão proceder à chamada regimental onstando-se a 
presença dos Srs. Vereadores(a) Rodrigo Barbosa de Moraes Leite, Benedito 
Alves dos Santos, Voinei Galvão, Adeilton Vieira Pinto. Francine Bello de 
Oliveira Nemeth, Lucas Pires de Moraes e Paulo César Dias de Moraes, 
havendo quórum declarou: "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor"; 
declaro aberta a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância 
Turística de lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Paulo César 
Dias de Moraes, nos termos regimentais, proceder à leitura de um trecho da 
"Bíblia Sagrada". Feita a leitura do trecho, o Sr. Presidente solicitou ao 1. 
Secretário Vereador Volnei Galvão proceder a leitura da Ata da Sessão 
Ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026. Nesse intervalo a Vereadora Francine 
Bello de Oliveira Nemeth requereu a dispensa da leitura da Ata que colocada à 
deliberação do plenário foi aprovada a dispensa por nove votos favoráveis e 
seis ausências dos Vereadores Abel Rodrigues de Camargo, Carlos Eduardo 
Gomes, Devanir Cândido de Andrade, Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo de 
Lima e Tiago Godinho, portanto aprovada a Ata. Prosseguindo o Sr. Presidente 
passou a expedientes recebidos do Sr. Prefeito, a saber: - Ofício GP n° 
009/2026 solicitando a retirada do Projeto de Lei n° 069/2025, de 12 de 
novembro de 2025, que 'Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, 
agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em 
áreas de preservação permanente no Município de lbiúna."; Mensagem n° 
010/2026 ao Projeto de Lei n° 213 de 23 de fevereiro de 2026, que "Dispõe 
sobre a oficialização da extensão da Rua Divaldo Bellato, da Rua Milton 
Giancoli, e sobre a denominação da Rua Sebastião Pereira de Albuquerque, no 
Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências."; - 
Mensagem n° 01 1/2026 ao Projeto de Lei n° 214 de 02 de março de 2026 que 
"Dispõe sobre a instituição, organização, composição, competências e 
funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no 
âmbito do Poder Executivo do Município de lbiúna, em observância à Lei 
Federal n° 14.457, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências."; - 
Mensagem n° 012/2026 ao Projeto de Lei n° 215 de 02 de março de 2026 que 
"Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e/ou sexual no âmbito 
da Administração Pública Municipal Direta, inclusive estabelecendo os 
mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades, e dá outras 
providências."; -Justificativa ao Projeto de Lei n° 216, de 02 de março de 2026 
que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO 
para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e 
dá outras providências." Em seguida, o Sr. Presidente passou a expedientes 
protocolados na Secretaria da Câmara, não havendo, o Sr. Presidente passou 
a expedientes recebidos de diversos, a saber: - Convite - Seminário - Violência 
de Gênero: Enfrentamentos, Desafios e Políticas Públicas" - 26 de março de 
2026, Câmara Municipal de Campinas; - Convite - Debate: "Letramento de 
Gênero: Enfrentando a Violência Contra as Mulheres" - 11 de março de 2026. 
.. - 
Após, o Sr. Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Pela ordem, a Vereadora Francine Belio de Oliveira 
Nemeth apresentou o Projeto de Lei n° 210 de 23 de fevereiro de 2026, de sua 
autoria, que "Dispõe sobre a criação de áreas destinadas às pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, durante festas e eventos promovidos pela 
Prefeitura da Estância Turística de lbiúna, bem como sobre a disponibilização 
de equipamentos d segurança e recursos de acessibilidade, indispensáveis 
para o melhor aproveitamento do evento no Município."; o Projeto de Lei n° 211 
de 23 de fevereiro de 2026, de sua autoria, que "Dispõe sobre a implantação 
de fraldário e banheiro com acessibilidade para pessoas com deficiência nos 
prédios públicos do Município da Estância Turística de lbiúna e dá outras 
providências."; e o Projeto de Lei n° 212 de 23 de fevereiro de 2026, de sua 
autoria, que "Dispõe sobre a instalação de brinquedos para crianças e pessoas 
portadoras de necessidades especiais em parques, praças e outros locais 
públicos destinados à prática de esportes e lazer, e dá outras providências." O 
Vereador Charles Guimarães apresentou a Indicação n2. 145 de 2026. O 
Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou as Indicações n2- 131. 
134, 135, 137, 1387139, 140, 141 e 142 de 2026. O Vereador Lucas Vieira 
Ruivo Borba apresentou o Requerimento n220 de 2026 e as Indicações n 143 
e 144 de 2026. Nesse intervalo, o Sr. Presidente passou a presidência aol2. 
Vice Presidente Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. O Vereador Carlos 
Roberto Marques Junior apresentou as Indicações n 146, 147, 148, 149, 150, 
151, 152, 153, 154, 155 e 156 de 2026. O Vereador Carlos Roberto Marques 
Junior reassumiu a presidência e passou a palavra ao Vereador Abel Rodrigues 
de Camargo, que apresentou a Indicação n2. 136 de 2026. A seguir, foi 
apresentado na forma regimental o Requerimento de Urgência Especial ao 
Projeto de Lei n2216 de 2026. Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente 
encerrou o expediente. Reabertos os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. 
Presidente Vereador Carlos Roberto Marques Junior solicitou ao 1. Secretário 
Vereador Voinei Galvão proceder à chamada dos Srs. Vereadores(a) 
constando-se a presença unânime dos mesmos. Procedida a chamada, 
havendo quórum o Sr. Presidente passou à votação nominal por meio do 
sistema eletrônico de votação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto 
de Lei n2216 de 2026, sendo aprovado o Requerimento de Urgência por 
unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. Em virtude da aprovação do 
Requerimento de Urgência Especial, o Sr. Presidente suspendeu a Sessão 
para elaboração dos pareceres. Reaberta a Sessão, o Sr. Presidente passou à 
apresentação dos pareceres pelas comissões aos Projetos em regime de 
urgência. As Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; e 
Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e 
Atividades Privadas apresentaram parecer conjunto ao Projeto de Lei n2. 216 
de 2026. Prosseguindo, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Lei 
n°216 de 02 de março de 2026 que "Dispõe sobre a alteração de metas e 
diretrizes ao PPA 2026/2029. LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional 
especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências". Pela ordem, usaram 
da discussão os Vereadores Lucas Vieira Ruivo Borba, Rodrigo Barbosa de 
Moraes Leite, Paulo César Dias de Moraes, Charles Guimarães aparteado pelo 
Vereador Paulo César Dias de Moraes, Abel Rodrigues de Camargo, aparteado 
pelo Vereador Paulo César Dias de Moraes e Tiago Godinho. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas considerações e, 
colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico de votação o 
Projeto de Lei n, 216/2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores 
e Vereadora. Em seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de 
Lei n° 209 de 09 de fevereiro de 2026 que "Dispõe sobre o corte de árvores 
isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais e 
intervenções em áreas de preservação permanente no Município de lbiúna." 
Pela ordem usou da discussão o Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba. Nenhum 
Vereador mais querendo discutir, o Sr. Presidente fez alguns esclarecimentos 
sobre o projeto e, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico 
de votação o Projeto de Lei n2. 209/2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. 
Vereadores e Vereadora. Após, declararam voto os Vereadores Rodrigo 
Barbosa de Moraes Leite e Lucas Vieira Ruivo Borba. A seguir, o Sr. Presidente 
passou à discussão do Projeto de Decreto Legislativo n. 05 de 2026, que 
"Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Sr. Antônio Donato Madormo." 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação secreta, e feita a 
apuração dos votos constatou-se que o Projeto de Decreto Legislativo n. 05 
de 2026 foi aprovado por quatorze votos favoráveis e um voto contrário. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou à discussão do Projeto de Decreto Legislativo 
n. 06 de 2026, que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao Sr. Carlos 
Alberto Rolim Zarattini." Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em 
votação secreta, e feita a apuração dos votos constatou-se que o Projeto de 
Decreto Legislativo n2. 06 de 2026 foi aprovado por treze votos favoráveis e 
dois votos contrários. Não havendo mais proposições a deliberar na Ordem do 
Dia, o Sr. Presidente anunciou para a próxima Ordem do Dia o seguinte: 
discussão e votação do Projeto de Lei n° 59, de 08 de abril de 2025 que 
"Dispõe sobre a criação de medidas de proteção e prevenção à violência 
contra adolescentes nas imediações das instituições de ensino e dá 
outras providências."; discussão e votação do Projeto de Lei n° 67, de 08 
de abril de 2025 que "Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de 
Conscientização, Proteção e Prevenção da Criança e do Adolescente e 
combate aos crimes, desafios de redes sociais e demais problemas 
enfrentados por eles nas redes sociais.", ambos de autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa de Moraes Leite. Nada mais a tratar o Sr. Presidente 
convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima Sessão Ordinária do dia 10 de 
março de 2026, terça-feira, às 9:00 horas, e antes de encerrar a Sessão 
Ordinária, solicitou respeitar um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. 
Roque Manuel de Oliveira Cintra, do bairro Verava; do Sr. Israel Américo de 
Oliveira, do bairro Rio de Una; da Sra. Aline, do bairro Residencial Europa; e 
da Sra. Zilda Mala Pereira, mãe da Secretária de Assistência Social, em nome 
de todos os Vereadores(a). Respeitado o minuto de silêncio, nada mais a tratar, 
o Sr. Presidente deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, 
Volnei Galvão - 12. Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi Deyama - 
Diretora do Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e 
assino com o Sr. Presidente e 2 Secretário.