sessao nº 7

12/03/2026, 16:27 S2JTCESP- 1393858 - FISCALIZAÇÃO: Envio Processo às Câmaras 
TCESP 
Tribunal de Contas 
D C~D ,* $.c Pa,c, 
GABINETE DA DIRETORIA - UR-9 
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! .4 1 2 fp, 
Excelentíssimo Presidente, 
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-004248.989.22-0, referente à 
prestação de contas da Prefeitura Municipal de lbiúna, exercício de 2022, para os fins previstos no artigo 31, § 21, da Constituição 
Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo. 
jjflps:I/documentos.tce.sp.gov.brIarquivosIF551AB826B7D 1 385F 19BAA3EE7D4452B/sftp/00004248989220 e outros 
0004759202617 
As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em: 
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os 
protestos de distinta consideração. 
Respeitosamente, 
Declaro ter recebido os links indicados, assinando. 
Documento assinado eletronicamente por MAURO GUIMARÃES COAM, Diretor Técnico de Divisão, em 09/03/2026, às 16:24, conforme horário 
oficial de Brasília, com fundamento no art. 2, inciso V, alínea "b', e rio art. 6 do Ato GP 01/2019, de 15 de aneiro de 2019. 
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site !ps://sei.tce.sp.gov.br/vaiidar/, informando o código verificador 1393858 e o 
código CRC CF9734A3. 
Rua Marco Francisco Garcia Chiuratto, 180- Bairro Jardim Saira - Sorocaba SP- CCI' 18085-840 
Referência: Processo n20004759/2026-17 SEI n2 1393858 
file:///C:/tisers/User/OneDrive - MSFT/DocumentosfDigitalizações/2026/TCE Contas/[31-1 393858_FlSCALlZACA0_Envio_A-ocessoas_Camar... 111 
A cerimônia será realizada no dia 19 de março de 2026, às 19h30h - Câmara Municipal de Itapetininga. 
Segue convite anexo. 
Pedimos a confirmação de sua presença ou a indicação de um representante. 
Câmara Mumctpal 
Estância Turistica de 
Ibiúna SP. 
Câmara lbiúna <camaraibiunacamaraibiuna.sp.gov.br> 
CONVITE 
1 mensagem 
Coordenadoria Regional de Itapetininga <dr2-derder.sp.gov.br> 
Para: 'faleibiuna.sp.leg.br" <fale@ibiuna.sp.leg.br> 
11 de março de 2026 às 16:00 
Prezado(a) Senhor(a), 
Temos a honra de convidar Vossa Senhoria pata a realização da Sessão Solene de concessão do Título de Cidadão Ita. -tiningano ao Senhor 
Sergio Henrique Codello Nascimento, Presidente do DER, e ao Senhor Marcos Armando Cardoso, Coordenador Geral Reginal de Itapetininga. 
Atenciosamente, 
Eng° Danilo José de Almeida Rosa 
Coordenador de Conservação e Operações Viárias - CO.2 
Coordenadoria Geral Regional de Itapetininga - CGR.2 
sc2der@der.sp.gov.br1 15 3271-7100 ramal 71.27 
R. Generai Carneiro, 196 * Centro ltapetininaa SP 
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Câmara Municipal de Itapetininga 
CONVITE 
A Câmara Municipal de Itapetininga convida V.S.a e família para a realização da Sessão Solene de 
concessão do Título de Cidadão ltapetíningaiio ao senhor Sergio Henrique Codeilo Nascimento e ao 
senhor Marcos Armando Cardoso, no dia 19 de março de 2026, às 19h30, no Plenário desta Casa. 
(Decretos Legislativos de autoria do vereador Güilherrne Luís Moreili) 
ANDRÉ LUIZ BUENO 
Presidente da Cdmara Municipal de Itapetininga 
A CERIMÔNIA SERÁ TRANM1TIDA !)ELA TV CÂMARA ITAPE'ÍJNJNGA CANAL 403 

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TURST ' DE ;aÚNA 
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Ata da 7• Sessão Ordinária, da 2. Sessão Legislativa, da 19. e3is1- ura. Aos 
17 (dezessete) dias do mês de março de 2026, às 9h53 (nove *rase inquenta 
e três minutos), na Sala Vereador Raimundo de Almeida Lim, à R a Maurício 
Barbosa Tavares Elias, n2. 314, presente o Sr. Presidente Verea.or Carlos 
EM 
Roberto Marques Junior, que assumiu a direção dos trabalhos e solicitou ao 2. 
Secretário Vereador Abel Rodrigues de Camargo proceder à chamada 
regimental constando-se a presença dos Srs. Vereadores(a) Rodrigo Barbosa 
de Moraes Leite, Benedito Alves dos Santos, Abel Rodrigues de Camargo, 
Adeilton Vieira Pinto, Charles Guimarães, Francine Bello de Oliveira Nemeth, 
Lucas Pires de Moraes e Paulo César Dias de Moraes. Havendo quórum 
declarou: "Sob a proteção de Deus e das Leis em vigor": declaro aberta a 
presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de 
lbiúna. Após o Sr. Presidente solicitou ao Vereador Benedito Alves dos Santos, 
nos termos regimentais, proceder á leitura de um trecho da Bíblia Sagrada". 
Feita a leitura do trecho, o Sr. Presidente solicitou ao 1. Secretário Vereador 
Volnei Galvão proceder a leitura da Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de março 
de 2026. Nesse intervalo o Vereador Adeilton Vieira Pinto requereu a dispensa 
da leitura da Ata que colocada à deliberação do plenário foi aprovada a 
dispensa por onze votos favoráveis e quatro ausências dos Vereadores Carlos 
Eduardo Gomes, Devanir Cândido de Andrade, Rodrigo de Lima e Tiago 
Godinho, portanto aprovada a Ata. Prosseguindo o Sr. Presidente passou a 
expedientes recebidos do Sr. Prefeito, a saber: - Mensagem ao Projeto de Lei 
n° 019/2026 encaminhando o Projeto de Lei n° 228 de 12 de março de 2026 
que 'Dispõe sobre denominação da unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro 
Tavares, e dá outras providências."; - Justificativa ao Projeto de Lei n° 229, de 
12 de março de 2026 que "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao 
PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao 
orçamento de 2026 e dá outras providências.": - Mensagem n° 018/2026 ao 
Projeto de Lei n°230, de 12 de março de 2026 que "Dispõe sobre o reajuste da 
ajuda de custo (contrapartida municipal) concedida aos médicos vinculados ao 
Programa mais Médicos e demais Programas de Provimento Médico no 
Município da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências."; - 
Justificativa ao Projeto de Lei n° 232, de 13 de março de 2026 que 'Dispõe 
sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a 
abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras 
providências." Em seguida, o Sr. Presidente passou a expedientes 
protocolados na Secretaria da Câmara, a saber: - Requerimento do Vereador 
Adeilton Vieira Pinto justificando ausência na Ordem do dia da Sessão 
Ordinária do dia 10 de março de 2026; - Requerimento do Vereador Lucas 
Vieira Ruivo Borba justificando ausência na Ordem do dia da Sessão Ordinária 
do dia 10 de março de 2026. A seguir, o Sr. Presidente passou a expedientes 
recebidos de diversos, a saber: - Ofício - Gabinete da Diretoria - UR9 - Tribunal 
de Contas do Estado de São Paulo encaminhando o Processo TC n4. 
004248.989.22-0; - Convite - Coordenadoria Regional - DER - Itapetininga - 
Sessão Solene de concessão do Título de Cidadão Itapetiningano - Sr. Sergio 
Henrique Codello Nascimento e Sr. Marcos Armando Cardoso. Após, o Sr. 
Presidente passou a expedientes apresentados pelos Srs. Vereadores e 
Vereadora. Pela ordem, a Vereadora Francine Beilo de Oliveira Nemeth 
apresentou o Projeto de Lei n°226 de 16 de março de 2026, que 'Dispõe sobre 
o atendimento prioritário às pessoas com Síndrome de Down e Transtorno do 
Espectro autista no âmbito do Município da Estância Turística de Ibiúna, 
determina a inserção dos símbolos mundiais de conscientização nas placas de 
atendimento prioritário e dá outras providências.": o Projeto de Lei n°227 de 16 
março de 2026 que 'Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência 
no âmbito da Estância Turística de lbiúna, e dá outras providências": e a Moção 
n° 03 de 2026 de Aplausos e Agradecimento às mulheres atuantes na Guarda 
Civil Municipal, todos de sua autoria. Colocada em discussão, nenhum 
Vereador querendo discutir, o Sr. Presidente colocou em votação a Moção de 
Aplausos n2. 03 de 2026, sendo aprovada por quatorze votos favoráveis e uma 
ausência do Vereador Carlos Eduardo Comes. O Vereador Tiago Godinho 
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n° 07, de 11 de março de 2026 que 
"Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao sr. Rodrigo Augusto Moraes.", e o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 08, de 11 de março de 2026 de autoria do 
Vereador Tiago Godinho que "Concede o Título de Cidadão Ibiunense ao sr. 
Missionário José Olímpio.", ambos de sua autoria. O Vereador Lucas Vieira 
Ruivo Borba apresentou o Requerimento n2. 24 de 2026. O Vereador Lucas 
Pires de Moraes apresentou as Indicações n9- 162, 163, 165, 166 e 167 de 
2026. O Vereador Abel Rodrigues de Camargo apresentou as Indicações 
1645 168,169,173,174, 175e 176de2026.O Vereador Lucas Pires deMoraes 
apresentou as Indicações n- 170, 171, 172, 177 e 178 de 2026. Nesse 
intervalo, o Sr. Presidente leu o Projeto de Resolução n2. 13 de 17 de março de 
2026, e apresentou as Indicações 189 e 191 de 2026. O Vereador Abel 
Rodrigues de Camargo apresentou as Indicações n. 180, 181, 182, 183, 184, 
185, 186, 187, 188 e 190 de 2026. O Vereador Carlos Roberto Marques Junior 
apresentou as Indicações n. 192, 221 e 238 de 2026. O Vereador Abel 
Rodrigues de Camargo apresentou as Indicações 193, e 194 de 2026. O 
Vereador Lucas Vieira Ruivo Borba apresentou a Indicação 195 de 2026. O 
Vereador Rodrigo Barbosa de Moraes Leite apresentou a Indicação n. 197 de 
2026 e solicitou a dispensa da leitura da Indicação n2. 196 de 2026. O Vereador 
Abel Rodrigues de Camargo, apresentou as Indicações n11. 198 e 199 de 2026. 
Decorrido o prazo regimental o Sr. Presidente encerrou o expediente. 
Reabertos os trabalhos na Ordem do Dia o Sr. Presidente Vereador Carlos 
Roberto Marques Junior solicitou ao 1. Secretário Vereador Volnei Galvão 
proceder à chamada dos Srs. Vereadores(a) constando-se a presença unânime 
dos mesmos. Procedida a chamada, havendo quórum o Sr. Presidente passou 
à discussão do Projeto de Resolução n2. 13 de 17 de março de 2026 que 
"Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores 
constituída pela Resolução n2. 07 de 02 de setembro de 2025 e dá outras 
providências". Nenhum Vereador querendo discutir, o Sr. Presidente fez suas 
considerações e, colocado em votação nominal por meio do sistema eletrônico 
de votação o Projeto Resolução ng. 13/2026 foi aprovado por unanimidade dos 
Srs. Vereadores e Vereadora. Em seguida, o Sr. Presidente passou à segunda 
discussão do Projeto de Lei ng. 217 de 23 de fevereiro de 2026 que "Dispõe 
sobre a alteração do quadro de empregos públicos municipais constantes da 
Lei Complementar n4. 10, de 02 de fevereiro de 2005, bem assim de suas 
alterações posteriores, para fins de ampliação de vagas nos cargos de 
Eletricista e Engenheiro em Segurança do Trabalho, e dá outras providências.' 
Nenhum Vereador querendo discutir, colocado em votação nominal por meio 
do sistema eletrônico de votação o Projeto de Lei n2. 217 de 23 de fevereiro de 
2026 foi aprovado por unanimidade dos Srs. Vereadores e Vereadora. Nada 
mais a tratar o Sr. Presidente convocou os Srs. Vereadores(a) para a próxima 
Sessão Ordinária do dia 25 de março de 2026, quarta-feira, às 9:00 horas, e 
deu por encerrada a presente Sessão de que para constar eu, Voinei Galvão - 
1. Secretário, determinei que a Sra. Kátia Mayumi Deyama - Diretora do 
Processo Legislativo, lavrasse a presente Ata, do que fiz dou fé e assino com 
o Sr. Presidente e 22Secretário. 
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